PORTARIA GM/MPI Nº 270, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPI Nº 270, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Institui a Comissão de Ética do Ministério dos Povos
Indígenas (CEMPI), e dispõe sobre sua organização e
funcionamento.
O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de
2007, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013,
nas Resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, especialmente a
Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008, na Portaria GM/MPI nº 244, de 16 de agosto
de 2024, na Resolução CITIC nº 02, de 25 de agosto de 2025, e considerando o resultado
do Edital de Chamamento Interno GM/MPI nº 02/2026, de 24 de julho de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Ética do Ministério dos Povos Indígenas
(CEMPI), integrante do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Art. 2º A CEMPI tem por finalidade orientar e aconselhar sobre ética profissional,
prevenir conflitos de interesses, apurar condutas em desacordo com os padrões éticos
estabelecidos, e promover a cultura da ética pública e da integridade institucional no âmbito do
Ministério dos Povos Indígenas.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Compete à CEMPI:
I - atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito do
Ministério;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal;
III - receber, analisar e apurar denúncias ou representações de natureza ética;
IV - instaurar procedimento de apuração ética, assegurados o contraditório e a
ampla defesa;
V - recomendar, quando cabível, a aplicação de censura ética;
VI - orientar e aconselhar sobre prevenção de conflitos de interesses;
VII - promover ações educativas e de disseminação da ética pública;
VIII - elaborar plano de trabalho e relatórios periódicos de atividades;
IX - manter interlocução com a Comissão de Ética Pública da Presidência da
República.
Parágrafo único. Em cumprimento à competência do Inc. VI do caput, a CEMPI
atuará como unidade responsável pelo tratamento de consultas de conflito de interesses
recebidas via sistema eletrônico específico (Sistema SeCI ou outro que venha a substituí-lo).
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 4º A CEMPI será composta por três membros titulares e três suplentes,
designados por ato do Ministro de Estado dentre servidores em exercício no Ministério dos
Povos Indígenas, de reputação ilibada e reconhecida conduta ética.
§ 1º A escolha dos membros observará, preferencialmente, processo seletivo
interno realizado mediante edital de chamamento interno ou ato específico de seleção.
§ 2º O ato de designação dos membros da Comissão, em havendo processo
seletivo, observará a ordem de classificação e os demais procedimentos e critérios
estabelecidos no edital de seleção.
§ 3º A composição da Comissão deverá buscar assegurar a continuidade dos
trabalhos, a diversidade de experiências profissionais e a renovação periódica de seus
integrantes.
Art. 5º Os mandatos dos membros titulares observarão o escalonamento
necessário à renovação periódica da Comissão. Caso a escolha dos membros decorra de
processo seletivo interno, o escalonamento dos mandatos observará o seguinte.
I - o primeiro colocado exercerá mandato de três anos como membro titular;
II - o segundo colocado exercerá mandato de dois anos como membro titular, e
III - o terceiro colocado exercerá mandato de um ano como membro titular.
§ 1º Os membros suplentes exercerão mandato de três anos.
§ 2º Os mandatos poderão ser reconduzidos uma única vez, observado o limite
máximo de seis anos de permanência contínua.
§ 3º Os suplentes substituirão os titulares em suas ausências, impedimentos ou
vacâncias, observada rigorosamente a ordem de classificação obtida no processo seletivo.
§ 4º A convocação de suplente para substituição temporária não altera sua posição
na ordem de suplência.
§ 5º Em caso de vacância de membro titular, o suplente convocado assumirá a
titularidade pelo período remanescente do mandato.
§ 6º Esgotada a lista de suplentes ou inexistindo suplente apto à convocação,
poderão ser convocados integrantes do cadastro de reserva, observada a ordem de
classificação do processo seletivo vigente.
§ 7º Na hipótese do §6º e inexistindo integrantes do cadastro de reserva, o
Ministro de Estado deverá adotar medidas, em caráter de urgência, para escolha de novos
membros para a CEMPI, de modo a assegurar a continuidade das atividades do colegiado.
Art. 6º A participação na CEMPI constitui prestação de relevante serviço público e
será exercida sem prejuízo das atribuições do cargo ou função ocupados pelo membro, não
ensejando remuneração adicional.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA
Art. 7º A CEMPI será presidida por um de seus membros titulares, eleito entre seus
pares para mandato de um ano, permitida uma recondução.
§ 1º A designação do Presidente será formalizada mediante comunicação ao
Ministro de Estado para fins de registro e publicação.
§ 2º Na hipótese de ausência, afastamento, impedimento ou suspeição do
Presidente, a presidência será exercida, temporariamente, por outro membro titular designado
pela Comissão.
§ 3º Em caso de vacância da Presidência antes do término do mandato, a Comissão
realizará nova eleição entre seus membros titulares no prazo de até trinta dias.
§ 4º Até a eleição de novo Presidente, a presidência será exercida interinamente
pelo membro titular mais antigo na Comissão e, em caso de empate, pelo mais antigo no
serviço público federal.
§ 5º O Presidente eleito na forma do § 3º completará apenas o período
remanescente do mandato.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 8º A CEMPI contará com Secretaria-Executiva, responsável pelo apoio técnico,
administrativo e operacional necessário ao exercício de suas competências.
§ 1º A Secretaria-Executiva será coordenada por Secretário-Executivo designado
por ato do Ministro de Estado.
§ 2º O Secretário-Executivo deverá:
I - ser servidor público efetivo em exercício no Ministério;
II - possuir reputação ilibada;
III - histórico funcional compatível com as atribuições da função;
IV - não estar vinculado a atividades correcionais e de controle conflitantes;
V - possuir conhecimentos em ética pública, processo administrativo e gestão
documental, e
VI - demonstrar discrição, imparcialidade e capacidade organizacional.;
§ 3º A Secretaria-Executiva constitui estrutura permanente de apoio à CEMPI,
destinada a assegurar a continuidade administrativa, a organização dos trabalhos e a execução
das atividades técnicas e operacionais necessárias ao funcionamento da Comissão.
Art. 9º Compete à Secretaria-Executiva da CEMPI:
I - prestar apoio técnico, administrativo e operacional à Comissão;
II - organizar e secretariar reuniões, oitivas e demais atividades da Comissão;
III - autuar, instruir, movimentar e controlar processos e expedientes;
IV - elaborar minutas, relatórios, atas, memórias de reunião e demais documentos
de apoio;
V - controlar prazos e acompanhar a execução das deliberações da Comissão;
VI - manter registros, arquivos e bases de dados relacionados às atividades da
CEMPI;
VII - assegurar a guarda, a proteção e o tratamento adequado das informações sob
responsabilidade da Comissão;
VIII - apoiar a interlocução institucional com a Comissão de Ética Pública da
Presidência da República, com unidades do Ministério e com outros órgãos e entidades;
IX - apoiar o planejamento e a execução de ações educativas, preventivas e de
promoção da ética e da integridade; e
X - executar outras atividades correlatas determinadas pela Comissão.;
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA E DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 10. O Gabinete do Ministro deverá assegurar à CEMPI, especialmente à sua
Secretaria-Executiva, as condições necessárias ao desempenho de suas atividades, incluindo:
I - apoio administrativo;
II - recursos humanos;
III - infraestrutura física e tecnológica;
IV - acesso aos sistemas corporativos e
V - demais meios indispensáveis à continuidade de seu funcionamento.;
§ 1º O apoio de que trata o caput poderá ser prestado por unidade organizacional
do Ministério designada para essa finalidade, preservando-se a autonomia técnica da CEMPI.
§ 2º A substituição ou vacância do Secretário-Executivo não interromperá o
funcionamento da Secretaria-Executiva nem a tramitação das atividades e procedimentos sob
responsabilidade da Comissão.
§ 3º O Gabinete do Ministro adotará as providências necessárias para assegurar a
continuidade dos serviços de apoio à CEMPI durante afastamentos, impedimentos ou vacâncias
do Secretário-Executivo da Comissão.
§ 4º As unidades do Ministério deverão prestar apoio prioritário às demandas da
Comissão.
§ 5º A CEMPI atuará de forma articulada com outras instâncias colegiadas, em
especial com a Comissão de Ética Pública (CEP/ Presidência da República) e o Comitê Interno de
Transparência, Integridade e Controle do Ministério (CITIC), na forma prevista no Capítulo XI.
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11. A CEMPI reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário aprovado pela
Comissão e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente ou pela maioria
de seus membros titulares.
§ 1º O quórum mínimo para deliberação será de maioria absoluta dos membros
titulares em exercício.
§ 2º As decisões serão adotadas preferencialmente por consenso e, não sendo
possível, por maioria simples dos votos dos membros presentes.
§ 3º Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4º As reuniões serão registradas em ata ou memória de reunião, observadas as
restrições de acesso quando houver informações sigilosas.
CAPÍTULO VIII
DOS PROCEDIMENTOS ÉTICOS
Art. 12. Os procedimentos de competência da CEMPI observarão:
I - as normas expedidas pela Comissão de Ética Pública da Presidência da
República;
II - os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência,
motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório e ampla defesa;
III - a natureza preventiva, orientadora e educativa da atuação das Comissões de
Ética; e
IV - subsidiariamente, as disposições da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 1º A atuação da CEMPI não afasta a competência de outras instâncias
administrativas ou de controle para apuração de responsabilidades de natureza disciplinar,
civil, penal ou administrativa.
