PORTARIA MF Nº 3.192, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
AcréscimoaoAnexoIIdoDecretoNº12.846,de12deFevereirode2026-VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .20000 Presidência da República .25.000 .50.000 .75.000
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .5.000 .10.000 .15.000
. .40000 Ministério do Trabalho e Emprego .1.167 .2.333 .3.500
. .55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome
.95.333 .190.667 .286.000
. .81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania .12.755 .25.510 .38.265
. .Total .139.255 .278.510 .417.765
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos
restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC
(RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por
decisões judiciais.
ANEXO II
Redução no Anexo II.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3),
NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .56000 Ministério das Cidades .172.588 .345.176 .517.765
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária
de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por
decisões judiciais.
ANEXO III
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .33000 Ministério da Previdência Social .33.333 .66.667 .100.000
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos
restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116,
117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC
(RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por
decisões judiciais.
ANEXO IV
Redução no Anexo VI do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 -
CRONOGRAMADEPAGAMENTODASDESPESASPRIMÁRIASOBRIGATÓRIASSUJEITASACONTROLE
DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .25000 Ministério da Fazenda .16.667 .33.333 .50.000
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a
pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do
Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.
ANEXO V
Acréscimo ao Anexo VI do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 -
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS
(1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .14.715 .29.430 .44.145
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a
pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do
Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.
ANEXO VI
Acréscimo ao Anexo VII do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 -
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A
CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS
(1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .1.952 .3.903 .5.855
1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a
pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116,
117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do
Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X.