RESOLUÇÃO CNRMS Nº 4, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNRMS Nº 4, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre composição, organização,
funcionamento, competências e processo eleitoral
das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de
Residência - Codemus, de que trata o art. 13 da
Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril
de 2026
A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos XIV e XV, da Portaria Interministerial
MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026, os arts. 27 e 28 do Regimento Interno da CNRMS,
aprovado pela Resolução CNRMS nº 1, de 9 de julho de 2026, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 23000.039142/2026-18, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre composição, organização, funcionamento,
competências e processo eleitoral das Comissões Descentralizadas Multiprofissionais de
Residência - Codemus, de que trata o art. 13, inciso II da Portaria Interministerial MEC/MS
nº 4, de 1º de abril de 2026.
Art. 2º As Codemus são instâncias colegiadas auxiliares da Comissão Nacional
de Residência Multiprofissional em Saúde - CNRMS, instituídas no âmbito dos estados e do
Distrito Federal, com competências definidas no art. 27 do Regimento Interno da
CNRMS.
Art. 3º As Codemus são compostas por:
I - Diretoria-Executiva da Codemu; e
II - Plenário da Codemu.
Parágrafo único. A participação como integrante da Diretoria-Executiva da
Codemu ou do Plenário da Codemu constitui serviço público relevante e não
remunerado.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DA CODEMUS
Seção I
Da Diretoria-Executiva
Art. 4º A Diretoria-Executiva da Codemu será composta por:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente; e
III - Secretário.
Parágrafo único. A critério do Plenário de cada Codemu, poderá ser eleito um
segundo Secretário para compor a Diretoria-Executiva da Codemu, conforme previsão em
edital de eleição.
Art. 5º Os integrantes da Diretoria-Executiva da Codemu serão eleitos pelo
Plenário da Codemu, nomeados em ato do Presidente da CNRMS e divulgados no sítio
eletrônico da CNRMS.
Art. 6º Os requisitos para elegibilidade são:
I - para os cargos de Presidente e Vice-Presidente:
a) ser de categoria profissional abrangida pela residência em área profissional
da saúde, atendendo ao art. 13 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, bem como ao
art. 3º, §§ 4º e 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026,
garantida a participação ampla de profissionais da atenção integral à saúde; e
b) ter cumprido, no mínimo, um mandato como Coordenador de Comissão de
Residência Multiprofissional - Coremu ou como Coordenador de Programa de Residência
em Área Profissional da Saúde - PRAPS; e
II - para o cargo de Secretário:
a) ser de categoria profissional abrangida pela residência em área profissional
da saúde, atendendo ao art. 13 da Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, bem como ao
art. 3º, §§ 4º e 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 4, de 1º de abril de 2026,
garantida a participação ampla de profissionais da atenção integral à saúde; e
b) ter experiência com residência em área profissional da saúde.
§ 1º É vedada a participação de residentes na Diretoria-Executiva da
Codemu.
§ 2º Os integrantes da Diretoria-Executiva da Codemu podem exercer
simultaneamente representação como titular ou suplente no Plenário da CNRMS.
§ 3º É vedado ao Presidente e ao Vice-Presidente da Codemu exercer função na
Diretoria-Executiva da Codemu simultaneamente ao exercício de representação em Câmara
Técnica da CNRMS.
§ 4º Os integrantes do Plenário da Codemu poderão concorrer aos cargos da
Diretoria-Executiva da Codemu.
Art. 7º O mandato dos integrantes da Diretoria-Executiva da Codemu será de
dois anos, em conformidade com o Regimento Interno da CNRMS.
§ 1º Os integrantes da Diretoria-Executiva da Codemu poderão se candidatar a
outros cargos da própria Diretoria em eleições subsequentes.
§ 2º O Vice-Presidente da Codemu que exercer de forma definitiva a
Presidência da Codemu poderá ser reconduzido ao cargo de presidente por uma única
vez.
Art. 8º Compete à Diretoria-Executiva da Codemu:
I - coordenar as atividades administrativas e técnicas da Codemu; e
II - executar as deliberações do Plenário da Codemu e do Plenário da CNRMS
relacionadas à respectiva Codemu.
Art. 9º Compete ao Presidente da Codemu:
I - representar institucionalmente a Codemu;
II - convocar e presidir as reuniões da Codemu;
III - proferir o voto de qualidade em casos de empate nas deliberações do
Plenário da Codemu;
IV - participar das reuniões do Plenário da CNRMS ou indicar seu
representante;
V - cumprir e fazer cumprir as decisões da CNRMS e do Plenário da Codemu;
VI - promover a articulação institucional da Codemu com a Secretaria de Estado
de Saúde, Coremus e demais instituições envolvidas com os PRAPS;
VII - realizar apoio direto às Coremus da respectiva unidade da Federação;
VIII - coordenar a elaboração e execução do Plano de Trabalho Anual;
IX - divulgar as deliberações da CNRMS para as Coremus da respectiva unidade
da Federação; e
X - exercer outras atribuições de representação e coordenação decorrentes de
deliberação do Plenário da Codemu ou da CNRMS.
Art. 10. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos e vacância;
II - auxiliar o Presidente na coordenação das atividades da Codemu; e
III - executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente, pela
Diretoria-Executiva ou pelo Plenário da Codemu.
Art. 11. Compete ao Secretário:
I - secretariar reuniões da Codemu;
II - elaborar, organizar e manter atualizados os registros, atas e demais
documentos institucionais;
III - apoiar as atividades administrativas, a organização dos fluxos de
comunicação e a organização da documentação da Codemu; e
IV - representar a Codemu, quando designado pelo Presidente da Codemu.
Seção II
Do Plenário da Codemu
Art. 12. O Plenário da Codemu será composto por representantes, nomeados
por ato do Presidente da CNRMS, sendo:
I - um indicado pela Secretaria Estadual de Saúde;
II - um indicado pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde -
Cosems;
III - um representante dos preceptores e tutores de residência em área
profissional da saúde do respectivo estado;
IV - um representante dos residentes em área profissional da saúde do
respectivo estado; e
V - até oito Coordenadores das Coremus, eleitos por seus pares.
§ 1º Os representantes dos preceptores e tutores serão indicados pelo fórum
estadual ou distrital de preceptores e tutores de residência em área profissional da saúde,
e, quando este não estiver constituído, serão definidos em assembleia de preceptores e
tutores de residência em área profissional da saúde da respectiva Unidade da
Federação.
§ 2º Os representantes dos residentes serão indicados pelo fórum estadual ou
distrital de residentes, e, quando este não estiver constituído, serão definidos em
assembleia de residentes em área profissional da saúde da respectiva Unidade da
Federação.
§ 3º Para cada representante titular haverá um suplente, que atuará
exclusivamente nas hipóteses de ausência, impedimento ou vacância do titular, sendo
vedada manifestação simultânea divergente em nome da mesma representação perante o
Plenário da Codemu.
§ 4º O suplente de que trata o inciso V poderá ser o Vice-Coordenador da
mesma Coremu ou o Coordenador de Coremu de outra instituição ofertante de PRAPS.
§ 5º É vedada a indicação de mais de um representante vinculado à mesma
instituição ofertante de PRAPS para a representação prevista no inciso V.
§ 6º Os representantes no Plenário da Codemu terão mandato de dois anos.
§ 7º Os Coordenadores das Coremus que não integrarem o Plenário poderão
participar das reuniões com direito a voz e sem direito a voto.
Art. 13. Compete ao Plenário da Codemu:
I - eleger os integrantes da Diretoria-Executiva da Codemu e acompanhar sua
atuação;
II - deliberar sobre matérias submetidas à sua apreciação;
III - apreciar relatórios e manifestações técnicas, de acordo com as atribuições
definidas pela CNRMS ou quando demandada pela Diretoria-Executiva da Codemu;
IV - elaborar e aprovar o Plano de Trabalho Anual, com as ações estratégicas e
atividades planejadas; e
V - deliberar sobre consultas e solicitações realizadas pela CNRMS.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DO PLENÁRIO DAS
CODEMUS
Seção I
Da representação das Coremus
Art. 14. Nos estados ou no Distrito Federal em que o número de Coremus seja
igual ou inferior a oito, todos os Coordenadores de Coremu poderão integrar o Plenário da
Codemu.
Art. 15. Nos estados ou no Distrito Federal em que o número de Coremus seja
superior a oito, a representação dos Coordenadores de Coremu será exercida por até oito
representantes eleitos.
§ 1º Na hipótese de inscrição de até oito Coremus no processo de escolha de
representação ao Plenário da Codemu, a escolha poderá ocorrer por aclamação,
dispensada a votação formal.
§ 2º A definição dos representantes observará, de forma conjunta, as seguintes
diretrizes de proporcionalidade e isonomia para composição da representação das
Coremus:
I - a natureza jurídica da instituição, com proporcionalidade estadual entre
instituições públicas e privadas com fins lucrativos e sem fins lucrativos, assegurada a
composição mínima de 50% (cinquenta por cento) de representantes de instituições
públicas;
II - a distribuição geográfica e a pluralidade regional;
III - o número de programas de residência em área profissional da saúde
autorizados; e
IV - o número de residentes em área profissional da saúde ativos
matriculados.
§ 3º A aplicação dos critérios previstos no § 2º deverá observar equilíbrio na
composição final, de modo a evitar a concentração de representação em instituições de
maior porte, maior número de programas ou situadas em uma mesma região de saúde ou
município.
§ 4º O representante de Coremu de instituição ofertante descredenciada pela
CNRMS perderá o direito à representação no Plenário da Codemu.
Art. 16. O processo de escolha da representação das Coremus ao Plenário das
Codemus será realizado no âmbito de cada estado ou Distrito Federal, mediante eleição
direta entre os Coordenadores de Coremu, observados os princípios da publicidade,
transparência, participação e representatividade.
§ 1º O processo de escolha da representação das Coremus de que trata o caput
deve ser realizado em reunião presencial, remota ou híbrida, específica para esta
finalidade, convocada pelo Presidente da Codemu ou, em instância superior, pela CNRMS,
em acordo com o calendário eleitoral estabelecido pela CNRMS.
§ 2º A aplicação das diretrizes previstas no art. 15, § 2º, deverá ser registrada
em ata e encaminhadas à CNRMS.
§ 3º Na hipótese de não ocupação da totalidade das oito vagas de Coremus, a
Presidência da Codemu poderá convocar reuniões complementares para viabilizar o
processo de escolha, e a definição da representação poderá ocorrer mediante aprovação
de maioria simples das Coremus presentes, observadas as disposições desta Resolução.
§ 4º Na ausência, omissão ou impossibilidade de definição da representação
das Coremus, a CNRMS poderá convocar, coordenar e adotar as medidas necessárias à
realização do processo de escolha da representação das Coremus.
Art. 17. O edital de convocação deverá estar de acordo com as regras desta
Resolução e deverá dispor, no mínimo, sobre:
I - critérios de elegibilidade;
II - forma de inscrição das candidaturas;
III - procedimentos de votação e apuração;
IV - critérios de desempate; e
V - forma de divulgação do resultado.
§ 1º O processo de escolha da representação das Coremus será convocado pelo
Presidente da Codemu com antecedência mínima de trinta dias do término do mandato.
§ 2º O processo de escolha da representação das Coremus, incluída a
proclamação do resultado final, deverá ser concluído até o término do mandato vigente.
Art. 18. Cada Coremu regularmente constituída e com programa de residência
em área profissional da saúde autorizado no sistema da CNRMS terá direito a um voto, na
eleição de seus pares, a ser exercido por seu Coordenador ou, na sua ausência, pelo Vice-
Coordenador.
§ 1º Poderá candidatar-se qualquer Coordenador de Coremu regularmente
constituída e com PRAPS autorizado no sistema da CNRMS, e que tenha residentes
matriculados, sendo elegíveis todos os candidatos inscritos.
§ 2º Não poderão integrar o Plenário da Codemu, na condição de
representantes de Coremus, os integrantes das instituições que, durante o processo de
escolha da representação, estiverem com Coremu ou com maioria dos PRAPS submetidos
a penalidade aplicada em processo sancionador no âmbito da supervisão da CNRMS,
enquanto perdurarem seus efeitos.
§ 3º Cada Coordenador de Coremu poderá votar em até três candidaturas.
Art. 19. Os representantes das Coremus serão escolhidos por maioria simples
dos votos válidos dos participantes da reunião convocada para esta finalidade,
considerando o quantitativo de vagas definidas para atendimento do disposto no art. 12,
inciso V.
§ 1º Na hipótese de inscrição de número de candidaturas igual ou inferior ao
número de vagas disponíveis, os representantes poderão ser escolhidos por aclamação,
dispensada a votação formal.
§ 2º Em caso de empate, serão observados, sucessivamente, os seguintes
critérios:
I - maior tempo de exercício na função de Coordenador de Coremu;
II - maior número de programas de residência autorizados vinculados à
Coremu;
III - maior número de residentes ativos matriculados em programas de
residência em saúde vinculados à Coremu; e
IV - sorteio público realizado no dia da votação.
Art. 20. O resultado do processo de escolha será registrado em ata e
encaminhado à CNRMS para homologação.
Art. 21. Os Coordenadores de Coremu eleitos para compor o Plenário da
Codemu serão empossados em reunião deste, mediante lavratura de ata.
Parágrafo único. O mandato terá início na data da posse.
Seção II
Da representação dos preceptores e tutores
Art. 22. Para a indicação de representantes dos preceptores e tutores ao
Plenário da Codemu, o fórum estadual ou distrital de preceptores e tutores em área
profissional da saúde deverá comprovar sua regular constituição e funcionamento,
mediante apresentação de, no mínimo:
I - comprovação de convocação da assembleia de constituição do fórum
estadual ou distrital de preceptores e tutores;
II - ata de assembleia de constituição do fórum estadual ou distrital de
preceptores e tutores;
III - ata de eleição e posse da diretoria ou colegiado de gestão em exercício do
fórum estadual ou distrital de preceptores e tutores, se houver; e
IV - ata de assembleia do fórum estadual ou distrital de preceptores e tutores
em que houve a indicação dos representantes de preceptores e tutores ao Plenário da
Codemu.
Art. 23. Na ausência de fórum estadual ou distrital de preceptores e tutores em
área profissional da saúde regularmente constituído representativo dos preceptores e
tutores, a escolha do representante dos preceptores e tutores no Plenário da Codemu será
realizada em assembleia dos preceptores e tutores do respectivo estado ou Distrito
Federal.
§ 1º Para comprovação de realização da assembleia deverão ser apresentados
os seguintes documentos:
I - comprovação de convocação da assembleia estadual ou distrital; e
II - ata de assembleia estadual ou distrital de preceptores e tutores em que
houve a indicação dos representantes de preceptores e tutores ao Plenário da Codemu.
§ 2º Em qualquer hipótese, a assembleia poderá ser realizada de forma
presencial, remota ou híbrida, observados os critérios de ampla divulgação, participação,
isonomia, transparência e efetiva representatividade dos preceptores e tutores.
§ 3º A ata da assembleia, acompanhada da relação dos participantes e dos
preceptores e tutores eleitos, deverá conter indicação expressa da representação perante
a Codemu, e ser encaminhada à Diretoria-Executiva da Codemu e à CNRMS para fins de
validação, registro e investidura dos representantes no Plenário da Codemu.
§ 4º A homologação limitar-se-á à verificação da observância dos requisitos
previstos nesta Resolução, vedada a análise de conveniência ou oportunidade da escolha
realizada pelos preceptores e tutores em assembleia.
Art. 24. Caso, no curso do mandato, o preceptor ou tutor se afaste ou se
desvincule do corpo-docente assistencial do PRAPS, deverá ser convocada escolha de nova
representação para o término do mandato.
Seção III
Da representação dos residentes
Art. 25. Para a indicação de representantes residentes ao Plenário da Codemu,
o fórum estadual ou distrital de residentes em área profissional da saúde deverá
comprovar sua regular constituição e funcionamento, mediante apresentação de, no
mínimo:
I - comprovação de convocação da assembleia de constituição do fórum
estadual ou distrital de residentes;
II - ata de assembleia de constituição do fórum estadual ou distrital de
residentes;
III - ata de eleição e posse da diretoria ou colegiado de gestão em exercício do
fórum estadual ou distrital de residentes, se houver;
IV - ata de assembleia do fórum estadual ou distrital de residentes em que
houve a indicação dos representantes de residentes ao Plenário da Codemu.
Art. 26. Na ausência de fórum estadual ou distrital de residentes em área
profissional da saúde regularmente constituído representativo dos residentes, a escolha do
representante dos residentes no Plenário da Codemu será realizada em assembleia dos
residentes do respectivo estado ou Distrito Federal.
§ 1º Para comprovação de realização da assembleia deverão ser apresentados
os seguintes documentos:
I - comprovação de convocação da assembleia estadual ou distrital; e
II - ata de assembleia estadual ou distrital de residentes em que houve a
indicação dos representantes de residentes ao Plenário da Codemu.
§ 2º Em qualquer hipótese, a assembleia poderá ser realizada de forma
presencial, remota ou híbrida, observados os critérios de ampla divulgação, participação,
isonomia, transparência e efetiva representatividade dos residentes.
§ 3º No caso de realização de assembleia exclusivamente presencial, deve ser
realizada na respectiva unidade da Federação, garantindo a participação dos residentes.
§ 4º A ata da assembleia, acompanhada da relação dos participantes e dos
residentes eleitos, deverá conter indicação expressa da representação perante a Codemu,
e ser encaminhada à Diretoria-Executiva da Codemu e à CNRMS para fins de validação,
registro e investidura dos representantes no Plenário da Codemu.
§ 5º A homologação limitar-se-á à verificação da observância dos requisitos
previstos nesta Resolução, vedada a análise de conveniência ou oportunidade da escolha
realizada pelos residentes em assembleia.
§ 6º Caso ocorra a comprovação de realização de mais de uma assembleia
estadual ou distrital de residentes para a representação prevista no art. 12, inciso IV, será
considerada a assembleia mais representativa.
Art. 27. O representante dos residentes deverá manter situação regular no
PRAPS durante o exercício do mandato.
Parágrafo único. Caso, no curso do mandato, o residente se torne concluinte,
desistente ou afastado de forma definitiva do PRAPS, deverá ser convocada escolha de
nova representação para o término do mandato.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ELEITORAL DA DIRETORIA-EXECUTIVA DA CODEMU
Art. 28. O processo eleitoral para renovação da Diretoria-Executiva da Codemu
será instaurado mediante ato de convocação do respectivo Plenário da Codemu,
observados os prazos e o calendário eleitoral estabelecidos pela CNRMS.
§ 1º A convocação da eleição deverá ocorrer com antecedência mínima de
trinta dias do término do mandato vigente, ocasião em que será designada a Comissão
Eleitoral.
§ 2º Não havendo Plenário da Codemu regularmente constituído, caberá à
CNRMS adotar as medidas necessárias à instauração e condução do processo eleitoral,
observado o calendário eleitoral estabelecido.
§ 3º O processo eleitoral, incluída a proclamação do resultado final, deverá ser
concluído até o término do mandato vigente da Diretoria-Executiva da Codemu.
Art. 29. A Comissão Eleitoral será composta por, no mínimo, três integrantes
designados pelo Plenário da Codemu.
§ 1º Poderão integrar a Comissão Eleitoral os Coordenadores de Coremu, os
Coordenadores de PRAPS, preceptores, docentes ou residentes regularmente vinculados a
programas autorizados pela CNRMS ou servidores vinculados aos programas de residência
em saúde, desde que não estejam concorrendo no processo eleitoral.
§ 2º É vedada a participação na Comissão Eleitoral de pessoa que:
I - integre chapa inscrita no processo eleitoral;
II - exerça função de coordenação de campanha eleitoral;
III - possua relação de parentesco, conflito de interesse, impedimento ou
suspeição; e
IV - esteja em situação que possa comprometer a imparcialidade do processo
eleitoral.
§ 3º Os integrantes da Comissão Eleitoral deverão declarar, previamente ao
início de suas atividades, a existência de eventual impedimento ou suspeição que possa
comprometer sua atuação, como condição à regularidade do processo eleitoral.
§ 4º As deliberações da Comissão Eleitoral serão tomadas por maioria simples
de seus integrantes.
§ 5º Na hipótese de omissão ou irregularidade do Plenário da Codemu quanto
à convocação do processo eleitoral, a CNRMS poderá instaurá-lo de ofício, inclusive
promovendo a designação da Comissão Eleitoral.
Art. 30. Compete à Comissão Eleitoral:
I - coordenar o processo eleitoral;
II - receber e analisar os pedidos de inscrição de chapas;
III - homologar as candidaturas;
IV - conduzir a votação e a apuração;
V - decidir sobre impugnações e recursos; e
VI - proclamar o resultado final.
Art. 31. O processo eleitoral será disciplinado por edital aprovado pelo Plenário
da Codemu, observados os atos normativos e o calendário eleitoral estabelecidos pela
CNRMS, dispondo sobre:
I - prazos;
II - procedimentos de inscrição;
III - divulgação das candidaturas;
IV - impugnações;
V - votação;
VI - apuração; e
VII - recursos.
Art. 32. A eleição da Diretoria-Executiva da Codemu será conduzida pela
Comissão Eleitoral, e a Diretoria-Executiva será eleita mediante votação direta dos
representantes do Plenário da Codemu, por meio de chapas que:
I - indiquem todos os cargos previstos no art. 4º desta Resolução;
II - atendam aos requisitos de elegibilidade; e
III - sejam apresentadas na forma e no prazo estabelecidos em edital, em
conformidade com o cronograma eleitoral definido pela CNRMS.
§ 1º Qualquer representante do Plenário da Codemu poderá apresentar pedido
de impugnação fundamentado às candidaturas, no prazo e na forma estabelecidos em
edital.
§ 2º Das decisões da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Plenário da Codemu,
no prazo definido em edital.
§ 3º Das decisões do Plenário da Codemu caberá recurso à CNRMS, sem efeito
suspensivo, no prazo estabelecido em edital.
§ 4º Os recursos deverão ser julgados antes da homologação do resultado final
da eleição.
§ 5º Na hipótese de inexistência de Plenário da Codemu regularmente
constituído, os recursos serão apreciados diretamente pela CNRMS.
Art. 33. Cada representante do Plenário da Codemu terá direito a um voto,
sendo considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos.
Art. 34. Em caso de empate na votação, será realizado segundo turno entre as
duas chapas mais votadas, observados o calendário eleitoral e procedimentos
estabelecidos pela CNRMS.
Parágrafo único. Persistindo o empate no segundo turno, serão observados,
sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:
I - maior tempo de exercício do candidato a Presidente na função de
Coordenador da Coremu;