DECRETO Nº 13.145, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

a) o cadastro de dados pessoais e civis dos beneficiários, de eventos, de
recolhimentos e de contribuições previdenciárias e de outros assuntos referentes ao
Cadastro Nacional de Informações Sociais;
b) o reconhecimento de direito;
c) a manutenção, o pagamento e a consignação em benefícios;
d) a compensação previdenciária de benefícios do RGPS;
e) a prestação de serviço social;
f) a habilitação e reabilitação profissional;
g) a revisão de benefícios;
h) a apuração de indícios de irregularidades e de inconsistências referentes
aos benefícios previdenciários e assistenciais;
i) a cobrança administrativa de valores indevidos, a recuperação de créditos não
tributários e a execução administrativa de penalidades decorrentes de processos sancionatórios;
j) a operacionalização dos acordos internacionais de previdência; e
k) o atendimento de determinações judiciais inerentes à área de
benefícios;
II - coordenar a operacionalização do reconhecimento do direito, da
manutenção e do pagamento dos benefícios de legislação especial, atribuídos ao INSS
em legislação específica;
III - coordenar, supervisionar e orientar as atividades relacionadas à gestão
da demanda, à alocação da força de trabalho, à avaliação de resultados e à definição
e monitoramento dos fluxos operacionais da análise de requerimentos de benefícios;
IV - supervisionar a conformidade técnica da análise de reconhecimento de direito;
V - adotar instrumentos para visibilidade e transparência dos serviços
operacionalizados pelo INSS;
VI - definir as regras e os requisitos dos sistemas informatizados e de
automação da área de benefícios, em articulação com a Diretoria de Atendimento e
Tecnologia da Informação;
VII - representar o INSS nas negociações dos acordos internacionais, na sua
área de atuação, em articulação com o Ministério de Previdência Social, e gerir as ações
de negociação dos ajustes administrativos para definição dos procedimentos de
operacionalização na área de benefícios;
VIII - exercer as competências atribuídas ao INSS relacionadas à remessa de
informações pelos titulares de cartórios de registro civil de pessoas naturais, nos termos
do disposto no art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e
IX - desenvolver, manter, operacionalizar e monitorar a qualidade das
informações do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social
Art. 20. Ao Presidente do INSS incumbe:
I - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do
INSS;
II - representar o INSS, no País e no exterior, diretamente ou por meio de
representante por ele designado, nos termos da legislação;
III - exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação;
IV - julgar processos administrativos disciplinares de servidores vinculados ao
INSS e aplicar as penalidades cabíveis, inclusive de demissão e de cassação de
aposentadoria ou de disponibilidade;
V - encaminhar ao Ministério da Previdência Social propostas de instrumentos legais,
documentos e relatórios a serem submetidos ao Conselho Nacional de Previdência Social;
VI - aprovar os relatórios semestrais de que trata o art. 15, caput, inciso IV,
alínea "b", e remetê-los ao Ministro de Estado da Previdência Social e ao Conselho
Nacional de Previdência Social, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e
informações por eles solicitados;
VII - submeter ao Ministro de Estado da Previdência Social propostas de
Decreto de estrutura regimental do INSS;
VIII - apresentar a prestação de contas anual do INSS ao Tribunal de Contas da União;
IX - celebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes;
X - ordenar despesas;
XI - aprovar o regimento interno do INSS; e
XII - decidir sobre:
a) a proposta orçamentária anual e as suas alterações;
b) a aquisição e a alienação de bens imóveis;
c) a contratação de auditorias externas para a análise e a emissão de parecer
sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis e sobre o pagamento de
benefícios, com submissão dos resultados ao Ministro de Estado da Previdência Social e
ao Conselho Nacional de Previdência Social;
d) a localização, a alteração, a instalação e a extinção das unidades
descentralizadas; e
e) a criação da comissão de ética do INSS.
