PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.256, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
MINUTA DE PORTARIA NORMATIVA MME Nº , DE DE DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista
o disposto no art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 17 da Lei
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 3º do Decreto nº
11.314, de 28 de dezembro de 2022, nos arts. 19 e 23 do Anexo I do Decreto nº
11.492, de 17 de abril de 2023, e na Portaria Normativa MME nº 129, de 24 de abril
de 2026, e o que consta do Processo nº 48360.000364/2026-74, resolve:
Art. 1º Esta Portaria Normativa estabelece as Diretrizes para a elaboração do
Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) do Ministério de Minas
e Energia (MME), desde a concepção dos Estudos de Planejamento da Transmissão até
a realização dos Leilões para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão, bem como para
a autorização de Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão existentes.
Art. 2º Para os fins dispostos nesta Portaria Normativa, considera-se:
I-relatórioR1:relatóriodosEstudosdeViabilidadeTécnica,EconômicaeSocioambiental
de alternativas de Expansão dos Sistemas de Transmissão, elaborado no âmbito dos Grupos de Estudos
daTransmissão(GET),sobcoordenaçãodaEPE,querecomendaosEquipamentoseInstalações.
CAPÍTULO I
DOS ESTUDOS DE PLANEJAMENTO DA TRANSMISSÃO
Art. 3º Para os fins dispostos nesta Portaria, são considerados Estudos de
Planejamento da Transmissão:
I - os de Ampliações das Instalações de Rede Básica e Demais Instalações de
Transmissão (DIT) e os de Reforços das Instalações Existentes a serem considerados no
Planejamento da Expansão dos Sistemas de Transmissão, além dos destinados à
proposição de Melhorias necessárias à Prestação do Serviço Adequado, elaborados sob
coordenação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), observado o horizonte de
análise aplicável ao Operador nos termos da regulação vigente; e
II - os de Expansão, elaborados sob coordenação da Empresa de Pesquisa Energética
(EPE), incluídos aqueles de que tratam o art. 12, § 2º, e o art. 19, § 1º, inciso V, do Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, e, quando couber, o art. 14 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.
Parágrafo único. Os Estudos de que trata o inciso II do caput têm como principal
objetivo a indicação das novas Instalações ou Equipamentos para Expansões do Sistema de
Transmissão de Energia Elétrica necessárias para o atendimento ao mercado ou redução
dos custos operativos, incluindo as Instalações de Fronteira e as Instalações Determinativas
no âmbito dos Sistemas de Distribuição, sem prejuízo de indicações de Reforços das
Instalações Existentes e de Melhorias necessárias à Prestação do Serviço Adequado.
Art. 4º Até 15 de dezembro de cada ano, a EPE apresentará à Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento do MME a proposta de Programação
de Estudos de Planejamento da Transmissão de que trata o art. 3º, inciso II, que serão
iniciados ou concluídos durante o ano subsequente.
§ 1º A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento aprovará a proposta de
Programação de que trata o caput até 15 de janeiro do ano subsequente ao de sua apresentação.
§ 2º Os Estudos de Planejamento da Transmissão incluídos na Programação deverão
dispor de Ficha de Referência específica, a qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - título do estudo;
II - região de abrangência;
III - horizonte do estudo;
IV - origem da identificação da necessidade;
V - motivação, contendo o potencial benefício e as restrições a serem
superadas ou evitadas;
VI - premissas a serem adotadas; e
VII - o cronograma previsto para o desenvolvimento, incluída data estimada para a conclusão.
§ 3º O disposto no § 2º aplica-se também aos Estudos indicados pela
Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento para inclusão na
Programação de Estudos de Planejamento da Transmissão.
§ 4º Serão disponibilizados na internet, no sítio eletrônico da EPE - www.epe.gov.br:
I - a Programação aprovada de Estudos de Expansão, a serem realizados sob
coordenação da EPE, em até quinze dias após a aprovação de que trata o § 1º; e
II - informe, atualizado trimestralmente, acerca da Execução dos Estudos
Programados, incluindo eventuais atualizações do Cronograma após a reunião mensal de
acompanhamento entre a Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento e a EPE.
