PORTARIA SPU/MGI Nº 8.737, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.737, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Estabelece os procedimentos para a transferência à
Secretaria do Patrimônio da União da gestão de bens
imóveis da União sob administração da Empresa
Brasileira de Participações em Energia Nuclear e
Binacional S.A. - ENBPar ou de agentes outorgados,
formalmente desvinculados e considerados
inservíveis aos serviços de energia elétrica.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70 do
Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e considerando o disposto no art.
2º, inciso III e § 6º, do Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece os procedimentos previstos no art. 4º, § 6º, da
Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6, de 24 de maio de 2022, para a
transferência à Secretaria do Patrimônio da União da gestão dos bens imóveis encampados
ou desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, que contem com a
anuência prévia de que trata o art. 3º da Resolução Conjunta.
Parágrafo único. Os bens e as instalações encampados ou desapropriados com
recursos da RGR, integrantes do patrimônio da União e submetidos ao regime especial
previsto no art. 2º do Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, são denominados
Bens da União sob Administração - BUSA.
Art. 2º O procedimento de transferência da gestão dos imóveis de que trata
esta Portaria será iniciado a partir de manifestação da Secretaria do Patrimônio da União
dirigida à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional - ENBPar ou
ao Agente Outorgado, na forma do Anexo I a esta Portaria, de ofício ou mediante
provocação, quando identificado imóvel com potencial interesse da União.
§ 1º Fica facultado à ENBPar e aos Agentes Outorgados encaminhar à Secretaria
do Patrimônio da União expediente oficial contendo imóveis com potencial interesse da
União, para manifestação, na forma do caput deste artigo.
§ 2º Para os fins do § 1º, a comunicação deverá ser instruída com os seguintes
documentos:
I - ato expedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL que
comprove a anuência prévia à alienação do imóvel;
II - dossiê de que trata o art. 4º da Resolução Conjunta ANEEL/SPU/SEDDM/ME
nº 6, de 24 de maio de 2022;
III - certidão atualizada da matrícula do imóvel que comprove a titularidade da
União e contenha elementos que permitam correlacioná-lo ao imóvel identificado no ato
de que trata o inciso I deste parágrafo; e
IV - Registro Imobiliário Patrimonial - RIP do imóvel, se houver.
§ 3º Nos processos iniciados de ofício, a unidade central da Secretaria do
Patrimônio da União solicitará à ENBPar e aos Agentes Outorgados os documentos de que
trata o § 2º para instrução processual.
§ 4º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º este artigo, fica facultado à
Secretaria do Patrimônio da União requerer à ENBPar e aos Agentes Outorgados qualquer
eventual documentação complementar que se mostrar necessária.
§ 5º As Superintendências do Patrimônio da União poderão propor à unidade
central da SPU o início do procedimento de ofício, mediante justificativa que contenha a
identificação do imóvel e as razões que demonstrem o potencial interesse da União em sua
gestão.
Art. 3º Recebidos os documentos relacionados no art. 2º, § 1º, a unidade
central da Secretaria do Patrimônio da União autuará processo específico e o encaminhará
à Superintendência do Patrimônio da União competente para análise e decisão.
§ 1º A Superintendência do Patrimônio da União deverá elaborar manifestação
técnica para subsidiar a decisão quanto à conveniência e à oportunidade da transferência
da gestão do imóvel, na forma do modelo constante no Anexo II a esta Portaria, assinada
pelos responsáveis por sua elaboração e juntada ao processo.
§ 2º Com fundamento na manifestação técnica de que trata o § 1º, o
Superintendente do Patrimônio da União avaliará a conveniência e a oportunidade da
transferência da gestão do imóvel à SPU e decidirá pelo interesse ou não da transferência
da gestão.
§ 3º A decisão de que trata o § 2º será comunicada à ENBPar ou ao Agente
Outorgado, mediante modelo constante no Anexo III a esta Portaria.
Art. 4º Comunicada a decisão de que trata o art. 3º, § 2º:
I - na hipótese de decisão favorável à transferência, a Superintendência do
Patrimônio da União adotará as providências necessárias à celebração de Termo de
Transferência de Gestão - TTG, observado o modelo constante do Anexo IV; ou
II - na hipótese de decisão contrária à transferência, a Superintendência do
Patrimônio da União comunicará a decisão à ENBPar ou ao Agente Outorgado para adoção
das providências cabíveis, observado o disposto na Resolução Conjunta
ANEEL/SPU/SEDDM/ME nº 6, de 24 de maio de 2022.
§ 1º Compete ao Superintendente do Patrimônio da União respectivo assinar o
Termo de Transferência de Gestão - TTG em nome da Secretaria do Patrimônio da
União.
§ 2º O TTG será assinado, na qualidade de transferente, pelo representante
competente da ENBPar ou do Agente Outorgado responsável pela gestão do imóvel.
§ 3º A transferência da gestão será efetivada na data da assinatura do TTG
pelas partes, salvo se o instrumento estabelecer data posterior.
Art. 5º Celebrado o Termo de Transferência de Gestão, a Superintendência do
Patrimônio da União competente adotará os procedimentos patrimoniais e administrativos
necessários à regularização e à destinação do imóvel.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI