DELIBERAÇÃO Nº 1.865, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 8)

ANEXO I
1 - Processo: 71000.064587/2026-71
Proponente: Associação LMC Racing
Título: Acelerando Talento - AJ
Registro: 2603276
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 32.227.763/0001-66
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 3.884.435,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 8549 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 15172-6
Período de Captação até: 24/09/2028
2 - Processo: 71000.059210/2026-08
Proponente: Associacao Complexo Arena Resenha
Título: Saque Para o Futuro
Registro: 2602687
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 52.425.806/0001-25
Cidade: Itaúna UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.033.469,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0425 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 92251-X
Período de Captação até: 24/09/2028
3 - Processo: 71000.058150/2026-06
Proponente: Associação Caminhando Juntos para o Amanhã Melhor
Título: Unidos Pelo Tennis II
Registro: 2602543
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 15.471.208/0001-66
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.499.998,46
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4328 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 13419-8
Período de Captação até: 27/08/2028
4 - Processo: 71000.058151/2026-42
Proponente: Associação Caminhando Juntos para o Amanhã Melhor
Título: Unidos Pelo Tennis
Registro: 2602542
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 15.471.208/0001-66
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 2.499.998,46
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4328 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 13420-1
Período de Captação até: 27/08/2028
5 - Processo: 71000.058731/2026-30
Proponente: Associação Esportiva Pato Futsal
Título: Pato Futsal Menores Ano III
Registro: 2602634
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 11.105.536/0001-98
Cidade: Pato Branco UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 724.298,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0495 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 108392-9
Período de Captação até: 27/08/2028
6 - Processo: 71000.059613/2026-49
Proponente: Associacao Desportiva e Cultural Escolinha do Ninha
Título: Sustentabilidade em Campo: Esporte, Educação, Cidadania e Meio Ambiente
Registro: 2602719
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 33.863.419/0001-26
Cidade: Currais Novos UF: RN
Valor autorizado para captação: R$ 254.386,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0361 DV: 1 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 48338-9
Período de Captação até: 27/08/2028
7 - Processo: 71000.059915/2026-17
Proponente: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vitoria
Título: APAE em Movimento
Registro: 2602748
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 28.163.228/0001-11
Cidade: Vitória UF: ES
Valor autorizado para captação: R$ 464.760,80
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0021 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 23346-3
Período de Captação até: 27/08/2028
8 - Processo: 71000.058787/2026-94
Proponente: Confederação Brasileira de Surf
Título: Talento Feminino
Registro: 2602610
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 02.995.720/0001-60
Cidade: Florianópolis UF: SC
Valor autorizado para captação: R$ 1.549.564,07
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3185 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 38887-4
Período de Captação até: 27/08/2028
9 - Processo: 71000.059628/2026-15
Proponente: Confederação Brasileira de Zerbin, Petanca e Rafa
Título: Seleção Brasileira de Bocha - Ano 1
Registro: 2602708
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 41.806.022/0001-20
Cidade: Carlos Barbosa UF: RS
Valor autorizado para captação: R$ 301.880,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2859 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 24938-6
Período de Captação até: 27/08/2028
10 - Processo: 71000.058129/2026-01
Proponente: Federação de Triathlon do Estado do Ceará
Título: Renascer - Tiro com Arco
Registro: 2602551
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 00.869.949/0001-22
Cidade: Fortaleza UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 353.393,73
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1369 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 35202-0
Período de Captação até: 27/08/2028
11 - Processo: 71000.048500/2026-18
Proponente: Instituto de Defesa da Cidadania e da Transparência - IDCT
Título: Esporte e Ação - Ano II
Registro: 2601881
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 16.894.466/0001-18
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 1.398.659,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1229 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 73520-5
Período de Captação até: 24/09/2028
12 - Processo: 71000.057730/2026-78
Proponente: Instituto Serginho 10
Título: IS10 Núcleos - Ano 1
Registro: 2602508
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 30.642.720/0001-11
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 1.514.048,68
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2996 DV: 3 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 48730-9
Período de Captação até: 27/08/2028
13 - Processo: 71000.058332/2026-79
Proponente: Instituto Social de Cultura, Esporte e Lazer Criança Ativa
Título: Movimento Que Transforma
Registro: 2602575
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 10.719.597/0001-82
Cidade: Divinolândia UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 549.552,44
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2026 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 16637-5
Período de Captação até: 27/08/2028
14 - Processo: 71000.058955/2026-41
Proponente: Instituto Esperança do Amanhã
Título: Torneio Internacional Masculino de Tênis- Ano XI
Registro: 2602649
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 14.408.235/0001-21
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 3.617.199,32
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4307 DV: 9 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 15927-1
Período de Captação até: 27/08/2028
15 - Processo: 71000.059027/2026-02
Proponente: Instituto Brasileiro de Excelência no Esporte & Cultura
Título: Projeto Crescer I
Registro: 2602662
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 15.399.863/0001-50
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 4.145.635,96
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1632DV:2ContaCorrente(Captação)vinculadanº89286-6
Período de Captação até: 27/08/2028
16 - Processo: 71000.059028/2026-49
Proponente: Instituto Brasileiro de Excelência no Esporte & Cultura
Título: Esporte Para o Futuro
Registro: 2602661
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 15.399.863/0001-50
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 3.581.050,16
DadosBancários:BancodoBrasilAgêncianº1632DV:2ContaCorrente(Captação)vinculadanº89287-4
Período de Captação até: 27/08/2028
17 - Processo: 71000.059029/2026-93
Proponente: Instituto Brasileiro de Excelência no Esporte & Cultura
Título: Centro de Excelência no Esporte XV
Registro: 2602660
