PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

II - detenção, pelo desenvolvedor, de instalações situadas na área de
abrangência do GET em que se localiza a nova Ampliação dos Sistemas de Transmissão; e
III - preferência regional declarada no cadastro.
§ 1º Havendo empate na aplicação de qualquer dos critérios do caput, a ordem
de posicionamento entre os empatados será definida, sucessivamente, pelo menor número
de relatórios em elaboração pelo desenvolvedor e pelo maior número de relatórios por ele
elaborados nos últimos três anos, apurados a partir do registro de que trata o art. 18.
§ 2º A consulta aos desenvolvedores será sequencial, na ordem de
posicionamento resultante de cada critério do caput, observado o seguinte:
I - o desenvolvedor melhor posicionado será consultado quanto ao interesse
e à disponibilidade;
II - havendo recusa ou ausência de resposta no prazo assinalado, será
consultado o desenvolvedor seguinte, sucessivamente; e
III - a ordem de posicionamento resultante de cada critério será percorrida
integralmente antes da aplicação do critério seguinte.
§ 3º Esgotada a consulta aos desenvolvedores habilitados sem que nenhum
manifeste interesse e disponibilidade, a elaboração poderá ser atribuída, em caráter
excepcional e mediante decisão motivada, a agente do setor elétrico, precedida de consulta.
Art. 18. O MME manterá, em seu sítio eletrônico, painel público destinado a
dar publicidade aos relatórios solicitados, aos desenvolvedores habilitados, aos escopos,
aos prazos e ao andamento da elaboração.
Art. 19. A ANEEL informará à Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento a Programação e o Cronograma de Atividades para a realização dos
Leilões de Transmissão com antecedência mínima de nove meses das respectivas datas
de realização estabelecidas em Portaria do MME de Planejamento das Licitações para a
Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica.
Parágrafo único. A Programação e o Cronograma de que tratam o caput
serão disponibilizados no sítio eletrônico da ANEEL - www.aneel.gov.br.
Art. 20. A ANEEL disponibilizará à Secretaria Nacional de Transição Energética
e Planejamento, depois da realização da consulta pública sobre a minuta do Edital do
Leilão, a proposta de composição dos respectivos lotes para conhecimento prévio e
eventuais contribuições antes do envio dos documentos necessários ao Processo de
Desestatização do Tribunal de Contas da União (TCU).
Parágrafo único. A etapa de que trata o caput será prevista no Cronograma
de Atividades de que trata o art. 19.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. O disposto nesta Portaria não se aplica:
I - ao Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica vigente ou em
elaboração na data de publicação desta Portaria;
II - aos Relatórios Técnicos solicitados pela Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento para fins de subsidiar a instrução das licitações para a Ampliação
dos Sistemas de Transmissão em elaboração na data de publicação desta Portaria;
III - ao Processo Licitatório em andamento pela ANEEL na data de publicação
desta Portaria; e
IV - aos Processos de Autorização de Reforços e Melhorias já encaminhados
à ANEEL na data de publicação desta Portaria.
Art. 22. Quando solicitado pela EPE, a ANEEL disponibilizará cópia do Projeto Básico
considerado em conformidade com as Características Técnicas das Instalações licitadas.
Art. 23. Fica delegada ao ONS a emissão do POTEE restrito aos Equipamentos
e às Instalações a que se referem:
I - o item 5.1 da Seção 3.1 do Módulo 3 - Instalações e Equipamentos das
Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica aprovado pela Resolução
Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, ou regra que o substitua; e
II - o item 4.2 da Seção 3.1 do Módulo 3 - Instalações e Equipamentos das
Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica aprovado pela Resolução
Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, ou regra que o substitua.
§ 1º Caberá ao ONS:
I - ouvir previamente à emissão do POTEE tanto a ANEEL quanto a EPE;
II - indicar em seção específica do POTEE eventuais Instalações para as quais a EPE
solicite a suspensão para avaliação detalhada da proposição no Planejamento da Transmissão; e
III - encaminhar cópia digital do POTEE emitido à Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento para a publicação no sítio eletrônico do MME - www.mme.gov.br.
§ 2º Excepcionalmente e de forma motivada, a Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento poderá solicitar ao ONS a revisão do POTEE emitido.
Art. 24. Para atendimento ao disposto no art. 3º-A, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de1996,aoitivapréviaàANEELocorrerápormeiodasReuniõesdeConsolidaçãodoPOTEE.
Art. 25. O MME coordenará, em articulação com ANEEL, EPE e ONS, a elaboração
de instrumento normativo específico para o estabelecimento de governança sobre o uso de
modelos sob a ótica elétrica em estudos de operação e de planejamento da transmissão.
Art. 26. Fica revogada a Portaria MME nº 215, de 11 de maio de 2020.
Art. 27. Esta Portaria entra em vigor:
I - seis meses após a data de sua publicação, quanto aos arts. 15 a 18; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.