PORTARIA MF Nº 3.189, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .44.000 .44.000 .44.000
. .36000 Ministério da Saúde .- .46.274 .91.274
. .Total .44.000 .90.274 .135.274
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos
restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC
(RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por
decisões judiciais.
ANEXO II
AcréscimoaoAnexoIIdoDecretoNº12.846,de12deFevereirode2026-VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .32000 Ministério de Minas e Energia .1.089 .2.178 .3.267
. .52000 Ministério da Defesa .20.000 .20.000 .20.000
. .Total .21.089 .22.178 .23.267
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos
restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC
(RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por
decisões judiciais.
ANEXO III
Acréscimo ao Anexo II.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3),
NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .32000 Ministério de Minas e Energia .10.000 .5.000 .-
1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária
de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051,
059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por
decisões judiciais.
ANEXO IV
Redução no Anexo III do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 - VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .32000 Ministério de Minas e Energia .- .544 .3.267
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos
restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116,
117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC
(RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por
decisões judiciais.
ANEXO V
Acréscimo ao Anexo III do Decreto Nº 12.846, de 12 de Fevereiro de 2026 -
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES
PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública .22.000 .22.000 .22.000
. .32000 Ministério de Minas e Energia .2.178 .- .-
. .36000 Ministério da Saúde .- .46.274 .91.274
. .Total .24.178 .68.274 .113.274
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos
restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116,
117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos
de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC
(RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e
emendas de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321/2025 e por
decisões judiciais.
ANEXO VI
AcréscimoaoAnexoIII.AdoDecretoNº12.846,de12deFevereirode2026-VALORES
AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, RESSALVADAS NOS TERMOS