§ 5º Excepcionalmente, mediante solicitação justificada e observadas as
condições estabelecidas nos §§ 2º a 4º deste artigo, poderá ser autorizada a inclusão
de Estudos fora do prazo estabelecido no caput.
§ 6º A proposta de Programação de que trata o caput deverá contemplar
estudos de economicidade para eliminação ou redução de restrições quer sejam elas
internas aos Submercados e Subsistemas ou entre eles, incluídos os casos de geração
despachada independentemente da ordem de mérito, os quais deverão ser realizados em
articulação com o ONS e com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
§ 7º A proposta de Programação de que trata o caput deverá contemplar a
análise das melhorias, dos reforços e das novas instalações relacionadas às Instalações de
Transmissão pertencentes às concessões de transmissão em fim de vigência, de modo a
subsidiar o disposto no art. 3º do Decreto nº 11.314, de 28 de dezembro de 2022.
Art. 5º Com a finalidade de contribuir para a elaboração dos Estudos de que
trata o art. 3º, inciso II, ficam instituídos os GET, sob coordenação da EPE e definidos
conforme áreas de abrangência, com as atribuições de:
I - identificar as necessidades de expansão do sistema de transmissão;
II - propor, a partir das necessidades identificadas, alternativas para o
adequado desempenho dos sistemas de transmissão, podendo ser consideradas, a
critério do GET e mediante análise de viabilidade completa, soluções não convencionais
e evoluções tecnológicas consolidadas;
III - propor, quando necessário, Instalações no âmbito próprio das concessionárias,
permissionárias ou autorizadas de serviço público para distribuição de energia elétrica; e
IV - criar subgrupos, com composição a ser definida pela EPE, para apoiar na
elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Socioambiental (relatório R1)
de alternativas de Expansão dos Sistemas de Transmissão de que trata o caput.
§ 1º Compete à EPE promover a instalação dos GET, definir as respectivas
áreas de abrangência e convocar, por ofício, os representantes dos Grupos para as
reuniões ordinárias ou extraordinárias.
§ 2º Poderão indicar representantes aos GET:
I - desde que suas instalações estejam situadas na respectiva área de abrangência:
a) concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público para
produção, transmissão e distribuição de energia elétrica;
b) entidade responsável pela operação e manutenção no país de instalação
de transmissão de energia elétrica destinada a interligação internacional ou equiparada
nos termos do art. 17, § 7º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
c) Itaipu Binacional, bem como outros agentes que venham a ser instituídos
por meio de Tratado Internacional;
d) consumidores livres; e
e) autoprodutores de energia;
II - o MME;
III - o ONS;
IV - os Governos dos Estados e do Distrito Federal, desde que situados na
respectiva área de abrangência;
V - a CCEE; e
VI - outras pessoas jurídicas que demonstrem interesse relacionado à
expansão do sistema de transmissão na respectiva área de abrangência ou capacidade
técnica para contribuir com os trabalhos, mediante solicitação formal cujo deferimento
se dará a critério da EPE.
§ 3º Deverão ser divulgadas no sítio eletrônico da EPE - www.epe.gov.br:
I - a lista dos GET instalados e as respectivas áreas de abrangência;
II - os procedimentos e as regras para a indicação de representantes;
III - as formas de contato com a Coordenação de cada GET;
IV - o cronograma anual de reuniões; e
V - a documentação referente às reuniões já realizadas, incluídas as
memórias e os registros de presença.
§ 4º Sem prejuízo de outras formas de interação, cada GET reunir-se-á no
mínimo uma vez ao ano, em formato presencial, virtual ou híbrido, a critério da EPE.
§ 5º O órgão ou a entidade representado custeará eventuais despesas do
representante que indicar para a participação nas reuniões dos GET.
§ 6º A participação em GET não ensejará a percepção de qualquer
remuneração, sendo considerada prestação de serviço público relevante.
§ 7º A critério da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento, os Estudos de que trata o inciso IV do caput poderão ser objeto de
ressarcimento nos termos do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e
conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
§ 8º É vedada a divulgação de discussões em curso de cada GET pelos seus participantes
sem a prévia anuência da EPE ou da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento.
§ 9º Excepcionalmente, a EPE poderá convidar centros de pesquisa e
desenvolvimento, instituições de ensino superior, empresas de consultoria, empresas de
base tecnológica, empresas incubadas, fabricantes e pessoas jurídicas para apresentar
assuntos de interesse no âmbito dos GET e seus Subgrupos.
Art. 6º De modo a subsidiar a realização de Estudos de Planejamento da
Transmissão, mediante solicitação motivada da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento, da EPE ou do ONS, os agentes de que trata o art. 5º, § 2º,
inciso I, deverão disponibilizar:
I - informações e especificações técnicas necessárias ao desenvolvimento dos
Estudos de Planejamento da Transmissão, incluindo, mas não se limitando, a previsão de carga
por barramento, as bases de dados, os modelos de equipamentos e de sistemas de controle;
II - estudos técnicos referentes às Instalações sob sua responsabilidade; e
III - padrões técnicos adotados em suas Instalações.
§ 1º O disposto no caput independe de o agente haver indicado
representante para os GET.
§ 2º Na hipótese de qualquer agente não disponibilizar tempestivamente
informações necessárias à realização de Estudos de Planejamento da Transmissão, a
respectiva Entidade Coordenadora do Estudo deverá notificar o fato à ANEEL.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E DIRETRIZES DO PLANEJAMENTO DA TRANSMISSÃO
Art. 7º A EPE deverá submeter para fins de aprovação por Ato da Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento, com ou sem modificações, documento sobre
critérios e procedimentos para a elaboração de Estudos de Planejamento da Transmissão de
que trata o art. 3º, inciso II, bem como documento sobre as Diretrizes para a elaboração dos
Relatórios Técnicos que subsidiam a instrução dos Leilões de Sistemas de Transmissão.
§ 1º A aprovação dos documentos de que trata o caput pela Secretaria Nacional
de Transição Energética e Planejamento deverá ser precedida de Consulta Pública.
§2ºApósaaprovaçãopelaSecretariaNacionaldeTransiçãoEnergéticaePlanejamento,os
documentos de que trata o caput serão disponibilizados no sítio eletrônico da EPE - www.epe.gov.br.
§ 3º O documento sobre as Diretrizes para a elaboração dos Relatórios
Técnicos que subsidiam a instrução dos Leilões de Sistemas de Transmissão incluirá a
definição de marcos para a avaliação, pela EPE, da qualidade dos resultados, incluídos
os parciais, e da sua conformidade com as Diretrizes.
Art. 8º A EPE avaliará a necessidade de atualização dos documentos de que
trata o art. 7º a qualquer tempo e em intervalos não superiores a quatro anos,
contados de sua última aprovação, e, constatada a necessidade, proporá à Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento a respectiva atualização.
§ 1º Sem prejuízo de outras oportunidades de aprimoramentos, as propostas
de atualizações deverão buscar, dentre outros, o alcance dos seguintes objetivos:
I - soluções de mínimo custo global para o Sistema Interligado Nacional (SIN);
II - racionalidade econômica do Planejamento da Transmissão, considerando-
se, inclusive, alternativas de implantação de geração local, transporte de derivados
líquidos de petróleo e gás natural, transferência de ativos entre concessionárias,
soluções não convencionais e evoluções tecnológicas consolidadas;
III - incorporação da componente fundiária;
IV - avaliação das condições de atendimento e das ações necessárias entre
as datas de necessidade do SIN e as datas de referência para a entrada em operação
comercial dos Equipamentos e Instalações de Transmissão e Distribuição recomendados
por Estudo de Planejamento da Transmissão;
V - desenvolvimento de procedimentos e estratégias específicas para o Planejamento
da Transmissão em regiões densamente ocupadas ou de elevada sensibilidade socioambiental;
VI - envolvimento prévio com o órgão ambiental licenciador e, se necessário,
potenciais órgãos envolvidos, visando antecipar as questões socioambientais possíveis de
serem tratadas na etapa de elaboração dos Estudos de Planejamento da Transmissão,
para empreendimentos considerados estratégicos e, também, aqueles localizados em
regiões densamente ocupadas ou de elevada sensibilidade socioambiental;
VII - a harmonização com a regulação setorial, incluindo os Procedimentos de Rede do
ONSeosProcedimentosdeDistribuiçãodeEnergiaElétricanoSistemaElétricoNacional(PRODIST)
e os Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), ambos da ANEEL, quando cabível; e
VIII - o desenvolvimento de procedimentos e estratégias específicas para a integração
ao SIN de Regiões atendidas por Sistemas Isolados, incluída a avaliação que subsidia Ato do MME
para o atendimento ao art. 12, § 9º, inciso II, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010.
§ 2º Concluída a avaliação de que trata o caput sem proposta de atualização, a
EPE disponibilizará o resultado em seu sítio eletrônico, dispensada a Consulta Pública.
§ 3º A aprovação das atualizações aos documentos deverá seguir os trâmites
estabelecidos no art. 7º.
Parágrafo único. A Nota Técnica nº 16/2026/CGSI/DTE/SNTEP, que fundamenta
a proposta, e os referidos documentos do caput podem ser acessadas na página oficial do
Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico 'www.gov.br/mme', Portal de
Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Participa + Brasil.
Art. 2º As contribuições à proposta de que trata o art. 1º serão recebidas
pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal de Consultas Públicas
MME, pelo prazo de 20 (vinte) dias contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIANA DE ASSIS ESPÉCIE
CAPÍTULO III
DO PLANO DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 9º O POTEE é o documento que consolida os resultados dos Estudos de
Planejamento da Transmissão, e define os Equipamentos e as Instalações necessários ao
SIN em caráter determinativo.
§ 1º O POTEE é elaborado em ciclo anual, sendo constituído por:
I - emissão ordinária, que consolida preferencialmente as expansões cuja
outorga se faça necessária no período compreendido entre a publicação da emissão
ordinária do ciclo atual e a da emissão ordinária do ciclo subsequente; e
II - emissões extraordinárias, sem limites de publicações, que consolidam as
expansões identificadas após a publicação da emissão ordinária do ciclo atual e cujo
prazo para outorga seja incompatível com a emissão ordinária do ciclo subsequente.
§ 2º Os Equipamentos e as Instalações de que trata o caput serão classificados como:
I - Ampliações das instalações integrantes da Rede Básica e das Demais
Instalações de Transmissão (DIT);
II - Reforços das Instalações Existentes;
III - Melhorias necessárias à Prestação do Serviço Adequado; e
IV - no âmbito próprio das concessionárias, permissionárias ou autorizadas de
Serviço Público para Distribuição de Energia Elétrica, quando necessário.
§ 3º A inclusão de Equipamentos e Instalações no POTEE será realizada por meio de
Ato da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, o qual deverá estabelecer:
I - a descrição dos Equipamentos e das Instalações de Transmissão e sua
destinação, conforme art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;
II - a Data de Necessidade Sistêmica dos Equipamentos e das Instalações recomendados; e
III - a data estimada para entrada em operação comercial dos Equipamentos
e das Instalações recomendados, para fins do art. 9º, § 1º, II, da Portaria Normativa
MME nº 129, de 24 de abril de 2026, que dispõe sobre as diretrizes das Temporadas
de Acesso da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST).
§ 4º A data estimada de entrada em operação comercial de que trata o §
3º, inciso III, será computada:
I - para os Reforços em Instalações existentes, mediante a adição, ao prazo
estimado do respectivo processo de autorização, do prazo referencial adotado pela ANEEL; e
II - para as Ampliações, mediante a adição, à data estimada para a
celebração do respectivo contrato de concessão, do prazo de implantação praticado pela
ANEEL para obras de características similares.
§ 5º A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento poderá
adotar prazo referencial diferenciado do previsto no § 4º mediante decisão motivada.
§ 6º A data estimada de que trata o § 4º tem caráter referencial e não
vincula a decisão da ANEEL, a quem compete fixar a data de entrada em operação
comercial no âmbito da outorga.
§ 7º A descrição de que trata o § 3º, inciso I, poderá contemplar, na
hipótese de reforço de grande porte, os reforços de pequeno porte a ele associados,
desde que previamente cadastrados pela concessionária responsável no sistema
computacional do ONS e validados pelo Operador.
§ 8º As Instalações de Transmissão que se destinam ao suprimento dos
Sistemas de Distribuição e de Interesse Exclusivo das Centrais de Geração serão incluídas
no POTEE quando os Estudos de que trata o caput apontarem que sua implantação
implica em interesse sistêmico para Operação da Rede.
§ 9º A implantação das Instalações de que trata o § 8º tem caráter
determinativo aos respectivos agentes, nos termos da regulação da ANEEL.
§ 10 São requisitos para a inclusão no POTEE:
I - apresentação, pela EPE ou pelo ONS, de proposta fundamentada em
Estudo de Planejamento da Transmissão, a ser encaminhada à Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento em formato eletrônico juntamente com:
a) o Estudo de Planejamento da Transmissão, em formato "pdf", com a
funcionalidade de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR), em formato editável,
sem criptografia, senhas de acesso ou qualquer forma de bloqueio;
b) planilhas eletrônicas desenvolvidas para avaliação técnico-econômica das
alternativas consideradas no Estudo, com fórmulas discriminadas, sem a exigência de
senhas de acesso ou qualquer forma de bloqueio aos cálculos, e, quando for o caso,
descrição do inter-relacionamento das planilhas apresentadas, se realizadas;
c) bases de dados utilizadas nos Estudos Elétricos, se realizadas; e
d) arquivo eletrônico contendo a listagem dos Equipamentos e Instalações
propostos, em formato estruturado a ser definido pela Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento;
II - prévia compatibilização com os demais Estudos de Planejamento da
Transmissão, desenvolvidos ou em desenvolvimento pela EPE e pelo ONS, ouvida a
ANEEL, a ser promovida pela Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento com a participação dessas Entidades.
§ 11 A inclusão de Equipamentos e Instalações em emissão extraordinária será
precedida de consulta, pela Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento, às
concessionárias de transmissão e de distribuição envolvidas, que abrangerá, no que couber,
os elementos de que trata o § 3º, a ser respondida no prazo de até dez dias.
§ 12 As informações obtidas na consulta de que trata o § 11 têm caráter subsidiário
e não vinculante, e a ausência de manifestação no prazo não obsta a emissão extraordinária.
§ 13 Na programação das emissões extraordinárias, a Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento buscará compatibilizá-las com as Temporadas de
Acesso de que trata a Portaria Normativa MME nº 129, de 2026.
§ 14 Os Estudos de Planejamento da Transmissão incluídos no POTEE
deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da respectiva Entidade Coordenadora,
juntamente com os itens de que trata o § 10, inciso I.
§ 15 Até a conclusão da compatibilização de que trata o § 10, inciso II, a EPE
poderá manifestar-se quanto ao interesse em obter a respectiva Licença Prévia Ambiental, em
consonância com o disposto no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004.
§ 16 O POTEE será mantido disponível, atualizado, no sítio eletrônico do
MME - www.mme.gov.br.
