RESOLUÇÃO Nº 38/CONSAD, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 3)

Art. 24. Comprovado o recebimento da notificação pelo interessado e escoado
o prazo para defesa, com ou sem manifestação ou apresentação de defesa pelo
interessado, o processo seguirá seu curso normal.
Art. 25. Com a defesa, o interessado deverá apresentar todas as provas
documentais em seu poder e requerer a produção das demais provas necessárias ao
esclarecimento dos fatos, justificando a relevância e a finalidade de cada uma.
§ 1º O interessado poderá, durante a instrução e até antes do julgamento,
juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações
referentes à matéria objeto do processo.
§ 2º Cabe ao interessado fazer prova de suas alegações, no entanto, tal
obrigação não afasta o dever da administração de instruir devidamente o processo.
§ 3º Mediante despacho fundamentado, o pedido de produção de prova
considerada ilícita, impertinentes, desnecessária ou protelatória poderá ser indeferida.
Art. 26. Produzidas provas novas e/ou juntados novos documentos aos autos
que sejam relevantes ao resultado do processo, antes da apresentação de nota técnica e
julgamento do feito pela autoridade competente, ao ser encerrada a instrução, será
oportunizado ao interessado apresentar alegações finais, mediante notificação, nos
seguintes prazos:
I - nos processos que o fato decorreu de licitações realizadas com base nas Leis
nºs 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, o prazo para alegações finais será
de 5 (cinco) dias úteis; e
II - nos processos que o ato decorreu de licitações realizadas com base na Lei
nº 14.133, de 2021, o prazo para alegações finais será de 15 (quinze) dias úteis.
Parágrafo único. Inexistindo a produção de novas provas, a alegação de fatos
inéditos ou a apresentação de defesa após a notificação inicial, será dispensada a abertura
de prazo para alegações finais, o que não configurará cerceamento de defesa.
Art. 27. Nos processos que envolvam a possibilidade de aplicação da penalidade
de declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 8.666, de 1993, encerrada a instrução
processual, o processo deverá ser remetido ao Ministério da Educação para apuração de
responsabilidade e julgamento, nos termos da Lei.
Seção IV
Da nota técnica e do julgamento
Art. 28. Encerrada a instrução, nos processos baseados nas Leis nº 8.666, de
1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, a Assessoria Técnica da PROAD produzirá nota
técnica para auxiliar a autoridade competente na tomada de decisão.
§ 1º A nota técnica elaborada deverá contemplar:
I - breve relatório dos fatos processuais ocorridos;
II - explanação sobre o caso, mediante exposição da motivação e análise dos
argumentos e provas constantes dos autos do processo administrativo; e
III - sugestão das medidas a serem tomadas frente ao caso concreto.
§ 2º A nota técnica tem caráter opinativo e não vinculativo, de modo que a
autoridade competente pode julgar de modo diverso do sugerido na nota técnica, desde
que devidamente fundamentada a decisão.
Art. 29. Encerrada a instrução, nos processos baseados na Lei nº 14.133, de
2021, a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade Administrativa (CPARA)
procederá à elaboração de nota técnica para auxiliar a autoridade competente na tomada
de decisão.
§ 1º A CPARA deverá se reunir a cada 15 (quinze) dias para discutir o
andamento dos processos de apuração de responsabilidade administrativa e elaborar as
notas técnicas correspondentes.
§ 2º A nota técnica elaborada deverá contemplar:
I - breve relatório dos fatos processuais ocorridos;
II - explanação sobre o caso, mediante exposição da motivação e análise dos
argumentos e provas constantes dos autos do processo administrativo; e
III - sugestão das medidas a serem tomadas frente ao caso concreto.
§ 3º A nota técnica tem caráter opinativo e não vinculativo, de modo que a
autoridade competente pode julgar de modo diverso do sugerido na nota técnica, desde
que devidamente fundamentada a decisão.
Art. 30. Apresentada a nota técnica no processo, os autos serão remetidos à
PROAD para que a autoridade competente realize o julgamento em até 30 (trinta) dias
úteis.
Parágrafo único. O interessado será notificado do resultado do julgamento.
Seção V
Do recurso administrativo e do pedido de reconsideração
Art. 31. Das decisões proferidas no âmbito da PROAD caberá recurso
administrativo, a ser interposto nos seguintes prazos:
I - das decisões que tomaram por base as Leis nºs 8.666, de 1993, 10.520, de
2002, e 12.462, de 2011, o prazo para recurso administrativo será de 5 (cinco) dias úteis;
e
II - das decisões que tomaram por base a Lei nº 14.133, de 2021, o prazo para
recurso administrativo será de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º Os recursos contra decisões que tenham por base as Leis nºs 8.666, de
1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, poderão ter efeito suspensivo, mediante
despacho fundamentado, observada a possibilidade de a condenação causar prejuízos de
difícil ou incerta reparação, analisada a possibilidade de concessão em virtude de pedido
do interessado ou de ofício.
