PORTARIA GM/MMA Nº 1.800, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental, órgão específico singular do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, compete:
I - propor políticas, planos e estratégias relacionados:
a) à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;
b) à inclusão socioprodutiva das catadoras e dos catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, em conjunto com os órgãos a que se refere o art. 6º, § 1º, do Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023;
c) à economia circular, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
d) aos passivos ambientais e às áreas contaminadas;
e) à prevenção, ao controle e ao monitoramento da poluição;
f) à gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos produtos perigosos;
g) à qualidade ambiental do ar, da água e do solo; e
h) aos critérios e aos padrões de qualidade ambiental;
II - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, e na sua regulamentação;
III - coordenar, regular, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Política Nacional de Qualidade do Ar;
IV - formular, propor, apoiar e acompanhar a implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação em situações de emergência ambiental com
produtos químicos perigosos;
V - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de:
a) segurança química; e
b) qualidade do ar, da água e do solo;
VI - apoiar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos quanto à integração da gestão ambiental com a gestão de águas e à revitalização de bacias
hidrográficas, em articulação com o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
VII - promover o desenvolvimento e a disseminação de tecnologias sustentáveis e de boas práticas que visem à conservação da qualidade ambiental do ar, do solo e da água;
VIII - subsidiar, assessorar e participar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores, de negociações
e eventos internacionais relacionados aos temas de sua competência; e
IX - propor políticas, normas, diretrizes e estratégias relacionadas com a qualidade do meio ambiente em áreas urbanas e periurbanas, em articulação com outros órgãos competentes.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete - GAB/SQA;
II - Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos - DGR:
a) Coordenação-Geral de Resíduos Sólidos Urbanos - CGRS:
1. Divisão de Planos e Projetos de Gestão de Resíduos Sólidos - DPGR;
2. Serviço de Apoio à Implementação da Lei de Incentivo à Reciclagem - SALIR; e
3. Serviço de Apoio ao Programa de Encerramento Humanizado dos Lixões - SELI;
b) Coordenação-Geral de Logística Reversa e Resíduos Sólidos - CLR;
1. Divisão de Economia Circular - DIEC; e
2. Seção de Apoio ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SASI;
III - Departamento de Qualidade Ambiental - DQA:
a) Serviço de Gestão de Projetos e Transferências Voluntárias - SEPROJ;
b) Coordenação-Geral de Qualidade Ambiental - CGQA:
1. Divisão de Qualidade do Ar - DIQAR;
2. Seção de Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos e Óleo - SEEA; e
3. Seção de Qualidade da Água e do Solo - SEQAS;
c) Coordenação-Geral de Segurança Química - CGSQ;
1. Divisão de Segurança Química - DISQ;
2. Serviço de Implementação da Convenção de Minamata sobre Mercúrio - SECM; e
3. Seção de Agrotóxicos e Gestão de Substâncias Químicas - SEAQ;
IV - Departamento de Meio Ambiente Urbano - DMUR:
a) Coordenação-Geral de Cidades Sustentáveis - CCS;
b) Coordenação-Geral de Adaptação dos Ambientes Urbanos à Mudança do Clima - CAUC; e
V - Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente - DRMA:
a) Coordenação-Geral de Articulação para a Resiliência da Água - CGARA;
b) Coordenação-Geral de Gestão Ambiental de Bacias Hidrográficas - CGAB;
c) Divisão de Articulação Institucional para a Adaptação Climática e Conservação de Zonas Úmidas - DIAAC; e
d) Serviço de Cooperação Transfronteiriça da Água - SCTA.
Art. 3º A Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental será dirigida por Secretário; os Departamentos, por Diretores; as
Coordenações-Gerais, por Coordenadores-Gerais; o Gabinete, as Divisões, os Serviços e as Seções, por Chefes.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Seção I
Do Gabinete da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental
Art. 4º Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental - GAB/SQA compete:
I - assistir o Secretário, preparar os despachos de expediente do Gabinete, organizar as agendas de compromissos e atualizar as informações referentes aos contatos profissionais;
II - auxiliar o Secretário em viagens, palestras e eventos de que vier a participar ou ministrar;
III - promover a coordenação e a articulação entre os Departamentos da Secretaria para atendimento das demandas de planejamento e gestão do Ministério;
IV - auxiliar a Secretaria na elaboração e no acompanhamento do seu planejamento estratégico e no estabelecimento de prioridades;
V - coordenar a elaboração das propostas da Secretaria para o Plano Plurianual - PPA e para o Orçamento Anual;
VI - controlar e executar as atividades de apoio técnico e administrativo ao Gabinete;
VII - promover o acompanhamento do atendimento às demandas de acesso à informação;
VIII - atender às solicitações dos órgãos de controle interno e externo;
IX - expedir passagens e diárias, bem como preparar a documentação necessária aos deslocamentos de servidores da Secretaria;
X - manter atualizado o registro da participação da Secretaria em colegiados, grupos de trabalho, comissões e congêneres;
XI - orientar e acompanhar as unidades da Secretaria quanto à execução ou utilização de contratos administrativos de prestação de serviços, bem como fiscalizá-los quanto
ao aspecto administrativo, quando designado por autoridade competente;
XII - orientar, monitorar e propor, no que couber, as atividades de gestão orçamentária e financeira da Secretaria, bem como coordenar a elaboração de relatórios
referentes ao ciclo de gestão orçamentária e planejamento; e
XIII - prestar apoio técnico-operacional ao dirigente máximo da Secretaria no exercício das competências a ele delegadas quanto aos seguintes aspectos:
a) gestão dos convênios, contratos de repasse, termos de execução descentralizada, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação objeto de
formalização com órgãos e entidades nacionais e os respectivos aditivos;
b) prestação de contas relativa aos instrumentos citados na alínea "a" e instrução de Tomada de Contas Especial, quando couber;
c) celebração de novos contratos administrativos ou prorrogação dos contratos em vigor;
d) gestão orçamentária, financeira, patrimonial e ordenação de despesas relativas aos recursos alocados na Unidade Gestora de sua respectiva competência; e
e) gestão orçamentária e financeira dos recursos de origem externa e contrapartida nacional alocados nas Unidades Gestoras relacionadas aos respectivos acordos e instrumentos.
Seção II
Do Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos
Art. 5º Ao Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos - DGR compete:
I - definir as estratégias de implementação de programas, de projetos e de diretrizes relacionados:
a) aos resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;
b) à inclusão socioprodutiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis; e
c) à economia circular, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
II - apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e em seus regulamentos;
III - coordenar e monitorar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
IV - coordenar, monitorar e consolidar o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir;
V - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e na implementação de suas políticas de gestão de resíduos sólidos;
VI - fomentar e apoiar iniciativas de fiscalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial dos sistemas de logística reversa e encerramentos dos lixões,
juntamente com os órgãos de controle ambiental do Sisnama;
VII - fomentar e apoiar iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas na gestão integrada dos resíduos sólidos, em conjunto com os demais órgãos e instituições
federais competentes;
VIII - coordenar e monitorar o Programa Nacional de Logística Reversa;
IX - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes relacionados com os passivos ambientais e as áreas contaminadas por resíduos sólidos,
incluídos os resíduos perigosos;
X - selecionar, promover e apoiar projetos que visam à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, nos termos do
disposto na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021 (Lei de Incentivo à Reciclagem); e
XI - acompanhar e coordenar as negociações e a implementação de acordos internacionais, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com
o Ministério das Relações Exteriores, nos temas de sua competência.
Art. 6º À Coordenação-Geral de Resíduos Sólidos Urbanos - CGRS compete:
I - subsidiar tecnicamente a formulação de normativos e definir, em coordenação com o Departamento, estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes
nos temas relacionados:
a) aos resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;
b) à inclusão socioprodutiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis; e
c) aos passivos ambientais e áreas contaminadas por resíduos sólidos, incluídos os perigosos;
II - subsidiar tecnicamente a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seus regulamentos, em especial os temas relacionados aos
instrumentos de planejamento, à inclusão social e econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e à gestão e gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos;
III - coordenar e acompanhar a elaboração, revisão, atualização e a implementação:
a) do Plano Nacional de Resíduos Sólidos; e
b) de planos, programas ou diretrizes visando à redução e à reciclagem de resíduos orgânicos urbanos, encerramento de lixão e outros relacionados a resíduos sólidos;
IV - realizar a articulação intra e intergovernamental, com setor privado e sociedade civil organizada para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
V - articular com os demais entes federados a elaboração e implementação dos instrumentos de planejamento de resíduos sólidos em seus territórios, bem como soluções
de consorciamento ou compartilhamento visando à gestão integrada dos resíduos sólidos;
VI - estimular o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados com a remediação de danos ambientais causados por resíduos sólidos, incluídos os perigosos, bem
como aqueles relacionados à promoção da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos;
VII - fomentar e apoiar iniciativas de:
a) fiscalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial do encerramento dos lixões, juntamente com os órgãos de controle ambiental do Sisnama;
b) soluções de consorciamento ou compartilhamento visando à gestão integrada dos resíduos sólidos;
c) promoção da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos; e
d) remediação de danos ambientais causados por resíduos sólidos, incluídos os perigosos;
VIII - selecionar, promover e apoiar projetos que visam à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional, nos termos
do disposto na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
Art. 7º À Divisão de Planos e Projetos de Gestão de Resíduos Sólidos - DPGR compete:
I - desenvolver subsídios técnicos e estudos para a formulação de normativos e para a definição, em articulação com a Coordenação-Geral, de estratégias de
implementação de programas, projetos e diretrizes nos temas relacionados:
a) aos resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;
b) à inclusão socioprodutiva das catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis; e
c) aos passivos ambientais e às áreas contaminadas por resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos;
II - apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seus regulamentos, em especial os temas
relacionados aos instrumentos de planejamento, à inclusão social e econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e à gestão e gerenciamento ambientalmente
adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos;
III - desenvolver e manter atualizados os instrumentos técnicos relacionados à elaboração, à revisão, à atualização e à implementação de planos, programas ou diretrizes
visando a redução e reciclagem de resíduos orgânicos urbanos e outros relacionados a resíduos sólidos;
IV - apoiar tecnicamente a articulação com os demais entes federados para a elaboração e a implementação dos instrumentos de planejamento de resíduos sólidos em seus territórios;
V - desenvolver estudos e subsídios técnicos relacionados à promoção da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos; e
VI - apoiar tecnicamente iniciativas de:
a) soluções de consorciamento ou compartilhamento visando à gestão integrada dos resíduos sólidos;
b) promoção da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos; e
c) remediação de danos ambientais causados por resíduos sólidos, incluídos os perigosos.
Art. 8º Ao Serviço de Apoio à Implementação da Lei de Incentivo à Reciclagem - SALIR compete:
I - desenvolver subsídios técnicos e estudos relativos à apresentação, à análise, à aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas e à avaliação
de resultados das propostas e dos projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem, no âmbito de:
a) inclusão socioprodutiva, capacitação e fortalecimento institucional dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nos processos decisórios e operacionais;
b) capacitação, formação e assessoria técnica voltadas à promoção de intercâmbios, educação ambiental e desenvolvimento de competências em reciclagem e reúso de materiais;
c) incubação e apoio à estruturação técnico-administrativa de cooperativas e organizações da sociedade civil integrantes da cadeia produtiva da reciclagem;
d) desenvolvimento, validação e aplicação de novas tecnologias e metodologias para agregação de valor ao trabalho de coleta e triagem de materiais reutilizáveis e recicláveis; e
e) infraestrutura física, bens de capital e articulação de redes e cadeias produtivas integradas do setor de reciclagem;
II - apoiar a operacionalização, o monitoramento e o aperfeiçoamento dos instrumentos, procedimentos e sistemas relacionados à implementação da Lei de Incentivo à Reciclagem;
III - executar e prestar apoio técnico à seleção, à promoção e ao acompanhamento de projetos que visem à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos
produzidos no território nacional, nos termos do disposto na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021;
IV - apoiar a análise técnica, o monitoramento e a avaliação da execução física e financeira dos projetos aprovados no âmbito da Lei de Incentivo à Reciclagem;
V - consolidar, sistematizar e monitorar informações relativas à captação de recursos, à execução e aos resultados dos projetos incentivados;
VI - elaborar, manter e aperfeiçoar bases de dados, painéis gerenciais, relatórios, estudos e outros instrumentos de acompanhamento relacionados à implementação da
Lei de Incentivo à Reciclagem;
VII - disponibilizar ao público dados, informações e resultados relativos à implementação da Lei de Incentivo à Reciclagem, observadas as disposições sobre transparência
e acesso à informação;
VIII - prestar orientação técnica aos proponentes, patrocinadores, entidades executoras, beneficiários e demais atores envolvidos na implementação da Lei de Incentivo à Reciclagem;
IX - apoiar ações de divulgação, capacitação e disseminação de informações sobre os instrumentos e as oportunidades previstos na Lei de Incentivo à Reciclagem;
X - acompanhar indicadores, resultados e impactos da política de incentivo à reciclagem, propondo medidas para seu aperfeiçoamento;
XI - subsidiar tecnicamente o funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem e de demais instâncias relacionadas à governança da Lei de Incentivo à Reciclagem;
XII - prestar apoio técnico às Coordenações-Gerais e às demais unidades do Departamento nos assuntos relacionados à implementação da Lei de Incentivo à Reciclagem;
XIII - apoiar a articulação intra e intergovernamental e com a sociedade civil organizada relacionada à implementação da Lei de Incentivo à Reciclagem;
XIV - apoiar iniciativas voltadas à promoção da reutilização, do tratamento e da reciclagem de resíduos sólidos, em articulação com os demais atores públicos e privados; e
XV - apoiar o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados à promoção da reutilização, do tratamento e da reciclagem de resíduos sólidos.
Art. 9º Ao Serviço de Apoio ao Programa de Encerramento Humanizado dos Lixões - SELI compete:
I - prestar apoio técnico à elaboração, à revisão, à atualização e à implementação de planos, programas ou diretrizes visando o encerramento de lixão;
II - apoiar o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados ao encerramento humanizado de lixões e à gestão adequada de resíduos sólidos orgânicos urbanos; e
III - apoiar iniciativas de:
a) fiscalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial do encerramento dos lixões, juntamente com os órgãos de controle ambiental do Sisnama; e
b) remediação de danos ambientais causados por resíduos sólidos relacionados a lixões e vazadouros a céu aberto.
Art. 10. À Coordenação-Geral de Logística Reversa e Resíduos Sólidos - CLR compete:
I - subsidiar, articular e acompanhar tecnicamente a formulação de normativos e definir, em coordenação com o Departamento, estratégias de implementação de
programas, projetos e diretrizes nos temas relacionados:
a) ao Programa Nacional de Logística Reversa;
b) à Estratégia Nacional de Economia Circular, nos termos do Decreto nº 12.082, de 27 de junho de 2024, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; e
c) à importação e exportação de resíduos sólidos;
II - definir, propor e regulamentar a implementação e aprimoramento dos sistemas de logística reversa;
III - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação:
a) do Programa Nacional de Logística Reversa; e
b) dos sistemas de logística reversa;
IV - articular com fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores, ou suas entidades representativas, bem como com atores intra e intergovernamental e
sociedade civil, a regulamentação dos sistemas de logística reversa, seu aperfeiçoamento e implementação;
V - coordenar, propor, implementar e aperfeiçoar o Sinir e seus módulos, nos termos das obrigações previstas na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e seus regulamentos;
VI - estimular o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados à promoção da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos.
VII - fomentar e apoiar iniciativas de fiscalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial dos sistemas de logística reversa, juntamente com os órgãos de
controle ambiental do Sisnama; e
VIII - coordenar e representar os interesses ambientais em negociações, tratados e acordos internacionais na área de resíduos sólidos, em articulação com a Assessoria
Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores.
Art. 11. À Divisão de Economia Circular - DIEC compete:
I - desenvolver subsídios técnicos e estudos para a formulação de normativos e para a definição, em articulação com a Coordenação-Geral, de estratégias de
implementação de programas, projetos e diretrizes relacionados:
a) ao Programa Nacional de Logística Reversa;
b) à Estratégia Nacional de Economia Circular, nos termos do Decreto nº 12.082, de 27 de junho de 2024, em articulação com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria,
Comércio e Serviços; e
c) à importação e exportação de resíduos sólidos;
II - apoiar, monitorar e avaliar a implementação:
a) do Programa Nacional de Logística Reversa; e
b) dos sistemas de logística reversa;
III - desenvolver estudos e projetos relacionados à promoção da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos, com
foco na economia circular;
IV - apoiar tecnicamente iniciativas de fiscalização da Política Nacional de Resíduos Sólidos, em especial dos sistemas de logística reversa, em articulação com os órgãos
de controle ambiental do Sisnama; e
V - subsidiar tecnicamente a representação dos interesses ambientais em negociações, tratados e acordos internacionais na área de resíduos sólidos, em articulação com
a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com o Ministério das Relações Exteriores.
Art. 12. À Seção de Apoio ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SASI compete:
I - operacionalizar, manter e aperfeiçoar o Sinir e seus módulos de coleta de dados e informações, nos termos das obrigações previstas na Lei nº 12.305, de 2 de agosto
de 2010, e em seus regulamentos;
II - monitorar tecnicamente o funcionamento do Sinir e de seus módulos, em articulação com a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação;
III - apoiar a divulgação e a promoção, junto a atores intra e intergovernamentais, ao setor privado e à sociedade civil organizada, do aperfeiçoamento do sistema e
do preenchimento de dados e informações;
IV - disponibilizar ao público dados, informações, painéis e relatórios, bem como manter atualizado o Painel Sinir, visando à transparência ativa nos termos da Lei de
Acesso à Informação; e
V - prestar apoio técnico às Coordenações-Gerais do Departamento no monitoramento da implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos e nos demais temas de suas competências.