§ 2º Os procedimentos éticos observarão as disposições relativas à proteção de
dados pessoais, ao acesso à informação, à segurança da informação e à proteção de
informações sigilosas.
§ 3º O detalhamento dos procedimentos relativos ao recebimento, registro,
instrução, deliberação, comunicação e arquivamento das matérias submetidas à CEMPI consta
do Anexo desta Portaria.
§ 4º Na hipótese de conflito entre disposições do Anexo e normas expedidas pela
Comissão de Ética Pública da Presidência da República, prevalecerão estas últimas.
CAPÍTULO IX
DO REGIMENTO INTERNO E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 13. A CEMPI deverá submeter ao Ministro de Estado, no prazo de até cento e
oitenta dias, propostas de:
I - Regimento Interno, e
II - Plano de Trabalho.
§ 1º O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa
fundamentada.
§ 2º Os documentos poderão ser previamente submetidos ao Comitê Interno de
Transparência, Integridade e Controle - CITIC para conhecimento, sugestões de
aprimoramentos, e alinhamento com outras iniciativas e planos de competência do Comitê.
§ 3º Após aprovação do Ministro de Estado, os atos serão divulgados no âmbito do
Ministério.
§4º Os resultados das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado deverão
constar em relatórios periódicos.
CAPÍTULO X
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E DA INTEGRAÇÃO SISTÊMICA
Art. 14. A Comissão de Ética do Ministério (CEMPI) atuará de forma integrada ao
Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, observando as diretrizes, orientações
normativas e supervisão técnica da Comissão de Ética Pública (CEP/ Presidência da República),
nos termos do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, e da regulamentação aplicável.
Art. 15. A CEMPI manterá articulação permanente com a CEP, com vistas a:
I - assegurar a uniformidade de interpretação e aplicação das normas éticas;
II - implementar orientações, recomendações e entendimentos emanados do órgão
central;
III - compartilhar informações relevantes para o aprimoramento do Sistema de
Gestão da Ética;
IV - promover o desenvolvimento institucional e o fortalecimento da cultura ética
no âmbito do Ministério.;
Art. 16. A CEMPI atuará de forma coordenada e cooperativa com o Comitê Interno
de Transparência, Integridade e Controle (CITIC), com vistas ao fortalecimento das políticas de
ética, integridade, transparência, governança e controle interno no âmbito do Ministério.
§ 1º A coordenação de que trata o caput compreenderá o intercâmbio de
informações, o compartilhamento de boas práticas e a promoção de iniciativas de interesse
comum, observadas as competências legais e regimentais de cada instância.
§ 2º A atuação coordenada entre a CEMPI e o CITIC não implica subordinação
hierárquica, supervisão funcional ou vinculação decisória entre os colegiados, preservadas a
autonomia técnica, a independência de atuação e as competências próprias de cada um.
§ 3º A participação de integrante da CEMPI nas atividades do CITIC observará o
disposto em sua regulamentação específica.
Art. 17. A CEMPI também promoverá a articulação com:
I - os demais colegiados e instâncias de governança do Ministério;
II - as unidades administrativas e setoriais da pasta;
III - as áreas responsáveis por gestão de pessoas, corregedoria, ouvidoria,
transparência e controle interno.
Art. 18. A integração institucional de que trata este Capítulo tem por finalidade:
I - fortalecer a cultura de ética e integridade no âmbito do Ministério;
II - assegurar a coerência entre políticas, diretrizes e práticas institucionais;
III - prevenir conflitos de interesse e desvios de conduta;
IV - contribuir para a efetividade das ações de governança pública.
Art. 19. A CEMPI poderá propor instrumentos, fluxos e mecanismos de cooperação
com as unidades e colegiados mencionados neste Capítulo, com vistas ao aprimoramento
contínuo da gestão da ética.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. O Gabinete do Ministro encaminhará cópia desta Portaria à Comissão de
Ética Pública da Presidência da República para fins de registro e acompanhamento.
Art. 21. Os casos omissos de natureza administrativa ou operacional serão
resolvidos pelo Ministro de Estado dos Povos Indígenas, ouvida a CEMPI.
Parágrafo único. Os casos omissos que envolvam matéria de natureza ética,
interpretação de normas ou orientações do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo
Federal, controvérsia relacionada às competências da CEMPI ou situação que envolva a própria
autoridade máxima do Ministério serão submetidos à Comissão de Ética Pública da Presidência
da República para orientação ou manifestação, observadas suas competências legais e
regulamentares.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ELOY TERENA