PORTARIA FBN Nº 93, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO I
Regimento Interno da Fundação Biblioteca Nacional - FBN
CAPÍTULO l
DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS
Art. 1° A Fundação Biblioteca Nacional –FBN, fundação pública vinculada ao
Ministério da Cultura, instituída por meio de autorização prevista na Lei nº 8.029, de 12
de abril de 1990, tem sede e foro no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º À FBN, entidade responsável pela execução da política governamental
de captação, guarda, preservação e difusão da produção intelectual do País, compete:
I - Captar, preservar e difundir os registros da memória bibliográfica e
documental nacional;
II - Adotar as medidas necessárias para a conservação e a proteção do
patrimônio bibliográfico, documental e digital sob sua custódia;
III - Atuar como centro referencial de informações bibliográficas;
IV - Atuar como entidade responsável pelo controle bibliográfico nacional;
V - Ser depositária dos acervos que compõem a coleção memória bibliográfica
e documental nacional e assegurar o cumprimento da legislação relativa ao depósito legal
na FBN;
VI - Registrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais
do autor;
VII - Promover a internacionalização e a difusão da literatura brasileira e do
autor brasileiro;
VIII - Fomentar a produção de conhecimento por meio de pesquisa,
elaboração e circulação bibliográficas com base no acervo da FBN;
IX - Participar de fóruns nacionais e internacionais na área do livro, leitura,
literatura e bibliotecas para a valorização da cultura nacional;
X - Desenvolver pesquisas e implementar estratégias de preservação analógica
e digital para o acervo da FBN;
XI - Atuar como centro nacional de permuta bibliográfica e exercer as suas
competências na execução do Serviço Nacional de Intercâmbio Bibliográfico, nos termos
do disposto no Decreto nº 20.529, de 16 de outubro de 1931;
XII - Pesquisar, identificar e resgatar acervos bibliográficos e documentais
referenciais para a cultura nacional existentes em território estrangeiro;
XIII - Cooperar com instituições nacionais e internacionais em temas
intrínsecos à missão institucional da FBN; e
XIV - Prestar assessoramento técnico na identificação, no processamento e na
preservação de acervos bibliográficos e documentais no território nacional.
CAPITULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3º A FBN tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Órgão colegiado: Diretoria Colegiada;
II - Órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da FBN:
a) Gabinete
1. Setor de Ouvidoria; e
b) Diretoria Executiva;
III - Órgãos seccionais:
a) Procuradoria Federal;
b) Auditoria Interna; e
c) Coordenação Geral de Planejamento e Administração:
1. Coordenação de Planejamento:
1.1. Núcleo de Gestão Orçamentária;
2. Coordenação de Administração:
2.1. Serviço de Suporte Administrativo;
2.2. Núcleo de Suporte Administrativo ao Prédio Anexo;
2.3. Divisão de Arquitetura;
2.4. Divisão de Contabilidade e Finanças:
2.4.1. Serviço de Execução Financeira;
2.5. Divisão de Gestão de Pessoas:
2.5.1. Seção de Direitos, Vantagens e Seguridade Social;
2.5.2. Setor de Capacitação e Desenvolvimento;
2.6. Divisão de Manutenção Administrativa:
2.6.1. Setor de Manutenção Administrativa;
2.7. Divisão de Compras, Patrimônio e Almoxarifado:
2.7.1. Núcleo de Compras;
2.7.2. Núcleo de Patrimônio;
2.7.3. Setor de Almoxarifado;
2.8. Divisão de Licitações e Contratos:
2.9. Serviço de Gestão Documental:
2.9.1. Núcleo de Protocolo e Expedição;
3. Coordenação de Tecnologia da Informação:
3.1. Núcleo de Tecnologia da Informação;
IV - Órgãos específicos singulares:
a) Centro de Coleções e Serviços aos Leitores:
1. Coordenação de Acervo Geral:
1.1. Divisão de Obras Gerais:
1.1.1. Seção de Armazém de Obras Gerais;
1.1.2. Seção de Armazém de Obras Gerais no Prédio Anexo;
1.1.3. Núcleo de Referência;
1.2. Seção de Informação Documental;
