PORTARIA MF Nº 3.190, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo IV do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR
DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO
PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1) (2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas Impositivas de Bancada .122.778 .245.555 .368.333
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos
restos a pagar.
2. Em cumprimento ao art. 72, § 21, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025
(LDO 2026), estão considerados, neste anexo, valores autorizados para pagamento, no primeiro
semestre, correspondentes a 65% do montante de R$ 22,45 bilhões em RP 6 - "Emendas
Individuais" e de R$ 6,48 bilhões em RP 7 - "Emendas de Bancada", referentes às dotações
orçamentárias da ação 0EC2 - "Transferências Especiais" e das unidades orçamentárias 36901 -
"Fundo Nacional da Saúde" e 55901 - "Fundo Nacional da Assistência Social".
ANEXO II
Acréscimo ao Anexo V do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR
DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de Comissão .122.778 .245.555 .368.333
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos
restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.