DESPACHO Nº 10, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 4)

DESPACHO Nº 10, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS
INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de
suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos
processos abaixo relacionados:
Autuada: NICOLLAS NUNES RABELO
CPF: ***.764.006-**
Processo: 25353.088420/2026-88
Expediente: 0185644261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: : MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25351.170795/2023-68
Expediente: 278571234
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: CONSEGI SERVIÇOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - ME
CNPJ: 22.213.542/0001-85
Processo: 25764.897557/2024-22
Expediente: 0019049247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MEDQUÍMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 17.875.154/0001-20
Processo: 25351.822688/2023-27
Expediente: 1379968231
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: EMBRAGEN EMP BRAS DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS LTDA.
CNPJ: 54.048.228/0001-80
Processo: 25353.294951/2026-16
Expediente: 0611121263
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: FERNANDO MAURO MOTTA
CPF: ***.398.088-**
Processo: 25351.099946/2024-41
Expediente: 0309983241
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 2.300,00 (DOIS MIL E TREZENTOS REAIS)
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Autuada: DANIELA BRASILINO MACIEL
CPF: ***.813.053-**
Processo: 25351.109341/2024-76
Expediente: 0327216248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALEXANDRE AUGUSTO MIRANDA
CPF: ***.526.961-**
Processo: 25351.407583/2024-22
Expediente: 1260789244
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: JENIFFER RONI CRECCI
CPF: ***.090.058-**
Processo: 25351.207488/2023-40
Expediente: 22812023
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: AMULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS)
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Autuada: LILI HU
CPF: ***.877.998-**
Processo: 25759.000041/2026-10
Expediente: 0746268262
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
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Autuada: JOÃO PEDRO ROSSINI PANTERA
CPF: ***.622.337-**
Processo: 25351.439678/2024-13
Expediente: 1552691247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 13.200,00 (TREZE MIL E DUZENTOS REAIS)
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Autuada: RAFAEL MOREIRA GESUALDI
CPF: ***.226.547-**
Processo: 25351.403465/2024-45
Expediente: 1225330248
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: Fabrício Santos Vieira
CPF: ***.250.871-**
Processo: 25351.332859/2024-10
Expediente: 0747116245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: EDNARDO NOGUEIRA RODRIGUES ***128203**
CPF: ***128.203 ****
Processo: 25351.177724/2024-77
Expediente: 0454816247
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)
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Autuada: CELSO DA SILVA RAGAZZO
CPF: ***.436.978-**
Processo: 25351.133624/2024-39
Expediente: 0371775245
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: VR MEDICAL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.
CNPJ: 04.718.143/0001-94
Processo: 25353.143244/2025-73
Expediente: 0258215259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 53.250,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: AMEF CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA.
CNPJ: 21.533.356/0005-94
Processo: 25759.000029/2025-16
Expediente: 0420112251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A.
CNPJ: 15.578.569/0001-06
Processo: 25759.000036/2025-18
Expediente: 0522568254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 149.930,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E
NOVECENTOS E TRINTA REAIS)
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Autuada: ZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 05.254.971/0008-58
Processo: 25353.652878/2025-12
Expediente: 1212873254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: REABILITACAO E PREVENCAO A SAUDE LTDA
CNPJ: 07.930.229/0001-74
Processo: 25353.773627/2025-71
Expediente: 1475917252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA
CNPJ: 02.905.110/0848-01
Processo: 25756.000002/2026-34
Expediente: 0195769261
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: DHL EXPRESS (BRAZIL) LTDA.
CNPJ: 58.890.252/0044-53
Processo: 25353.115632/2026-45
Expediente: 0238669262
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS)
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Autuada: FRAPORT BRASIL S.A AEROPORTO DE PORTO ALEGRE
CNPJ: 27.059.460/0001-41
Processo: 25353.118615/2026-60
Expediente: 0245799265
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: BTG PACTUAL COMMODITIES SERTRADING S.A.
CNPJ: 04.626.426/0007-00
Processo: 25353.122379/2026-86
Expediente: 0253306264
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: PAC LOGISTICA E HANGARAGEM LTDA
CNPJ: 24.620.316/0002-25
Processo: 25353.123847/2026-30
Expediente: 0257085262
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: GEORGETHON DE GOIAS CESARIO DANTAS
CPF: ***.795.131-**
Processo: 25353.829774/2025-11
Expediente: 1606700251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
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Autuada: EDUARDO FERREIRA ARAGAO
CPF: ***.155.968-**
Processo: 25353.846547/2025-41
Expediente: 1645282252
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: VOE LEVE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
CNPJ: 54.869.154/0001-43
Processo: 25752.000112/2025-55
Expediente: 0403542251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)
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Autuada: MSC CRUZEIRO DO BRASIL
CNPJ: 05.102.954/0001-29
Processo: 25353.084430/2026-44
Expediente: 0176078266
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 149.930.000,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL E
NOVECENTOS E TRINTA REAIS)
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Autuada: ULIA DO CARMO RODRIGUES
CPF: ***.165.261-**
Processo: 25353.829803/2025-36
Expediente: 1606764250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: ALDO MOREIRA GAI
CPF: ***.647.098-**
Processo: 25353.846583/2025-13
Expediente: 1645368254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 41.200,00 (QUARENTA E UM MIL E DUZENTOS
REAIS)
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Autuada: ARMANDO APARECIDO BITTENCOURT JUNIOR
CPF: ***.606.229-**
Processo: 25353.847989/2025-13
Expediente: 1648066259
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 28.400,00 (VINTE E OITO MIL E QUATROCENTOS
REAIS)
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Autuada: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
CNPJ: 05.102.954/0001-29
Processo: 25353.058575/2026-90
Expediente: 0124912265
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 149.930.000,00 (CENTO EQUARENTA E NOVE MIL E
NOVECENTOS E TRINTA REAIS)
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Autuada: DARIO ANTONIO SILVA JUNIOR
CPF: ***.765.879-**
Processo: 25759.000093/2025-05
Expediente: 0762217251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS)
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Autuada: SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A.
CNPJ: 48.710.127/0002-01
Processo: 25760.000147/2025-95
Expediente: 1326747258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: SPE NOVO NORTE AEROPORTOS S.A
CNPJ: 48.710.127/0002-01
Processo: 25760.000125/2025-25
Expediente: 1228329257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL CENTO E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: MANOEL TORRES ALVES JUNIOR
CPF: ***.824.614-**
Processo: 25353.847995/2025-62
Expediente: 1648067255
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
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Autuada: BOA PRACA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
CNPJ: 39.786.504/0001-14
Processo: 25755.000003/2025-16
Expediente: 1447429257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO CENTRAL S.A
CNPJ: 42.206.269/0005-00
Processo: 25353.536303/2025-53
Expediente: 1008734250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: DAVID LIBERATO DOS SANTOS
CPF: ***.455.841-**
Processo: 25353.847801/2025-29
Expediente: 1647739250
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 35.600,00( TRINTA E CINCO MIL E SEISCENTOS
REAIS)
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Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.966.317/0002-93
Processo: 25353.742056/2025-22
Expediente: 1407458256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E
TREZENTOS REAIS)
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Autuada: YURI TADEU MOREIRA
CPF: ***.548.496-**
Processo: 25353.848013/2025-50
Expediente: 1648133258
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS)
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Autuada: FOOD ITALIA AEROPORTO
CNPJ: 30.021.244/0001-11
Processo: 25759.000038/2025-15
Expediente: 0572386257
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 74.965,00 (SETENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS
E SESSENTA E CINCO REAIS)
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Autuada: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA
CNPJ: 42.591.651/1739-19
Processo: 25759.000114/2025-84
Expediente: 1363321251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA
CNPJ: 42.591.651/1739-19
Processo: 25759.000116/2025-73
Expediente: 1405576251
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: TSB FRANQUIAS E COMERCIO LTDA
CNPJ: 23.729.370/0001-60
Processo: 25353.444610/2025-17
Expediente: 0821522256
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 218.150,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL CENTO E
CINQUENTA REAIS)
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Autuada: ALBUERNEY SILVEIRA SILVA JUNIOR
CPF: ***.152.751-**
Processo: 25351.226989/2025-97
Expediente: 1573087254
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS
REAIS)
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Autuada: MELQUESEDEK MOREIRA DA CONCEICAO
CPF: ***587.263-**
Processo: 25351.034552/2025-29
Expediente: 0317045253
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: PASSROD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA
SAÚDE LTDA.