Art. 10. A concessionária responsável por Instalação de Transmissão existente
considerará as expansões da Rede Básica e das DIT indicadas nos Estudos de
Planejamento da Transmissão de que trata o art. 3º, inciso II para fins de reserva de
espaço físico necessário à sua implantação, quando da análise de pedidos de consulta,
solicitação ou informação de acesso de novos agentes às instalações de transmissão sob
sua concessão, bem como na celebração de Contratos de Conexão às Instalações de
Transmissão (CCT) ainda não finalizados.
Art. 11. Os requisitos descritos no art. 9º, § 10, não se aplicam às
substituições em decorrência de sinistros de qualquer natureza.
Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, a eventual inclusão no
POTEE somente será efetivada após manifestação do ONS e da EPE.
CAPÍTULO IV
DA OUTORGA PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA
Art. 12. A partir da inclusão dos Equipamentos e das Instalações no POTEE,
caberá à ANEEL:
I - classificar os Equipamentos e Instalações nos termos do art. 9º, § 2º;
II - indicar a Concessionária responsável pela Implantação do Equipamento e
da Instalação, quando aplicável;
III - promover os Leilões de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
vinculados aos Equipamentos e às Instalações classificados no art. 9º, § 2º, inciso I;
IV - autorizar os Equipamentos e as Instalações classificados no art. 9º, § 2º,
incisos II e III; e
V - acompanhar a implantação das Instalações de que trata o art. 9º, §§ 8º e 9º.
§ 1º Os resultados de que tratam os incisos I e II do caput constarão das
decisões da ANEEL nos processos autorizativos e licitatórios.
§ 2º A ANEEL disponibilizará, em seu sítio eletrônico - www.aneel.gov.br, os Equipamentos e as
Instalações de que tratam os incisos III e IV do caput incluídos no POTEE a serem licitados ou autorizados.
§ 3º Após cada licitação a ANEEL encaminhará, à Secretaria Nacional de
Transição Energética e Planejamento, no prazo de sessenta dias contados da
homologação do resultado e adjudicação do objeto ou, no caso de licitação realizada em
etapas, da homologação da última etapa, Relatório Executivo contendo, no mínimo:
I - o detalhamento dos resultados, quantidade de proponentes por lotes
detalhando a composição e participação de cada consórcio, relação dos lotes que foram
para a segunda fase em lances viva-voz;
II - a análise dos fatores que possam ter contribuído para a não apresentação
de propostas para lotes específicos, quando houver, com base nas informações disponíveis
à ANEEL e nas manifestações eventualmente apresentadas pelos agentes interessados; e
III - eventuais propostas de aperfeiçoamentos do processo de licitação.
Art. 13. Para os Equipamentos e as Instalações incluídos no POTEE e ainda não
autorizados ou licitados, a Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
poderá sugerir à ANEEL, de forma motivada, a classificação de que trata o art. 9º, § 2º.
Art. 14. Cabe à Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento
promover a articulação necessária para a elaboração dos Relatórios Técnicos que
subsidiam a instrução das licitações para a Ampliação dos Sistemas de Transmissão.
§ 1º A articulação de que trata o caput será iniciada após a publicação do
Estudo de que trata o art. 5º, inciso IV, e observará o disposto nos arts. 15 a 18.
§ 2º Os Relatórios Técnicos deverão ser elaborados em consonância com as
Diretrizes definidas na forma do art. 7º, § 2º, cabendo à EPE o acompanhamento e a
verificação da sua conformidade e qualidade.
§ 3º A Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento disporá
de Sistemática com critérios objetivos para a seleção dos desenvolvedores dos
Relatórios Técnicos, com apoio técnico da EPE.
