PORTARIA GM/MS Nº 12.285, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.285, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Renova qualificação de Unidade de Pronto
Atendimento (UPA 24h Ampliada Opção VIII -
UPA24H Venda Nova) e mantém os recursos do
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
de Saúde - Grupo de Atenção Especializada,
incorporados ao limite financeiro de Média e Alta
Complexidade (MAC), do Município de Belo
Horizonte, no Estado de Minas Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica renovada, a contar da 10ª parcela de 2026, a qualificação da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Ampliada, Opção VIII, Unidade de Pronto
Atendimento Venda Nova), conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada
mediante novo processo de avaliação, conforme a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3,
de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Fica mantido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), incorporado ao limite financeiro de
Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas
Gerais.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito
financeiro a partir da 10ª parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA