PORTARIA PGR/MPU Nº 112, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 5)

ANEXO I
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .4.100.000
. . .ATIVIDADES . . . . . . . .
. .0031 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
.03 331 . . . . . . .4.100.000
. .0031 2004 0001 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
.03 331 . . . . . . .4.100.000
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .4.100.000
. .TOTAL - FISCAL .4.100.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .4.100.000
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .440.000
. . .ATIVIDADES . . . . . . . .
. .0031 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
.03 331 . . . . . . .440.000
. .0031 2004 0001 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Nacional
.03 331 . . . . . . .440.000
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .440.000
. .TOTAL - FISCAL .440.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .440.000
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. .ANEXO I .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .1.517.519
. . .ATIVIDADES . . . . . . . .
. .0031 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes
.03 331 . . . . . . .1.517.519
. .0031 2004 0053 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - No Distrito Federal
.03 331 . . . . . . .1.517.519
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .1.517.519
. .TOTAL - FISCAL .1.517.519
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .1.517.519
ANEXO II
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .4.100.000
. . .ATIVIDADES . . . . . . . .
. .0031 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
.03 331 . . . . . . .4.100.000
. .0031 212B 0001 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
.03 331 . . . . . . .4.100.000
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .4.100.000
. .TOTAL - FISCAL .4.100.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .4.100.000
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .440.000
. . .ATIVIDADES . . . . . . . .
. .0031 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
.03 331 . . . . . . .440.000
. .0031 212B 0001 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - Nacional
.03 331 . . . . . . .440.000
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .440.000
. .TOTAL - FISCAL .440.000
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .440.000
. .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. .UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. .ANEXO II .Crédito Suplementar
. .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNC .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
.VALOR
. .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .1.517.519
. . .ATIVIDADES . . . . . . . .
. .0031 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes
.03 331 . . . . . . .1.517.519
. .0031 212B 0053 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus
Dependentes - No Distrito Federal
.03 331 . . . . . . .1.517.519
. . . . .F .3-
ODC
.1 .90 .0 .1000 .1.517.519
. .TOTAL - FISCAL .1.517.519
. .TOTAL - SEGURIDADE .0
. .TOTAL - GERAL .1.517.519
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
PAUTA DA 307ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2026
Hora: 10h.
Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho
- Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial
CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Aprovação da ata da 306ª Sessão Ordinária.
b) - Comunicados e Proposições:
1 - Presidente do CSMPT.
2 - Secretaria do CSMPT.
3 - Conselheiros(as).
c) - Comunicados:
1 - Corregedoria do MPT.
2 - Ouvidoria do MPT.
3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Vista regimental.
01 - PGEA nº 20.02.0400.0001432/2025-62.
Requerente: Procuradoras e Procuradores do Trabalho - PRT4.
Assunto: Alteração da Resolução n. 235/2025 do CSMPT, observada a
fundamentação constante nestes autos e no âmbito do PGEA 20.02.0400.0001466/2025-17.
Relatora: Conselheira Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora no sentido de: a)
referendar a manutenção da eficácia da Resolução CSMPT nº 235/2025 e não acolher o
pedido de sua suspensão temporária; b) não conhecer, por extrapolarem os limites
objetivos das propostas normativas originárias submetidas ao procedimento previsto no
art. 28 da Resolução CSMPT nº 121/2015, das propostas relativas: I - a inclusão, no art. 4º,
de novas hipóteses de arquivamento liminar referentes as notícias de fato anônimas ou
sem dados que permitam o contato com o(a) noticiante, a inexistência de ilícito trabalhista
e a adequação da conduta ou solução da situação; II - a inclusão, no art. 14, § 1º, de
referência expressa a remessa de questionários por meios eletrônicos de comunicação; e
III - a alteração dos arts. 22 e 23, para excluir o(a) membro(a) substituto(a) do marco
inicial dos prazos para o declínio de atribuição e para a suscitação de conflito negativo de
atribuição; c) considerar prejudicadas, por perda superveniente de objeto, as propostas
relativas a atuação do(a) membro(a) designado(a) após a não homologação do
arquivamento, em razão da alteração substancial dos arts. 10 e 11 da Resolução CSMPT nº
235/2025 promovida pela Resolução CSMPT nº 239/2026; d) acolher a proposta de
alteração do art. 3º, § 1º, com ajuste meramente redacional, para admitir providências
preliminares não coercitivas, proporcionais e imprescindíveis à deliberação sobre a
instauração de procedimento próprio; e) acolher as propostas de alteração do art. 4º, §
3º, com incorporação das contribuições convergentes das Procuradoras do Trabalho
Cirlene Luiza Zimmermann e Paula Bueno Ravena e adoção da redação substitutiva
apresentada pela CCR, para limitar a remessa necessária dos arquivamentos liminares
parciais às hipóteses do art. 6º e destinar a nova Notícia de Fato ao processamento do
arquivamento parcial, prosseguindo a Notícia de Fato originária quanto aos temas
remanescentes; f) acolher a proposta de alteração do art. 16, § 1º, com ajustes
meramente redacionais, para restringir aos requerimentos de expedição de certidão
formulados por terceiros a exigência de indicação dos fins e das razões do pedido,
excluindo-se a referência à extração de cópias; g) acolher parcialmente as propostas de
alteração do art. 16, § 7º, mediante redação substitutiva, acrescentar o § 5º ao art. 7º e
alterar o § 2º do art. 10, como disposições instrumentais e sistematicamente necessárias,
para disciplinar a restrição fundamentada do acesso a diligências sigilosas e a identificação
direta ou indireta de denunciantes, noticiantes e testemunhas, bem como assegurar
tratamento uniforme ao processamento dos recursos interpostos por pessoa cuja
identidade esteja protegida em sede de Notícia de Fato, Procedimento Preparatório e
Inquérito Civil; h) acolher a proposta de alteração do caput do art. 31, para explicitar que
o Termo de Ajustamento de Conduta poderá ser tomado em qualquer fase da investigação
ou no curso de ação judicial; i) não acolher a proposta de alteração do parágrafo único do
art. 34, mantendo-se a autuação de procedimento administrativo autônomo para a
fiscalização do TAC, por assegurar adequada distinção entre as fases investigativa e
fiscalizatória e favorecer o controle sistêmico e correcional, e permitir a preservação dos
elementos relevantes do histórico dos autos originários; j) não acolher a proposta de
alteração do caput e do § 1º do art. 35, mantendo-se o prazo de 60 dias como parâmetro
objetivo para a execução do TAC inadimplido e a possibilidade de sua superação
fundamentada nas hipóteses previstas no § 1º; k) conhecer da proposta de alteração do
art. 40, § 1º, em razão de sua conexão material direta com a discussão originariamente
submetida ao Conselho Superior acerca da sistemática de autuação e acompanhamento do
PA-TAC prevista no art. 34, parágrafo único, e, no mérito, não acolher, mantendo-se a
compensação decorrente da autuação de PA-TAC e PA-PAJ, por representar mecanismo de
equilíbrio distributivo e de adequada consideração da carga finalística efetivamente
assumida; l) não acolher a proposta de alteração do art. 40, § 3º, mantendo-se a exigência
de instrução do PA-Inter com as principais peças do processo judicial respectivo, por
assegurar documentação mínima, continuidade da atuação, memória institucional e
rastreabilidade do procedimento; m) não acolher as propostas de alteração do art. 41,
mantendo-se a redação atual, que permite a aplicação, no que couber, do princípio da
publicidade aos Procedimentos Administrativos e mantém a exigência de instauração por
portaria sucinta; n) não acolher a proposta de revogação do art. 44, mantendo-se o prazo
anual como marco de reavaliação periódica do Procedimento Administrativo, admitidas
prorrogações sucessivas e fundamentadas enquanto subsistir finalidade institucional
concreta; o) não acolher as propostas de alteração do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 45,
mantendo-se a ciência aos interessados e a Câmara de Coordenação e Revisão, a
comunicação do arquivamento do PA-PROMO a respectiva Coordenadoria Temática
Nacional e o cabimento de recurso nos arquivamentos de PA-TAC e PA-PAJ; p) não acolher
a proposta de acréscimo de para grafo único ao art. 54 da Resolução CSMPT nº 235/2025,
mantendo-se a submissão à Câmara de Coordenação e Revisão das decisões que
reconheçam a atribuição do Ministério Público Estadual ou de outro ramo do Ministério
Público da União, sem prejuízo da imediata comunicação dos fatos ao órgão reputado
incumbido das atribuições; e q) acolher, exclusivamente como providência administrativa,
a proposta de adequação do MPT Digital aos diferentes tipos de arquivamento liminar
previstos na Resolução CSMPT nº 235/2025, determinando-se o encaminhamento da
matéria à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para avaliação
técnica e adoção das providências cabíveis. Em seguida, foi concedida vista coletiva aos(às)
Conselheiros(as). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça
Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária, 27/08/2026.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, pediu vista regimental o
Conselheiro Paulo Joarês Vieira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis
Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária, 24/09/2026.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0003931/2025-72.
Interessados: Francisco Gérson Marques de Lima e Maria Aparecida Gugel -
Subprocurador e Subprocuradora Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução sobre interação e integração prévia em acordos
judiciais e extrajudiciais de repercussão nacional ou suprarregional.
Relator originário: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Relator atual: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
Decisão anterior: Após votar o Conselheiro Relator pela aprovação da proposta
de Resolução, nos termos encaminhados pelo Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco
Gérson Marques de Lima e pela Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel,
acrescidos das propostas formuladas pela Associação Nacional dos Procuradores e
Procuradoras do Trabalho - ANPT, com a redação exposta no item III de seu voto, pediram
vistas regimentais conjunta a Conselheira Ileana Neiva Mousinho e o Conselheiro Sebastião
Vieira Caixeta. Os demais Conselheiros(as) aguardam. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 305ª Sessão Ordinária,
27/08/2026.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
respeitado o voto do relator originário e mantidos os pedidos de vista regimental,
determinou, à unanimidade, a redistribuição do feito a novo(a) relator(a). Ausente,
justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis Brito Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária,
24/09/2026.
03 - PGEA nº 20.02.0001.0004025/2025-56.
Interessado: Gabinete do Procurador-Geral Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre as Coordenadorias Temáticas
Nacionais e a atuação estratégica do Ministério Público do Trabalho.
Relator originário: Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto.
Relator atual: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de acolher a
proposta de resolução sobre as Coordenadorias Temáticas Nacionais e a atuação
estratégica do Ministério Público do Trabalho; e do voto parcialmente divergente do
Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, pediram vistas regimentais as Conselheiras Ileana
Neiva Mousinho e Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros(as)
aguardam. Ausente, justificadamente, Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho. CSMPT,
301ª Sessão Ordinária, 19/03/2026.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
prosseguindo o julgamento, decidiu, à unanimidade, retirar o feito de pauta. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Izabel
Christina Baptista Queiroz Ramos e o Presidente Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 302ª
Sessão Ordinária, 30/04/2026.
Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho,
respeitado o voto do relator originário, determinou, à unanimidade, a redistribuição do
feito a novo(a) relator(a). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ludmila Reis Brito
Lopes. CSMPT, 306ª Sessão Ordinária, 24/09/2026.
II - Outros feitos.
04 - PGEA nº 20.02.0002.0000076/2026-58.
Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do
Trabalho.
Assunto: Retificação de decisão do CSMPT tomada na 304ª Sessão Ordinária,
de 25/06/2026, para indicar o Procurador do Trabalho Marco Antônio Costa Prado e a
Procuradora do Trabalho Emilie Margret Henriques Netto, respectivamente, como 2° e 3ª
Membro(a)s suplente(s), para compor a 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão para
mandato até 2/9/2027 - Portaria PGT nº 1.098, de 13/07/2026.
Processo sem relator(a).
05 - PGEA nº 20.02.1000.0000429/2026-98.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - DF/TO.
Assunto: Proposta de alteração do quantitativo de Ofícios nas Divisões
Especializadas da PRT 10ª Região.
Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes.
06 - PGEA nº 20.02.0001.0003765/2026-89.
Interessado: José de Lima Ramos Pereira - Subprocurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Propostas de alterações do Temário Unificado do Ministério Público
do Trabalho, aprovado pela Resolução CSMPT n° 195/2022.
Relator: Conselheiro Jeferson Luiz Pereira Coelho.
07 - PGEA nº 20.02.0001.0006881/2026-56.
Interessado: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT n° 232/2025, que dispõe
sobre normas complementares à Resolução CNJ/CNMP n° 10/2024 quanto a
procedimentos e medidas para a destinação de bens e valores decorrentes de decisões
judiciais em ações e instrumentos negociais de autocomposição e heterocomposição em
tutela coletiva, além de medidas de transparência, impessoalidade, fiscalização da
aplicação e prestação de contas.
Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta.
O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta
Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem,
independentemente de nova inclusão em pauta.
GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho
LUERCY LINO LOPES
Secretário
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2026
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.