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 15.399.863/0001-50
Cidade: Belo Horizonte UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 3.522.589,36
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1632 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 89285-8
Período de Captação até: 27/08/2028
18 - Processo: 71000.059916/2026-61
Proponente: Instituto Foco Excelência no Esporte & Cultura
Título: Despertar Para o Esporte IV
Registro: 2602747
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 35.109.907/0001-78
Cidade: Contagem UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 3.936.084,44
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1632 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 89299-8
Período de Captação até: 27/08/2028
19 - Processo: 71000.060186/2026-41
Proponente: Instituto Foco Excelência no Esporte & Cultura
Título: Esporte por Um Mundo Melhor XX
Registro: 2602761
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 35.109.907/0001-78
Cidade: Contagem UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 2.461.837,12
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1632 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 89300-5
Período de Captação até: 27/08/2028
20 - Processo: 71000.060182/2026-63
Proponente: Instituto Foco Excelência no Esporte & Cultura
Título: Despertar Para o Esporte IV
Registro: 2602790
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 35.109.907/0001-78
Cidade: Contagem UF: MG
Valor autorizado para captação: R$ 3.482.948,24
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1632 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 89319-6
Período de Captação até: 27/08/2028
21 - Processo: 71000.059871/2026-25
Proponente: Instituto Lider
Título: Festival de Esportes
Registro: 2602754
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 54.230.572/0001-96
Cidade: Juazeiro do Norte UF: CE
Valor autorizado para captação: R$ 737.128,50
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4380 DV: X Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 21452-3
Período de Captação até: 27/08/2028
22 - Processo: 71000.060200/2026-15
Proponente: Instituto Life
Título: Futebol - Formando Cidadãos
Registro: 2602784
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 19.501.841/0001-00
Cidade: São Joaquim da Barra UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 995.217,30
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0873 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 39960-4
Período de Captação até: 27/08/2028
23 - Processo: 71000.065470/2026-12
Proponente: Instituto Querubins de Francisco
Título: Movimenta + Futebol para Todos
Registro: 2603328
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 07.847.997/0001-69
Cidade: São Paulo UF: SP
Valor autorizado para captação: R$ 845.378,84
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 4214 DV: 5 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 20811-6
Período de Captação até: 27/08/2028
24 - Processo: 71000.050390/2026-54
Proponente: Instituto Giovane Gávio
Título: Vôlei de Praia
Registro: 2601977
Manifestação/Nível de prática esportiva: Excelência Esportiva
CNPJ: 03.759.137/0001-12
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 1.234.186,32
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2909 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67920-8
Período de Captação até: 30/07/2028
25 - Processo: 71000.063360/2026-16
Proponente: Instituto Giovane Gávio
Título: Vôlei do Futuro
Registro: 2603104
Manifestação/Nível de prática esportiva: Formação Esportiva
CNPJ: 03.759.137/0001-12
Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.627.366,25
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2909 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 68226-8
Período de Captação até: 24/09/2028
26 - Processo: 71000.063935/2026-92
Proponente: Instituto Paratodos
Título: Paraesporte na Praia
Registro: 2603131
Manifestação/Nível de prática esportiva: Esporte para toda vida
CNPJ: 42.769.920/0001-19
Cidade: Campos dos Goytacazes UF: RJ
Valor autorizado para captação: R$ 2.488.176,00
Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3028 DV: 7 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 67522-9
Período de Captação até: 24/09/2028
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004433/2026-24
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Contrato da Décima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS entre a União e o Estado da Bahia, no valor total de R$ 34.772.472,92
(trinta e quatro milhões, setecentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta e dois
reais e noventa e dois centavos), posição em 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final
do procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004459/2026-72
Interessado: Fundo Garantidor de Créditos - FGC.
Assunto: Contrato da Sexagésima Primeira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e Fundo Garantidor de Créditos -
FGC, no valor de R$ 38.850.670,07 (trinta e oito milhões, oitocentos e cinquenta mil,
seiscentos e setenta reais e sete centavos), na posição de 1º de fevereiro de 2026, o qual será,
ao final do procedimento, convertido em títulos públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004604/2026-15
Interessado: Agência de Habitação Popular do Estado do Mato Grosso do Sul - AGEHAB/MS.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS entre a União e a Agência de Habitação Popular do Estado do Mato Grosso
do Sul - AGEHAB/MS, no valor total de R$ 11.392.931,12 (onze milhões, trezentos e
noventa e dois mil, novecentos e trinta e um reais e doze centavos), posição em 1º de
março de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos que serão
destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 17944.004650/2026-14
Interessado: Carteira Hipotecária e Imobiliária do Clube Naval - CHI/CN.
Assunto: Contrato da Décima Terceira Novação de Dívidas do Fundo de Compensação de
Variações Salariais - FCVS, a ser celebrado entre a União e a Carteira Hipotecária e
Imobiliária do Clube Naval - CHI/CN, no valor de R$ 4.524.710,21 (quatro milhões,
quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e dez reais e vinte e um centavos), na posição
de 1º de fevereiro de 2026, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
públicos destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, e tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro
Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos
requisitos legais aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e
autorizo a contratação, nos termos e nos limites do disposto no art. 3º-A, § 2º, da Lei nº
10.150, de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais
e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 09 a 11/11/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3
(três) dias, tendo início às 9h do dia 09/11/2026 e fim às 23h59min do dia 11/11/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois)
dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis
antes da data de início da reunião de julgamento;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento
do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do
item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS,
nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.