PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.512, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.512, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 8º, inciso I, da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994,
Considerando que constitui função institucional da Defensoria Pública da União
executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando
devidas por entes públicos, nos termos do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80,
de 1994;
Considerando que as verbas sucumbenciais decorrentes da atuação
institucional pertencem à Defensoria Pública da União e são destinadas ao Fundo de
Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (FADPU), referido no art. 4º, inciso XXI,
da Lei Complementar nº 80, de 1994, cujo Conselho Curador foi criado pela Lei nº 14.941,
de 30 de julho de 2024;
Considerando a necessidade de uniformizar procedimentos relacionados à
fixação, cobrança, execução, recebimento, controle e destinação das verbas
sucumbenciais;
Considerando que a Defensoria Pública da União, como órgão da
Administração Pública Direta da União, encontra-se abrangida pela imunidade tributária
recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal;
Considerando a deliberação unânime do Conselho Curador do Fundo de
Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (CCFADPU), em sua 24ª Reunião
Ordinária, que aprovou o Voto SEI nº 9039995 e a minuta a ele anexa (SEI nº 9044916),
conforme Certidão SEI nº 9337582, bem como a proposta encaminhada por sua Secretaria
Executiva por meio do Despacho SEI nº 9337598;
Considerando a Manifestação SEI nº 9378441, da Assessoria Jurídica (AJUR),
que opinou pela viabilidade jurídica da proposta; resolve:
CAPÍTULO I
DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 1º As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação institucional
pertencem à Defensoria Pública da União e serão destinadas exclusivamente ao FADPU,
para o aparelhamento da Defensoria Pública e a capacitação profissional de seus
membros e servidores, nos termos do art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80, de
1994.
§ 1º Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024,
as verbas destinadas ao FADPU têm natureza privada com finalidade pública, não
integrando o orçamento da Defensoria Pública da União autorizado na lei orçamentária
anual.
§ 2º A destinação ao FADPU de que trata o caput ocorrerá após o ingresso dos
valores na conta de titularidade da Defensoria Pública da União indicada no art. 3º desta
Portaria, observado o disposto no art. 4º.
Art. 2º Constitui dever funcional das/os Defensoras/es Públicas/os Federais
promover a adequada fixação, cobrança e execução, visando ao recebimento das verbas
sucumbenciais decorrentes da atuação institucional da Defensoria Pública da União.
§ 1º Havendo remessa recursal, seja para os Tribunais Regionais Federais ou
para os Tribunais Superiores, incumbe à/ao Defensora/or Pública/o Federal com
atribuição, de primeira categoria ou de categoria especial, acompanhar o trâmite
processual até o trânsito em julgado, informando o resultado no Processo de Assistência
Jurídica (PAJ) de origem, para fins de impulsionamento da fase de execução de
honorários.
§ 2º Havendo omissão judicial quanto à fixação de honorários sucumbenciais,
deverão ser adotadas as medidas processuais cabíveis para suprir a omissão, observada a
independência funcional da/o Defensora/or Pública/o Federal.
§ 3º Na hipótese de indeferimento da verba sucumbencial, deverão ser
avaliadas as medidas recursais cabíveis, igualmente observada a independência funcional
da/o Defensora/or Pública/o Federal.
CAPÍTULO II
DO RECEBIMENTO E DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 3º Os honorários sucumbenciais deverão ser requeridos e depositados em
conta corrente bancária de titularidade da própria Defensoria Pública da União, aberta
junto à Caixa Econômica Federal, com os seguintes dados:
I - Banco: 104 (Caixa Econômica Federal);
II - Agência: 0002;
III - Operação: 3703;
IV - Conta corrente: 575.265.493-5;
V - CNPJ: 00.375.114/0001-16.
Parágrafo único. Eventual alteração dos dados bancários de que trata este
artigo será promovida por ato da/o Defensora/or Pública/o-Geral Federal, cabendo ao
Conselho Curador do FADPU divulgar e manter atualizadas as respectivas informações
junto às unidades da Defensoria Pública da União.
Art. 4º Em todas as manifestações processuais das quais possa resultar
condenação em honorários sucumbenciais, a/o Defensora/or Pública/o Federal deverá
requerer que os valores sejam destinados e depositados diretamente na conta de
titularidade da Defensoria Pública da União indicada no art. 3º desta Portaria.
Parágrafo único. Na fase de cumprimento de sentença e nos pedidos de
levantamento, expedição de alvará, requisição de pequeno valor ou precatório, as/os
Defensoras/es Públicas/os Federais deverão utilizar, no que couber, o modelo de petição
constante do Anexo I desta Portaria.
CAPÍTULO III
DA PREVENÇÃO DE RETENÇÕES INDEVIDAS DE IMPOSTO DE RENDA
Art. 5º Nos pedidos de levantamento, transferência, expedição de alvará,
requisição de pequeno valor ou precatório relativos a verbas sucumbenciais pertencentes
à Defensoria Pública da União, a/o Defensora/or Pública/o Federal deverá informar ao
respectivo juízo, expressamente, que:
I - os valores pertencem à Defensoria Pública da União e deverão ser
depositados na conta de sua titularidade indicada no art. 3º desta Portaria;
II - a Defensoria Pública da União está alcançada pela imunidade tributária
recíproca prevista no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal;
III - aplica-se ao caso a hipótese prevista no art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833, de
29 de dezembro de 2003;
IV - a imunidade tributária referida no inciso II ampara os valores enquanto de
titularidade da própria Defensoria Pública da União.
§ 1º As informações previstas nos incisos do caput deste artigo deverão
constar da petição que requerer a expedição do levantamento ou a transferência dos
valores, observado o modelo constante do Anexo I desta Portaria.
§ 2º Nos termos do art. 33, § 1º, da Resolução CJF nº 983, de 18 de março
de 2026, a/o Defensora/or Pública/o Federal deverá declarar expressamente que, com
fundamento no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal e para atender às
disposições do art. 27, § 1º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, os
rendimentos recebidos não são tributáveis, declaração essa que poderá ser prestada por
meio eletrônico próprio da Justiça Federal.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E DA COMUNICAÇÃO DOS CRÉDITOS
Art. 6º A unidade da Defensoria Pública da União responsável pelo processo
deverá comunicar ao Conselho Curador do FADPU a disponibilidade de crédito
sucumbencial, inclusive quanto à respectiva conta de titularidade da Defensoria Pública da
União em que o valor tenha sido depositado.
Parágrafo único. Caso o juízo indefira o pedido de transferência direta previsto
no art. 4º desta Portaria e determine que a Defensoria Pública da União promova
diretamente as tratativas junto à instituição financeira depositária, a unidade responsável
pelo processo deverá comunicar ao Conselho Curador do FADPU, adicionalmente, o
número da conta judicial em que os valores permanecem disponíveis, para as providências
cabíveis perante o banco.
Art. 7º A comunicação deverá ser realizada por meio eletrônico em processo
SEI e conter, no mínimo:
I - número do processo judicial;
II - vara judicial em que tramitou o processo;
III - número do PAJ;
IV - nome das partes;
V - valor da verba sucumbencial;
VI - data da disponibilização do crédito;
VII - instituição financeira depositária e confirmação de que o depósito ocorreu
na conta de titularidade da Defensoria Pública da União indicada no art. 3º desta
Portaria;
VIII - comprovante do depósito ou da transferência;
IX - informação sobre eventual retenção tributária;
X - valor eventualmente retido;
XI - número da conta judicial em que os valores estão disponíveis, com a
respectiva agência, conta corrente e, quando houver, número de bloqueio ou depósito
judicial, acompanhado de cópia da decisão judicial que determinou a realização das
tratativas diretamente pela Defensoria Pública da União, na hipótese prevista no
parágrafo único do art. 6º desta Portaria.
Art. 8º O registro das informações no Sistema de Informações Simultâneas da
Defensoria Pública da União (SISDPU) não dispensa a comunicação prevista nesta Portaria.
CAPÍTULO V
DA RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA
Art. 9º Constatada retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre
verba sucumbencial pertencente à Defensoria Pública da União, a/o Defensora/or Pública/o
Federal deverá comunicar imediatamente o fato ao Conselho Curador do FADPU mediante
processo SEI específico, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 6º desta Portaria.
§ 1º A comunicação deverá ser instruída, sempre que possível, com:
I - cópia da decisão judicial;
II - comprovante bancário da retenção;
III - memória de cálculo do valor retido;
IV - demais documentos pertinentes.
§ 2º A comunicação não transfere à/ao Defensora/or Pública/o Federal a
responsabilidade pela adoção das medidas de restituição ou compensação tributária.
Art. 10. Compete ao Conselho Curador do FADPU:
I - manter registro das retenções indevidas identificadas;
II - consolidar os créditos passíveis de restituição;
III - promover a adoção das medidas administrativas cabíveis perante as
instituições financeiras e órgãos fazendários, observando-se que eventual valor restituído
deverá ser creditado em conta de titularidade da Defensoria Pública da União, nos termos
do art. 3º desta Portaria;
IV - acompanhar consultas, procedimentos administrativos e pedidos de
restituição relacionados à matéria;
V - articular-se com os órgãos jurídicos da Defensoria Pública da União quando
necessária a adoção de medidas judiciais.
Parágrafo único. O Conselho Curador do FADPU, por intermédio de sua
Presidência, deverá requerer às instituições financeiras, anualmente, até o último dia útil
do mês de fevereiro, o fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos e de
Retenção do Imposto de Renda na Fonte de que trata o art. 27, § 3º, da Lei nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, para fins de identificação das retenções indevidas
eventualmente realizadas.
Art. 11. A recuperação dos valores indevidamente retidos observará
preferencialmente os mecanismos administrativos disponibilizados pela Receita Federal do
Brasil, inclusive mediante utilização do sistema PER/DCOMP Web ou de outro que venha
a substituí-lo.
Parágrafo único. A adoção de medidas judiciais para a recuperação de valores
indevidamente retidos somente será tomada diante de insucesso no pedido de restituição
administrativa e desde que o valor a ser recuperado supere o montante de trinta por
cento do salário mínimo.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
Art. 12. O cumprimento das disposições desta Portaria poderá ser objeto de
verificação em inspeções, correições ou auditorias realizadas pelos órgãos competentes da
Defensoria Pública da União.
Art. 13. A inobservância injustificada dos deveres estabelecidos nesta Portaria
poderá ensejar a adoção das providências administrativas cabíveis.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Conselho Curador do FADPU poderá editar orientações
complementares, manuais, modelos de petições e formulários destinados à execução
desta Portaria, inclusive para atualizar o modelo constante do Anexo I.
Art. 15. Fica instituído, na forma do Anexo I desta Portaria, o modelo de
petição de execução de honorários sucumbenciais, a orientar as/os Defensoras/es
Públicas/os Federais nos requerimentos de cumprimento de sentença, levantamento,
expedição de alvará, requisição de pequeno valor ou precatório relativos a honorários
sucumbenciais devidos à Defensoria Pública da União.
Art. 16. Fica revogada a Portaria GABDPGF DPGU nº 527, de 14 de setembro
de 2011.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TARCIJANY LINHARES AGUIAR MACHADO