Seção II
Dos demais dirigentes
Art. 21. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos
Chefes de Assessorias, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, aos Superintendentes
Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Gerentes de Agências da Previdência Social, aos
Auditores-Regionais, aos Corregedores-Seccionais e aos Procuradores Regionais incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades
relacionadas às suas unidades.
Art. 22. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-
Geral, aos Superintendentes Regionais e aos outros gestores das unidades
descentralizadas incumbe ordenar despesas, autorizar pagamentos e aprovar projetos
básicos, planos de trabalho e termos de referência do INSS, do FRGPS e de outros
benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação.
Art. 23. Aos Diretores e aos Superintendentes Regionais incumbe firmar e rescindir
contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres do INSS, do FRGPS e dos
demais benefícios e serviços operacionalizados pelo INSS, em suas áreas de atuação.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS:
. . UNIDADE .CARGO/
FUNÇÃO Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Presidente .CCE 1.17
. . .1 .Assessor .FCE 2.14
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . . . .
. . GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.06
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06
. . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.06
. . .3 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .3 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02
. . . . .
. . ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
.1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.14
. . .1 .Gerente de Projeto .CCE 3.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.11
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.06
. . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.06
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . . . .
. . ASSESSORIA DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
.1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.14
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.06
. . . . .
. . DIRETORIA DE GOVERNANÇA,
INTEGRIDADE E INOVAÇÃO
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Ouvidoria .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. . Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.12
. . Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.11
. . Coordenação .7 .Coordenador .FCE 1.11
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .6 .Chefe .FCE 1.07
. . .4 .Assistente .FCE 2.07
. . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.07
. . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.06
. . Serviço .7 .Chefe .FCE 1.05
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.05
. . .1 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05
. . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02
. . . . .
. . ASSESSORIA DE NORMAS E
PROCEDIMENTOS
.1 .Chefe de Assessoria .FCE 1.14
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.11
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .CCE 2.07
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.06
. . .4 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.06
. . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03
. . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02
. . . . .
. . DIRETORIA DE GESTÃO DE
PESSOAS
.1 .Diretor .CCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .9 .Coordenador .FCE 1.11
. . .1 .Assessor Técnico .CCE 2.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .17 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .3 .Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .5 .Chefe .FCE 1.05
. . .7 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05
. . . . .
. . DIRETORIA DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E LOGÍSTICA
.1 .Diretor .FCE 1.16
. . Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.14
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . Coordenação .9 .Coordenador .FCE 1.11
. . Divisão .2 .Chefe .CCE 1.07
. . Divisão .26 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .3 .Chefe .FCE 1.06
. . .3 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.06
. . Serviço .3 .Chefe .FCE 1.05
. . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05
. . .6 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.04
. . Setor .1 .Chefe .FCE 1.02
. . .3 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02
. . . . .
. . DIRETORIA DE ATENDIMENTO E
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
.1 .Diretor .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .10 .Coordenador .FCE 1.11
. . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.10
. . Divisão .20 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.07
. . Serviço .3 .Chefe .CCE 1.05
. . Serviço .11 .Chefe .FCE 1.05
. . .14 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05
. . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.04
. . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03
. . .16 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO
.1 .Chefe de Assessoria .FCE 1.14
. . .1 .Gerente de Projeto .FCE 3.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.11
. . Divisão .2 .Chefe .FCE 1.07
. . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.07
. . Serviço .4 .Chefe .FCE 1.05
. . . . .
. . PROCURADORIA FEDERAL .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.15
. . Subprocuradoria-Geral .1 .Subprocurador-Chefe .FCE 1.13
. . Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.12
. . Coordenação .9 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .1 .Chefe .CCE 1.09
. . Divisão .6 .Chefe .FCE 1.09
. . .8 .Assistente .CCE 2.07
. . .12 .Assistente Técnico .FCE 2.05
. . .1 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03
. . .27 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02
. . . . .
