RESOLUÇÃO-RE Nº 4.282, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
Empresa: BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A, CNPJ 04.887.625/0001-78.
Atividade: Armazém alfandegado.
Processo SEI: 25351.828948/2024-59.
Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade
de recebimento e armazenagem de dispositivos médicos e matérias-primas que os
integram, termolábeis; de medicamentos e insumos farmacêuticos; e de medicamentos e
substâncias sujeitas a controle especial.
Motivação: Foram constatadas as seguintes irregularidades durante inspeção sanitária para
fins de monitoramento de rotina por análise de risco: ausência de local segregado para
armazenar produtos com suspeita de comprometimento de qualidade ou interditados pelas
autoridades sanitárias, que atenda aos requisitos de armazenamento dos produtos,
comprovado por meio de qualificações térmicas; e ausência de áreas separadas, nas
diferentes condições de temperatura, trancadas e de acesso restrito para armazenagem de
substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria nº 344/98. Essas
irregularidades estão em desacordo com o art. 18, inc. II, III, IV, V, § 3º, 4º, 5º e 7º e art.
27, da RDC 938/24 e Portaria 344/98; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV,
da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº 6.437/1977.
ANEXO
PORTO SECO CENTRO OESTE S/A / 02.680.379/0001-53
25756.331926/2014-14 / 9089677
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS
90549 - PAF - Cancelamento do cadastro de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / 1105151265
Cancelamento do cadastramento da filial CNPJ nº 02.680.379/0017-10
Motivo do cancelamento: O alfandegamento do Terminal de Carga Aérea situado no
Aeroporto Internacional de Belém, com administração pela empresa PORTO SECO CENTRO
OESTE S/A, inscrita no CNPJ nº 02.680.379/0017-10, foi revogado pelo ADE SRRF02 nº 3, de
25 de agosto de 2026.
25756.759133/2015-50 / 9093315
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE DISPOSITIVOS MÉDICOS E MATÉRIAS-PRIMAS QUE OS INTEGRAM
90549 - PAF - Cancelamento do cadastro de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / 1105173266
Cancelamento do cadastramento da filial CNPJ nº 02.680.379/0017-10
Motivo do cancelamento: O alfandegamento do Terminal de Carga Aérea situado no
Aeroporto Internacional de Belém, com administração pela empresa PORTO SECO CENTRO
OESTE S/A, inscrita no CNPJ nº 02.680.379/0017-10, foi revogado pelo ADE SRRF02 nº 3, de
25 de agosto de 2026.
25756.390291/2007-90 / 9018464
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: ARMAZENAGEM DE MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS
90549 - PAF - Cancelamento do cadastro de filial de empresa detentora de Autorização de
Funcionamento - Uso Exclusivo ANVISA / 1105136261
Cancelamento do cadastramento da filial CNPJ nº 02.680.379/0017-10
Motivo do cancelamento: O alfandegamento do Terminal de Carga Aérea situado no Aeroporto
Internacional de Belém, com administração pela empresa PORTO SECO CENTRO OESTE S/A, inscrita
no CNPJ nº 02.680.379/0017-10, foi revogado pelo ADE SRRF02 nº 3, de 25 de agosto de 2026.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos.
1- Em Apreciação de Recurso de voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.033336/2021-62 .220650829 .Hipolabor Farmaceutica
Ltda
.MG
. .2 .14152.033344/2021-17 .220650900 .Hipolabor Farmaceutica
Ltda
.MG
. .3 .14152.033354/2021-44 .220651001 .Hipolabor Farmaceutica
Ltda
.MG
. .4 .14152.033363/2021-35 .220651094 .Hipolabor Farmaceutica
Ltda
.MG
. .5 .14152.033375/2021-60 .220651213 .Hipolabor Farmaceutica
Ltda
.MG
. .6 .14152.033384/2021-51 .220651302 .Hipolabor Farmaceutica
Ltda
.MG
. .7 .14152.033391/2021-52 .220651370 .Hipolabor Farmaceutica
Ltda
.MG
. .8 .46224.001385/2018-36 .214303900 .Atlantica News
Distribuidora De Bebidas
Ltda Em Re
.PB
. .9 .46224.001387/2018-25 .214303896 .Atlantica News
Distribuidora De Bebidas
Ltda Em Re
.PB
. .10 .14152.008097/2021-11 .220402108 .Internacional Servicos
De Portaria E Limpeza
Ltda.
.SP
. .11 .14152.008098/2021-57 .220402116 .Internacional Servicos
De Portaria E Limpeza
Ltda.
.SP
. .12 .14152.008099/2021-00 .220402124 .Internacional Servicos
De Portaria E Limpeza
Ltda.
.SP
. .13 .14152.008100/2021-98 .220402132 .Internacional Servicos
De Portaria E Limpeza
Ltda.
.SP
. .14 .14152.008102/2021-87 .220402159 .Internacional Servicos
De Portaria E Limpeza
Ltda.
.SP
. .15 .46255.001318/2019-35 .217508090 .Locadora Comercial
Porto Seguro Ltda
.SP
. .16 .46255.001319/2019-80 .217508171 .Locadora Comercial
Porto Seguro Ltda
.SP
. .17 .46255.001320/2019-12 .217508219 .Locadora Comercial
Porto Seguro Ltda
.SP
. .18 .46255.001321/2019-59 .217508278 .Locadora Comercial
Porto Seguro Ltda
.SP
. .19 .14152.029900/2020-61 .219327742 .Qualiman Engenharia E
Montagens Ltda
.SP
. .20 .14152.029923/2020-76 .219327971 .Qualiman Engenharia E
Montagens Ltda
.SP
. .21 .14152.029882/2020-18 .219327564 .Qualiman Engenharia E
Montagens Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .22 .14152.029910/2020-05 .219327840 .Qualiman Engenharia E
Montagens Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .23 .14152.029925/2020-65 .219327998 .Qualiman Engenharia E
Montagens Ltda - Em
Recuperacao Judicial
.SP
. .24 .14152.029861/2020-01 .219327351 .Qualiman Engenharia E
Montagens Ltda - Em
Recuperação Judicial
.SP
. .25 .14152.029872/2020-82 .219327467 .Qualiman Engenharia E
Montagens Ltda - Em
Recuperação Judicial
.SP
. .26 .46219.005871/2017-11 .211726087 .Sustentare Serviços
Ambientais S.A. - Em
recuperação Judicial
.SP
. .27 .46219.005872/2017-66 .211726109 .Sustentare Serviços
Ambientais S.A. - Em
recuperação Judicial
.SP
. .28 .46219.005873/2017-19 .211726125 .Sustentare Serviços
Ambientais S.A. - Em
recuperação Judicial
.SP
. .29 .46219.005874/2017-55 .211726141 .Sustentare Serviços
Ambientais S.A. - Em
recuperação Judicial
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46207.009101/2019-49 .201489899 -
TRet nº
203778073
.Acimac Equipamentos
Industriais e Comerciais
Eireli
.ES
. .2 .14185.005290/2021-12 .201922207 -
TRet nº
203641566
.Hipolabor Farmaceutica
Ltda.
.MG
. .3 .46224.001388/2018-70 .201113490 -
TRet nº
203811381
.Atlantica News
Distribuidora de Bebidas
Ltdas. - Em recuperação
Judicial
.PB
. .4 .46215.007031/2019-95 .201406713 -
TRet nº
203784316
.Associação Sociedade
Brasileira de Instrução
.RJ
. .5 .46313.000817/2013-88 .200073770 -
TRet nº
203686471
.Grande Rio Alimentos
Ltda.
.RJ
. .6 .46313.000674/2015-76 .200463560 -
TRet nº
203826400
.Viação Mirante Ltdsa. .RJ
. .7 .46266.005370/2017-70 .201035456 -
TRet nº
203720393
.Banco Itaú Veiculos S.A. .SP
. .8 .14185.016733/2020-10 .201812321 -
TRet nº
201812321
.Cybelar Comércio e
Indústria Ltda.
.SP
. .9 .46255.001379/2019-01 .201436337 -
TRet nº
203826400
.Eurico Santos Kerpppers
Transportes Epp
.SP
. .10 .14185.001439/2021-86 .201883236 -
TRet nº
201883236
.Internacional Serviços de
Portaria e Limpeza Ltda.
.SP
. .11 .46219.007709/2018-19 .201152525 -
TRet nº
203720245
.Neri Hidraulica e Eletrica
Ltda.
.SP
. .12 .14185.004448/2020-48 .201687712 -
TRet Nº
202503071
.Qualiman Engenharia e
Montagens Ltda.
.SP
. .13 .46263.000173/2019-56 .201311658 -
TRet nº
203692594
.Sweet Soap Atelier Art
Decorat Ltda. Me
.SP
. .14 .46473.000262/2019-27 .201311739 -
TRet nº
203767322
.Vici Construtora Ltdsa. .SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.110282/2020-85 .220113459 .Colgate Palmolive
Industrial Ltda
.SP
. .2 .14152.110283/2020-20 .220113467 .Colgate Palmolive
Industrial Ltda
.SP
. .3 .14152.110284/2020-74 .220113475 .Colgate Palmolive
Industrial Ltda
.SP
. .4 .14152.110285/2020-19 .220113483 .Colgate Palmolive
Industrial Ltda
.SP
. .5 .14152.110286/2020-63 .220113491 .Colgate Palmolive
Industrial Ltda
.SP
. .6 .14152.110287/2020-16 .220113505 .Colgate Palmolive
Industrial Ltda
.SP
. .7 .14152.110288/2020-52 .220113513 .Colgate Palmolive
Industrial Ltda
.SP
. .8 .14152.110289/2020-05 .220113521 .Colgate Palmolive
Industrial Ltda
.SP
. .9 .14152.110290/2020-21 .220113530 .Colgate Palmolive
Industrial Ltda
.SP
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .14185.019021/2020-44 .201835190 .Colgate Palmolive
Industrial Ltda
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.
Em consequência, mantenho integralmente o Termo de Interdição nº
4.199.949-5, nos termos da análise regional constante do (despacho 10288677) e da
fundamentação da Coordenação Geral de Recursos.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10162.206123/2026-09 .4.199.949-5 .Eletro Cabral Service Ltda. .GO
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 7178 (SEI 10190310), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
n.º 19964.204409/2026-81, de interesse do Sindicato das Indústrias Madeireiras do Norte
do Estado de Mato Grosso- SINDUSMAD, CNPJ 02.465.862/0001-15, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art.511 da CLT, assim como a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, com fulcro do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
DESPACHOS DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho da Secretaria de Relações do
Trabalho, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0000137-
05.2024.5.10.0012, da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, considerando o Parecer de Força
Executória nº 31861/2026/PRU1R/PGU/AGU e com fundamento na Análise Técnica 72
(10256167), resolve: a) ANULAR os atos administrativos de publicação do pedido de registro
sindical e de deferimento do registro sindical do Sindicato dos Servidores da Polícia Federal
no Estado do Tocantins - SINPF/TO (SINPEFTO), CNPJ nº 06.037.448/0001-66, Processo nº
19964.119147/2022-26 - SC22364, TORNANDO SEM EFEITO a publicação do pedido de
registro sindical no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2022, Seção 1, nº 230, página
320, e a publicação do deferimento do registro sindical no Diário Oficial da União de 24 de
novembro de 2023, Seção 1, página 113, em cumprimento à decisão judicial proferida no
Processo nº 0000137-05.2024.5.10.0012; b) CANCELAR o respectivo registro sindical no
Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; c) TORNAR SEM EFEITO as anotações de
exclusão de representação decorrentes exclusivamente daquele deferimento nos registros do
SINPECPF - Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal,
CNPJ nº 07.636.968/0001-58, SINTSEP-TO - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV
PUBLICO FEDERAL TO, CNPJ nº 26.751.651/0001-07, e UNSP-SINDICATO NACIONAL - União
Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ nº 33.721.911/0001-67, preservadas as
alterações posteriores com fundamento administrativo ou judicial independente.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, no uso de suas
atribuições legais, com fundamento na Análise Técnica nº 69/2026, constante do Processo
Administrativo nº 00746.001326/2026-88, instaurado para tratamento da decisão judicial, e
em cumprimento à decisão proferida no Processo Judicial nº 0000914-98.2021.5.10.0010,
objeto do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0000631-02.2026.5.10.0010, em
tramitação perante a 10ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, resolve:
I - TORNAR SEM EFEITO a decisão de indeferimento do pedido de registro
sindical do Sindicato dos Servidores e Trabalhadores Públicos em Saúde, Previdência e
Assistência Social no Estado de São Paulo - SINSPREV/SP, CNPJ nº 55.952.451/0001-10,
objeto do Processo Administrativo de Registro Sindical nº 46000.004717/93-59,
fundamentada na Nota Técnica nº 183/2017/CGRS/SRT/MTb, de 17 de abril de 2017,
e publicada no Diário Oficial da União nº 75, de 19 de abril de 2017, Seção 1, p. 173,
e
II - DETERMINAR A REABERTURA do processo referido no tópico I, para
reanálise do pedido de registro sindical, preservadas sua origem e precedência
cronológica, segundo as diretrizes procedimentais a serem estabelecidas para o
cumprimento da decisão judicial;
III - TORNAR SEM EFEITO a decisão de deferimento do pedido de registro
sindical do Sindicato dos Trabalhadores do Seguro Social e Previdência Social no Estado
de São Paulo - SINSSP, CNPJ nº 11.398.782/0001-85, objeto do Processo Administrativo
de Registro Sindical nº 46219.001735/2010-86 - SC07278, fundamentada na Nota
Técnica RES nº 1264/2014/CGRS/SRT/MTE, de 2 de outubro de 2014, e publicada no
Diário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2014, Seção 1, p. 75;
IV - DETERMINAR A INATIVAÇÃO do registro sindical que trata o tópico III
no CNES, como medida operacional correspondente ao cancelamento determinado
judicialmente; e
V - DETERMINAR A REABERTURA do processo nº 46219.001735/2010-86 -
SC07278 para reanálise do pedido de registro sindical, segundo as diretrizes
procedimentais a serem estabelecidas para o cumprimento da decisão judicial; e
VI - COMUNICAR ao SINSPREV/SP que deverá realizar a Complementação do
Registro - CR, no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma das orientações específicas
expedidas pela Administração, sob pena de indeferimento do pedido, com fundamento
no art. 22, inciso XI, da Portaria MTE nº 3.472/2023.
O DIRETOR do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 7211 (10220150), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária
ao Sindicato dos Policiais Penais Federais - SINPPF/MS, CNPJ 08.642.269/0001-83,
Processo 47979.263836/2026-77, para representar a categoria Profissional dos Policiais
Penais Federais, com abrangência Estadual e base territorial no Estado de Mato Grosso
do Sul, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O DIRETOR do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 7212 (10221994), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária
ao Sindicato das Empresas de Transporte de Valores dos Estados de Rondônia e Acre
SINDEVALORES/RO-AC, CNPJ 24.480.367/0001- 18, Processo 19964.202540/2026-11,
para representar a categoria econômica da empresas do ramo de prestação de serviços
de transporte de valores, com abrangência Interestadual e base territorial nos Estados
de Rondônia e Acre, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES,
resolve: EXCLUIR na representação das seguintes entidades: SINDESP/AC - SINDICATO
DAS EMPRESAS DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E DE TRANSPORTE DE VALORES DO
ESTADO DO ACRE, CNPJ 02.866.338/0001-56, Processo 46000.001124/99-26; excluindo a
categoria das empresas do ramo de prestação de SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE
VALORES, nos termos do art. 26 do mesmo normativo.
O DIRETOR do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 7189 (10203736), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
47979.270861/2026-15, de interesse do Sindicato dos Servidores da Assembleia
Legislativa do Estado do Amapá, SINDSEL/AP , CNPJ 02.815.349/0001-07, para
representação da categoria dos servidores ativos e aposentados da Assembleia
Legislativa, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do Amapá, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade
e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.