Seção III
Do Departamento de Qualidade Ambiental
Art. 13. Ao Departamento de Qualidade Ambiental - DQA compete:
I - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes relacionados:
a) à gestão, aos critérios e aos padrões de qualidade ambiental do ar, do solo e da água;
b) à qualidade ambiental do ar, do solo e da água;
c) à prevenção, ao controle e ao monitoramento da poluição ambiental no ar, no solo e na água;
d) à segurança química;
e) à redução dos riscos associados às substâncias químicas e aos produtos perigosos; e
f) às emergências ambientais devidas a produtos químicos perigosos;
II - apoiar os Estados e o Distrito Federal e incentivar supletivamente a capacitação técnica para a operação, a integração e a consolidação dos dados de monitoramento
da qualidade do ar;
III - elaborar e manter atualizado, em conjunto com os órgãos ambientais estaduais e distrital, o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar;
IV - avaliar, consolidar e divulgar as informações relativas aos planos estaduais de controle de emissões atmosféricas e aos relatórios de avaliação da qualidade do ar;
V - formular, propor e promover a implementação de políticas de gestão ambientalmente adequadas de substâncias químicas;
VI - propor, apoiar e incentivar iniciativas, estratégias e ações de segurança química;
VII - subsidiar a formulação, a proposição e a promoção da implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação para situações de emergência
ambiental com produtos químicos perigosos;
VIII - apoiar, no âmbito do Ministério, a implementação das atribuições previstas no Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob
Jurisdição Nacional, nos termos do disposto no Decreto nº 10.950, de 27 de janeiro de 2022; e
IX - acompanhar e coordenar as negociações e a implementação de acordos internacionais, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e com
o Ministério das Relações Exteriores, nos temas de sua competência.
Art. 14. Ao Serviço de Gestão de Projetos e Transferências Voluntárias - SEPROJ compete:
I - apoiar diretamente a Diretoria do Departamento de Qualidade Ambiental no planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação de programas, projetos e
iniciativas sob sua responsabilidade;
II - prestar suporte técnico e administrativo à Diretoria na gestão de convênios, termos de execução descentralizada, termos de colaboração, termos de fomento, acordos
de cooperação e demais instrumentos congêneres vinculados ao Departamento;
III - acompanhar e consolidar informações sobre a execução física e financeira dos projetos, subsidiando a tomada de decisão da Diretoria;
IV - promover a articulação com os demais órgãos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, parceiros nacionais e organismos internacionais para a
viabilização de projetos e iniciativas apoiadas pelo Departamento;
V - sistematizar relatórios de resultados, indicadores e produtos dos programas e projetos, apoiando a Diretoria no cumprimento das obrigações de prestação de contas
e de reporte nacional e internacional; e
VI - promover a captação de recursos externos e internos, inclusive junto a organismos multilaterais, em articulação com o Departamento de Gestão de Fundos e Recursos
Externos, para viabilizar programas e projetos do Departamento.
Art. 15. À Coordenação-Geral de Qualidade Ambiental - CGQA compete:
I - coordenar, orientar e integrar as ações das unidades a ela vinculadas, assegurando a implementação de políticas, programas e projetos relacionados à qualidade
ambiental do ar, da água e do solo, bem como à prevenção, controle e monitoramento da poluição;
II - coordenar a formulação e a implementação de normas, programas e diretrizes nos temas de poluição ambiental, de critérios e padrões de qualidade ambiental e
de emergências ambientais com produtos químicos perigosos e óleo;
III - articular e coordenar a atuação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução de políticas, planos e programas de monitoramento e de gestão
da qualidade ambiental, inclusive por meio da elaboração de guias técnicos e metodologias de referência;
IV - coordenar a implementação da Política Nacional de Qualidade do Ar, instituída pela Lei nº 14.850, de 2 de maio de 2024, consolidando e divulgando informações
e indicadores de qualidade ambiental;
V - supervisionar e coordenar a implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação para emergências ambientais com produtos químicos perigosos e
óleo, inclusive subsidiando a Autoridade Nacional do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo, nos termos do Decreto nº 10.950, de 27 de janeiro de 2022;
VI - coordenar a formulação e a execução de políticas e programas voltados à qualidade da água e do solo, em articulação com os demais órgãos e entidades competentes;
VII - coordenar tecnicamente os processos regulatórios e as iniciativas legislativas relacionados à qualidade ambiental, emergências ambientais com produtos químicos
perigosos e óleo;
VIII - articular e coordenar a cooperação com organismos internacionais, setores público e privado, sociedade civil e comunidade científica para promover intercâmbio,
capacitação e desenvolvimento de boas práticas em qualidade ambiental;
IX - coordenar e consolidar relatórios e indicadores relativos à qualidade do ar, da água e do solo, bem como sobre emergências ambientais com produtos químicos
perigosos e óleo; e
X - apoiar o Coordenador da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental do Conama e seus Grupos de Trabalho correlatos, no desenvolvimento de estudos, subsídios técnicos
e propostas normativas relacionados aos temas de competência desta Coordenação-Geral.
Art. 16. À Divisão de Qualidade do Ar - DIQAR compete:
I - desenvolver estratégias e instrumentos para aprimoramento da gestão da qualidade do ar;
II - coordenar a implementação da Política Nacional de Qualidade do Ar;
III - apoiar os Estados e o Distrito Federal na capacitação técnica para o monitoramento e consolidação de dados da qualidade do ar;
IV - elaborar e manter atualizado, em conjunto com órgãos ambientais estaduais e distrital, o Guia Técnico para o Monitoramento e a Avaliação da Qualidade do Ar;
V - manter em funcionamento o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar - MonitorAr; e
VI - avaliar, consolidar e divulgar informações sobre qualidade do ar.
Art. 17. À Seção de Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos e Óleo - SEEA compete:
I - desenvolver estratégias e instrumentos para redução de riscos associados a produtos químicos e óleo;
II - apoiar os Estados e o Distrito Federal em ações de prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos químicos perigosos;
III - implementar políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação para situações de emergências ambientais com produtos químicos perigosos;
IV - prestar suporte técnico e administrativo ao mecanismo de coordenação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais
com Produtos Químicos Perigosos - P2R2;
V - subsidiar tecnicamente a Autoridade Nacional do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional, nos termos
do Decreto nº 10.950, de 27 de janeiro de 2022, inclusive no que se refere ao assessoramento, à elaboração de relatórios técnicos, ao monitoramento e à articulação
interinstitucional necessária à execução das ações de resposta; e
VI - subsidiar tecnicamente a participação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Copron.
Art. 18. À Seção de Qualidade da Água e do Solo - SEQAS compete:
I - desenvolver estratégias e instrumentos para aprimoramento da gestão da qualidade da água e do solo;
II - apoiar os Estados e o Distrito Federal em ações de prevenção, controle e monitoramento da poluição da água e do solo;
III - formular e coordenar a implementação de políticas ambientais relacionadas à qualidade da água e do solo; e
IV - manter em funcionamento o Sistema Nacional de Monitoramento do Lançamento de Efluentes em Recursos Hídricos.
Art. 19. À Coordenação-Geral de Segurança Química - CGSQ compete
I - coordenar, orientar e integrar as ações das unidades a ela vinculadas, assegurando a implementação de políticas, programas e projetos relacionados à segurança química;
II - coordenar a formulação de normativos e definir estratégias de implementação de políticas, planos, programas, projetos e diretrizes nos temas de segurança química,
gestão ambientalmente adequada de substâncias químicas e produtos perigosos;
III - coordenar a elaboração, a revisão, a implementação e o monitoramento de planos e instrumentos nacionais de segurança química e de gestão de substâncias
químicas, incluindo os inventários nacionais e os planos de ação setoriais;
IV - articular e coordenar a atuação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a execução de políticas, planos e programas de segurança química e gestão
de substâncias químicas;
V - propor, apoiar e articular ações voltadas à prevenção, à redução de riscos, ao controle e à substituição de substâncias perigosas, em articulação com os demais órgãos
e entidades do poder público e da sociedade civil;
VI - coordenar tecnicamente os processos regulatórios e as iniciativas legislativas relacionados à segurança química e à gestão ambientalmente adequada de substâncias
químicas no País;
VII - articular e coordenar a cooperação com organismos internacionais, setores público e privado, sociedade civil e comunidade científica para promover intercâmbio,
capacitação e desenvolvimento de boas práticas em segurança química;
VIII - representar o país, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais e o Ministério das Relações Exteriores, em negociações internacionais, fóruns
e convenções no tema de substâncias químicas, inclusive as Convenções de Estocolmo, Roterdã e Minamata;
IX - coordenar a implementação de planos e projetos de cooperação para a implementação do Marco Global de Substâncias Químicas e das Convenções de Estocolmo,
Roterdã e Minamata;
X - apoiar a coordenação das reuniões da Comissão Nacional de Segurança Química - CONASQ; e
XI - apoiar o Coordenador da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental do Conama e seus Grupos de Trabalho correlatos, no desenvolvimento de estudos, subsídios
técnicos e propostas normativas relacionadas aos temas de competência desta Coordenação-Geral.
Art. 20. À Divisão de Segurança Química - DISQ compete
I - subsidiar tecnicamente a formulação e a implementação de políticas, programas e ações voltadas à segurança química e à gestão ambientalmente adequada de
substâncias químicas;
II - apoiar a elaboração e a revisão de normas técnicas e regulamentos que visem à proteção da saúde humana e do meio ambiente contra riscos associados ao uso
de substâncias químicas perigosas;
III - realizar o acompanhamento técnico de projetos, iniciativas e instrumentos de apoio à gestão de substâncias químicas;
IV - apoiar a articulação com instituições públicas, setor privado, sociedade civil e academia para a promoção da segurança química;
V - contribuir para o cumprimento de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na área de segurança química;
VI - promover e coordenar a implementação de ações voltadas à implementação do Marco Global de Substâncias Químicas, bem como à implementação das Convenções
de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes - POPs e da Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de Consentimento Prévio - PIC; e
VII - exercer secretariado da Comissão Nacional de Segurança Química - CONASQ e de seus grupos de trabalho.
Art. 21. Ao Serviço de Implementação da Convenção de Minamata sobre Mercúrio - SECM compete
I - coordenar e acompanhar a implementação das ações previstas na Convenção de Minamata sobre Mercúrio, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - coordenar e acompanhar o Grupo de Trabalho da Convenção de Minamata sobre Mercúrio no âmbito da Comissão Nacional de Segurança Química - CONASQ;
III - consolidar e monitorar os dados e informações relacionadas às emissões, liberações, estoques e comércio de mercúrio no Brasil para compor inventários e relatórios da Convenção;
IV - articular-se com os órgãos públicos e os setores envolvidos na gestão do mercúrio para a implementação dos compromissos internacionais;
V - apoiar o processo de elaboração de legislação e regulamentações nacionais voltadas à eliminação progressiva do uso de mercúrio e seus compostos;
VI - representar, quando designado, o Ministério nas reuniões e instâncias técnicas da Convenção de Minamata; e
VII - realizar o acompanhamento técnico de projetos, iniciativas e instrumentos relacionados à implementação da Convenção de Minamata sobre Mercúrio.
Art. 22. À Seção de Agrotóxicos e Gestão de Substâncias Químicas - SEAQ compete
I - acompanhar tecnicamente a implementação das ações nacionais relacionadas à implementação da Aliança Global para Eliminação dos Agrotóxicos Altamente Perigosos,
no âmbito do Marco Global de Substâncias Químicas - GFC;
II - acompanhar tecnicamente a implementação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes - POPs e da Convenção de Roterdã sobre o
Procedimento de Consentimento Prévio - PIC;
III - apoiar a elaboração, atualização e implementação do Plano Nacional de Implementação da Convenção de Estocolmo;
IV - propor medidas e estratégias para o controle e a eliminação de substâncias químicas proibidas ou sujeitas a restrições, nos termos das convenções internacionais;
V - promover a articulação com os atores envolvidos na implementação dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito das referidas convenções;
VI - acompanhar tecnicamente assuntos referentes a agrotóxicos;
VII - propor estratégia para a redução dos agrotóxicos altamente perigosos;
VIII - manter atualizados os dados e informações técnicas sobre substâncias abrangidas pelas convenções e apoiar sua incorporação em políticas públicas nacionais; e
IX - acompanhar grupos de trabalho para a implementação das convenções no âmbito da CONASQ.
Seção IV
Do Departamento de Meio Ambiente Urbano
Art. 23. Ao Departamento de Meio Ambiente Urbano - DMUR compete:
I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, estratégias e iniciativas voltadas a promover a qualidade ambiental e a sustentabilidade do meio ambiente urbano,
especialmente em temas relacionados:
a) à gestão de áreas de risco e sensíveis e à proteção de mananciais em ambientes urbanos, junto aos demais órgãos competentes;
b) à adoção de soluções baseadas na natureza nas zonas urbana e periurbana, com atenção especial para os mananciais e as áreas de preservação permanente;
c) à mobilidade urbana, junto aos demais órgãos competentes;
d) à habitação de interesse social e à urbanização de assentamentos precários, junto aos demais órgãos competentes, em articulação com o Ministério das Cidades;
e) ao parcelamento, ao uso e à ocupação do solo urbano, junto aos demais órgãos competentes, incluídos os Municípios em zonas costeiras afetadas pelo aumento do
nível no mar, em observância ao zoneamento ambiental municipal;
f) à biodiversidade e aos serviços ecossistêmicos nas cidades;
g) à agricultura urbana, em especial quanto a hortas comunitárias, agricultura orgânica e agroecologia; e
h) à caracterização, à avaliação e à mitigação de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em áreas urbanas, em articulação com o Ministério das Cidades;
II - promover a articulação e a integração entre as diretrizes e os instrumentos da política ambiental e os do desenvolvimento urbano, respeitadas as atribuições de outros
órgãos competentes;
III - incentivar e estimular inovações e soluções tecnológicas, incluídas as tecnologias sociais, com vistas à sustentabilidade no desenvolvimento urbano;
IV - apoiar os entes federativos com competência para formular e implementar medidas de adaptação dos ambientes urbanos à mudança do clima; e
V - promover a incorporação da variável ambiental no desenvolvimento e no aperfeiçoamento de instrumentos locais e regionais de planejamento e gestão urbana.
Art. 24. À Coordenação-Geral de Cidades Sustentáveis - CCS compete
I - apoiar a implementação de políticas, programas e projetos voltados à promoção da sustentabilidade ambiental nas cidades, em articulação com os demais órgãos da
administração pública e entidades da sociedade civil;
II - fomentar a integração de soluções baseadas na natureza e de infraestrutura verde e azul nos territórios urbanos e periurbanos, com vistas à resiliência climática,
à proteção de mananciais e à valorização da biodiversidade urbana;
III - promover estudos, metodologias e instrumentos técnicos para orientar os municípios na adoção de boas práticas de planejamento urbano sustentável, em especial
no uso e na ocupação sustentáveis do solo e na mobilidade urbana ativa.
IV - apoiar e promover a adoção de tecnologias de baixo carbono, inclusive para construções sustentáveis;
V - incentivar e apoiar a criação e a manutenção de projetos de agricultura urbana e periurbana e iniciativas de agroecologia e sistemas agroflorestais em áreas urbanas
e periurbanas, em parceria com os demais entes federativos, organizações locais e/ou comunitárias;
VI - estimular a adoção de soluções inovadoras e de tecnologias sociais aplicáveis ao desenvolvimento urbano sustentável, visando à redução de vulnerabilidades socioambientais;
VII - acompanhar e apoiar os entes federativos no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na incorporação de variáveis ambientais e de resiliência climática nos
instrumentos de planejamento e gestão urbana;
VIII - promover a troca de experiências, capacitações e disseminação de informações e boas práticas sobre cidades sustentáveis, em âmbito nacional e internacional; e
IX - promover e apoiar políticas, programas, projetos e ações voltados à redução do calor urbano e à promoção do conforto térmico nas cidades, por meio de estratégias
de resfriamento urbano, com ênfase no resfriamento passivo e com prioridade para áreas e populações em situação de maior vulnerabilidade.
Art. 25. À Coordenação-Geral de Adaptação dos Ambientes Urbanos à Mudança do Clima - CAUC compete:
I - apoiar a elaboração, revisão, implementação, monitoramento e avaliação de políticas, estratégias, planos, programas e projetos voltados à adaptação dos ambientes
urbanos à mudança do clima;
II - promover a integração da adaptação baseada em ecossistemas às agendas nacionais de meio ambiente, biodiversidade, florestas, clima e planejamento territorial urbano;
III - desenvolver, atualizar e difundir diretrizes, metodologias, instrumentos técnicos, normativos e referenciais para o planejamento ambiental urbano, incluindo o
zoneamento ambiental e a gestão das áreas verdes e da arborização urbana;
IV - orientar e apoiar os entes federativos e os demais setores da sociedade na elaboração, revisão, implementação, monitoramento e avaliação de planos, projetos e
instrumentos relacionados às áreas verdes e à arborização urbana;
V - fomentar a conservação, recuperação, ampliação e conectividade da cobertura arbórea nas áreas urbanas, para promoção da biodiversidade, geração de serviços
ecossistêmicos e enfrentamento à emergência climática;