. . AUDITORIA-GERAL .1 .Auditor-Geral .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . Coordenação .3 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .7 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente Técnico .CCE 2.06
. . Serviço .1 .Chefe .FCE 1.05
. . .6 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02
. . . . .
. . CORREGEDORIA-GERAL .1 .Corregedor-Geral .FCE 1.15
. . Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor Técnico .FCE 2.11
. . Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .4 .Chefe .FCE 1.07
. . .1 .Assistente .FCE 2.07
. . Serviço .1 .Chefe .CCE 1.05
. . . . .
. . DIRETORIA DE BENEFÍCIOS .1 .Diretor .FCE 1.16
. . Coordenação-Geral .7 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . .1 .Assessor .FCE 2.13
. . Coordenação .10 .Coordenador .FCE 1.11
. . Coordenação .5 .Coordenador .FCE 1.10
. . Divisão .35 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .3 .Chefe .FCE 1.06
. . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.06
. . Serviço .17 .Chefe .FCE 1.05
. . .14 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.05
. . .11 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.04
. . .6 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03
. . .18 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02
. . . . .
. . SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS .6 .Superintendente Regional .FCE 1.13
. . Coordenação .30 .Coordenador .FCE 1.10
. . Assessoria de Comunicação
Social
.6 .Chefe de Assessoria .CCE 1.09
. . .6 .Assistente .FCE 2.08
. . Divisão .42 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .103 .Chefe .FCE 1.05
. . .54 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.04
. . Seção .6 .Chefe .FCE 1.03
. . Setor .198 .Chefe .FCE 1.02
. . .78 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02
. . . . .
. . GERÊNCIAS-EXECUTIVAS .97 .Gerente-Executivo .FCE 1.10
. . Serviço .194 .Chefe .FCE 1.05
. . Seção .409 .Chefe .FCE 1.04
. . Setor .603 .Chefe .FCE 1.02
. . . . .
. . AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL A
.353 .Gerente de Agência .FCE 1.06
. . .353 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03
. . . . .
. . AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL B
.1234 .Gerente de Agência .FCE 1.05
. . . . .
. . PROCURADORIAS REGIONAIS .6 .Procurador Regional .FCE 1.10
. . Subprocuradoria Regional .6 .Subprocurador Regional .FCE 1.07
. . Serviço .6 .Chefe .FCE 1.05
. . .6 .Assistente Técnico .FCE 2.04
. . . . .
. . AUDITORIAS REGIONAIS .5 .Auditor Regional .FCE 1.10
. . Divisão .10 .Chefe .FCE 1.07
. . Serviço .5 .Chefe .FCE 1.05
. . .10 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.02
. . . . .
. . CORREGEDORIAS SECCIONAIS .5 .Corregedor Seccional .FCE 1.10
. . Serviço .5 .Chefe .FCE 1.06
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO INSS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .SITUAÇÃO ATUAL .SITUAÇÃO NOVA
. . . .QTD. .VALOR TOTAL .QTD. .VALOR TOTAL
. . CCE 1.17 .7,99 .1 .7,99 .1 .7,99
. . CCE 1.15 .5,81 .2 .11,62 .2 .11,62
. . CCE 1.14 .4,97 .- .- .2 .9,94
. . CCE 1.13 .4,12 .3 .12,36 .1 .4,12
. . CCE 1.11 .2,47 .1 .2,47 .1 .2,47
. . CCE 1.10 .2,12 .- .- .1 .2,12
. . CCE 1.09 .1,66 .6 .9,96 .7 .11,62
. . CCE 1.07 .1,39 .4 .5,56 .3 .4,17
. . CCE 1.06 .1,17 .2 .2,34 .2 .2,34
. . CCE 1.05 .1,00 .5 .5,00 .7 .7,00
. . CCE 1.04 .0,44 .21 .9,24 .- .-
. . CCE 2.13 .4,12 .4 .16,48 .- .-
. . CCE 2.10 .2,12 .4 .8,48 .4 .8,48
. . CCE 2.08 .1,60 .7 .11,20 .- .-
. . CCE 2.07 .1,39 .8 .11,12 .9 .12,51
. . CCE 2.06 .1,17 .- .- .1 .1,17
. . CCE 2.05 .1,00 .4 .4,00 .5 .5,00
. . CCE 3.13 .4,12 .- .- .2 .8,24
. .SUBTOTAL 1 .72 .117,82 .48 .98,79
. . FCE 1.16 .4,01 .2 .8,02 .2 .8,02
. . FCE 1.15 .3,49 .3 .10,47 .4 .13,96
. . FCE 1.14 .2,98 .2 .5,96 .3 .8,94
. . FCE 1.13 .2,47 .31 .76,57 .36 .88,92
. . FCE 1.12 .1,86 .1 .1,86 .4 .7,44
. . FCE 1.11 .1,48 .45 .66,60 .51 .75,48
. . FCE 1.10 .1,27 .146 .185,42 .164 .208,28
. . FCE 1.09 .1,00 .- .- .6 .6,00
. . FCE 1.08 .0,96 .8 .7,68 .- .-
. . FCE 1.07 .0,83 .157 .130,31 .178 .147,74
. . FCE 1.06 .0,70 .356 .249,20 .366 .256,20
. . FCE 1.05 .0,60 .1.648 .988,80 .1.590 .954,00
. . FCE 1.04 .0,44 .393 .172,92 .409 .179,96
. . FCE 1.03 .0,37 .8 .2,96 .6 .2,22
. . FCE 1.02 .0,21 .475 .99,75 .802 .168,42
. . FCE 2.14 .2,98 .- .- .1 .2,98
. . FCE 2.13 .2,47 .2 .4,94 .3 .7,41
. . FCE 2.11 .1,48 .- .- .1 .1,48
. . FCE 2.10 .1,27 .- .- .2 .2,54
. . FCE 2.08 .0,96 .- .- .6 .5,76
. . FCE 2.07 .0,83 .1 .0,83 .6 .4,98
. . FCE 2.06 .0,70 .- .- .1 .0,70
. . FCE 2.05 .0,60 .6 .3,60 .13 .7,80
. . FCE 2.04 .0,44 .6 .2,64 .6 .2,64
. . FCE 3.13 .2,47 .2 .4,94 .2 .4,94
. . FCE 4.10 .1,27 .- .- .1 .1,27
. . FCE 4.07 .0,83 .9 .7,47 .5 .4,15
. . FCE 4.06 .0,70 .12 .8,40 .13 .9,10
. . FCE 4.05 .0,60 .24 .14,40 .39 .23,40
. . FCE 4.04 .0,44 .61 .26,84 .72 .31,68
. . FCE 4.03 .0,37 .352 .130,24 .362 .133,94
. . FCE 4.02 .0,21 .521 .109,41 .165 .34,65
. .SUBTOTAL 2 .4.271 .2.320,23 .4.319 .2.405,00
. .TOTAL .4.343 .2.438,05 .4.367 .2.503,79
ANEXO III
REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E
DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE
a) DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO
E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
. CÓDIGO CCE-UNITÁRIO .DO INSS PARA A SEGES/MGI
. . . .QTD. .VALOR TOTAL
. . CCE 1.13 .4,12 .2 .8,24
. . CCE 1.07 .1,39 .1 .1,39
. . CCE 1.04 .0,44 .21 .9,24
. . CCE 2.13 .4,12 .4 .16,48
. . CCE 2.08 .1,60 .7 .11,20
. .SUBTOTAL 1 .35 .46,55
. . FCE 1.08 .0,96 .8 .7,68
. . FCE 1.05 .0,60 .58 .34,80
. . FCE 1.03 .0,37 .2 .0,74
. . FCE 4.07 .0,83 .4 .3,32
. . FCE 4.02 .0,21 .356 .74,76
. .SUBTOTAL 2 .428 .121,30
. .TOTAL .463 .167,85
b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O INSS: