PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 239, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

III - experiência em colegiados, comissões ou grupos de trabalho; e
IV - capacitação relacionada a processo administrativo, análise e
fundamentação de decisões ou matérias relacionadas às atribuições da CAD.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, na hipótese de os candidatos a serem
escolhidos atenderem igualmente aos critérios previstos em cada um dos incisos do § 4º,
serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I - maior tempo de efetivo exercício na Advocacia-Geral da União; e
II - maior tempo de efetivo exercício na administração pública federal.
§ 6º Os membros da CAD serão designados por ato do Secretário de Gestão
Administrativa, a ser editado até o início do respectivo ciclo avaliativo.
§ 7º Os membros da CAD deverão participar de capacitação específica sobre
o processo de avaliação de desempenho antes do início de sua atuação na Comissão,
que contemple, no mínimo:
I - a metodologia de avaliação;
II - os procedimentos do ciclo avaliativo;
III - a análise de pedidos de reconsideração e recursos; e
IV - as regras de impedimento e suspeição, previstas na Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999, e legislações correlatas aplicáveis aos servidores públicos regidos
pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
§ 8º Aplicam-se aos membros da CAD as regras de que trata o § 7º, caput, inciso IV.
§ 9º Na vacância do representante titular da CAD, assumirá seu respectivo
suplente até o término do mandato daquele.
§ 10. Na hipótese de vacância simultânea dos representantes titular e
suplente da presidência da CAD, a Secretaria de Gestão Administrativa indicará novos
representantes titular e suplente.
§ 11. A CAD se reunirá ordinariamente a cada noventa dias,
preferencialmente por meio de videoconferência, conforme calendário previamente
aprovado por ela, sem prejuízo da realização de reuniões extraordinárias convocadas
com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, pelo seu presidente.
§ 12. As reuniões da CAD serão realizadas com a presença de, no mínimo,
metade de seus membros.
§ 13. O quórum de aprovação das deliberações da CAD é de maioria simples.
§ 14. A Diretoria de Desenvolvimento Profissional da Secretaria de Gestão
Administrativa atuará como secretaria-executiva da comissão.
§ 15. A Secretaria de Gestão Administrativa deverá zelar para que a CAD atue
com a composição completa de seus membros e pelo seu regular funcionamento.
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO
Seção I
Dos valores das gratificações de desempenho
Art. 20. Os valores referentes às gratificações de desempenho de que trata o
art. 1º, parágrafo único, inciso I, alíneas "a" a "e", serão atribuídos aos servidores
públicos ocupantes de cargos efetivos que a elas façam jus em função do resultado das
avaliações de desempenho.
§ 1º As gratificações de desempenho serão pagas observados o limite máximo
de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto,
em seus respectivos níveis, classes e padrões, aos valores estabelecidos em lei,
respeitada a seguinte distribuição:
I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na
avaliação de desempenho individual; e
II - até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na
avaliação de desempenho institucional.
§ 2º Os valores a serem pagos a título de gratificação de desempenho ao
servidor serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas suas
avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto estabelecido na
respectiva lei, observados, conforme o caso, o nível, a classe e o padrão em que se
encontre posicionado o servidor.
Art. 21. O servidor que não se encontre na Advocacia-Geral da União no
efetivo exercício das atividades inerentes ao respectivo cargo somente fará jus às
gratificações de desempenho de que trata o art. 1º, parágrafo único, inciso I, alíneas "a"
a "e", nas hipóteses e condições previstas na legislação específica aplicável.
Art. 22. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual
que venha a surtir efeitos financeiros, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e
aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros
afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho, no decurso do ciclo
de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor correspondente a oitenta pontos,
exceto nos casos em que a legislação específica da gratificação dispuser de forma diversa.
Art. 23. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo
exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de
desempenho, o servidor continuará percebendo a gratificação de desempenho
correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira
avaliação após o retorno.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de cessão.
Seção II
Dos efeitos financeiros
Art. 24. Os resultados das avaliações de desempenho gerarão efeitos
financeiros por doze meses, a partir do primeiro dia do mês de outubro seguinte.
§ 1º Findo o ciclo avaliativo, na hipótese de pendência de conclusão de
julgamento de eventual recurso administrativo de que trata o art. 17 desta Portaria
Normativa, o servidor avaliado fará jus à gratificação de desempenho no valor calculado
na forma do Anexo III, com base no resultado da primeira avaliação de desempenho
individual do ciclo avaliativo ora concluído.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º, na hipótese de alteração do resultado da
avaliação após a decisão final do recurso administrativo, os eventuais acertos financeiros
serão efetuados no mês subsequente ao do processamento do resultado final da avaliação.
Art. 25. A avaliação de desempenho individual somente produzirá efeitos
financeiros, para fins de pagamento das gratificações de desempenho de que trata o art.
