PORTARIA SPU/MGI Nº 8.737, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MANIFESTAÇÃO DE POTENCIAL INTERESSE DA UNIÃO
MINUTA DE OFÍCIO
À/Ao Senhor(a) [Presidente / Diretor(a) / Representante],
@nome_pessoa_juridica_associada_destinatario@
@endereco_destinatario@, @complemento_endereco_destinatario@,
@bairro_destinatario@
@cep_destinatario@ - @cidade_destinatario@/@sigla_uf_destinatario@
Assunto: Solicitação de documentos para análise da transferência da gestão de
imóvel classificado como Bem da União sob Administração - BUSA.
À ENBPar - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional
ou Nome do agente outorgado
1. A Secretaria do Patrimônio da União - SPU identificou, preliminarmente,
interesse da União na transferência da gestão do imóvel classificado como Bem da União
sob Administração - BUSA, atualmente sob a gestão da [ENBPar/Agente Outorgado], a
seguir identificado:
Imóvel:
Localização:
RIP (se houver):
2. Para a instrução do procedimento e a realização da análise da conveniência
e da oportunidade da transferência da gestão do imóvel à SPU, solicita-se o
encaminhamento dos seguintes documentos:
I - ato ou conjunto de atos formais expedidos pela Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL que comprovem a inservibilidade, a desvinculação e a anuência prévia à
alienação do imóvel;
II - dossiê de que trata o art. 4º da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME
nº 6, de 24 de maio de 2022;
III - certidão atualizada da matrícula do imóvel que comprove a titularidade da
União que contenha elementos que permitam correlacioná-lo ao imóvel identificado no(s)
ato(s) descritos no inciso I do § 1º do Art 2º; e
IV - Registro Imobiliário Patrimonial - RIP do imóvel, se houver.
3. A SPU poderá solicitar informações ou documentos complementares
necessários à adequada instrução e análise do procedimento.
Cordialmente,
_________________________________________
[NOME DO(A) SECRETÁRIO(A) DO PATRIMONIO DA UNIÃO]
SECRETÁRIO(A) do Patrimônio da União
ANEXO II
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
Imóvel:
Localização:
Matrícula:
Cartório:
RIP (se houver):
. .REQUISITO .SIM (SEI
n°)/NÃO/NA
.DESCRIÇÃO .Obrigatoriedade
. .Identificação inequívoca
do bem ou conjunto dos
bens
. .Endereço /
identificação
.obrigatório
. .Laudo de avaliação do
bem, emitido por perito
ou por empresa
especializada
. . .Se houver
. .Cópia de planta ou mapa
de localização
. . .Se houver
. .Ato formal de
desvinculação,
inservibilidade e anuência
prévia de alienação do
imóvel expedido pela
ANEEL
. . .obrigatório
. .Oferta formal do imóvel à
SPU ou requerimento da
SPU
. . .obrigatório
. .Certidão da matrícula do
imóvel
. . .obrigatório
. .Identificação e/ou
endereço compatível com
aquele indicado no ato de
desvinculação
. .Endereço/
identificação
.obrigatório
. .Titularidade da União . . .obrigatório
. .RIP do imóvel . . .Se houver
. .Relatório de
vistoria/fotográfico
. . .Se houver
. .Situação de ocupação . .Ocupado/ Ocupação
irregular
.Se houver
VERSÃO APTO
O imóvel é classificado como inservível e encontra-se formalmente
desvinculado da operação dos serviços de energia elétrica, por meio do ato formal de
desvinculação. Está registrado em nome da União, conforme matrícula xxxx do xº Ofício do
município de xxxxxx.
Desse modo, do ponto de vista patrimonial, não foram identificados óbices à
transferência de gestão do imóvel à União, verificando-se que se mostra apto a ser
administrado pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
VERSÃO INAPTO
Do ponto de vista patrimonial, foram identificados óbices* à transferência de
gestão à União, não se mostrando o imóvel, no presente momento, apto a ser
administrado diretamente pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
*Informar se há inconsistências relacionadas a matrícula ou a desvinculação do imóvel da
operação dos serviços de energia elétrica.
ANEXO III
MODELO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA GESTÃO
MINUTA DE OFÍCIO
À/Ao Senhor(a) [Presidente / Diretor(a) / Representante],
@nome_pessoa_juridica_associada_destinatario@
@endereco_destinatario@, @complemento_endereco_destinatario@,
@bairro_destinatario@
@cep_destinatario@ - @cidade_destinatario@/@sigla_uf_destinatario@
Assunto: Manifestação de interesse quanto à transferência da gestão de imóvel
classificado como Bem da União sob Administração - BUSA.
Referência: Ao responder este Ofício, favor indicar expressamente o Processo
nº [informar]
À [ENBPar - Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional ou Nome do agente outorgado]
1. No exercício das competências desta Superintendência do Patrimônio da
União e com fundamento na análise técnica constante do Processo nº [informar],
comunica-se a decisão quanto à transferência da gestão do imóvel classificado como Bem
da União sob Administração - BUSA, atualmente sob a gestão da [ENBPar/Agente
Outorgado], a seguir identificado:
Imóvel:
Localização:
Matrícula:
Cartório de Registro de Imóveis:
RIP (se houver):
Hipótese de decisão favorável
2. [Considerando as conclusões da análise técnica realizada e o disposto no § 6º
do art. 4º da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6, de 24 de maio de 2022,]
esta Superintendência do Patrimônio da União decide favoravelmente pela transferência da
gestão do imóvel à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
3. Em decorrência da decisão favorável, esta Superintendência adotará as
providências necessárias à celebração do Termo de Transferência de Gestão - TTG, nos
termos definidos por esta Secretaria, de acordo com o §6º do art. 4º da Resolução
Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME Nº 6, DE 24 DE MAIO DE 2022.
4. Para prosseguimento do procedimento, encaminha-se, anexo, o Termo de
Transferência de Gestão, para análise e adoção das providências necessárias à sua
celebração.
Hipótese de decisão desfavorável
2. [Considerando as conclusões da análise técnica realizada e o disposto no § 6º
do art. 4º da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6, de 24 de maio de 2022,]
esta Superintendência do Patrimônio da União decide desfavoravelmente à transferência
da gestão do imóvel à Secretaria do Patrimônio da União - SPU.
3. Em consequência, a [ENBPar/ Agente Outorgado] deverá adotar as
providências cabíveis quanto ao imóvel, observado o disposto na Resolução Conjunta
ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6, de 24 de maio de 2022.
Atenciosamente,
_________________________________________
[NOME DO(A) SUPERINTENDENTE]
Superintendente do Patrimônio da União no ________
ANEXO IV
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE UM (DOS) BEM(NS) IMÓVEL(IS), que
fazem a EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A
- ENBPAR e a SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE XX (SPU-XX),
do(s) imóvel(is) situado(s) na [xxx], Bairro [xxx], Município de xxx - UF, registrado(s) sob a(s)
Matrícula(s) nº [xxx] (e nºxxx), no Registro de Imóveis [XXX].
Aos dias _____ do mês de _____ do ano de _____ , a EMPRESA BRASILEIRA DE
PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, Agente Outorgado,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº **.162/0001-**,
representada por Marlos Costa de Andrade, Diretor-Presidente, inscrito no Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) sob o nº .***.983-**, nomeado conforme Resolução do Conselho de
Administração Nº 58, de 17 de julho de 2025, com fundamento na Resolução Conjunta
ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6, de 24 de maio de 2022 e demais normas aplicáveis, transfere
a UNIÃO, representada por [NOME DO SUPERINTEDENTE ESTADUAL], Superintendente do
Patrimônio no Estado de xxxxxxx, nomeado(a) pela Portaria nº (informar o número da
Portaria de nomeação, a data e a publicação no Diário Oficial da União - DOU), a gestão do
bem imóvel com área de xxxx m² (xxxxxxxxx) situado na ENDEREÇO, registrado sob a
matrícula XXXX, Livro Registro Geral nº XX, do Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas do Município e Comarca de XXXXXXXXX,
classificado como Bem da União sob Administração - BUSA, inservíveis, formalmente
desvinculado da operação dos serviços de energia elétrica conforme Despacho nº (1.227,de
30 de abril de 2020) (SEI nº XXXXX), exarado no processo nº XXXXX pela Superintendência de
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Acompanha o presente Termo de Transferência de Gestão o dossiê do(s)
imóvel(is) elaborado nos termos do art. 4º da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME
nº 6, de 24 de maio de 2022, acompanhado da documentação mínima prevista nos incisos
I a IV do referido artigo, bem como da(s) certidão(ões) da(s) matrícula(s) imobiliária(s)
comprovando seu registro em nome da União.
A partir da assinatura do presente Termo fica a UNIÃO, representada pela
Superintendência do Patrimônio da União no Estado de XXXXXXX (SPU-XX), responsável
pela gestão patrimonial do(s) imóvel(is) acima descrito(s), devendo providenciar seu
cadastro no respectivo sistema corporativo da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
O presente Termo está amparado no disposto nos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º
da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6/2022, que estabelece a destinação dos
bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de
Reversão- RGR, sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, o qual
também determina a manifestação expressa da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)
sobre o interesse na transferência da gestão dos bens imóveis.
EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL
S.A - ENBPAR
Nome:
Cargo
UNIÃO
Nome:
Superintendente do Patrimônio da União no ______