PORTARIA SAES/MS Nº 4.894, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 4.894, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de
dezembro de 2025, para disponibilizar minutas
padronizadas de Termo Aditivo aos Termos de
Execução celebrados no âmbito dos Componentes
Créditos Financeiros e Ressarcimento ao SUS do
Programa Agora Tem Especialistas, e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, com a redação
dada pela Portaria GM/MS nº 12.005, de 20 de julho de 2026, considerando as
alterações promovidas pela Portaria GM/MS nº 11.178, de 13 de maio de 2026, que
readequou os limites anuais de emissão de Certificado de Valor de Créditos Financeiros
- CVCF; na Portaria Conjunta MS/AGU nº 7.702, de 28 de julho de 2025, com as
alterações promovidas pela Portaria Conjunta MS/AGU nº 10.020, de 30 de dezembro de
2025, que rege o Componente Ressarcimento ao SUS; e a necessidade de conferir
publicidade e segurança jurídica às minutas padronizadas de Termo Aditivo aos Termos
de Execução vigentes do Programa, resolve:
Art. 1º A Portaria SAES/MS nº 3.633, de 29 de dezembro de 2025, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 2º-A. Ficam disponibilizadas as minutas padronizadas de Termo Aditivo
aos Termos de Execução de que trata o art. 1º desta Portaria, celebrados no âmbito do
Programa Agora Tem Especialistas, observado o disposto no parágrafo único do art.
2º:
I - minuta de Termo Aditivo relativa ao Componente Créditos Financeiros do
Programa Agora Tem Especialistas, constante do Anexo III desta Portaria; e
II - minuta de Termo Aditivo relativa ao Componente Ressarcimento ao SUS
do Programa Agora Tem Especialistas, constante do Anexo IV desta Portaria.
Parágrafo único. A celebração dos Termos Aditivos de que trata este artigo
dependerá de prévia instrução documental, com memória de cálculo do limite anual de
emissão de CVCF ou de COR, conforme o componente, anuência do contratado, ciência
do ente federado contratante e aprovação formal da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde, na condição de interveniente, observadas as orientações constantes da Nota
Técnica nº 379/2026-DEEQAE/SAES/MS." (NR)
Art. 2º Os Anexos I e II desta Portaria passam a integrar a Portaria SAES/MS
nº 3.633, de 29 de dezembro de 2025, como Anexos III e IV, respectivamente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES