PORTARIA GM/MPO Nº 485, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.166.437.497,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I, III, alínea "d", e IV; § 2º, incisos I, II e III; § 3º, inciso III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal, crédito suplementar no valor de R$ 5.166.437.497,00 (cinco bilhões, cento e sessenta e seis milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e noventa e sete reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 10.944.530 .Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 20 122 10.944.530 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 20 122 10.944.530 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 10.944.530 .TOTAL - FISCAL 10.944.530 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.944.530 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 463.369 .Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 463.369 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 04 122 463.369 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 463.369 .TOTAL - FISCAL 463.369 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 463.369 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32398 - Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 2.315.505 .Operações Especiais 0901 0022 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais 28 846 2.315.505 0901 0022 0033 Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - No Estado do Rio de Janeiro 28 846 2.315.505 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 2.315.505 .TOTAL - FISCAL 2.315.505 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 2.315.505 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 387.605.358 .Atividades 5117 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 10 303 41.047.869 5117 20AE 0001 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - Nacional 10 303 41.047.869 S 3- ODC 1 90 6 1002 41.047.869 5117 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado 10 303 346.557.489 5117 4705 0013 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Amazonas 10 303 573.097 S 3- ODC 1 31 6 1002 573.097 5117 4705 0015 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Pará 10 303 6.404.676 S 3- ODC 1 31 6 1002 6.404.676 5117 4705 0016 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Amapá 10 303 106.211 S 3- ODC 1 31 6 1002 106.211 5117 4705 0021 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Maranhão 10 303 2.384.352 S 3- ODC 1 31 6 1002 2.384.352 5117 4705 0025 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado da Paraíba 10 303 6.660.223 S 3- ODC 1 31 6 1002 6.660.223 5117 4705 0026 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Pernambuco 10 303 18.963.375 S 3- ODC 1 31 6 1002 18.963.375 5117 4705 0028 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Sergipe 10 303 6.366.887 S 3- ODC 1 31 6 1002 6.366.887 5117 4705 0029 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado da Bahia 10 303 10.229.896 S 3- ODC 1 31 6 1002 10.229.896 5117 4705 0031 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Minas Gerais 10 303 30.392.444 S 3- ODC 1 31 6 1002 30.392.444 5117 4705 0033 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Rio de Janeiro 10 303 14.433.235 S 3- ODC 1 31 6 1002 14.433.235 5117 4705 0035 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de São Paulo 10 303 66.057.162 S 3- ODC 1 31 6 1001 66.057.162 5117 4705 0041 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Paraná 10 303 56.909.519 S 3- ODC 1 31 6 1001 26.706.441 S 3- ODC 1 31 6 1002 30.203.078 5117 4705 0042 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Santa Catarina 10 303 31.239.344 S 3- ODC 1 31 6 1002 31.239.344 5117 4705 0043 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Rio Grande do Sul 10 303 48.204.139 S 3- ODC 1 31 6 1002 48.204.139 5117 4705 0051 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Mato Grosso 10 303 8.194.820 S 3- ODC 1 31 6 1002 8.194.820 5117 4705 0052 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Goiás 10 303 26.446.097 S 3- ODC 1 31 6 1002 26.446.097 5117 4705 0053 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Distrito Federal 10 303 12.593.989 S 3- ODC 1 31 6 1002 12.593.989 5117 4705 0054 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado de Mato Grosso do Sul 10 303 398.023 . . . .S .3- ODC .1 .31 .6 .1002 398.023 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 653.310 .Atividades 5121 8715 Preservação, Organização, Disseminação e Acesso ao Conhecimento e ao Patrimônio Cultural da Saúde 10 126 653.310 5121 8715 0001 Preservação, Organização, Disseminação e Acesso ao Conhecimento e ao Patrimônio Cultural da Saúde - Nacional 10 126 653.310 . . . .S .4- INV .3 .90 .6 .1002 653.310 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 388.258.668 .TOTAL - GERAL 388.258.668 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52932 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 27.369.120 .Atividades 6112 21GN Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa 05 363 27.369.120 6112 21GN 0001 Funcionamento de Estabelecimentos de Ensino Profissional Militares do Ministério da Defesa - Nacional 05 363 27.369.120 F 3- ODC 2 90 0 3050 13.399.920 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3050 13.969.200 .TOTAL - FISCAL 27.369.120 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 27.369.120 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 10.640.244 .Operações Especiais 2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 10.640.244 2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional 15 244 10.640.244 F 4-INV 2 40 0 1000 1.125.982 . . . .F .4- INV .2 .90 .0 .3129 9.514.262 .TOTAL - FISCAL 10.640.244 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.640.244 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 4.726.446.061 .Operações Especiais 5131 00IN Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez 08 242 4.726.446.061 5131 00IN 0001 Benefícios de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência e da Renda Mensal Vitalícia (RMV) por Invalidez - Nacional 08 242 4.726.446.061 S 3- ODC 1 90 0 1000 3.219.826.982 S 3- ODC 1 90 0 1001 7.061.928 . . . .S .3- ODC
PORTARIA GM/MPO Nº 485, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 28/10/2026