PORTARIA CONJUNTA MGI Nº 71, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA MGI Nº 71, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026
Altera os Anexos I e II da Portaria Conjunta
MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS e
o MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso das atribuições que
lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 32 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e que consta no
processo nº 19975.040208/2025-39, resolvem:
Art. 1º Os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de
dezembro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Fica revogada a Portaria Conjunta MGI/MPO nº 98, de 12 de dezembro
de 2025.
Art. 3º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
BRUNO MORETTI
Ministro de Estado de Planejamento e Orçamento