ANEXO I . .NCM .Ex .Alíquota (%) .Descrição .Início da Vigência .Término da Vigência . .7005.29.00 .- .35 .--Outro .29/10/2026 .25/12/2026 ANEXO II . .NCM .Ex .Alíquota (%) .Descrição .Início da Vigência .Término da Vigência . .7610.90.00 .- .20 .-Outros .13/11/2026 .12/11/2027 . .7610.90.00 .001 .14,4 .Outros, exceto palhetas em alumínio perfilado com preenchimento interno em poliuretano expandido .13/11/2026 .12/11/2027 . .7615.10.00 .- .25 .- Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas, esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes .29/10/2026 .28/10/2027 . .7615.10.00 .001 .14,4 .Serviços de mesa, artigos de cozinha e outros artigos de uso doméstico, e suas partes; esponjas esfregões, luvas e artigos semelhantes, para limpeza, polimento ou usos semelhantes, exceto artigos de cozinha de alumínio utilizados para preparação de alimentos, tais como panelas, caçarolas, frigideiras, assadeiras, formas, etc., com ou revestimento antiaderente .29/10/2026 .28/10/2027 (*) Republicada por ter saído com incorreções, na versão publicada no DOU de 27/10/2026, edição 203, Seção 1, página 1.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 976, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (*) (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 29/10/2026