SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 202, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO PARA A INDÚSTRIA DE DEFESA - RETID.
PRODUTO ESTRATÉGICO DE DEFESA - PED. MATÉRIA-PRIMA. DETERIORAÇÃO OU PERDA
DE VALIDADE. UTILIZAÇÃO EM PRODUTOS SEMIACABADOS EMPREGADOS EM TESTES
DESTRUTIVOS. NÃO OBTENÇÃO DO PED. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE
CONVERSÃO DA SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS EM ALÍQUOTA ZERO.
Ocorrendo a deterioração ou perda de validade de matéria-prima ou
destruição de produtos semiacabados em testes destrutivos, antes da obtenção do
Produto Estratégico de Defesa - PED, a suspensão dos tributos até então suspensos no
âmbito do Retid não se converte em alíquota zero, impondo-se o recolhimento dos
tributos suspensos, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da
legislação específica.
Dispositivos Legais: Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, art. 9º; Decreto
nº 8.122, de 16 de outubro de 2013, art. 3º; Instrução Normativa RFB nº 1.454, de
25 de fevereiro de 2014, art. 2º e art. 23.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1
9ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/11/2026 a 05/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 9 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA5 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
1 - Processo nº: 10340.721387/2025-09 - Recorrente: FRIVATTI INDUSTRIAL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10340.721388/2025-45 - Recorrente: FRIVATTI INDUSTRIAL
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE APARECIDO MACIEL
3 - Processo nº: 11000.745054/2025-81 - Recorrente: WEBCONTINENTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.903684/2021-18 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11080.903803/2023-96 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11080.903804/2023-31 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11080.903805/2023-85 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11080.907144/2021-03 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11080.916322/2022-60 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO AKIRA FUJITA
10 - Processo nº: 11234.729141/2022-02 - Recorrente: NADIA RURAL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO
11 - Processo nº: 15746.721247/2025-83 - Recorrente: SERV METAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15746.722215/2025-03 - Recorrente: SERV METAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 15746.722216/2025-40 - Recorrente: SERV METAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE APARECIDO MACIEL
14 - Processo nº: 16682.901326/2020-16 - Recorrente: BALL BEVERAGE CAN
SOUTH AMERICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SERGIO AKIRA FUJITA
15 - Processo nº: 17227.721160/2022-58 - Recorrente: AMPERIA
COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RONALDO DE LIMA MACEDO
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4
8ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/11/2026 a 05/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 8a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ENI SAVIO NUNES DOS SANTOS
1 - Processo nº: 11050.721324/2017-62 - Recorrente: MICROSERVICE
TECNOLOGIA DIGITAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA NUNES GIRARD
2 - Processo nº: 19985.723290/2019-73 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TELMO ANTONIO BELTRAO FIGUEIREDO FILHO
Presidente da Turma
4ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 4a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas. Ausente o julgador CELSO LOPES PEREIRA NETO, de férias.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RICARDO DE OLIVEIRA SILVA
1 - Processo nº: 10380.720682/2020-59 - Recorrente: PREMIUM FROTAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.729670/2020-90 - Recorrente: M G MESQUITA
SALDANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11000.720495/2021-46 - Recorrente: VIKSTAR SERVICES
TECHNOLOGY S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11234.720527/2021-60 - Recorrente: COMERCIAL FERRO E
ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13839.915602/2023-57 - Recorrente: SIEMENS ENERGY
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO JOSE SANTOS REGUEIRA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
14ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 14ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da
coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº
20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica,
devendo ser desconsiderado.
DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): REGINA CELIA ALVES
1 - Processo nº: 17227.720518/2025-78 - Recorrente: LGM MDU CABOS E
TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 17227.720519/2025-12 - Recorrente: LGM MDU CABOS E
TELECOMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA LUCIA AIRES DE MELLO E SILVA MIKALAUSKAS
Presidente da Turma
9ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 30/10/2026 a 30/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 09ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENATO ALBUQUERQUE DE TOLEDO PIZA
1 - Processo nº: 10340.720516/2025-33 - Recorrente: QUALITY IN TABACOS
INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
SERGIO HEIJI MURATA
Presidente da Turma
29ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/11/2026 a 05/11/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 29 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA CAROLINA BERGAMINI BERDUGO
1 - Processo nº: 11065.924419/2024-04 - Recorrente: BRASFUMO INDUSTRIA
BRASILEIRA DE FUMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11065.924420/2024-21 - Recorrente: BRASFUMO INDUSTRIA
BRASILEIRA DE FUMOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
2ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF02 Nº 6, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Declara alfandegada a instalação portuária fluvial
administrada pela Super Terminais Comércio e
Indústria Ltda.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 2ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria
RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13
de maio de 2022, e em vista o que consta do processo administrativo nº
13042.095181/2025-66, declara:
Art. 1º Fica alfandegada, com vigência até 1º de dezembro de 2050, em caráter
precário, a instalação portuária, na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP,
denominada Super Terminais Itacoatiara, localizada na Margem Esquerda do Rio Amazonas,
20, Bairro Expansão Urbana, no município de Itacoatiara/AM, com posição
georreferenciada por coordenadas de latitude -3.135954, e longitude -58.471214,
administrada pela empresa SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., inscrita no
CNPJ sob nº 04.335.535/0008-40, que assumirá a condição de fiel depositária das
mercadoria sob a sua guarda.
Art. 2º O presente alfandegamento compreende somente o píer flutuante de
4.320 m2, desvinculado de área terrestre da instalação portuária localizada em terra,
destinado a operações de transbordo de granel sólido, excluída a armazenagem.
Art. 3º No local poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras
conforme art. 32, § 1º, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, relacionadas a
granéis sólidos, exclusivamente grãos (milho, soja e seus respectivos derivados - farelos):
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - carga, descarga, transbordo e cabotagem de grãos provenientes do exterior
ou a ele destinado;
III - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior; e
IV - despacho aduaneiro de exportação.
Art. 4º O recinto em questão fica sob a jurisdição da Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Porto de Manaus, que exercerá a fiscalização aduaneira do tipo eventual
e poderá estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro e fiscal.
Art. 5º Ao recinto alfandegado fica atribuído o código nº 2931613 no Siscomex.
Art. 6º Nos termos do § 2º do art. 29, 30 e 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica a
instalação portuária dispensada de disponibilização dos seguintes requisitos de alfandegamento:
I - isolamento e proteção física da área do píer flutuante;
II - segregação das áreas de armazenagem;
III - áreas exclusivas para verificação física de mercadorias;
IV - local e equipamentos para guarda e conservação temporária de amostras;
V - edificações e instalações à Receita Federal do Brasil no local;
VI - equipamento de inspeção não invasiva (inciso III do § 12 do art. 14 da
Portaria RFB nº 143/2022); e
VII - apresentar certificado de calibração, relatório de ensaio ou documento
equivalente relativo aos aparelhos e instrumentos para quantificação de mercadorias, considerando
que a quantificação será realizada por meio de arqueação das embarcações transportadoras.
Art. 7º Este ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação
de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto por solicitação do interessado.
Art. 8º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALTAIR DE FATIMA CAPELA SAMPAIO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 1.216, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Portaria SRRF07 nº 75, de 27
de maio de 2021, que dispõe sobre o Comitê Gestor,
as Gerências Regionais e as Equipes de Gestão do
Crédito Tributário e do Direito Creditório para
planejamento, coordenação, supervisão, controle e
execução de atividades relativas aos Processos de
Gestão do Crédito Tributário, Direito Creditório e
Cadastro, no âmbito da 7ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 243, o inciso I do artigo 336 e os
incisos I e II do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Alterar o Anexo Único da Portaria SRRF07 nº 75, de 27 de maio de 2021,
publicada no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021, Edição nº 104, seção 1, página
102, que passa a vigorar conforme a redação constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS