DELIBERAÇÃO Nº 1.866, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 4)

CNPJ: 33.909.482/0001-56
Cidade: Florianópolis UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.566.734,26
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4328 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 13418-X
Período de Captação até: 27/08/2028
38 - Processo: 71000.058186/2026-81
Proponente: Clube Real Paralimpico - CRP
Título: Clube Real Paralímpico
Registro: 2602563
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 58.130.566/0001-18
Cidade: Campina Grande UF: PB
Valor autorizado para captação: R$ 497.156,96
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0063 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 46194-6
Período de Captação até: 27/08/2028
39 - Processo: 71000.054200/2026-78
Proponente: Escola do Corpo
Título: Valores do Judoca
Registro: 2602202
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 06.249.407/0001-33
Cidade: São José dos Campos UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 463.593,37
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2513 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 24639-5
Período de Captação até: 13/08/2028
40 - Processo: 71000.064176/2026-85
Proponente: Federação Amapaense de Automobilismo - FAAP
Título: Rally Internacional da Amazônia
Registro: 2603167
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 54.760.252/0001-48
Cidade: Macapá UF: AP
Valor autorizado para captação: R$ 1.243.098,20
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2825 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 85676-2
Período de Captação até: 24/09/2028
41 - Processo: 71000.063356/2026-40
Proponente: Federação Capixaba de Atletismo
Título: Correndo para Transformar Ano IV
Registro: 2603122
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 07.860.120/0001-08
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 599.121,62
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1400 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62581-7
Período de Captação até: 24/09/2028
42 - Processo: 71000.066876/2026-12
Proponente: Federação Capixaba de Atletismo
Título: Desafio de Velocidade Ano V
Registro: 2603486
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 07.860.120/0001-08
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 347.122,78
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1400 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62608-2
Período de Captação até: 24/09/2028
43 - Processo: 71000.066873/2026-71
Proponente: Federação Capixaba de Atletismo
Título: Copa Brasil de Marcha Atlética
Registro: 2603503
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 07.860.120/0001-08
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 423.620,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1400 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62609-0
Período de Captação até: 24/09/2028
44 - Processo: 71000.057034/2026-61
Proponente: Gol de Placa Esporte Clube
Título: Gol de Placa na Comunidade - Formação cidadã pelo Esporte
Registro: 2602431
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 15.105.290/0001-05
Cidade: João Pessoa UF: PB
Valor autorizado para captação: R$ 455.233,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1619 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 78284-X
Período de Captação até: 27/08/2028
45 - Processo: 71000.063773/2026-92
Proponente: HM Equestrian
Título: HM - Helena Horta Nasser
Registro: 2603161
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 60.806.109/0001-42
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.436.145,32
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1559 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 36280-8
Período de Captação até: 24/09/2028
46 - Processo: 71000.061610/2026-75
Proponente: HM Equestrian
Título: HM - Lara Munhoz Pacheco
Registro: 2602908
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 60.806.109/0001-42
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.849.840,46
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1559 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 36279-4
Período de Captação até: 24/09/2028
47 - Processo: 71000.051942/2026-41
Proponente: Instituto de Esportes
Título: Nadando Na Frente - Fortaleza Ano IV
Registro: 2602060
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 05.239.568/0001-83
Cidade: Ribeirão Preto UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 445.815,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0028 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 120721-0
Período de Captação até: 27/08/2028
48 - Processo: 71000.058909/2026-42
Proponente: Instituto Lider
Título: Festival de Esportes
Registro: 2602647
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 54.230.572/0001-96
Cidade: Juazeiro do Norte UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 799.391,10
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1598 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 76526-0
Período de Captação até: 27/08/2028
49 - Processo: 71000.065471/2026-59
Proponente: Instituto Bruno Fontes
Título: Desenvolvimento Náutico Olímpico
Registro: 2603308
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 57.698.307/0001-25
Cidade: Florianópolis UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 589.419,57
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1453 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 96314-3
Período de Captação até: 24/09/2028
50 - Processo: 71000.067541/2026-11
Proponente: Instituto Deco20
Título: Deco School - Formação Iniciativa no Beach Tennis
Registro: 2603511
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 08.992.683/0001-12
Cidade: Indaiatuba UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.726.536,16
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0929 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 78323-4
Período de Captação até: 24/09/2028
51 - Processo: 71000.066220/2026-91
Proponente: Instituto Esporte e Educação
Título: Ano II Formação Continuada de Professores das Redes Públicas
Registro: 2603458
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 04.381.220/0001-63
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.294.477,74
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0300 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 79805-3
Período de Captação até: 24/09/2028
52 - Processo: 71000.064306/2026-80
Proponente: Instituto Esporte e Educação
Título: Ano II Territórios do Esporte
Registro: 2603231
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 04.381.220/0001-63
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 3.966.588,13
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0300 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 79801-0
Período de Captação até: 24/09/2028
53 - Processo: 71000.051943/2026-96
Proponente: Instituto de Esportes
Título: Nadando na Frente - Ano VI
Registro: 2602059
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 05.239.568/0001-83
Cidade: Ribeirão Preto UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 425.601,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0028 DV: 0 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 120719-9
Período de Captação até: 27/08/2028
54 - Processo: 71000.064586/2026-26
Proponente: Instituto LTP Brasil
Título: Projeto Run Cities - Ano III
Registro: 2603275
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 12.970.640/0001-03
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.836.899,08
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3039 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28842-X
Período de Captação até: 24/09/2028
55 - Processo: 71000.064585/2026-81
Proponente: Instituto LTP Brasil
Título: Circuito LTP de Corridas de Rua - Ano III
Registro: 2603277
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 12.970.640/0001-03
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.506.418,33
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3039 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28841-1
Período de Captação até: 24/09/2028
56 - Processo: 71000.067156/2026-66
Proponente: Instituto Rumo Náutico
Título: Ano XVII - Projeto Grael - Ventos de Cidadania
Registro: 2603553
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 03.989.542/0001-27
Cidade: Niterói UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 6.741.715,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4767 DV: 8 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28591-9
Período de Captação até: 24/09/2028
57 - Processo: 71000.064588/2026-15
Proponente: Instituto Bravo 99
Título: Ultra Trail Mata Atlântica - Ano II
Registro: 2603274
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 19.833.004/0001-89
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 4.649.468,19
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº3039DV:2ContaCorrente(Captação)vinculadanº28843-8
Período de Captação até: 24/09/2028
58 - Processo: 71000.057750/2026-49
Proponente: Instituto Passando a Guarda de Desenvolvimento Educacional da Cultura,
Esporte e Educação
Título: Escola de Esportes 2
Registro: 2602511
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 11.413.347/0001-82
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 658.259,26
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1563DV:6ContaCorrente(Captação)vinculadanº38937-4
Período de Captação até: 27/08/2028
59 - Processo: 71000.057751/2026-93
Proponente: Instituto Passando a Guarda de Desenvolvimento Educacional da Cultura,
Esporte e Educação
Título: Escola de Esportes 1
Registro: 2602510
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 11.413.347/0001-82
Cidade: São Bernardo do Campo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 658.259,26
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1563DV:6ContaCorrente(Captação)vinculadanº38936-6
Período de Captação até: 27/08/2028
60 - Processo: 71000.056030/2026-66
Proponente: Instituto Social Nação Guerreira
Título: Ginga para a Vida: Da infância à Longevidade
Registro: 2602355
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 14.731.076/0001-00
Cidade: Brasília UF: DF
Valor autorizado para captação: R$ 319.205,43
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1239 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 85964-8
Período de Captação até: 13/08/2028
61 - Processo: 71000.057194/2026-19
Proponente: Instituto Maratonas
Título: Judô Viva Vitória 2
Registro: 2602443
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 42.497.431/0001-55
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 449.663,32
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1400 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 62416-0
Período de Captação até: 27/08/2028
62 - Processo: 71000.057508/2026-75
Proponente: Instituto Baby Basquetebol Cidadania
Título: IBBC Basquetebol Para Todos
Registro: 2602475
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 21.522.006/0001-07
Cidade: Florianópolis UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 942.352,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3077 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 28457-2
Período de Captação até: 27/08/2028
63 - Processo: 71000.049886/2026-85
Proponente: Projeto Social Chute de Ouro Esporte e Cidadania
Título: Flag Escola
Registro: 2601953
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 36.453.915/0001-08
Cidade: Taubaté UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 598.857,51
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 6926 DV: 4 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 37208-0
Período de Captação até: 27/08/2028
64 - Processo: 71000.047805/2026-11
Proponente: Project The Way
Título: Project The Way I
Registro: 2601840
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 49.173.393/0001-24
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 649.998,67
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3417 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39230-8
Período de Captação até: 10/09/2028
65 - Processo: 71000.059666/2026-60
Proponente: Realengo Futebol Clube
Título: Realengo para todos
Registro: 2602691
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 61.261.340/0001-60
Cidade: Santo Antônio do Monte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 486.323,65
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1336 DV: 6 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25512-2
Período de Captação até: 27/08/2028
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.001195/2026-03
Interessado: Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS.
Assunto: Contrato a ser celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da
Fazenda, e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS, com
interveniência do Banco do Brasil S.A., destinado à formalização da operação de crédito
prevista no art. 484 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com
redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
Considerando o disposto no art. 14 da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de
dezembro de 2023, e no art. 484 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,
com a redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, bem como
as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional, reconheço a oportunidade e a conveniência da operação de crédito destinada ao
custeio das despesas necessárias à instalação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e
Serviços - CGIBS e autorizo a formalização do respectivo contrato entre a União, por
intermédio do Ministério da Fazenda, e o CGIBS, com interveniência do Banco do Brasil S.A.,
até o limite de R$ 3.350.000.000,00 (três bilhões, trezentos e cinquenta milhões de reais).
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004960/2026-39
Interessado: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a Contrato de
Financiamento a ser celebrado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e
consórcio de bancos constituído pelas seguintes instituições: BANCO ABC BRASIL S.A.,
BANCO CITIBANK S.A., DEUTSCHE BANK S.A. e BANCO J.P. MORGAN S.A, no valor de R$
7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), cujos recursos são destinados ao Plano de
Reestruturação dos Correios 2025-2027.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986 e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto no
art. 2º, § 6º, incisos II e III, da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 10 a 11/11/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.