DELIBERAÇÃO ANTT Nº 299, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 299, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 072, de 13 de outubro de 2026, e no que
consta no processo nº 50500.164307/2024-51, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Viação Águia Branca S.A., CNPJ nº 27.486.182/0001-
09,paramodificaroTermodeAutorização-TARnºESMG0006052,linhaVitória/ES-Governador
Valadares/MG, com a implantação da seção indicada no item 3, do anexo desta Deliberação.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Fica alterado o anexo da Decisão Supas nº 937, de 2 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 9 de outubro de 2024, seção 1, que passa a vigorar
conforme o anexo desta Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral