ANEXO I LIMITES ANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES VINCULADAS, EXCETO AGÊNCIAS REGULADORAS NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . .Órgão Setorial e Entidades Vinculadas .Disponibilidade Orçamentária . .Advocacia-Geral da União .R$ 211.239.230,00 . .Banco Central do Brasil .R$ 25.054.844,00 . .Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade .R$ 1.792.383,00 . .Controladoria-Geral da União .R$ 24.241.050,00 . .Gabinete da Vice-Presidência da República .R$ 2.059.142,00 . .Ministério da Agricultura e Pecuária .R$ 3.333.473,00 . .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .R$ 25.525.064,00 . .Ministério da Cultura .R$ 8.912.250,00 . .Ministério da Defesa .R$ 29.385.952,00 . .Ministério da Educação .R$ 46.375.124,00 . .Ministério da Fazenda .R$ 337.890.806,00 . .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .R$ 152.123.604,00 . .Ministério da Igualdade Racial .R$ 2.023.000,00 . .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .R$ 10.744.867,00 . .Ministério da Justiça e Segurança Pública .R$ 64.111.207,00 . .Ministério da Pesca e Aquicultura .R$ 2.280.000,00 . .Ministério da Previdência Social .R$ 67.479.857,00 . .Ministério da Saúde .R$ 20.140.482,00 . .Ministério das Cidades .R$ 10.000.000,00 . .Ministério das Comunicações .R$ 9.414.000,00 . .Ministério das Mulheres .R$ 4.090.000,00 . .Ministério de Minas e Energia .R$ 4.847.850,00 . .Ministério de Portos e Aeroportos .R$ 14.946.262,00 . .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .R$ 2.625.000,00 . .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .R$ 9.653.162,00 . .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .R$ 12.979.675,00 . .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .R$ 1.000.000,00 . .Ministério do Esporte .R$ 2.662.000,00 . .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .R$ 9.678.636,00 . .Ministério do Planejamento e Orçamento .R$ 11.270.000,00 . .Ministério do Trabalho e Emprego .R$ 26.000.000,00 . .Ministério do Turismo .R$ 400.000,00 . .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .R$ 13.680.738,00 . .Ministério dos Povos Indígenas .R$ 5.700.000,00 . .Ministério dos Transportes .R$ 48.755.276,00 . .Presidência da República .R$ 133.250.800,00 ANEXO II LIMITESANUAIS DE REEMBOLSO COM CESSÕES, REQUISIÇÕES E ALTERAÇÕES DE EXERCÍCIO PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NATUREZA DE DESPESA 31.90.96.XX e 31.90.92.96, DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA 1 - DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS . .Agências Reguladoras .Disponibilidade Orçamentária . .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico .R$ 5.200.046,00 . .Agência Nacional de Aviação Civil .R$ 20.000.000,00 . .Agência Nacional de Energia Elétrica .R$ 4.500.000,00 . .Agência Nacional de Mineração .R$ 4.875.362,00 . .Agência Nacional de Saúde Suplementar .R$ 1.666.494,00 . .Agência Nacional de Telecomunicações .R$ 17.153.240,00 . .Agência Nacional de Transportes Aquaviários .R$ 3.764.994,00 . .Agência Nacional de Transportes Terrestres .R$ 6.406.437,00 . .Agência Nacional de Vigilância Sanitária .R$ 7.283.686,00 . .Agência Nacional do Cinema .R$ 400.000,00 . .Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis .R$ 29.545.713,00
PORTARIA CONJUNTA MGI Nº 71, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 21/10/2026