PORTARIA GM/MMA Nº 1.800, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

VI - estimular a articulação institucional, o fortalecimento de capacidades, a troca de experiências, a qualificação profissional e a educação ambiental relacionada à
adaptação dos ambientes urbanos à mudança do clima; e
VII - apoiar a realização de estudos e o desenvolvimento de modelos, roteiros, metodologias e ferramentas para orientar os entes federativos e demais setores da
sociedade na adoção de boas práticas de uso e ocupação sustentável do solo, áreas verdes e arborização urbana.
Seção V
Do Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente
Art. 26. Ao Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - DRMA compete
I - articular, fomentar e subsidiar a implementação de políticas, instrumentos, estratégias e ações de integração da gestão ambiental com a gestão dos usos múltiplos
das águas, com vistas ao fortalecimento da governança transversal e multinível;
II - articular e promover a proteção e a restauração de ecossistemas relacionados à água;
III - realizar, apoiar e disseminar estudos técnicos, estratégias, iniciativas e ações que explorem o nexo entre a dimensão ecossistêmica e a qualidade e quantidade de água;
IV - promover o intercâmbio, a implementação e a expansão de boas práticas relativas à dimensão ecossistêmica da gestão das águas junto aos entes federativos, à
sociedade civil e à academia;
V - propor estudos sobre a relação entre quantidade e qualidade da água e meio ambiente; e
VI - formular propostas de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias de financiamento das ações relativas à integração da gestão ambiental com a gestão dos
usos múltiplos das águas.
Art. 27. À Coordenação-Geral de Articulação para a Resiliência da Água - CGARA compete
I - articular, propor e acompanhar políticas, diretrizes, estratégias, projetos e iniciativas voltadas a promover a integração da gestão ambiental com a gestão da água
no âmbito nacional, transfronteiriço e global, com vistas ao fortalecimento da governança e gestão de recursos hídricos de forma transversal e multinível;
II - articular, propor e acompanhar políticas públicas de gestão da água no contexto de emergência climática, promovendo a segurança hídrica e o uso racional dos
recursos hídricos;
III - promover articulação com os segmentos integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, com vistas à promoção de soluções baseadas na
natureza e no ciclo hidrológico para a resiliência da água frente à mudança do clima;
IV - apoiar a atualização, implementação e o monitoramento do Plano Nacional de Recursos Hídricos, Plano de Combate à Desertificação e Plano Nacional de Zonas
Úmidas, promovendo ações integradas com os entes da Federação, usuários e sociedade civil;
V - subsidiar a formulação de normativos e de estratégias e coordenar ações voltadas à economia circular da água, uso eficiente, tecnologias sociais, infraestrutura verde
e inovação para acesso à água, especialmente para povos e comunidades tradicionais e populações em situação de vulnerabilidade;
VI - articular parcerias institucionais e intersetoriais para fortalecimento da governança e da cooperação federativa para a gestão das águas;
VII - representar o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores, em instâncias técnicas de colegiados
internacionais relacionados à água; e
VIII - subsidiar tecnicamente a formulação de instrumentos econômicos e financeiros e estratégias de financiamento de programas e projetos relacionados à integração
da gestão hídrica e ambiental.
Art. 28. À Coordenação-Geral de Gestão Ambiental de Bacias Hidrográficas - CGAB compete
I - promover a formulação, articulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas à Gestão Ambiental de Bacias Hidrográficas, com foco na proteção,
conservação, recuperação e uso sustentável da água, do solo e da biodiversidade, com ênfase em áreas de preservação permanente, áreas de recarga de aquíferos e zonas úmidas;
II - fortalecer as dimensões ambiental e ecossistêmica no contexto da revitalização de bacias hidrográficas, em articulação com os demais órgãos competentes, visando
propor e apoiar projetos estruturantes para melhoria da qualidade e quantidade de água nas bacias e fomentando a adaptação climática;
III - propor e implementar estratégias de recuperação ambiental em áreas críticas e adaptação climática, utilizando soluções baseadas na natureza e instrumentos como
pagamento por serviços ambientais e pagamento por serviços hidrológicos;
IV - articular programas, projetos e parcerias institucionais que integrem biodiversidade, água e mudança do clima em nível federal, estadual e local;
V - fomentar estudos, cooperações técnicas e articulação institucional voltadas ao aprimoramento contínuo dos mecanismos de Gestão Ambiental de Bacias Hidrográficas,
com base em abordagens ecossistêmicas e soluções baseadas na natureza;
VI - articular e apoiar ações e políticas públicas em instâncias colegiadas relacionadas à gestão ambiental e à gestão das águas;
VII - articular mecanismos de financiamento para a implementação da gestão ambiental de bacias hidrográficas; e
VIII - subsidiar tecnicamente a elaboração de normas e regulamentos para a conservação da água.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 29. Ao Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado na implementação de políticas e diretrizes relacionadas aos assuntos de sua competência;
II - supervisionar, planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e atividades das unidades integrantes da estrutura da Secretaria;
III - aprovar e submeter à apreciação do órgão setorial competente as propostas consolidadas da Secretaria, relativas ao Plano Plurianual e à programação orçamentária;
IV - promover e acompanhar a atuação de representantes da Secretaria em órgãos colegiados ou de deliberação coletiva relacionados à sua área de atuação;
V - aprovar projeto básico, termo de referência e plano de trabalho no âmbito de sua área de atuação e encaminhar para providências da unidade responsável;
VI - submeter à apreciação da Consultoria Jurídica as demandas jurídicas da Secretaria, devidamente instruídas e analisadas pela área técnica;
VII - representar, quando designado, o Ministério em assuntos afetos à Secretaria; e
VIII - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.
Art. 30. Ao Chefe de Gabinete incumbe
I - assistir o Secretário nos assuntos de competência da Secretaria;
II - organizar os despachos de processos, documentos e expedientes da Secretaria, a serem submetidos ao Secretário, bem como dar prosseguimento aos assuntos tratados no Gabinete;
III - promover a articulação interna e o alinhamento das ações de competência da Secretaria;
IV - promover a articulação com as demais unidades integrantes da estrutura do Ministério e entidades a ele vinculadas, quando necessário, para o cumprimento das
atribuições da Secretaria;
V - zelar pela divulgação e pelo cumprimento das orientações emanadas do Secretário;
VI - supervisionar a organização da agenda do Secretário, no País e no exterior, e da pauta de trabalho, bem como prestar assistência em seus despachos e reuniões;
VII - praticar os demais atos necessários ao atendimento das finalidades e ao cumprimento das competências da Secretaria; e
VIII - exercer outras atividades que lhe forem designadas pelo Secretário.
Art. 31. Aos Diretores de Departamento incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades a cargo do respectivo Departamento;
II - assistir o Secretário em assuntos de competência do respectivo Departamento;
III - submeter à aprovação do Secretário:
a) propostas de políticas, planos, programas e projetos de cooperação elaborados; e
b) normas, pareceres e outros procedimentos que dependam de decisão superior;
IV - promover ações e desenvolver atividades de articulação e integração, interna e externa, para a implementação de programas e projetos de interesse do Ministério
na sua respectiva área de atuação;
V - encaminhar os atos necessários à adequada gestão de pessoas, tais como, solicitações de capacitação, substituição de pessoal e outros;
VI - exercer a função de Diretor Nacional dos projetos de cooperação internacional de responsabilidade do respectivo Departamento;
VII - exercer a função de Ponto Focal técnico ou Autoridade Nacional das convenções ou tratados de responsabilidade do respectivo Departamento; e
VIII - praticar os demais atos necessários ao atendimento das finalidades e ao cumprimento das competências do respectivo Departamento.
Art. 32. Às autoridades responsáveis pelas Coordenações-Gerais, Divisões, Serviços e Seções incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades de suas respectivas unidades;
II - assistir a seus superiores nos assuntos pertinentes à sua área de atuação;
III - submeter ao superior imediato planos de trabalho, projetos e relatórios pertinentes à respectiva área de atuação;
IV - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das competências de suas respectivas unidades, observadas as disposições regulamentares; e
V - exercer outras atribuições que lhes forem designadas ou delegadas por seu superior imediato.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca da aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano,
Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental.
Art. 34. Os cargos em comissão e as funções de confiança da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental são alocados
conforme quadro abaixo:
. .UNIDADE .SIGLA .QTDE .DENOMINAÇÃO .CCE/FCE
. .SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE
AMBIENTAL
.SQA .1 .Secretário .CCE 1.17
. .1. Gabinete .GAB/SQA .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. . . .2 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10
. . . . . .
. .2. DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS .DGR .1 .Diretor .FCE 1.15
. .2.1 Coordenação-Geral de Resíduos Sólidos Urbanos .CGRS .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.1.1 Divisão de Planos e Projetos de Gestão de Resíduos Sólidos .DPGR .1 .Chefe .FCE 1.09
. .2.1.2 Serviço de Apoio à Implementação da Lei de Incentivo à Reciclagem .SALIR .1 .Chefe .FCE 1.06
. .2.1.3 Serviço de Apoio ao Programa de Encerramento Humanizado dos Lixões .SELI .1 .Chefe .FCE 1.05
. .2.2 Coordenação-Geral de Logística Reversa e Resíduos Sólidos .CLR .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .2.2.1 Divisão de Economia Circular .DIEC .1 .Chefe .FCE 1.09
. .2.2.2 Seção de Apoio ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos .SASI .1 .Chefe .FCE 1.03
. . . . . .
. .3. DEPARTAMENTO DE QUALIDADE AMBIENTAL .DQA .1 .Diretor .FCE 1.15
. .3.1 Serviço de Gestão de Projetos e Transferências Voluntárias .SEPROJ .1 .Chefe .FCE 1.05
. .3.2 Coordenação-Geral de Qualidade Ambiental .CGQA .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .3.2.1 Divisão de Qualidade do Ar .DIQAR .1 .Chefe .FCE 1.07
. .3.2.2 Seção de Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos e Óleo .SEEA .1 .Chefe .FCE 1.03
. .3.2.3 Seção de Qualidade da Água e do Solo .SEQAS .1 .Chefe .FCE 1.03
. .3.3 Coordenação-Geral de Segurança Química .CGSQ .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .3.3.1 Divisão de Segurança Química .DISQ .1 .Chefe .FCE 1.07
. .3.3.2 Serviço de Implementação da Convenção de Minamata sobre Mercúrio .SECM .1 .Chefe .FCE 1.05
. .3.3.3 Seção de Agrotóxicos e Gestão de Substâncias Químicas .SEAQ .1 .Chefe .FCE 1.03
. . . . . .
. .4. DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE URBANO .DMUR .1 .Diretor .CCE 1.15
. . . .1 .Chefe de Projeto II .FCE 3.07
. . . .1 .Chefe de Projeto I .FCE 3.05
. .4.1 Coordenação-Geral de Cidades Sustentáveis .CCS .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .4.2 Coordenação-Geral de Adaptação dos Ambientes Urbanos à Mudança do Clima .CAUC .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. . . . . .
. .5. DEPARTAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE .DRMA .1 .Diretor .FCE 1.15
. .5.1 Coordenação-Geral de Articulação para a Resiliência da Água .CGARA .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .5.2 Coordenação-Geral de Gestão Ambiental de Bacias Hidrográficas .CGAB .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .5.3 Divisão de Articulação Institucional para a Adaptação Climática e Conservação de Zonas
Úmidas
.DIAAC .1 .Chefe .FCE 1.07
. .5.4 Serviço de Cooperação Transfronteiriça da Água .SCTA .1 .Chefe .CCE 1.05