DECRETO Nº 13.145, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 4)

ANEXO I
ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com
sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da
Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, é vinculado ao Ministério da Previdência
Social.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previdência Social estabelecerá as
diretrizes gerais da política previdenciária a serem seguidas pelo INSS no exercício de
suas competências.
Art. 2º Ao INSS compete:
I - operacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção e o pagamento
de benefícios e os serviços previdenciários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
II - operacionalizar o reconhecimento do direito, a manutenção, o pagamento de
benefícios assistenciais e dos Encargos Previdenciários da União - EPU previstos na legislação;
III - operacionalizar o reconhecimento do direito e a manutenção das
aposentadorias e das pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS,
no âmbito das autarquias e das fundações públicas, nos termos do disposto no Decreto
nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021; e
IV - administrar os cadastros, os registros, os sistemas, as bases de dados e
as demais informações necessárias ao exercício de suas competências, e adotar medidas
administrativas decorrentes do descumprimento das obrigações legais de prestação de
informações ao Instituto, observado o disposto na legislação.
Art. 3º No exercício das competências de que trata o art. 2º, o INSS poderá
firmar parcerias com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual,
distrital e municipal, nos termos do disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Parágrafo único. As atividades a serem executadas em regime de parceria
não poderão incluir as atividades de competência privativa da carreira do Seguro Social,
de que trata o art. 5º-B, caput, inciso I, da Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 4º O INSS tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INSS:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Comunicação Social;
c) Assessoria de Relações Institucionais;
d) Diretoria de Governança, Integridade e Inovação; e
e) Assessoria de Normas e Procedimentos;
II - órgãos seccionais:
a) Diretoria de Gestão de Pessoas;
b) Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística;
c) Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;
d) Assessoria de Planejamento e Gestão;
e) Procuradoria Federal;
f) Auditoria-Geral; e
g) Corregedoria-Geral;
III - órgão específico singular: Diretoria de Benefícios; e
IV - unidades descentralizadas:
a) Superintendências Regionais;
b) Gerências-Executivas;
c) Agências da Previdência Social;
d) Procuradorias Regionais;
e) Auditorias Regionais; e
f) Corregedorias Seccionais.
CAPÍTULO III
DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO
Art. 5º O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores.
Art. 6º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as
funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão efetuadas de
acordo com a legislação.
§ 1º A nomeação ou a designação do Procurador-Chefe da Procuradoria
Federal junto ao INSS será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, nos
termos do disposto no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 2º O Auditor-Geral será designado e dispensado nos termos do disposto no
art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
§ 3º O Corregedor-Geral terá sua indicação submetida previamente à
apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, nos
termos do disposto no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
§ 4º O Ouvidor será nomeado, designado, exonerado ou dispensado nos
termos do disposto no art. 11, § 1º, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018,
após aprovação pela Controladoria-Geral da União.
§ 5º Somente servidores efetivos do INSS poderão ser nomeados para os
cargos em comissão ou designados para as funções de confiança das Superintendências
Regionais, das Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social.
§ 6º O disposto no § 5º não se aplica ao cargo em comissão de Chefe da
Assessoria de Comunicação Social das Superintendências Regionais.
§ 7º O provimento de cargo em comissão ou função de confiança integrantes
da Estrutura Regimental do INSS observará:
I - os critérios gerais e específicos estabelecidos no Decreto nº 10.829, de 5
de outubro de 2021; e
II - o mérito profissional e as competências requeridas, nos termos do
disposto em ato do Presidente.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do
Instituto Nacional do Seguro Social
Art. 7º Ao Gabinete compete:
I - assistir o Presidente em sua representação política e social e preparar o
despacho do seu expediente administrativo;
II - coordenar o planejamento, elaboração e publicação da agenda e da pauta
de despachos e de audiências do Presidente;
III - supervisionar as relações internacionais do INSS;
IV - supervisionar, acompanhar e coordenar as atividades de assessoramento
ao Presidente;
V - coordenar o fluxo de comunicações oficiais do Presidente; e
VI - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades de relações
públicas e de cerimonial.
Art. 8º À Assessoria de Comunicação Social compete:
I - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social do INSS,
em consonância com os objetivos e diretrizes previstos no Decreto nº 6.555, de 8 de
setembro de 2008, e as políticas, as orientações e as normas estabelecidas pelo órgão
central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - Sicom;
II - coordenar a comunicação interna do INSS;
III - coordenar os planos, os projetos, os programas e as campanhas de
fortalecimento da imagem do INSS em âmbito interno e externo e elaborar planos de
contingência e respostas para situações que possam afetar a reputação institucional;
IV - padronizar, difundir e supervisionar o uso adequado da identidade visual
do INSS e dos materiais gráficos, audiovisuais e eletrônicos produzidos pelo INSS e
destinados à divulgação interna e externa;
V - gerir o sistema de publicidade legal do INSS;
VI - administrar o sítio eletrônico, a intranet e os perfis oficiais do INSS em
redes sociais;
VII - assessorar o Presidente e os demais dirigentes do INSS no
relacionamento com os veículos de comunicação; e
VIII - orientar e supervisionar a execução das atividades das Assessorias de
Comunicação Social nas Superintendências Regionais e nas Gerências-Executivas.
Art. 9º À Assessoria de Relações Institucionais compete:
I - coordenar a interlocução do INSS com os órgãos e as entidades públicas
e privadas, os órgãos de controle e as demais unidades externas, em articulação com as
áreas competentes;
II - coordenar o levantamento, a consolidação e o encaminhamento de
informações solicitadas ao INSS por órgãos e entidades da administração pública;
III - articular-se com a Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e
Federativos do Ministério da Previdência Social;
IV - acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do
INSS no Congresso Nacional;
V - coordenar o atendimento a requerimentos de informação, indicações,
consultas e outras demandas de membros do Poder Legislativo e de órgãos e entidades
dos entes federativos, em articulação com as unidades organizacionais competentes;
VI - coordenar a elaboração e a emissão de notas técnicas ou de
manifestações sobre projetos de lei em tramitação que impactem a atuação do INSS;
VII - apoiar o Presidente e as demais autoridades do INSS em audiências
públicas, depoimentos, reuniões e missões oficiais perante comissões técnicas e frentes
parlamentares no âmbito do Poder Legislativo; e
VIII - acompanhar as emendas parlamentares federais direcionadas ao
orçamento do INSS.
Art. 10. À Diretoria de Governança, Integridade e Inovação compete:
I - assessorar o Presidente nos assuntos de governança, integridade,
conformidade e inovação;
II - planejar, coordenar e fomentar as análises de conformidade, e a
efetividade e a integridade dos processos organizacionais;
III - implementar planos, programas, projetos e normas destinados aos
processos de análise de conformidade;
IV - coordenar e supervisionar a estruturação, a execução e o monitoramento
do programa de integridade institucional e a implementação de mecanismos de
prevenção, de detecção e de tratamento de desvios éticos e de conduta;
V - coordenar e supervisionar o estabelecimento de diretrizes de governança,
de gestão de riscos, de controle interno e a gestão da continuidade dos negócios;
VI - coordenar o processo de gestão de riscos institucionais e apoiar as
unidades organizacionais na identificação, na avaliação, no tratamento e no
monitoramento dos riscos;
VII - coordenar e executar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
VIII - coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito do INSS;
IX - coordenar a implementação da Política de Dados Abertos e o processo
de elaboração e atualização do Plano de Dados Abertos;
X - coordenar iniciativas voltadas à inovação e à simplificação dos serviços
previdenciários e assistenciais, em alinhamento com as diretrizes governamentais e em
articulação com as unidades do INSS;
XI - formular, coordenar e implementar normas, fluxos e instrumentos
destinados ao atendimento e ao acompanhamento institucional das demandas de
auditoria interna e dos órgãos de controle interno e externo;
XII - orientar e coordenar a formulação de diretrizes e a adoção de
instrumentos de governança de dados, de proteção de dados pessoais e de segurança da
informação, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação;
XIII - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades relativas à
manutenção, ao monitoramento e à fiscalização das operações de consignação em
benefícios administrados pelo INSS; e
XIV - estabelecer diretrizes, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução dos
Acordos de Cooperação Técnica para requerimento de benefícios e serviços junto ao
INSS, em articulação com a Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação.
Art. 11. À Assessoria de Normas e Procedimentos compete:
I - coordenar, supervisionar e orientar, nos aspectos técnico-administrativos e
de técnica normativa, o processo de elaboração, revisão e consolidação dos atos
normativos, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente, observadas
as competências da Procuradoria Federal junto ao INSS;
II - zelar pela observância das técnicas de redação legislativa e dos padrões
de simplificação e de desburocratização nos atos submetidos à aprovação do
Presidente;
III - promover o alinhamento técnico e o controle do fluxo de atos
administrativos e normativos emitidos pelo INSS; e
IV - gerenciar o estoque regulatório do INSS, e propor a revogação de atos
obsoletos e a unificação de procedimentos.
Seção II
Dos órgãos seccionais
Art. 12. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar a execução das atividades de gestão
de pessoas, observadas as normas do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
II - elaborar e gerir as estratégias de planejamento e de dimensionamento da
força de trabalho;
III - propor diretrizes e monitorar a execução do Programa de Gestão e
Desempenho;
IV - elaborar e gerir a política e as ações de educação corporativa e de
desenvolvimento profissional, alinhadas ao planejamento estratégico do INSS e às
diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas;
V - gerir a folha de pagamento, os registros funcionais, a movimentação de
pessoal e a concessão de benefícios e de vantagens;
VI - formular e implementar diretrizes de diversidade, equidade e inclusão,
com vistas ao combate a todas as formas de violência e assédio e à promoção da
igualdade de oportunidades e acessibilidade;
VII - gerir os processos de recrutamento e seleção, de concursos públicos, de
provimento e vacância de cargos, e de estruturação das carreiras no âmbito do INSS;
VIII - formular e promover políticas de saúde, de qualidade de vida e de
segurança no trabalho, com ênfase na promoção, na educação em saúde, na prevenção
de agravos, na acessibilidade e na readaptação funcional, no âmbito do INSS;
IX - formular e promover ações de gestão do conhecimento e de valorização
do servidor;
X - gerir as políticas de avaliação de desempenho e de competências no
âmbito do INSS;
XI - orientar a aplicação da legislação de gestão de pessoas, dirimir dúvidas
e propor atos normativos e procedimentos complementares;
XII - coordenar, articular e propor o desenvolvimento de ações no âmbito do
Programa de Educação Previdenciária para o público externo, nas modalidades virtual e
presencial, incluídas as ações de orientação e de acolhimento dos cidadãos nas Agências
da Previdência Social;
XIII - produzir, integrar, promover a governança e a qualidade das
informações de pessoal, e acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa da força de
trabalho, da remuneração e das despesas de pessoal, para subsidiar a tomada de
decisão; e
XIV - coordenar, normatizar e supervisionar, em conformidade com as
políticas RPPS:
a) a execução das atividades de reconhecimento de direitos, de manutenção
e de pagamento de aposentadorias e de pensões por morte dos servidores públicos das
autarquias e das fundações públicas federais; e
b) a operacionalização da compensação previdenciária, no âmbito da
administração pública federal indireta, de benefícios em que o RPPS da União figure
como regime instituidor ou regime de origem.
Art. 13. À Diretoria de Orçamento, Finanças e Logística compete:
I - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar a execução das atividades
de gestão, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais:
a) de licitações e contratações de bens e serviços;
b) de recursos materiais, patrimoniais e de transporte; e
c) de manutenção, de conservação e de segurança da infraestrutura física e
predial das unidades administrativas e de atendimento;
II - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de
Gestão de Documentos de Arquivo:
a) a gestão documental do INSS, e
b) a preservação e o acesso ao acervo arquivístico e museológico do INSS;
III - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito dos Sistemas de
PlanejamentoeOrçamentoFederal,deAdministraçãoFinanceiraFederaledeContabilidadeFederal:
a) a gestão orçamentária do INSS e do Fundo do Regime Geral de
Previdência Social - FRGPS, em articulação com a Assessoria de Planejamento e
Gestão;
b) a gestão financeira e contábil do INSS e do FRGPS;
c) a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis
relacionadas às competências atribuídas ao INSS no âmbito do RPPS; e
d) a execução das demais competências atribuídas ao órgão setorial dos
Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal e
de Contabilidade Federal, nos termos da legislação;
IV - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de
Patrimônio Imobiliário:
a) a gestão estratégica do patrimônio imobiliário;
b) o gerenciamento das informações cadastrais e o inventário dos imóveis
sob gestão do INSS;
c) o uso, a ocupação e a regularização dominial dos imóveis de uso especial
e das unidades administrativas;
d) a execução de obras prediais e de serviços de engenharia, inclusive em
imóveis de uso especial;
e) as atividades de manutenção predial; e
f) o desempenho da gestão do patrimônio imobiliário;
V - planejar, coordenar, normatizar e supervisionar, no âmbito do Sistema de
Custos do Governo Federal e na esfera de sua competência, as atividades de gestão de
custos no INSS referentes a:
a) implantação, manutenção e aperfeiçoamento de sistemas de apuração de
custos;
b) produção, análise e disseminação de informações de custos; e
c) integração das informações de custos aos processos de planejamento,
orçamento e gestão institucional, em articulação com a Assessoria de Planejamento e Gestão;
VI - determinar, no âmbito de sua competência, a instauração de tomada de
contas especial, de ofício ou em decorrência de recomendações de órgãos de controle,
designar tomador de contas ou constituir comissão tomadora de contas, e normatizar e
estabelecer diretrizes para os procedimentos referentes à tomada de contas especial no
âmbito do INSS;
VII - executar as atividades de licitações e contratos referentes a certames centralizados
de âmbito nacional, em articulação com as unidades organizacionais demandantes; e
VIII - coordenar, supervisionar e monitorar as atividades descentralizadas, no
âmbito de sua competência, executadas pelas Superintendências Regionais.
Art. 14. À Diretoria de Atendimento e Tecnologia da Informação compete:
I - elaborar, coordenar, executar e avaliar a estratégia institucional de
tecnologia da informação, de transformação digital e de atendimento ao cidadão;
II - exercer as competências de órgão seccional do Sistema de Administração
dos Recursos de Tecnologia da Informação e de unidade responsável pelo planejamento,
pelo monitoramento, pela governança e pela avaliação das ações de tecnologia da
informação e comunicação;
III - definir diretrizes, normas, padrões e modelos de governança para o
desenvolvimento, a integração, a sustentação, a segurança e a evolução dos ativos, dos
serviços e das soluções de tecnologia da informação e comunicação;
IV - coordenar ações de inovação, de transformação digital e de adoção de
tecnologias emergentes para o aprimoramento dos serviços institucionais, da gestão e
da experiência do cidadão;
V - gerir a infraestrutura tecnológica e os ambientes computacionais, no
âmbito do INSS:
a) das plataformas corporativas;
b) das redes de comunicação; e
c) dos serviços digitais;
VI - gerir e executar a segurança cibernética institucional, a gestão de riscos,
a conformidade normativa e a implementação de capacidades de proteção, de detecção,
de resposta e de recuperação destinadas à preservação dos ativos, dos sistemas e dos
serviços digitais do INSS;
VII - coordenar e executar as atividades para o desenvolvimento e a
integração de sistemas e para a automação dos serviços institucionais;
VIII - planejar, orientar e supervisionar as contratações e a gestão de recursos, de
bens, de serviços e de soluções de tecnologia da informação e comunicação do INSS; e
IX - elaborar e coordenar a estratégia de atendimento e de relacionamento
com o cidadão, com a integração, a articulação e a evolução dos canais presenciais,
remotos, digitais e de autoatendimento.
Art. 15. À Assessoria de Planejamento e Gestão compete:
I - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Planejamento e de
Orçamento Federal e, nesse âmbito:
a) coordenar, acompanhar e divulgar o processo de planejamento estratégico
institucional, elaborado pelas áreas de negócios do INSS, em alinhamento com o Plano
Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei Orçamentária Anual;
b) elaborar subsídios para a formulação das propostas orçamentárias anuais
e plurianuais do INSS, em articulação com a Diretoria de Orçamento, Finanças e
Logística;
c) acompanhar e avaliar a execução física e financeira dos programas, das
ações e dos projetos sob a responsabilidade do INSS; e
d) promover a gestão de resultados, mediante o monitoramento e a
avaliação de indicadores e de metas estabelecidos pelas unidades administrativas, e
assegurar o suporte metodológico, a padronização dos instrumentos de mensuração e o
alinhamento aos objetivos estratégicos institucionais;
II - exercer as atividades de órgão seccional do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal e, nesse âmbito:
a) propor, implementar e avaliar modelos organizacionais, processos de
trabalho e estruturas administrativas; e
b) estabelecer diretrizes e metodologias para a gestão por processos e para
a gestão de projetos;
III - coordenar e orientar a sistematização e o aperfeiçoamento de indicadores de
gestão e de informações gerenciais estratégicas, definidos pelas unidades administrativas;
IV - elaborar:
a) o relatório de gestão e da prestação de contas anual do INSS, com base
nas informações fornecidas pelas áreas competentes; e
b) os relatórios semestrais de atividades do INSS e submetê-los ao
Presidente, para aprovação; e
V - propor diretrizes, instrumentos e práticas de sustentabilidade e de responsabilidade
socioambiental e promover a integração e a transversalidade dos temas no planejamento
estratégico, com a definição e o acompanhamento de indicadores de desempenho.
Art. 16. À Procuradoria Federal junto ao INSS, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete:
I - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no
âmbito do INSS;
II - assistir as autoridades do INSS no controle interno da legalidade
administrativa dos seus atos;
III - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e de outros
atos normativos a ser uniformemente seguida no âmbito do INSS, quando não houver
orientação do Advogado-Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;
IV - prestar aos órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial
os elementos de fato e de direito necessários à defesa dos interesses do INSS;
V - atuar na avaliação sobre o ajuizamento de ações referentes à atividade-
fim da entidade;
VI - manifestar-se previamente sobre o ajuizamento de ações civis públicas e
de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nessas ações,
ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção do INSS;
VII - auxiliar os órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e certeza dos créditos inerentes às atividades do INSS, para
inscrição em dívida ativa e cobrança;
VIII - auxiliar na elaboração dos atos normativos e interpretativos do INSS;
e
IX - observar as orientações e diretrizes determinadas pelo Advogado-Geral
da União e pela Procuradora-Geral Federal.
Art. 17. À Auditoria-Geral compete:
I - gerir e operacionalizar a atividade de auditoria interna governamental no
INSS, de forma concorrente e integrada com órgão central do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal;
II - subsidiar a alta administração por meio da prestação de serviços
independentes e objetivos de consultoria e de avaliação dos processos de governança,
de gerenciamento de riscos e de controles internos;
III - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do INSS e
as tomadas de contas especiais;
IV - monitorar o cumprimento das recomendações de auditoria interna
emitidas por suas unidades;
V - elaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório
Anual de Atividades de Auditoria Interna; e
VI - apurar atos ou fatos com indícios de irregularidade, praticados por
agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos, observados os critérios
de materialidade, criticidade e relevância.
Art. 18. À Corregedoria-Geral compete:
I - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de
correição no âmbito do INSS;
II - requisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de
denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares
e outros procedimentos correicionais para apurar a responsabilidade por irregularidades
praticadas no âmbito do INSS;
III - decidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e de
representações;
IV - encaminhar ao Presidente, para julgamento, os processos administrativos
disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e
V - exercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480,
de 30 de junho de 2005.
Seção III
Do órgão específico singular
Art. 19. À Diretoria de Benefícios compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, normatizar e orientar as atividades
finalísticas do INSS relacionadas aos benefícios e serviços previdenciários do RGPS e
assistenciais, executadas pelas unidades descentralizadas, que abranjam: