PORTARIA GABPR/ANPD Nº 737, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABPR/ANPD Nº 737, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no
âmbito da Agência Nacional de Proteção de
Dados.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no
exercício da competência prevista no art. 20, parágrafo único, do Anexo I, do Decreto nº
12.881, de 18 de março de 2026, e com fundamento nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999; no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; no Decreto
nº 12.002, de 22 de abril de 2024; na Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de
2015; na Instrução Normativa nº 4, de 11 de julho de 2017; e na estrutura organizacional
aprovada pela Resolução CD/ANPD nº 33, de 6 de abril de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no País
e no exterior, os procedimentos de afastamento a serviço, a prestação de contas e a
utilização do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito da Agência
Nacional de Proteção de Dados - ANPD.
§ 1º A concessão de diárias e passagens observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento,
transparência e interesse público, bem como as normas orçamentárias, financeiras e
administrativas aplicáveis.
§ 2º As viagens a serviço deverão ser planejadas de forma a assegurar a
adequada relação entre os custos envolvidos e os resultados esperados para a
Administração.
§ 3º Sempre que possível e compatível com os objetivos institucionais, a
participação em reuniões, eventos e ações de capacitação deverá ocorrer por meios
remotos, mediante justificativa quando a participação presencial for necessária.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - assessor de proponente: servidor formalmente designado para auxiliar o
proponente na análise técnica da solicitação de viagem e da prestação de contas;
II - autoridade superior: Diretor-Presidente da ANPD ou autoridade delegada
responsável pelas autorizações previstas nesta Portaria;
III - gestor setorial: servidor responsável pela gestão do SCDP no âmbito da
ANPD, pela orientação aos usuários e pela administração das funcionalidades sistêmicas
sob sua competência;
IV - ordenador de despesas: autoridade competente para autorizar despesas
relativas à concessão de diárias e passagens;
V - proponente: autoridade responsável pela avaliação da pertinência da
missão, da indicação do proposto, da aprovação da viagem e da prestação de contas;
VI - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP: proposta
cadastrada no SCDP contendo os dados do afastamento, do proposto e das despesas
correspondentes;
VII - proposto: beneficiário das diárias e passagens decorrentes de
deslocamento a serviço;
VIII - relatório de viagem: documento elaborado pelo proposto contendo a
descrição das atividades realizadas e dos resultados alcançados;
IX - solicitante de viagem: servidor formalmente designado responsável pelo
cadastramento, pesquisa de preços, alteração, complementação, cancelamento e
prestação de contas da PCDP no SCDP;
X - Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP: sistema de utilização
obrigatória para registro, acompanhamento e controle das viagens a serviço; e
XI - viagem urgente: deslocamento cuja solicitação seja encaminhada em prazo
inferior à antecedência mínima de quinze dias da data de partida para deslocamentos
nacionais ou 30 (trinta dias) para viagens internacionais, nas hipóteses de autorização
excepcional previstas na legislação aplicável, ou em prazo que inviabilize o cumprimento
dos procedimentos ordinários de aquisição de passagens.
Parágrafo único. A caracterização da viagem como urgente não dispensa a
justificativa circunstanciada, a instrução da PCDP nem a autorização da autoridade
competente.
Art. 3º Poderão ser beneficiários de diárias e passagens:
I - servidores públicos federais ocupantes de cargo efetivo ou em comissão;
II - empregados públicos;
III - militares;
IV - servidores ou empregados públicos de outros órgãos e entidades;
V - colaboradores eventuais, nos termos da legislação vigente; e
VI - dependentes de servidor removido, quando houver previsão legal.
Art. 4º É vedada a concessão de diárias e passagens a servidor em gozo de
férias, licença ou afastamento legal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO II
DO CABIMENTO DAS DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 5º O proposto que se deslocar a serviço, no interesse da Administração,
fará jus à percepção de diárias e passagens.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
I - aos casos em que o deslocamento da sede constitua exigência permanente
do cargo; e
II - aos deslocamentos realizados dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião constituída por municípios limítrofes e regularmente
instituída.
Art. 6º As diárias destinam-se à indenização das despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º O proposto fará jus à metade do valor da diária:
I - quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II - no dia do retorno à sede;
III - quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
IV - quando o proposto ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou
que esteja sob administração do Governo brasileiro; ou
V - quando outra instituição custear parcialmente as despesas de
hospedagem.
§ 2º Quando o afastamento abranger mais de uma localidade, será
considerada a diária correspondente ao local do pernoite.
§ 3º Quando a missão no exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a
diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil, prevalecerá a diária
referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da missão.
§ 4º Não será devido o pagamento de diária ao servidor quando governo
estrangeiro, instituição privada ou organismo internacional de que o Brasil participe ou
com o qual coopere custear as despesas com pousada, alimentação e locomoção
urbana.
Art. 7º Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de
exercício do agente público, o participante do Programa de Gestão de Desempenho - PGD
na modalidade teletrabalho fará jus a diárias e passagens, adotando-se como ponto de
referência para o deslocamento aquele que resultar na opção mais vantajosa e de menor
despesa para a Administração Pública Federal, entre:
I - a sede do órgão ou da unidade de exercício do agente público; ou
II - a localidade a partir da qual exercer as suas funções remotamente.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir
em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a
reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
Art. 8º Aplica-se o disposto nesta Portaria ao acompanhante de servidor com
deficiência que necessite de apoio durante deslocamento a serviço.
§ 1º A necessidade de acompanhante deverá ser comprovada por perícia oficial.
§ 2º O valor da diária do acompanhante corresponderá ao valor da diária do
servidor acompanhado.
Art. 9º É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem vínculo
com a administração pública federal, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 10. Compete ao proponente:
I - avaliar a pertinência da missão nacional;
II - aprovar a realização da viagem nacional;
III - aprovar a prestação de contas da viagem nacional; e
IV - zelar pela conformidade da PCDP.
Parágrafo único. O proponente não poderá aprovar a própria prestação de
contas.
Art. 11. Compete à autoridade superior:
I - autorizar viagens nacionais por período superior a cinco dias contínuos;
II - autorizar viagens nacionais que resultem na concessão de mais de trinta
diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - autorizar viagens nacionais de mais de cinco pessoas para o mesmo
evento;
IV - autorizar a realização de viagens nacionais que envolvam o pagamento de
diárias nos finais de semana;
V - autorizar a realização de viagem nacional cuja solicitação ocorra com
antecedência inferior a quinze dias da data de partida;
VI - aprovar a prestação de contas das viagens nacionais submetidas à sua
autorização, nos termos dos incisos I a V deste artigo; e
VII - autorizar, excepcionalmente, a realização de nova viagem de proposto
que possua prestação de contas pendente, mediante justificativa quanto a necessidade e
ao interesse da Administração na realização do deslocamento;
VIII - zelar pela conformidade da PCDP.
Parágrafo único. A autoridade superior não poderá aprovar a própria prestação
de contas.
Art. 12. Sem prejuízo das competências atribuídas aos proponentes e à
autoridade superior, compete ao Diretor-Presidente:
I - autorizar viagens internacionais;
II - aprovar as prestações de contas das viagens internacionais;
III - aprovar as prestações de contas das viagens nacionais dos ocupantes dos
cargos de Superintendente e de Diretor da ANPD.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente substituto será responsável por aprovar
a prestação de contas do Diretor-Presidente.
Art. 13. Fica delegada aos Diretores, aos titulares das Unidades de
assessoramento direto ao Conselho Diretor, dos Órgãos Seccionais (Corregedoria,
Ouvidoria, Procuradoria Federal Especializada, Assessoria de Comunicação e Auditoria) e
aos Superintendentes da Agência Nacional de Proteção de Dados a competência para, no
âmbito das respectivas unidades, autorizar a concessão de diárias e passagens nas
hipóteses de deslocamentos em território nacional.
§ 1º Os Diretores e os Superintendentes exercerão, no Sistema de Concessão
de Diárias e Passagens - SCDP, os perfis de Proponente e de Autoridade Superior, no
âmbito das respectivas unidades.
§ 2º Os titulares das Unidades de Assessoramento Direto ao Conselho Diretor
e dos Órgãos Seccionais exercerão, no SCDP, o perfil de Proponente, no âmbito das
respectivas unidades.
§ 3º Compete ao titular da Superintendência de Gestão Interna exercer, no
SCDP, o perfil de Autoridade Superior para as solicitações de viagem das Unidades de
Assessoramento Direto ao Conselho Diretor e dos Órgãos Seccionais.
§ 4º As autoridades referidas no caput são responsáveis, no âmbito das
respectivas competências, pela análise da oportunidade, da conveniência e da pertinência
do deslocamento, bem como pela aprovação ou autorização da solicitação de viagem e
pela aprovação da respectiva prestação de contas no SCDP, observadas as competências
estabelecidas nesta Portaria.
CAPÍTULO IV
DO CADASTRO E DA AUTORIZAÇÃO DA VIAGEM
Art. 14. Os procedimentos relativos às viagens a serviço deverão ser
operacionalizados exclusivamente por meio do SCDP.
§ 1º O disposto no caput aplica-se inclusive às viagens sem ônus e com ônus
limitado.
§ 2º É responsabilidade do proposto informar os afastamentos realizados no
País e no exterior, ainda que sem ônus para a ANPD.
Art. 15. As solicitações de viagem deverão ser encaminhadas com antecedência
suficiente para viabilizar os procedimentos administrativos e a aquisição das passagens em
condições mais vantajosas para a Administração.
§ 1º As solicitações que envolvam emissão de passagem aérea deverão ser
encaminhadas, preferencialmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para
viagens nacionais e de 30 (trinta) dias para viagens internacionais.
§ 2º O solicitante de viagem deverá observar os prazos de emissão informados
no SCDP e adotar as providências necessárias para evitar o cancelamento automático das
reservas.
Art. 16. Deverão ser anexados à PCDP:
I - formulário ou documento de solicitação da viagem;
II - programação do evento, missão ou atividade;
III - convite ou documento comprobatório da atividade, quando houver;
IV - autorização da chefia competente; e
V - demais documentos exigidos pela legislação aplicável.
§ 1º Nos casos de participação em ações de fiscalização, inspeção técnica ou
atividades externas institucionais, a pertinência da missão poderá ser comprovada
mediante processo administrativo, ordem de serviço, denúncia ou outro documento
institucional equivalente.
§ 2º Nas viagens internacionais deverá ser anexada a documentação exigida
pela legislação vigente.
Art. 17. É obrigatória a apresentação de justificativa na PCDP quando:
I - o afastamento iniciar-se em sexta-feira ou incluir sábados, domingos ou
feriados;
II - houver solicitação de embarque na véspera ou retorno após o
encerramento da missão;
III - houver deslocamento terrestre;
IV - houver custeio parcial por outra instituição;
V - houver solicitação de aeroporto diverso do mais conveniente; ou
VI - a viagem for classificada como urgente.
Art. 18. As viagens urgentes somente poderão ser autorizadas nas seguintes hipóteses:
I - imprevisibilidade da demanda;
II - inviabilidade de remarcação da atividade; ou
III - risco institucional decorrente da não realização do deslocamento.
Parágrafo único. A justificativa deverá demonstrar objetivamente a ocorrência
de uma das hipóteses previstas no caput.
Art. 19. É vedada:
I - a escolha injustificada de companhia aérea, voo ou horário;
II - a inclusão de deslocamentos desnecessários;
III - a realização de viagem em período incompatível com a missão; e
IV - a concessão de diárias e passagens a trabalhador terceirizado na condição
de colaborador eventual.
CAPÍTULO V
DAS PASSAGENS, SERVIÇOS CORRELATOS E BAGAGENS
Art. 20. A emissão de passagens observará os princípios da economicidade,
eficiência e interesse público.
§ 1º A pesquisa de passagens deverá observar os procedimentos operacionais
definidos no SCDP.
§ 2º O solicitante de viagem deverá selecionar a alternativa mais vantajosa para a
Administração, considerando preço, duração do deslocamento e conveniência operacional.
Art. 21. Os serviços correlatos vinculados à emissão de passagens observarão
os procedimentos operacionais definidos no SCDP e na regulamentação aplicável.
Art. 22. O proposto fará jus ao despacho de uma bagagem nos afastamentos
que envolvam mais de dois pernoites fora da sede.
§ 1º O ressarcimento de despesas com bagagem observará os limites
estabelecidos pela companhia aérea contratada.
§ 2º Não haverá ressarcimento quando o bilhete adquirido já contemplar
bagagem despachada.
§ 3º Não serão ressarcidas despesas decorrentes do descumprimento das
regras estabelecidas pela companhia aérea.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 23. As diárias serão pagas antecipadamente, em parcela única.
Parágrafo único. Excepcionalmente, as diárias poderão ser pagas
parceladamente:
I - em situações de urgência; ou
II - quando o afastamento ultrapassar quinze dias.
Art. 24. Os valores das diárias observarão os limites fixados na legislação
federal vigente.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 25. O proposto deverá apresentar prestação de contas no prazo de cinco
dias contados do retorno da viagem.
§ 1º A prestação de contas deverá conter:
I - relatório de viagem;
II - bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, em original ou segunda via,
ou recibo do passageiro obtido quando da realização do check-in via internet, ou a
declaração fornecida pela companhia aérea, bem como por meio do registro eletrônico da
situação da passagem no SCDP;
III - demais documentos eventualmente solicitados.
§ 2º A prestação de contas será considerada concluída após sua aprovação no
SCDP pela autoridade competente.
§ 3º A ausência de prestação de contas impedirá a concessão de novas diárias e passagens
até a regularização da pendência, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis.
§ 4º Em caso de viagens ao exterior, com ônus ou com ônus limitado, o
servidor ficará obrigado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do término
do afastamento do país, a apresentar relatório circunstanciado das atividades exercidas no
exterior, conforme previsão contida no art. 16 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro
de 1985, além do cumprimento do que dispõe o caput.
Art. 26. O proposto deverá restituir os valores recebidos indevidamente no
prazo de cinco dias contados da notificação.
Parágrafo único. A restituição de valores deverá ocorrer mediante Guia de
Recolhimento da União - GRU.
CAPÍTULO VIII
DO CANCELAMENTO, REMARCAÇÃO E REAPROVEITAMENTO
Art. 27. O cancelamento, alteração ou interrupção da viagem deverá ser
imediatamente registrado no SCDP.
Art. 28. Os bilhetes não utilizados deverão ser cancelados tão logo seja
identificada a impossibilidade de utilização, visando ao reaproveitamento ou reembolso
dos créditos correspondentes.
§ 1º O reaproveitamento de bilhetes deverá ser priorizado sempre que técnica
e operacionalmente viável.
§ 2º As remarcações e cancelamentos observarão os procedimentos
operacionais definidos no SCDP e nos contratos firmados pela Administração.
§ 3º O proposto poderá responder pelas despesas decorrentes de alteração ou
cancelamento realizado sem justificativa aceitável.
Art. 29. O solicitante de viagem deverá acompanhar os procedimentos de
reembolso e reaproveitamento de créditos relativos às passagens não utilizadas.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Presidente da ANPD.
Art. 31. Fica revogada a Portaria GABPR/ANPD nº 421, de 26 de junho de
2026.
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2026.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
DIRETOR-PRESIDENTE