PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.512, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DE PETIÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
(a ser adaptado às peculiaridades de cada processo judicial)
EXCELENTÍSSIMA/O SENHORA/OR JUÍZA/JUIZ FEDERAL DA <<___ª VARA>> DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE <<____________>>
Processo nº <<____________________>>
A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, por meio da/o Defensora/or Pública/o
Federal que esta subscreve, no exercício de suas atribuições institucionais, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o cumprimento de
sentença/levantamento/expedição de alvará, requisição de pequeno valor ou precatório
(excluir o que não couber) referente aos honorários sucumbenciais fixados em seu favor
nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I - DA TITULARIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DA CONTA PARA
DEPÓSITO
Nos termos do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80, de 1994,
constitui função institucional da Defensoria Pública da União executar e receber as verbas
sucumbenciais decorrentes de sua atuação. Os honorários ora executados pertencem à
Defensoria Pública da União, devendo ser depositados em conta corrente de titularidade
da própria Instituição, com os seguintes dados:
Banco: 104 (Caixa Econômica Federal)
Agência: 0002
Operação: 3703
Conta corrente: 575.265.493-5
CNPJ: 00.375.114/0001-16 (Defensoria Pública da União)
Requer-se, assim, que o depósito, a transferência ou a expedição do alvará, da
requisição de pequeno valor ou do precatório sejam determinados em nome da
Defensoria Pública da União, com os dados bancários acima indicados.
II - DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E DA NÃO INCIDÊNCIA DE
IMPOSTO DE RENDA
A Defensoria Pública da União é órgão integrante da Administração Pública
Direta da União, dotado de autonomia funcional, administrativa e financeira (art. 134, §
2º, da Constituição Federal), razão pela qual é alcançada pela imunidade tributária
recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal, que veda à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
Nos termos do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
é dispensada a retenção do Imposto de Renda quando o beneficiário declarar à instituição
financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não
tributáveis. É o que ocorre no presente caso, na medida em que os valores executados
são devidos diretamente à Defensoria Pública da União.
Requer-se, ainda, que este Juízo determine que não seja procedida a retenção
de Imposto de Renda sobre os valores objeto do presente pedido, dispensando-se a
instituição financeira depositária de proceder a qualquer retenção, nos termos do art. 27,
§ 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c o art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição
Federal.
Para os fins do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e do art. 33, § 1º, da Resolução CJF nº 983, de 18 de março de 2026, a Defensoria Pública
da União declara expressamente que os rendimentos objeto do presente pedido não são
tributáveis, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal.
III - DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer-se a Vossa Excelência:
a) a expedição do alvará, da requisição de pequeno valor ou do precatório
referente aos honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, com
depósito ou transferência na conta corrente de sua titularidade indicada no item I desta
petição;
b) a dispensa da retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os
valores em questão, em razão da imunidade tributária recíproca de que goza a Defensoria
Pública da União, com a expedição de ofício ou comando eletrônico à instituição
financeira depositária nesse sentido;
c) que conste, do mandado ou do sistema eletrônico de pagamento, que os
valores são devidos e destinados diretamente à Defensoria Pública da União;
d) caso necessário, que seja facultado à Defensoria Pública da União ratificar
a declaração constante do item II por meio eletrônico próprio da Justiça Federal, nos
termos do art. 33, § 1º, da Resolução CJF nº 983, de 18 de março de 2026.
Nesses termos, pede deferimento.
<<Local>>, <<data>>.
(assinado eletronicamente)
<<Nome da/o Defensora/or Pública/o Federal>>
Defensora/or Pública/o Federal
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2026
Certidão de julgamento - 0927374
Processo:
0001502-23.2026.4.90.8000 - Emendas Regimentais
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de emenda
regimental para atualizar o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal, anexo da
Resolução CJF n. 42, de 19 de dezembro de 2008, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 19 de outubro de 2026.
Presentes à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO
CARDOSO, MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro
Dantas.
Certidão de julgamento - 0927375
Processo:
0002024-17.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 878, de 19 março de 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 19 de outubro de 2026. Presentes
à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO,
MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro Dantas.
Certidão de julgamento - 0927376
Processo:
0003463-90.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 995,
de 6 de outubro de 2026, e a Decisão 0921525, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 19 de outubro de 2026. Presentes
à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO,
MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro Dantas.
Certidão de julgamento - 0927377
Processo:
0000215-04.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os Planos Anuais de
Aquisição de Veículos da Justiça Federal para o exercício de 2026, referentes à Fase 3;
APROVAR a reclassificação de veículo requerida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região; AUTORIZAR a alteração do teto para a aquisição de um veículo do Grupo G pelo
Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e RETIFICAR o erro material constante dos
quadros do Acórdão CJF n. 0913623, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 19 de outubro de 2026. Presentes
à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO,
MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro Dantas.
Certidão de julgamento - 0927378
Processo:
0003254-73.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por maioria, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução que
regulamenta o Fundo Especial da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Vencida,
em parte, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que inaugurou
divergência parcial, no que se refere ao percentual estabelecido para cota fixa mínima
em favor de cada Tribunal Regional Federal. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe
Salomão. Plenário, 19 de outubro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros LUIS
FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO
SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, MARCUS ABRAHAM (Suplente),
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO.
Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro Dantas.
Certidão de julgamento - 0927379
Processo:
0002923-62.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a indicação da Presidência
do Tribunal Regional Federal da 3ª Região de juíza federal e de juiz federal para a Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 19 de outubro de
2026. Presentes à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO
CARDOSO, MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro
Dantas.
Certidão de julgamento - 0927380
Processo:
0002144-71.2020.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 727, de 28 de setembro de 2021, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 19 de outubro de 2026.
Presentes à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO
CARDOSO, MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro
Dantas.
Certidão de julgamento - 0927381
Processo:
0003774-13.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o calendário das
inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal para o 2º semestre de 2026, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão.
Plenário, 19 de outubro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE
SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO
DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM
DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ribeiro Dantas.
Certidão de julgamento - 0927382
Processo:
0009800-85.2025.4.04.8000 - CGE - Recurso disciplinar de magistrado
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER do recurso, REJEITAR a
preliminar arguida e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se na íntegra o
acórdão proferido pela Corte Especial Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe
Salomão. Plenário, 19 de outubro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros LUIS
FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO
SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, MARCUS ABRAHAM (Suplente),
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO.
Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro Dantas.
Certidão de julgamento - 0927383
Processo:
0003139-71.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de anteprojeto
de lei encaminhada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinando-se seu
encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 19 de outubro de 2026. Presentes
à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO,
MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro Dantas.
Certidão de julgamento - 0927384
Processo:
0003136-29.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o Provimento CG-CJF n.
6, de 10 de setembro de 2026, com as alterações promovidas pelo Provimento CG-CJF
12, de 13 de outubro de 2026, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, que institui o
Fórum Permanente de Soluções e Regularização Fundiária da Justiça Federal, nos termos
do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 19 de
outubro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO
CAMPBELL, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA
DO CARMO CARDOSO, MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM DI SALVO, JOÃO
BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o
Ministro Ribeiro Dantas.
Certidão de julgamento - 0927385
Processo:
0003411-69.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de provimento,
que dispõe sobre a metodologia de inspeções e correições realizadas pela Corregedoria-
Geral da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
Luis Felipe Salomão. Plenário, 19 de outubro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros
LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO,
PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, MARCUS ABRAHAM
(Suplente), JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E
RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro Dantas.
Certidão de julgamento - 0927386
Processo:
0001401-23.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de revisão do
capítulo I do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão.
Plenário, 19 de outubro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE
SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO
DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM
DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente,
justificadamente, o Ministro Ribeiro Dantas.
Certidão de julgamento - 0927387
Processo:
0003101-07.2026.4.90.8000 - Pedido de providência
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
Certidão de julgamento - 0927388
Processo:
0003116-85.2026.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão ordinária de 15 de setembro de 2026 conforme processo SEI 0003116-
85.2026.4.90.8000, apresentado, em mesa, na sessão de 19 de outubro de 2026. Presidiu
o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 19 de outubro de 2026. Presentes
à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO,
MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro Dantas.
Certidão de julgamento - 0927389
Processo:
0003522-84.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
19/10/2026 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as orientações e
providências institucionais constantes dos itens I a X, nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 19 de outubro de 2026.
Presentes à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, MAURO CAMPBELL, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO
CARDOSO, MARCUS ABRAHAM (Suplente), JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA,
ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Ribeiro
Dantas.
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
RETIFICAÇÃO
Em razão de erro material na numeração do Acórdão Cofen nº 143, de 24 de
setembro de 2026, publicado no Diário Oficial da União nº 197, de 19 de outubro de 2026,
Seção 1, página 244, retifico o erro encontrado. Onde se lê: "ACÓRDÃO COFEN Nº 142, DE 24
DE SETEMBRO DE 2026", leia-se: "ACÓRDÃO COFEN Nº 143, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026".
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho