PORTARIA GM/MPI Nº 270, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
APURAÇÃO ÉTICA
DETALHAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ÉTICOS DA CEMPI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os procedimentos éticos destinam-se ao tratamento de consultas,
denúncias, representações, pedidos de orientação ética, análise de conflito de interesses e
demais matérias de competência da CEMPI.
Art. 2º A tramitação observará:
I - sigilo quando exigido pela natureza da matéria;
II - proteção da identidade dos envolvidos, quando cabível;
III - contraditório e ampla defesa;
IV - tramitação preferencialmente eletrônica;
V - proteção dos dados pessoais tratados.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO E REGISTRO DAS DEMANDAS
Art. 3º Toda demanda recebida pela Comissão deverá ser registrada pela
Secretaria-Executiva.
Art. 4º Quando a demanda exigir análise ou deliberação da Comissão, será autuado
processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
Art. 5º Na autuação deverão constar, sempre que possível:
I - identificação da demanda;
II - origem;
III - assunto;
IV - documentação apresentada;
V - indicação do grau de restrição de acesso.
Art. 6º A Secretaria-Executiva realizará análise preliminar destinada a verificar:
I - competência da Comissão;
II - suficiência mínima dos elementos apresentados;
III - necessidade de complementação de informações;
IV - eventual encaminhamento a outra unidade.
CAPÍTULO III
DA ADMISSIBILIDADE
Art. 7º Após a análise preliminar, a matéria será submetida à CEMPI para
deliberação quanto à admissibilidade.
Art. 8º A Comissão poderá:
I - admitir a demanda;
II - determinar diligências preliminares;
III - encaminhar o assunto à unidade competente;
IV - arquivar a demanda de forma fundamentada.
Art. 9º O arquivamento poderá ser revisto diante do surgimento de fatos novos ou
elementos relevantes.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE APURAÇÃO ÉTICA
Art. 10. Admitida a representação ou denúncia, a Comissão instaurará Processo de
Apuração Ética.
Art. 11. O ato de instauração deverá indicar:
I - síntese dos fatos;
II - pessoa envolvida;
III - relator responsável;
IV - providências iniciais de instrução.
Art. 12. A distribuição de processos observará critérios objetivos estabelecidos pela Comissão.
CAPÍTULO V
DA INSTRUÇÃO
Art. 13. Durante a instrução poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - requisição de documentos;
II - solicitação de informações;
III - oitivas;
IV - pedidos de esclarecimento;
V - diligências;
VI - consultas técnicas.
Art. 14. Ao interessado será assegurado:
I - ciência dos fatos imputados;
II - acesso aos elementos permitidos;
III - apresentação de defesa e documentos;
IV - manifestação sobre provas produzidas.
CAPÍTULO VI
DO RELATÓRIO E DA DELIBERAÇÃO
Art. 15. Concluída a instrução, o relator apresentará relatório contendo:
I - resumo dos fatos;
II - análise da prova produzida;
III - fundamentação;
IV - proposta de deliberação.
Art. 16. As deliberações serão registradas em ata e juntadas aos autos.
Art. 17. As decisões deverão ser motivadas e observar as normas expedidas pela
Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
CAPÍTULO VII
DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS
Art. 18. Compete à Secretaria-Executiva:
I - comunicar as decisões;
II - promover os registros necessários;
III - manter atualizados os controles internos da Comissão;
IV - providenciar os encaminhamentos determinados pela CEMPI.
CAPÍTULO VIII
DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 19. Os processos tramitarão com nível de acesso compatível com a natureza
das informações neles contidas.
Art. 20. Os membros da Comissão, suplentes, Secretário-Executivo e colaboradores
ficam sujeitos ao dever de sigilo quanto às informações protegidas de que tenham
conhecimento em razão de suas atribuições.
Art. 21. O compartilhamento de informações observará:
I - a necessidade de conhecimento;
II - a finalidade institucional;
III - as restrições legais de acesso;
IV - as normas de proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO IX
DO ENCERRAMENTO E ARQUIVAMENTO
Art. 22. Concluído o procedimento, a Secretaria-Executiva promoverá:
I - a comunicação das decisões;
II - os registros pertinentes;
III - a adoção das providências determinadas pela Comissão;
IV - o arquivamento dos autos.
Art. 23. Os processos concluídos permanecerão sob custódia da CEMPI, observados
os prazos de guarda e as normas arquivísticas vigentes.
Art. 24. A Secretaria-Executiva da CEMPI poderá, mediante análise de conveniência
e oportunidade, articular-se com os gestores responsáveis pela segurança institucional e pelo
credenciamento de segurança do Ministério para a guarda de processos concluídos e de
documentos de caráter reservado da Comissão em sala segura ou ambiente de acesso
controlado (Posto de Controle), observados os procedimentos de segurança da informação
aplicáveis.
Parágrafo único. O compartilhamento da custódia física não afasta a
responsabilidade da CEMPI pela gestão, controle de acesso e destinação dos documentos.