RESOLUÇÃO-RE Nº 4.282, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.282, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL DE PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS
ALFANDEGADOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pelo art. 160, aliado ao art. 203, I, §1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n.º 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante do ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIELA DE LIMA VIEIRA