§ 4º Aos desenvolvedores dos Relatórios Técnicos competem:
I - garantir a veracidade e a qualidade dos resultados, investigações, dados,
levantamentos, projetos e demais informações constantes nos Relatórios Técnicos emitidos;
II - responder, no tempo e formato solicitado, todos os esclarecimentos
solicitados pela EPE ou pelo MME; e
III - promover os ajustes e revisões nos Relatórios conforme solicitação da
EPE ou do MME.
§ 5º Aplicam-se aos desenvolvedores dos Relatórios as sanções penais, civis
e administrativas cabíveis quanto a veracidade e acuidade das informações constantes
nos materiais apresentados à EPE e MME.
§ 6º Na hipótese de os resultados obtidos nos Relatórios Técnicos implicarem
alterações nas Instalações já incluídas no POTEE, a EPE deverá submeter solicitação de
ajuste à Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento.
§ 7º Os Relatórios Técnicos deverão ser encaminhados para a ANEEL pelo
menos dez meses antes da data prevista para sessão pública do Leilão de Transmissão
que contemplará, no seu escopo, as Instalações de Transmissão estudadas.
§ 8º A ANEEL disponibilizará os Relatórios Técnicos encaminhados pela Secretaria
Nacional de Transição Energética e Planejamento no seu sítio eletrônico - www.aneel.gov.br.
§ 9º A ANEEL informará à Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento eventuais inconsistências existentes nos Relatórios Técnicos, visando
esclarecimento da instrução processual associada à licitação de que trata o caput.
§ 10 Encontram-se abrangidas pela elaboração dos Relatórios Técnicos de
que trata o caput, as Instalações de Transmissão de Energia Elétrica destinadas a
Interligações Internacionais de que trata o art. 17, § 6º, da Lei nº 9.074, de 1995.
Art. 15. Para os fins do disposto no art. 14, § 3º, e observadas as tipologias
definidas nas Diretrizes de que trata o art. 7º, § 2º, a designação dos desenvolvedores
dos Relatórios Técnicos observará as seguintes regras:
I - o relatório de caracterização do sistema de transmissão, relativo à instalação
existente a ser compartilhada ou seccionada, será atribuído diretamente ao respectivo titular,
independentemente de seleção, por inexistir agente diverso apto à sua elaboração; e
II - os demais relatórios serão objeto de seleção do desenvolvedor, na forma
dos arts. 16 e 17, e atribuídos, em regra, a um mesmo desenvolvedor.
§ 1º A dispensa de relatório será indicada pela EPE no Estudo de que trata
o art. 5º, inciso IV.
§ 2º A divisão da elaboração entre desenvolvedores distintos dependerá de
decisão motivada.
§ 3º Excepcionalmente, poderá ser solicitado relatório não enquadrado nas
tipologias definidas nas Diretrizes de que trata o art. 7º, § 2º, hipótese em que o
desenvolvedor será definido pela aptidão técnica específica para o objeto do estudo,
mediante decisão motivada da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento, com apoio da EPE.
Art. 16. A seleção de que trata o art. 15, inciso II do caput, dar-se-á a partir de banco
de desenvolvedores habilitados, constituído mediante chamada pública de caráter permanente
e aberta às empresas e aos agentes do setor elétrico aptos à elaboração dos Relatórios.
§ 1º Os requisitos de habilitação serão divulgados no edital de chamamento.
§ 2º A habilitação terá validade de dois anos, renovável, permanecendo o
cadastramento franqueado a novos interessados a qualquer tempo.
§ 3º No cadastramento, os interessados poderão indicar preferências
regionais, observadas as áreas de abrangência dos GET, sem caráter vinculante.
Art. 17. Para cada indicação de nova Ampliação dos Sistemas de Transmissão,
a seleção do desenvolvedor observará, mediante decisão motivada, os seguintes
critérios, aplicados sucessivamente:
I - aderência locacional, assim considerada a detenção, pelo desenvolvedor,
de instalações em operação ou em implantação que serão compartilhadas com a nova
Ampliação dos Sistemas de Transmissão ou que lhe serão eletricamente adjacentes;