2. Coordenação de Publicações Seriadas:
2.1. Divisão de Publicações Seriadas:
2.1.1. Seção de Armazém de Publicações Seriadas;
2.1.2. Seção de Armazém de Publicações Seriadas no Prédio Anexo;
2.2. Seção de Processamento Técnico de Publicações Seriadas:
2.2.1. Núcleo de Publicações Seriadas Especiais;
3. Coordenação de Acervo Especial:
3.1. Divisão de Cartografia;
3.2. Divisão de Iconografia;
3.3. Divisão de Manuscritos;
3.4. Divisão de Música e Arquivo Sonoro;
3.5. Divisão de Obras Raras;
3.6. Seção do Plano Nacional de Recuperação de Obras Raras;
b) Centro de Cooperação e Difusão:
1. Coordenação de Cooperação Institucional:
1.1. Núcleo do Centro de Memória do Programa Brasil Sem Fronteiras;
2. Coordenação de Promoção e Difusão Cultural:
2.1. Núcleo de Visita Orientada;
3. Coordenação da Casa da Leitura:
3.1. Serviço da Casa da Leitura;
c) Centro de Pesquisa e Editoração:
1. Coordenação de Pesquisa:
1.1. Serviço de Pesquisa;
2. Coordenação de Editoração:
2.1. Serviço de Editoração;
2.2. Núcleo de Projetos Editoriais;
2.3. Núcleo da Loja do Livro;
d) Centro de Processamento e Preservação:
1. Coordenação de Preservação:
1.1. Seção de Conservação e Encadernação;
1.2. Seção de Restauração;
2. Coordenação de Preservação Digital:
2.1. Serviço do Laboratório de Digitalização;
2.2. Seção de Preparo e Monitoramento de Suporte;
2.3. Núcleo de Microfilmagem;
3. Coordenação de Serviços Bibliográficos:
3.1. Divisão de Depósito Legal:
3.1.1. Seção de Controle e Recebimento;
3.2. Divisão de Ampliação do Acervo:
3.2.1. Seção de Representação Descritiva;
3.2.2. Núcleo de Registro Patrimonial;
3.2.3. Setor de Intercâmbio;
3.3. Divisão de Tratamento da Informação:
3.3.1. Seção de Autoridades;
3.3.2. Seção de Classificação;
4. Coordenação da Biblioteca Nacional Digital:
4.1. Setor de Gestão de Programas e Inovação;
4.2. Setor de Gestão da Informação;
e) Biblioteca Euclides da Cunha:
1. Núcleo de Processamento Técnico;
2. Núcleo de Referência e Difusão;
f) Escritório de Direitos Autorais:
1. Setor de Assessoria Administrativa; e
g) Escritório do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac
1. Setor Pronac.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA COLEGIADA
Art. 4° A FBN será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta pelos
seguintes membros:
I - O Presidente da FBN;
II - O Diretor Executivo; e
III - Cinco Coordenadores-Gerais.
§ 1° A Diretoria Colegiada se reunirá:
I - Em caráter ordinário, mediante convocação do Presidente da FBN; e
II - Em caráter extraordinário, mediante convocação do Presidente da FBN ou
por requerimento da maioria absoluta de seus membros.
§ 2° A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de, no mínimo, quatro
membros, dentre eles o Presidente da FBN, e deliberará por maioria simples.
§ 3° Na hipótese de empate, além do voto ordinário o Presidente da FBN terá
o voto de qualidade.
§ 4° As reuniões ordinárias da Diretoria Colegiada da FBN serão convocadas
mensalmente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, de preferência para a
primeira semana de cada mês.
§ 5º Os demais comitês dos quais participam os membros votantes da
Diretoria Colegiada deverão ser convocados nas demais semanas do mês, evitando o
acúmulo de reuniões.
§ 6º O calendário, a pauta, as atas e as resoluções das reuniões ordinárias da
Diretoria Colegiada serão divulgados no sítio eletrônico da FBN, excetuando-se as
informações restritas ou sigilosas nos termos da lei.
§ 7º A primeira reunião ordinária da Diretoria Colegiada ocorrerá no início de
cada exercício financeiro e tratará obrigatoriamente de planejamento, plano de ações e
execução orçamentária.
§ 8º A última reunião ordinária da Diretoria Colegiada ocorrerá ao final do
exercício financeiro para verificação do cumprimento do planejamento e prestação de
contas.
§ 9º O Procurador Chefe e o Auditor Chefe poderão participar, com direito a
voz e sem direito a voto, das reuniões da Diretoria Colegiada, quando convocados pelo
Presidente.
§ 10 Participará das reuniões da Diretoria Colegiada o servidor eleito ou seu
suplente, com direito a voz e sem direito a voto, mediante eleição direta realizada em
um único turno, considerando a maioria simples dos votos.
§ 11 Admite-se uma recondução do servidor eleito ou do seu suplente para
o mandato de representantes.
§ 12 Poderão se candidatar servidores estáveis e ativos do quadro
permanente da Fundação Biblioteca Nacional que não ocupem cargo comissionado ou
função de confiança.
§ 13 Perderá o mandato o representante dos servidores que, após eleito para
a representação na Diretoria Colegiada, seja cedido a outro órgão ou assuma cargo
comissionado ou função de confiança, devendo ser imediatamente substituído por seu
suplente.
§ 14 No caso de vacância de ambos os cargos de representantes de
servidores, serão convocadas novas eleições com prazo de realização de 30 (trinta)
dias.
§ 15 A eleição dos representantes dos servidores na Diretoria Colegiada será
feita em processo comandado por suas entidades representativas, negociando com as
chefias imediatas o tempo de participação nas reuniões, conforme Portaria regulamentar
editada para esse fim pelo Presidente da FBN.
§ 16 As reuniões da Diretoria Colegiada serão lavradas em atas que
informarão os nomes dos membros e de eventuais participantes presentes, o resumo dos
assuntos debatidos e as deliberações eventualmente tomadas, podendo a divulgação da
ata se dar por meio de extrato simplificado.
Art. 5º À Diretoria Colegiada compete:
I - Estabelecer a política institucional, as diretrizes e as estratégias da FBN;
II - Apreciar os assuntos submetidos pelo Presidente da FBN ou pelos demais
membros da Diretoria Colegiada;
III - Deliberar sobre remuneração relativa a serviços, aluguéis, ingressos,
produtos e operações;
IV - Aprovar o balanço anual e a prestação de contas, acompanhada do
relatório de atividades da FBN;
V - Aprovar a contratação de empréstimos e outras operações de que
resultem obrigações para a FBN;
VI - Aprovar o plano estratégico, a proposta orçamentária, os planos anual e
plurianual e suas reformulações;
VII - Aprovar atos que importem em alienação ou oneração de bens
patrimoniais da FBN, inclusive imóveis; e
VIII - Aprovar o programa de formação, treinamento e capacitação técnica dos
profissionais da FBN.
§ 1º As competências da Diretoria Colegiada são indelegáveis.
§ 2º As propostas de alteração do Estatuto e do Regimento Interno podem
ser submetidas por qualquer membro votante da Diretoria Colegiada, devendo ser objeto
de deliberação na reunião imediatamente posterior à sua apresentação.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 6° Ao Presidente incumbe:
I - Representar a FBN;
II - Planejar, coordenar e controlar as ações da FBN em conformidade com o
Estatuto e com este Regimento Interno, bem como com o planejamento plurianual, leis
orçamentárias e diretrizes aprovadas pela Diretoria Colegiada;
III - Autorizar a realização de licitações para a aquisição e contratação de
materiais, serviços e obras, bem como ratificar os atos de dispensa ou de declaração de
inexigibilidade de licitações nas hipóteses previstas em lei;
IV - Criar comissões temporárias ou permanentes, e designar os seus
membros;
V - Firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres e seus termos aditivos;
VI - Aprovar a tabela de preços de serviços e de publicações ofertados pela
FBN;
VII - Ordenar despesas;
VIII - Editar Portarias e outros Atos Normativos;
IX - Editar atos ad referendum da Diretoria Colegiada nas hipóteses de
comprovada urgência;
X - Presidir as reuniões da Diretoria Colegiada;XI - Efetuar as nomeações para
cargos efetivos, em comissão CCE e FCE, bem como as exonerações e dispensas;
XII - Conceder vantagens, licenças, aposentadoria e demais benefícios a
servidores e determinar suas alterações e cancelamentos, bem como pensão a seus
beneficiários;
XIII - Submeter à Diretoria Colegiada a proposta de plano estratégico anual, a
proposta orçamentária anual e plurianual;
XIV - Adjudicar, homologar, revogar e anular processos licitatórios e aplicar,
quando for o caso, a penalidade de declaração de idoneidade para licitar ou contratar,
na forma da legislação aplicável;
XV - Decidir sobre recursos administrativos, caso existentes, em única ou
última instância;
XVI - Autorizar viagens a serviço, bem como participação de servidor em
conferências, congressos e outros eventos similares no País, podendo conceder-lhes
diárias e bilhetes de passagem;
XVII - Determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo
disciplinar; e
XVIII - Estabelecer interlocução institucional com o Ministério ao qual a FBN
esteja ligada, bem como com fóruns nacionais na área de livro, leitura, literatura e
bibliotecas e articular-se com instituições públicas e privadas para a construção e a
valorização da memória nacional.
§ 1º Para desempenho de suas funções, o Presidente da FBN contará com um
Chefe de Gabinete e um Diretor-Executivo.
§ 2º Fica facultado ao Presidente delegar ao Diretor-Executivo as atribuições
previstas nos incisos I, III, IV, V, VI, VII, IX, XI, XII, XIV e XVI.
Art. 7º À Diretoria Executiva incumbe:
I - Auxiliar, representar e eventualmente substituir o Presidente da Fundação
Biblioteca Nacional;
II - Planejar, orientar e supervisionar:
a) a implementação do planejamento estratégico da FBN, em consonância
com as diretrizes institucionais estabelecidas pela Presidência;
b) a governança digital da Fundação Biblioteca Nacional;
c) a gestão de riscos da Fundação Biblioteca Nacional;
d) a gestão de qualidade da Fundação Biblioteca Nacional; e
e) a implementação de ações de tecnologia da informação da FBN;
III - Supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e do plano de ação
da Fundação Biblioteca Nacional;
IV - Coordenar e supervisionar as atividades da Biblioteca Euclides da Cunha,
do Escritório de Direitos Autorais e do Escritório do Pronac;
V - Atentar à periodicidade e ao quórum, organizar a pauta a ser discutida,
coordenar a deliberação e providenciar a publicação do registro das reuniões e comitês
de que participam os membros da Diretoria Colegiada da FBN, nos termos do art. 2º;
e
VI - Exercer as atribuições delegadas pelo Presidente da Fundação Biblioteca
Nacional, nos termos do art. 6º, § 2º.
Parágrafo Único. A Diretoria Executiva contará com um assistente técnico para
o desempenho de suas atividades.
Art. 8º Ao Procurador Chefe, ao Auditor Chefe, ao Chefe de Gabinete, aos
Coordenadores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e
avaliar a execução das atividades de suas unidades, além de outras atribuições indicadas
pelo Presidente.
CAPÍTULO V
DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA À PRESIDÊNCIA
Art. 9º Ao Gabinete, unidade orgânica diretamente subordinada à Presidência,
compete:
I - Assistir o Presidente da FBN em sua representação política e social,
incumbindo-se do preparo do seu expediente pessoal;
II - Supervisionar as relações públicas e institucionais da FBN;
III - Promover a publicação dos atos da Presidência e articular a sua interação
com as unidades da FBN;
IV - Acompanhar os projetos de interesse da FBN em tramitação no Congresso
Nacional;
V - Atender às demandas formuladas pelo Ministro da Cultura;
VI - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social
da FBN, promovendo a divulgação das atividades da FBN nos meios de comunicação em
âmbitos local e nacional;
VII - Monitorar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011);
VIII - Coordenar e supervisionar:
a) a gestão da Segurança Orgânica da FBN, conforme Portaria específica a ser
editada;
b) a gestão de Integridade da FBN, respeitando as orientações técnicas e
normativas do órgão central do SIPEF, conforme Portaria específica a ser editada; e
c) a Ouvidoria.
§ 1º - O Gabinete contará com o apoio da Ouvidoria, cujas atribuições são as
seguintes:
I - Gerenciar as respostas a serem enviadas às manifestações de Ouvidoria
que a FBN recebe: reclamações, solicitações, sugestões, denúncias, elogios e
simplifique;
II - Garantir o direito de acesso à informação conforme a Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011);
III - Realizar o atendimento de 1º nível, respondendo às mensagens diretas
que a FBN recebe nas redes sociais, portal e e-mail; e
IV- Realizar a atualização da Carta de Serviços da FBN.
§ 2º O Gabinete contará com um assistente técnico para o desempenho de
suas atividades.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGÃOS SECCIONAIS
Subseção I
Da Procuradoria Federal junto à Fundação Biblioteca Nacional
Art. 10. À Procuradoria Federal junto à Fundação Biblioteca Nacional, órgão de
execução da Procuradoria-Geral Federal dirigido por Procurador Chefe, compete:
I - Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito
da FBN;
II - Assistir as autoridades da FBN no controle interno da legalidade
administrativa dos atos a serem por elas praticados ou já efetivados;
III - Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos a ser uniformemente seguidos no âmbito da FBN, quando não houver
orientação do Advogado Geral da União ou da Procuradora-Geral Federal;
IV - Prestar aos órgãos responsáveis pela representação judicial e extrajudicial
os elementos de fato e de direito necessários à defesa dos interesses da FBN;
V - Atuar na avaliação acerca do ajuizamento de ações referentes à atividade-
fim da entidade;
VI - Manifestar-se previamente acerca do ajuizamento de ações civis públicas
e de ações de improbidade administrativa, ou de intervenção da entidade nessas ações,
ou em ações populares, observadas as diretrizes fixadas pela direção da autarquia ou da
fundação pública federal;
VII - Auxiliar os órgãos competentes da Procuradoria-Geral Federal na
apuração da liquidez e certeza dos créditos inerentes às atividades da FBN, para inscrição
em dívida ativa e cobrança;
VIII - Auxiliar na elaboração dos atos normativos e interpretativos da FBN;
e
IX - Observar as orientações e diretrizes determinadas pelo Advogado-Geral da
União e pela Procuradora-Geral Federal.
Parágrafo Único. A nomeação ou a designação do Procurador Chefe da
Procuradoria Federal junto à FBN será precedida de indicação do Advogado Geral da
União, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Subseção II
Da Auditoria Interna
Art. 11. À Auditoria Interna, órgão de assessoramento diretamente vinculado
aos Órgãos de Direção Superior da FBN, compete:
I - Realizar auditorias sobre os resultados quanto à economicidade, à eficácia
e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos
demais sistemas administrativos e operacionais da FBN;
II - Prestar consultoria, assessoramento e aconselhamento à Diretoria
Colegiada voltados ao cumprimento dos objetivos institucionais, à melhoria dos processos
de governança, gerenciamento de riscos e controles internos, que não impliquem, por
parte da Auditoria Interna, assunção de responsabilidade, que é exclusiva da Gestão;
III - Realizar auditorias sobre a execução física e financeira e os resultados
obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas e às ações sob a
responsabilidade da FBN;
IV - Examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da FBN e
sobre as tomadas de contas especiais;
V - Acompanhar o atendimento às solicitações, às diligências e à
implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União, prestando as
informações e comunicações necessárias;
VI - Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT) com a finalidade de
definir os trabalhos prioritários a serem realizados, e apresentar o Relatório Anual de
Atividades de Auditoria Interna (RAINT), encaminhando-os à supervisão técnica da
Controladoria Geral da União, e, respectivamente, à aprovação e ao conhecimento da
Diretoria Colegiada; e
VII - Editar as normas e estabelecer as diretrizes da área da Auditoria
Interna.
§ 1º A nomeação do Auditor Chefe será precedida de apreciação da
Controladoria Geral da União, conforme disposto no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591,
de 6 de setembro de 2000.
§ 2º A autonomia técnica, a independência organizacional, o acesso livre aos
espaços físicos e aos registros ficam garantidos aos servidores da Auditoria Interna para
o desempenho das atividades de auditoria.
Subseção III
Da Coordenação-Geral de Planejamento e Administração
Art. 12. À Coordenação Geral de Planejamento e Administração compete:
I - Coordenar e controlar a implementação de ações relacionadas à
administração e gestão de pessoas, de planejamento e de orçamento, de contabilidade,
de administração financeira, de administração de convênios e termos congêneres, de
tecnologia da informação, de gestão de documentos, de patrimônio, de licitações e
gestão de contratos, de serviços gerais e de organização e inovação institucional; e
II - Coordenar tecnicamente a elaboração, o monitoramento, a avaliação e a
revisão do planejamento estratégico da FBN, bem como apoiar as unidades na execução
de suas ações e metas.
§ 1º A Coordenação Geral de Planejamento e Administração contará com o
apoio da Coordenação de Planejamento, da Coordenação de Administração e da
Coordenação de Tecnologia da Informação.
§ 2º A Coordenação Geral de Planejamento e Administração contará com um
assistente técnico para o desempenho de suas atividades.
Subseção I
Da Coordenação de Planejamento
Art. 13. À Coordenação de Planejamento compete: