ATO Nº 13.546, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

ATO Nº 13.546, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53500.069420/2026-83. Aprova a incorporação da I-SYSTEMS
SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A., CNPJ nº 40.166.794/0001-82, pela TIM S.A., CNPJ
nº 02.421.421/0001-11, nos termos da Petição SEI nº 15959424.
Transfere a autorização para explorar serviços de telecomunicações de
interesse restrito e coletivo expedida à I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE INFRAESTRUTURA S.A.,
CNPJ nº 40.166.794/0001-82, para a TIM S.A., CNPJ nº 02.421.421/0001-11.
Consolida, sem ônus, a autorização que contemple notificação para o mesmo
serviço notificado pela primitiva autorizada, nos termos do art. 16 do Regulamento
Geral de Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de
2020.
Estabelece que a decisão constante deste Ato valerá pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contado a partir da sua publicação, prorrogável, a pedido, uma
única vez por igual período, se mantidas as mesmas condições de aprovação.
Determina à TIM S.A. que encaminhe as cópias dos atos praticados para
realização da operação societária referente à incorporação da I-SYSTEMS SOLUÇÕES DE
INFRAESTRUTURA S.A. à Anatel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no
órgão competente.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho