RESOLUÇÃO CNRMS Nº 4, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

II - maior tempo de exercício do candidato a Presidente na função de
Coordenador de PRAPS; e
III - sorteio público realizado em plenário da CNRMS.
Art. 35. Na hipótese de inscrição de chapa única, a eleição poderá ocorrer por
aclamação aprovada pela maioria simples dos representantes do Plenário da Codemu.
Art. 36. Não havendo inscrição de chapa no prazo estabelecido em edital,
deverá ser realizada nova convocação para o processo eleitoral no prazo de até cinco dias,
observado o calendário eleitoral estabelecido pela CNRMS.
§ 1º Persistindo a ausência de candidaturas após a nova convocação, o
Presidente da CNRMS poderá designar comissão gestora provisória da Codemu para
assegurar o funcionamento desta até a realização de novo processo eleitoral.
§ 2º A comissão gestora provisória da Codemu exercerá atribuições
administrativas e de coordenação institucional, pelo prazo definido no ato de designação,
vedada a adoção de medidas que extrapolem as atribuições da Codemu, salvo autorização
expressa da CNRMS.
§ 3º A comissão gestora provisória da Codemu deverá convocar novo processo
eleitoral no prazo estabelecido pela CNRMS.
Art. 37. Os integrantes eleitos da Diretoria-Executiva da Codemu serão
empossados em reunião do Plenário da Codemu, após ato de homologação do Presidente
da CNRMS, mediante lavratura de ata.
Parágrafo único. O mandato terá início na data da posse.
CAPÍTULO V
DA VACÂNCIA DA CODEMU
Art. 38. Ocorrerá vacância de cargo da Diretoria-Executiva da Codemu nas
seguintes hipóteses:
I - renúncia;
II - falecimento;
III - perda superveniente dos requisitos de elegibilidade;
IV - destituição; e
V - ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas
do Plenário da Codemu, no período de doze meses.
Art. 39. Nas hipóteses de vacância da Diretoria-Executiva da Codemu, serão
tomadas as seguintes condutas:
I - na vacância do Presidente, o Vice-Presidente assumirá até o término do
mandato;
II - na vacância do Vice-Presidente, o Plenário da Codemu elegerá substituto,
dentre seus representantes, para cumprimento do restante do mandato; ou
III - na vacância de Secretário, o Plenário da Codemu elegerá substituto para
cumprimento do restante do mandato;
Parágrafo único. Na hipótese de vacância simultânea de Presidente e Vice-
Presidente, o Plenário da Codemu elegerá, dentre seus representantes, substitutos para
cumprimento do restante dos mandatos.
Art. 40. Nos casos de afastamento temporário do Presidente da Codemu, este
será substituído pelo Vice-Presidente.
Parágrafo único. Nos afastamentos temporários dos demais integrantes da
Diretoria-Executiva da Codemu, o Plenário da Codemu poderá designar substituto
provisório dentre seus representantes.
Art. 41. A destituição de integrante da Diretoria-Executiva da Codemu
dependerá de aprovação da maioria absoluta do Plenário da Codemu.
§ 1º A perda de mandato dependerá de procedimento administrativo com
garantia do contraditório e da ampla defesa.
§ 2º O interessado deverá ser previamente notificado para apresentação de
defesa, no prazo estabelecido em ato da Codemu ou da CNRMS, conforme o caso.
§ 3º A declaração de perda de mandato será formalizada por ato do Presidente
da CNRMS.
§ 4º Caberá recurso à CNRMS da decisão de destituição proferida pelo Plenário
da Codemu, em até dez dias da decisão.
Art. 42. A CNRMS poderá determinar a destituição integral de toda a Diretoria-
Executiva da Codemu, mediante deliberação do Plenário da CNRMS, nos casos de:
I - descumprimento reiterado desta Resolução, do Regimento Interno da
CNRMS e de demais atos normativos da CNRMS;
II - paralisação ou inativação das atividades da Codemu por período superior a
quatro meses consecutivos;
III - comprometimento do regular funcionamento da Codemu; ou
IV - prática de atos incompatíveis com as competências institucionais da
Codemu.
§ 1º A destituição integral de toda a Diretoria-Executiva da Codemu dependerá
de procedimento administrativo com garantia de:
I - prévia notificação;
II - contraditório e ampla defesa;
III - decisão fundamentada;
IV - deliberação colegiada da CNRMS;
V - comunicação ao Plenário da Codemu; e
VI - possibilidade de pedido de reconsideração ou de recurso, conforme
cabível.
§ 2º Na hipótese prevista no caput, a CNRMS poderá designar comissão gestora
provisória da Codemu ou adotar medidas administrativas necessárias à regularização do
funcionamento da Codemu até a realização de novo processo eleitoral.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DA CODEMUS
Art. 43. As reuniões do Plenário e da Diretoria-Executiva da Codemu poderão
ocorrer de forma presencial, híbrida ou telepresencial, assegurados os meios necessários
para participação remota, manifestação e votação.
§ 1º As reuniões ordinárias do Plenário da Codemu serão realizadas
mensalmente, mediante convocação do Presidente da Codemu com, no mínimo, cinco dias
de antecedência da data da reunião.
§ 2º As reuniões extraordinárias do Plenário da Codemu serão realizadas
mediante convocação do Presidente da Codemu com, no mínimo, quarenta e oito horas de
antecedência da data da reunião.
Art. 44. O quórum de instalação das reuniões do Plenário da Codemu será de
maioria absoluta dos representantes no Plenário, em primeira convocação, e de, no
mínimo, um terço dos integrantes do Plenário em segunda convocação, após trinta
minutos.
§ 1º O quórum de deliberação será de maioria simples dos presentes.
§ 2º Dependerão de deliberação da maioria absoluta dos representantes no
Plenário:
I - a alteração de regimento da Codemu;
II - a destituição de integrantes da Diretoria-Executiva da Codemu; e
III - a aprovação de regras eleitorais complementares para composição do
Plenário ou da Diretoria-Executiva da Codemu.
Art. 45. Os representantes deverão declarar impedimento ou conflito de
interesse em matérias que envolvam instituição à qual estejam vinculados.
Parágrafo único. O integrante deverá declarar eventual situação de conflito de
interesses, impedimento ou suspeição, aplicando-se subsidiariamente os princípios da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 46. A CNRMS estabelecerá calendário eleitoral nacional para renovação
periódica das Diretorias-Executivas e dos Plenários das Codemus, com periodicidade de
dois anos.
§ 1º O calendário eleitoral disporá sobre os prazos para convocação das
eleições, publicação de editais, inscrição de candidaturas, julgamento de recursos,
realização das eleições, homologação dos resultados e posse dos eleitos.
§ 2º O calendário eleitoral estabelecerá os prazos para cada estado ou Distrito
Federal.
§ 3º Na hipótese de inexistência de Diretoria-Executiva da Codemu ou de
Plenário da Codemu regularmente constituídos, caberá à CNRMS adotar as medidas
necessárias à recomposição institucional e à realização do processo eleitoral.
Art. 47. O calendário eleitoral observará os prazos definidos pela CNRMS,
devendo:
I - o processo de composição do Plenário da Codemu ser concluído em até
trinta dias, contados da publicação do calendário eleitoral; e
II - após a composição do Plenário da Codemu, será iniciado o processo
eleitoral da Diretoria-Executiva da Codemu, cujo resultado deverá ser publicado em até
trinta dias.
§ 1º Para o primeiro processo eleitoral realizado após a publicação desta
Resolução, não se aplicam os prazos mínimos previstos no art. 17, §§ 1º e 2º, no art. 28,
§ 1º, e no art. 47, incisos I e II, devendo ser observados os prazos estabelecidos no
calendário eleitoral definido pela CNRMS.
§ 2º No primeiro processo eleitoral realizado após a publicação desta
Resolução, para fins de atendimento aos requisitos previstos nos arts. 12, incisos I, II, III e
IV, 22, 23, 25 e 26, referentes à composição do Plenário da Codemu, serão considerados
válidos os documentos firmados nos últimos seis meses anteriores à data de publicação
desta Resolução.
Art. 48. Para a Codemu cujo mandato de sua Diretoria-Executiva ou de seu
Plenário esteja expirado na data de publicação desta Resolução, o processo de
recomposição observará o calendário eleitoral estabelecido pela CNRMS e o disposto nesta
Resolução.
Art. 49. Para fins de validação do processo de composição e recomposição do
Plenário e da Diretoria-Executiva da Codemu, deverão ser apresentados à presidência da
CNRMS, no mínimo:
I - comprovação das convocações por edital;
II - atas das reuniões realizadas;
III - ata com o registro da votação;
IV - documentos relativos ao processo eleitoral; e
V - atas de posse.
Art. 50. Os atos relativos ao processo de composição e recomposição das
Codemus serão acompanhados pela CNRMS, mediante:
I - análise e validação da documentação comprobatória;
II - acompanhamento presencial ou remoto das reuniões e assembleias, quando
entender necessário;
III - solicitação de documentos e informações complementares; e
IV - adoção de medidas destinadas à regularidade e legitimidade do processo
eleitoral e de indicação de representantes.
Art. 51. Os ocupantes dos cargos de Presidente e Vice-Presidente em Diretoria-
Executiva das Codemus que se encontrem em exercício na data de entrada em vigor desta
Resolução poderão concorrer para os cargos de Presidente ou Vice-Presidente das
Codemus nas eleições realizadas imediatamente após a entrada em vigor desta Resolução,
sendo vedada nova recondução para os mesmos cargos em eleição subsequente.
Art. 52. A Diretoria-Executiva da Codemu deverá promover a atualização e a
inserção no sistema da CNRMS dos dados relativos aos seus integrantes.
§ 1º A atualização cadastral deverá observar os critérios, documentos e
procedimentos definidos pela CNRMS.
§ 2º A ausência de atualização das informações poderá ensejar restrições
operacionais no sistema da CNRMS.
§ 3º Compete às instituições ofertantes e às Coremus prestarem as informações
necessárias à regularização cadastral perante a respectiva Codemu.
Art. 53 . Os casos omissos serão deliberados pela CNRMS.
Art. 54. Fica revogada a Resolução CNRMS nº 1, de 3 de março de 2022.
Art. 55. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS DAVID