1º, parágrafo único, inciso I, alíneas "a" a "e", se o servidor tiver permanecido em
exercício nas atividades relacionadas ao plano de trabalho por, no mínimo, dois terços
de um período completo do ciclo avaliativo.
Art. 26. Na hipótese do art. 23 desta Portaria Normativa, efetuado o
processamento da primeira avaliação após o retorno do servidor e verificada alteração
da pontuação a ser por ele recebida, os eventuais acertos financeiros serão efetuados no
mês subsequente ao do processamento do resultado final da avaliação.
Parágrafo único. Para a situação prevista no caput, aplica-se o disposto nos
§§ 1º e 2º do art. 24.
Art.27. Na hipótese de indisponibilidade dos sistemas informatizados ou de
outro fator superveniente que impeça ou retarde a divulgação do resultado final da
avaliação de desempenho, a gratificação de desempenho será paga no valor
correspondente ao que vinha sendo percebido pelo servidor no período de avaliação
imediatamente anterior, com os eventuais acertos financeiros no mês subsequente ao da
divulgação e do processamento das avaliações, se necessários.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE ATIVIDADE EM ESCOLA DE GOVERNO - GAEG
Art. 28. O resultado final da avaliação de desempenho individual apurado na
forma desta Portaria Normativa será aproveitado para fins de continuidade da percepção
da GAEG, nos termos do art. 3º, parágrafo único, incisos I e II desta Portaria Normativa.
Art. 29. Finalizado o ciclo avaliativo de que trata a Seção I do Capítulo II
desta Portaria Normativa, a Diretoria de Desenvolvimento Profissional da Secretaria de
Gestão Administrativa efetuará:
I - a instrução de processo administrativo no Sistema AGU de Inteligência
Jurídica - Sapiens com os documentos relativos à avaliação de desempenho individual
dos servidores no respectivo período; e
II - o encaminhamento do processo administrativo de que trata o inciso I do
caput à Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal para
conhecimento e, se necessário, adoção de providências quanto à dispensa da gratificação
pelo servidor avaliado.
Art. 30. Considerar-se-á satisfatório, para fins de continuidade da percepção da
GAEG, o resultado igual ou superior a setenta pontos na avaliação de desempenho individual.
§ 1º O servidor que não tiver obtido o mínimo de pontos necessários para a
continuidade da percepção da GAEG deixará de percebê-la em até trinta dias contados da data
da ciência ou da divulgação oficial do resultado da avaliação de desempenho individual.
§ 2º Na hipótese de perda da GAEG em razão de resultado insatisfatório na
avaliação de desempenho individual, o servidor somente poderá voltar a percebê-la se
atendidos os seguintes requisitos cumulativos:
I - após a conclusão de novo ciclo avaliativo;
II - desde que atendidos os critérios estabelecidos nesta Portaria Normativa
para obtenção de resultado satisfatório para percepção da GAEG; e
III - desde que haja disponibilidade da referida gratificação para fins de
concessão ao servidor.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31. A Secretaria de Gestão Administrativa poderá:
I - propor a atualização dos fatores e das escalas de avaliação previstos nos
arts. 12 e 13 e nos Anexos I, II e III; e
II - expedir orientações complementares necessárias à operacionalização do
processo de avaliação de desempenho de que trata esta Portaria Normativa.
Art. 32. O ciclo avaliativo referente ao período de julho de 2025 a junho de
2026 fica excepcionalmente prorrogado até 31 de agosto de 2026.
§ 1º Até que sejam apurados e processados os resultados das avaliações
referentes ao ciclo prorrogado de que trata o caput, os servidores continuarão a
perceber a respectiva gratificação de desempenho com base na última pontuação válida,
assegurada a continuidade do pagamento.
§ 2º Após a realização da primeira avaliação de desempenho individual, nos
termos desta Portaria Normativa, os servidores farão jus a acerto financeiro retroativo a
1º de julho de 2026, se houver.
§ 3º Para o ciclo avaliativo de que trata o caput, as competências da CAD
serão exercidas excepcionalmente pela Diretoria de Desenvolvimento Profissional da
Secretaria de Gestão Administrativa.
Art. 33. As avaliações de desempenho somente poderão ser revistas pelo
Advogado-Geral da União quando o resultado do desempenho individual estiver em
desacordo com o apurado em correição, em processo administrativo disciplinar ou
sindicância.
Art. 34. As medidas administrativas necessárias para a implementação das
modalidades de avaliação individual de que trata esta Portaria Normativa serão
coordenadas pela Diretoria de Desenvolvimento Profissional da Secretaria de Gestão
Administrativa.
Art. 35. Fica revogada a Portaria AGU nº 102, de 12 de abril de 2013.
Art. 36. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS