PORTARIA SAES/MS Nº 4.894, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MINUTA DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO
COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS
(minuta a ser incorporada como Anexo III da Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de
dezembro de 2025)
TERMO ADITIVO Nº _____/2026
A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ______________________, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________,
com sede na __________________________________, doravante denominada
CONTRATANTE, representada neste ato pelo(a) seu(sua) Secretário(a) de Estado da
Saúde; e, de outro lado, _______________________________________, pessoa jurídica
de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________, CNES nº
__________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu
representante legal, Sr.(a) _______________________________________; com
INTERVENIÊNCIA da UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, inscrita no CNPJ nº 00.394.544/0127-87, neste ato
representada pelo Secretário de Atenção Especializada à Saúde, têm justo e acordado
entre si o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO, celebrado no âmbito do
Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas, regido pelas
disposições da Lei nº 15.233, de 7 de outubro de 2025, da Portaria GM/MS nº 7.266,
de 18 de junho de 2025, da Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025,
da Portaria GM/MS nº 7.307, de 25 de junho de 2025, com as alterações promovidas
pela Portaria GM/MS nº 11.178, de 13 de maio de 2026, e, no que couber, da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do limite anual
para emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros - CVCF, bem como a
atualização da matriz de oferta e do cronograma de execução vinculados ao Termo de
Execução celebrado no âmbito do Componente Créditos Financeiros do Programa Agora
Tem Especialistas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO LIMITE ANUAL DE CVCF
2.1. O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Créditos
Financeiros - CVCF passa a ser de R$ __________________________ (), observados os
limites e critérios estabelecidos no art. 8º da Portaria GM/MS nº 7.307/2025, com as
alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº 11.178, de 13 de maio de 2026, e
demais normativas aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA
3.1. Fica aprovada a atualização da matriz de oferta de serviços
especializados em saúde constante do Plano de Trabalho anexo ao Termo de Execução
originário, conforme nova pactuação realizada entre as partes e aprovada nos autos do
processo administrativo correspondente.
3.2. A execução dos serviços observará as quantidades, valores,
procedimentos e cronograma físico-financeiro constantes dos anexos atualizados que
passam a integrar o presente Termo Aditivo.
3.3. Parágrafo único. A matriz de oferta atualizada, constante do Plano de
Trabalho anexo ao presente Termo Aditivo, passa a integrá-lo para todos os efeitos,
respeitados os limites e critérios estabelecidos no art. 8º da Portaria GM/MS nº
7.307/2025, com as alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº 11.178, de 13 de
maio de 2026, e demais normativas aplicáveis, não podendo as quantidades nela
previstas exceder os tetos fixados na regulamentação vigente.
CLÁUSULA QUARTA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
4.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e
condições estabelecidas no Termo de Execução originário, não modificadas
expressamente por este instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
5.1. O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, a
partir da qual produz todos os seus efeitos financeiros e operacionais, respeitados os
limites e critérios estabelecidos na regulamentação vigente, em especial o art. 8º da
Portaria GM/MS nº 7.307/2025, com as alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº
11.178, de 13 de maio de 2026.
E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi lavrado o
presente Termo Aditivo, assinado pelas partes e por duas testemunhas.
________________, ____ de ___________________ de 2026.
Pela CONTRATANTE
Pela CONTRATADA
Pela INTERVENIÊNCIA DA UNIÃO (SAES/MS)
ANEXO - PLANO DE TRABALHO
TERMO DE EXECUÇÃO DO COMPONENTE CRÉDITOS FINANCEIROS DO
PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS
DADOS DOS CELEBRANTES
. .Celebrante 1 .Celebrante 2
. .C.N.P.J: ___________________________ .C.N.P.J: ___________________________
. .Endereço: _________________________ .Endereço: _________________________
. .Cidade - UF - CEP: _________________ .Cidade - UF - CEP: _________________
. .Endereço Eletrônico (e-mail): ________ .Endereço Eletrônico (e-mail): ________
. .Telefone: __________________________ .Telefone: __________________________
1. CONTEXTO
O Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas
tem como objetivo permitir que os estabelecimentos de saúde privados, com ou sem
fins lucrativos, possam realizar transação tributária com critérios estabelecidos na Lei
Federal nº 13.988/2020 e na Lei nº 15.233/2025, a fim de se criar um ambiente
regulatório no setor hospitalar que qualifique as ações de saúde e amplie a oferta de
serviços para diminuição de filas na Atenção Especializada à Saúde do SUS. O
estabelecimento hospitalar poderá constituir crédito financeiro para com a União por
meio da prestação de serviços, certificado pelo Ministério da Saúde via Certificado de
Valor de Crédito Financeiro (CVCF), possibilitando a quitação de seus débitos fiscais.
2. OBJETO
2.1. Celebração de termo de execução e respectivo aditamento entre o (ente
federado) e o estabelecimento de saúde (qualificação completa) para execução dos
procedimentos dispostos na matriz de oferta atualizada:
. .CÓDIGO SIGTAP .DESCRIÇÃO DO
PROCEDIMENTO
.VALOR
UNITÁRIO
.QTDE ANUAL .VALOR TOTAL
ANUAL
. . . . . .
. . . . . .
. .TOTAL MENSAL .
. .TOTAL ANUAL .
2.2. O contratante poderá revisar, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a oferta
disposta no quadro acima, sem alteração dos valores, de forma a adequá-la à sua
demanda assistencial.
3. ABRANGÊNCIA
O Termo de Execução consubstancia a relação jurídica no âmbito do
Componente Créditos Financeiros do Programa Agora Tem Especialistas.
4. ATIVIDADES E REGRAS DE ENQUADRAMENTO NORMATIVO
4.1. Prestação de serviços especializados em saúde em obediência ao rol de
procedimentos dos componentes ambulatorial e cirúrgico do MS, conforme dispostos em
regramento específico do MS.
4.2. Os serviços especializados estarão disponíveis pelo prazo pactuado no
Termo de Execução originário.
4.3. O limite anual para emissão de Certificado de Valor de Crédito Financeiro
(CVCF) observará rigorosamente a base normativa fixada pelo art. 8º da Portaria GM/MS
nº 7.307, de 25 de junho de 2025, com a redação dada pela Portaria GM/MS nº 11.178,
de 13 de maio de 2026.
4.4. Conforme o art. 8º da Portaria GM/MS nº 7.307/2025, alterado pela
Portaria GM/MS nº 11.178/2026, os limites para emissão anual de CVCF observam os
seguintes tetos percentuais máximos:
4.4.1. Para dívidas ou valores de tributos federais recolhidos no exercício
imediatamente anterior com valores superiores a R$ 10.000.000,00: emissão de CVCF de
até 50% do valor total da dívida por ano;
4.4.2. Para dívidas ou valores de tributos com valores entre R$ 5.000.000,00
e R$ 10.000.000,00: emissão de CVCF de até 60% do valor total da dívida por ano;
4.4.3. Para dívidas ou valores de tributos com valores entre R$ 2.500.000,00
e R$ 5.000.000,00: emissão de CVCF de até 70% do valor total da dívida por ano;
4.4.4. Para dívidas ou valores de tributos com valores inferiores a R$
2.500.000,00: emissão de CVCF de até 80% do valor total da dívida por ano.
4.5. O limite para emissão anual em CVCF da presente oferta do aditivo é de
R$ ______________ (_________________________) por ano.
Município-UF, XX de mês de XXXX
ANEXO II
MINUTA DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO - COMPONENTE
RESSARCIMENTO AO SUS DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS
(minuta a ser incorporada como Anexo IV da Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de
dezembro de 2025)
TERMO ADITIVO Nº _____/2026
A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO ______________________, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº _______________________,
com sede na __________________________________, doravante denominada
CONTRATANTE, representada neste ato pelo(a) seu(sua) Secretário(a) de Estado da
Saúde; e, de outro lado, _______________________________ (OPERADORA DE PLANO
PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
sob o nº _______________________, registro na Agência Nacional de Saúde
Suplementar - ANS sob o nº __________, com sede na
__________________________________, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada por seu representante legal, Sr.(a)
_______________________________________; com INTERVENIÊNCIA da UNIÃO, por
intermédio da SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE, inscrita no CNPJ nº 00.394.544/0127-87, neste ato representada pelo Secretário
de Atenção Especializada à Saúde, têm justo e acordado entre si o presente TERMO
ADITIVO AO TERMO DE EXECUÇÃO, celebrado no âmbito do Componente Ressarcimento
ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, regido pelas disposições da Lei nº 15.233,
de 7 de outubro de 2025, da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, da
Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025, com as alterações
promovidas pela Portaria Conjunta MS/AGU nº 10.020, de 30 de dezembro de 2025, e,
no que couber, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e
condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do limite anual
para emissão de Certificado de Obrigação de Ressarcimento - COR, bem como a
atualização da matriz de oferta e do cronograma de execução vinculados ao Termo de
Execução celebrado no âmbito do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa
Agora Tem Especialistas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA ATUALIZAÇÃO DA MATRIZ DE OFERTA
2.1. Fica aprovada a atualização da matriz de oferta de serviços
especializados em saúde constante do Plano de Trabalho anexo ao Termo de Execução
originário, conforme nova pactuação realizada entre as partes e aprovada nos autos do
processo administrativo correspondente.
2.2. A execução dos serviços observará as quantidades, valores,
procedimentos e cronograma físico-financeiro constantes dos anexos atualizados que
passam a integrar o presente Termo Aditivo.
2.3. Parágrafo único. A matriz de oferta atualizada, constante do Plano de
Trabalho anexo ao presente Termo Aditivo, passa a integrá-lo para todos os efeitos,
respeitados os limites e critérios estabelecidos na regulamentação vigente do
Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, não podendo
as quantidades nela previstas exceder os tetos fixados na regulamentação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1. Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e
condições estabelecidas no Termo de Execução originário, não modificadas
expressamente por este instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, a
partir da qual produz todos os seus efeitos financeiros e operacionais, respeitados os
limites e critérios estabelecidos na regulamentação vigente do Componente
Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas, em especial a Portaria
Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025, com as alterações promovidas pela
Portaria Conjunta MS/AGU nº 10.020, de 30 de dezembro de 2025.
E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi lavrado o
presente Termo Aditivo, assinado pelas partes e por duas testemunhas.
________________, ____ de ___________________ de 2026.
Pela CONTRATANTE
Pela CONTRATADA
Pela INTERVENIÊNCIA DA UNIÃO (SAES/MS)
ANEXO - PLANO DE TRABALHO
TERMO DE EXECUÇÃO DO COMPONENTE RESSARCIMENTO AO SUS DO
PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS
DADOS DOS CELEBRANTES
. .Celebrante 1 .Celebrante 2
. .C.N.P.J: ___________________________ .C.N.P.J: ___________________________
. .Endereço: _________________________ .Endereço: _________________________
. .Cidade - UF - CEP: _________________ .Cidade - UF - CEP: _________________
. .Endereço Eletrônico (e-mail): ________ .Endereço Eletrônico (e-mail): ________
. .Telefone: __________________________ .Telefone: __________________________
1. CONTEXTO
O Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas
tem como objetivo permitir que operadoras de planos privados de assistência à saúde
ofertem serviços de atenção especializada em saúde aos usuários do Sistema Único de
Saúde - SUS, em estabelecimentos de saúde próprios, contratualizados ou de rede
conveniada, no âmbito dos entes federados aderentes, a fim de qualificar as ações de
saúde, ampliar a oferta de serviços e reduzir o tempo de espera nas filas da Atenção
Especializada à Saúde. Como contrapartida pela prestação dos serviços, as operadoras
farão jus à emissão de Certificado de Obrigação de Ressarcimento - COR, destinado à
comprovação, perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, do cumprimento
da obrigação de ressarcimento ao SUS, na forma da regulamentação vigente. Além de
promover melhorias no acesso e na qualidade da assistência em saúde, a iniciativa
representa vantagem para a União, ao facilitar a recuperação de créditos de
ressarcimento ao SUS devidos pelas operadoras de planos privados de assistência à
saúde.
2. OBJETO
2.1. Celebração de termo de execução e respectivo aditamento entre o (ente
federado) e a operadora de plano privado de assistência à saúde (qualificação completa)
para execução dos procedimentos dispostos na matriz de oferta atualizada:
. .CÓDIGO SIGTAP .DESCRIÇÃO DO
PROCEDIMENTO
.VALOR
UNITÁRIO
.QTDE ANUAL .VALOR
TOTAL
ANUAL
. . . . . .
. . . . . .
. .TOTAL MENSAL .
. .TOTAL ANUAL .
2.2. O contratante poderá revisar, a cada 180 (cento e oitenta) dias, a oferta
disposta no quadro acima, sem alteração dos valores, de forma a adequá-la à sua
demanda assistencial.
3. ABRANGÊNCIA
O Termo de Execução consubstancia a relação jurídica no âmbito do
Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas.
4. ATIVIDADES E REGRAS DE ENQUADRAMENTO NORMATIVO
4.1. A prestação de serviços especializados em saúde no âmbito do
Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem Especialistas dar-se-á em
obediência ao rol de procedimentos dos componentes ambulatorial e cirúrgico do MS,
conforme dispostos em regramento específico do MS, em estabelecimentos de saúde
próprios, contratualizados ou de rede conveniada da operadora.
4.2. Os serviços especializados estarão disponíveis pelo prazo pactuado no
Termo de Execução originário.
4.3. O limite anual para emissão de Certificado de Obrigação de
Ressarcimento (COR) observará rigorosamente a base normativa fixada pela Portaria
Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025, com as alterações promovidas pela
Portaria Conjunta MS/AGU nº 10.020, de 30 de dezembro de 2025, e demais normativas
aplicáveis.
4.4. A regulação dos pacientes para os serviços especializados em saúde
ofertados no âmbito do Componente Ressarcimento ao SUS do Programa Agora Tem
Especialistas observará critérios mínimos de admissibilidade, notadamente:
4.4.1. compatibilidade clínica para a realização do procedimento
disponibilizado na matriz de oferta;
4.4.2. disponibilidade dos documentos de diagnóstico (relatórios, laudos e/ou
exames, etc.) que justifiquem a indicação do procedimento a ser disponibilizado;
4.4.3. observância às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos
protocolos assistenciais vigentes e disponibilidade da operadora credenciada; e
4.4.4. garantia de assertividade no encaminhamento dos pacientes, a fim de
resguardar o cumprimento do presente Termo de Execução.
4.5. O limite para emissão anual em COR da presente oferta do aditivo é de
R$ ______________ (_________________________) por ano.
Município-UF, XX de mês de XXXX