PORTARIA GM/MPO Nº 486, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 486, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa, no Ministério da Saúde e no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
os limites de movimentação e empenho e atualiza a demonstração da compatibilidade das
despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal, constantes dos Anexos I e XX do
Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro
de 2026, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Adequar, no Ministério da Saúde e no Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os limites autorizados para movimentação e empenho e atualizar
a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal, constantes dos Anexos I e XX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de
2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI