SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DOS ATRASADOS HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Os valores devidos em decorrência de acordo judicial em sede de ação de cumprimento de sentença referente à pensão alimentícia não paga pelo devedor são dedutíveis na apuração do imposto sobre a renda devido no ano-calendário de seu pagamento. Dispositivos Legais: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4º, caput, inciso II, e 8º, caput, inciso II, alínea "f"; Regulamento do Imposto de Renda e Proventos e Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 72 e 76, caput, inciso II; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, arts. 52, caput, inciso I, e 72, caput, inciso II, alínea "a". RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SAULO MOREIRA HAGE 1 - Processo nº: 16327.720968/2025-70 - Recorrente: ITAUSA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL SAULO MOREIRA HAGE Presidente da Turma PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/10/2026 a 30/10/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 1ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): THAISA DE OLIVEIRA SILVEIRA 1 - Processo nº: 10805.909643/2025-75 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 14817.720058/2022-05 - Recorrente: CIN HOLDING PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL SAULO MOREIRA HAGE Presidente da Turma 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO AFONSO DA COSTA VASCONCELLOS 1 - Processo nº: 10935.726016/2020-19 - Recorrente: JOAO PALTANIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6 12ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 12 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ALEXANDRE DE OLIVEIRA TERRA 1 - Processo nº: 11080.732792/2018-96 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13116.903440/2016-31 - Recorrente: MINERACAO MARACA INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALCYR VILARDI Presidente da Turma 13ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento de impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ06 a seguir relacionadas OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeoouáudio,limitadoa10(dez)minutosdeduração,conformeart.19daPortariaRFBnº309,de31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALESSANDRO SAGGIORO OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10680.903082/2019-14 - Recorrente: MELBRAS IMPORTADORA E EXPORTADORA AGROINDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDISON DE MELO NETO 2 - Processo nº: 11274.720646/2024-99 - Recorrente: MK SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALESSANDRO SAGGIORO OLIVEIRA 3 - Processo nº: 15746.721872/2025-25 - Recorrente: PLASTICOS JUREMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL Presidente da Turma 10ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/10/2026 a 30/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 10 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LEONARDO COSTA CARVALHO 1 - Processo nº: 10240.902430/2025-55 - Recorrente: JOPLIN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10240.910120/2023-42 - Recorrente: JOPLIN SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10380.900487/2024-34 - Recorrente: NORMATEL ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10380.900488/2024-89 - Recorrente: NORMATEL ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5-Processonº:10480.900173/2024-11-Recorrente:AGENCIADEDESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PERNAMBUCO S.A - ADEPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6-Processonº:10480.929808/2024-54-Recorrente:AGENCIADEDESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE PERNAMBUCO S.A - ADEPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10680.932617/2024-13 - Recorrente: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10680.958036/2024-10 - Recorrente: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11065.906537/2024-22 - Recorrente: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11065.925932/2024-12 - Recorrente: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 18470.924330/2024-05 - Recorrente: BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 18470.927133/2024-30 - Recorrente: BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 18470.932531/2024-78 - Recorrente: BEST VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JIVAGO FELIX LOPES DA SILVA 14 - Processo nº: 15588.720021/2026-14 - Recorrente: L & M SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17095.720020/2026-39 - Recorrente: SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUCOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL KARLA REGINA SOUZA Presidente da Turma 5ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/10/2026 a 30/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 5 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): MARCELO VEIGA FERREIRA 1 - Processo nº: 10283.725489/2025-17 - Recorrente: ALYSSON ALVES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELOISA DE MORAES SILVEIRA 2 - Processo nº: 10803.720292/2013-31 - Recorrente: THIAGO CASSONI RODRIGUES GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALEXANDRE TORRES DE ARAUJO 3 - Processo nº: 11234.720004/2026-28 - Recorrente: FRANCISCO CLAUDIO CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13855.729547/2020-33 - Recorrente: VALNEY JOSE DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELOISA DE MORAES SILVEIRA Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1 1ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/10/2026 a 30/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 1 Turma da DRJ01 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JULIO CESAR MENEZES DE ALMEIDA 1 - Processo nº: 10900.720411/2025-91 - Recorrente: LATICINIOS LAC SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10900.720413/2025-81 - Recorrente: LATICINIOS LAC SUL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES 3 - Processo nº: 13868.720450/2025-21 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13868.727783/2023-19 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16327.904901/2024-13 - Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.954351/2022-41 - Recorrente: AUTONOMY INVESTIMENTOS DESENVOLVIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10805.912707/2022-72 - Recorrente: COMERCIAL OSWALDO CRUZ LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 18183.724896/2023-85 - Recorrente: DOLP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10120.797355/2022-18 - Recorrente: DOLP ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10128.722338/2024-19 - Recorrente: DLT CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10580.937931/2025-00 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10380.911264/2022-31 - Recorrente: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10380.911265/2022-85 - Recorrente: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10380.912695/2023-03 - Recorrente: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10380.912697/2023-94 - Recorrente: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 16682.903251/2017-11 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16682.903252/2017-57 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 16682.903253/2017-00 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 16682.903254/2017-46 - Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10120.918319/2022-02 - Recorrente: SADA TRANSPORTE CENTRO-OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10120.918320/2022-29 - Recorrente: SADA TRANSPORTE CENTRO-OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10120.918321/2022-73 - Recorrente: SADA TRANSPORTE CENTRO-OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11853.720005/2022-51 - Recorrente: SADA TRANSPORTE CENTRO-OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANA LUCIA RIBEIRO DE MEDEIROS Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 30/10/2026 a 30/10/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da Turma 03 da DRJ03, destinadas à apreciação de impugnações e/ou manifestações de inconformidade, a serem realizadas nas datas abaixo relacionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para mais informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 203, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 41. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 20/10/2026