§ 2º Os recursos contra decisões que tenham por base a Lei nº 14.133, de
2021, terão efeito suspensivo, independentemente de decisão da administração.
Art. 32. O recurso será interposto perante a autoridade competente que
prolatou a decisão recorrida.
§ 1º Recebido o recurso, a Assessoria Técnica da PROAD elaborará despacho
informativo, indicando os argumentos trazidos no recurso.
§ 2º Apresentado o despacho informativo nos autos, a autoridade competente
terá a faculdade de exercer o direito de retratação da decisão em 5 (cinco) dias úteis.
Art. 33. Não ocorrendo a retratação de que trata o § 2º do art. 32, o processo
será enviado a autoridade superior para apreciação e julgamento do recurso, que deverá
ocorrer em até 20 (vinte) dias úteis.
Parágrafo único. Da decisão da autoridade superior quanto ao recurso
administrativo não cabe recurso, apenas pedido de reconsideração, que deverá ser
interposto em 5 (cinco) dias úteis, ao qual não será atribuído efeito suspensivo.
Art. 34. Das decisões da Reitoria, prolatadas em processo que envolvam a
penalidade de declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133, de 2021, caberá
apenas pedido de reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual terá efeito
suspensivo, nos termos da legislação vigente.
Art. 35. O interessado será notificado do resultado do julgamento do recurso e
do pedido de reconsideração, para os fins legais.
Seção VI
Dos procedimentos complementares
Art. 36. Encerrada a fase recursal, a Reitoria expedirá portaria de aplicação da
penalidade, a qual será publicada no Boletim de Serviço e juntada aos autos do processo
administrativo.
Art. 37. Após a juntada da portaria publicada no Boletim de Serviço no processo
administrativo, os autos serão, mediante despacho, encaminhados para:
I - Diretoria de Contabilidade e Finanças (DCF), no caso de aplicação de multa,
a fim de realizar o registro contábil do crédito resultante; e
II - unidade de Origem, após cumprida a providência do inciso I, ou nos demais
casos, que realizará:
a) publicação no Diário Oficial da União (DOU) das portarias de penalização que
aplicarem as penalidades de:
1. suspensão do direito de licitar e contratar com a administração prevista na
Lei nº 8.666, de 1993;
2. impedimento de licitar e contratar com a União prevista nas Leis nº 10.520,
de 2002, 12.462, de 2011 e 14.133, de 2021;
3. declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133, de 2021.
b) registro das penalidades aplicadas no SICAF;
c) emissão de Guia de Recolhimento da União (GRU) vinculada ao processo
contendo o valor da multa aplicada;
d) ciência ao interessado do registro das penalidades no SICAF e da emissão da
GRU, enviando cópia da documentação correlata; e
e) ciência aos setores interessados da conclusão do processo.
§ 1º As multas aplicadas serão cobradas mediante Guia de Recolhimento da
União - GRU, que deverá ser emitida com prazo para pagamento de pelo menos 15
(quinze) dias úteis.
§ 2º A GRU deverá ser emitida no seguinte endereço eletrônico:
https://siar.ufrn.br/siar/
§ 3º Na GRU deverá constar as seguintes informações:
I - CPF ou CNPJ do contribuinte;
II - nome do contribuinte;
III - serviço de recolhimento de multas e/ou juros contratuais; e
IV - referência com indicação dos números do processo de apuração de
responsabilidade administrativa.
§ 4º Os processos com multas vencidas a mais de 30 (trinta) dias devem ser
encaminhados a DCF para atualização do valor do crédito e registro no Cadastro
Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
§ 5º As multas que permitam a inscrição em Dívida Ativa da União devem ser
encaminhadas a Procuradoria da UFRN para a devida inscrição e eventual cobrança
judicial.
§ 6º As penalidades de impedimento de licitar e contratar com a união e
declaração de inidoneidade, além de serem registradas no SICAF, devem ser registradas no
Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria Geral da
União (CGU).
§ 7º Os setores que não disponham de acesso ao SICAF para registro de
penalidades, acesso ao DOU para envio de matérias para publicação, nem acesso ao
CEIS/CGU, podem solicitar a realização de tais procedimentos a DPGC da Diretoria de
Compras ou a Diretoria de Contratos, que dispõem dos acessos necessários a todos esses
sistemas.
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E DA DOSIMETRIA
Seção I
Das penalidades
Art. 38. Nos processos que tenham por base a Lei nº 8.666, de 1993, podem ser
aplicadas pela UFRN as seguintes penalidades, conforme previsão no instrumento
convocatório da licitação e contrato administrativo firmado:
I - multa moratória;
II - advertência;
III - multa compensatória; e
IV - suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com
a UFRN, por até 2 (dois) anos.
§ 1º A multa moratória será aplicada em casos de atrasos injustificados na
execução contratual.
§ 2º As multas podem ser aplicadas cumulativamente com as demais
penalidades.
§ 3º As multas serão pagas, preferencialmente, diretamente pelo interessado,
mediante recolhimento de GRU.
§ 4º Não realizado o pagamento da multa no prazo fixado, o valor será
descontado de eventuais créditos do interessado perante a UFRN ou, subsistindo a
impossibilidade do desconto, será abatido da garantia prestada.
§ 5º A multa compensatória e suspensão temporária do direito de licitar e
impedimento de contratar com a UFRN serão aplicados em caso de inexecução contratual
total ou parcial.
§ 6º A multa compensatória será aplicada na forma prevista no instrumento
convocatório e em contrato firmado, observando os limites estabelecidos.
Art. 39. Nos processos que tenham por base as Leis nº 10.520, de 2002 e
12.462, de 2011, podem ser aplicados pela UFRN as seguintes penalidades, conforme
previsão no instrumento convocatório da licitação, contrato administrativo ou termo de
referência da ata de registro de preços:
I - impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco)
anos;
II - multa;
III - advertência;
IV - suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com
a UFRN, por até 2 (dois) anos.
§ 1º A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades.
§ 2º A multa será calculada na forma prevista no instrumento convocatório da
licitação, no contrato administrativo ou termo de referência da ata de registro de preços,
observados os limites impostos.
§ 3º As multas serão pagas, preferencialmente, diretamente pelo interessado,
mediante recolhimento de GRU.
§ 4º Não realizado o pagamento da multa no prazo fixado, o valor será
descontado de eventuais créditos do interessado perante a UFRN ou, subsistindo a
impossibilidade do desconto, será abatido da garantia prestada.
Art. 40. Nos processos que tenham por base a Lei nº 14.133, de 2021, podem
ser aplicados pela UFRN as seguintes penalidades, conforme previsão no instrumento
convocatório da licitação, contrato administrativo ou termo de referência da ata de
registro de preços:
I - advertência;
II - multa;
III - impedimento de licitar e contratar, por até 3 (três) anos; e
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, por no mínimo 3 (três)
anos e no máximo 6 (seis) anos.
§ 1º A multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades.
§ 2º A multa será calculada na forma prevista no instrumento convocatório da
licitação, no contrato administrativo ou termo de referência da ata de registro de preços,
observados os limites impostos, de no mínimo 0,5% (meio por cento) e máximo de 30%
(trinta por cento) do valor da contratação.
§ 3º As multas serão pagas, preferencialmente, diretamente pelo interessado,
mediante recolhimento de GRU.
§ 4º Não realizado o pagamento da multa no prazo fixado, o valor será
descontado de eventuais créditos do interessado perante a UFRN ou, subsistindo a
impossibilidade do desconto, será abatido da garantia prestada.
§ 5º A advertência será aplicada, exclusivamente, pela inexecução parcial do
contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
§ 6º O impedimento de licitar e contratar será aplicado nos casos de:
I - inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
II - inexecução total do contrato;
III - deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
IV - não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente
devidamente justificado;
V - não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a
contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ou
VI - ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação
sem motivo justificado.
§ 7º A declaração de inidoneidade será aplicada nos casos de:
I - apresentação de declaração ou documentação falsa exigida para o certame
ou prestação de declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato;
II - fraude à licitação ou prática de ato fraudulento na execução do contrato;
III - comportamento inidôneo ou cometimento de fraude de qualquer
natureza;
IV - prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; ou
V - prática de ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013.
Seção II
Da dosimetria
Art. 41. As multas aplicadas serão calculadas na forma prevista no instrumento
convocatório, no contrato administrativo firmado ou no termo de referência da ata de
registro de preços, observados os limites estabelecidos nesses instrumentos, em razão da
gravidade da irregularidade cometida.
Art. 42. A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento
de contratar com a UFRN, previstas na Lei nº 8.666, de 1993, serão aplicados com a
seguinte gradação:
I - pelo período de até 3 (três) meses, aquele que:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
b) deixar de entregar amostra ou de realizar prova de conceito;
c) enviar proposta com preço manifestadamente inexequível;
d) descumprir os requisitos de habilitação; ou
e) interpor recurso manifestadamente protelatório.
II - pelo período de até 6 (seis) meses, aquele que:
a) não assinar o contrato ou ata de registro de preços;
b) ensejar o retardamento da execução do certame;
c) não mantiver a proposta; ou
d) não apresentar garantia contratual, nos termos do edital da licitação.
III - pelo período de até 12 (doze) meses, aquele que:
a) falhar na execução do contrato;
b) retardar imotivadamente o fornecimento de bens ou a execução do serviço
ou obra, que implique em rescisão contratual;
c) não adimplir a multa no prazo estabelecido, nas situações em que não for
possível descontar o seu valor da garantia ou dos créditos decorrentes de parcelas
executadas; ou
d) paralisar serviço, obra ou fornecimento de bens sem justo motivo e sem
prévia comunicação à administração.
IV - pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, aquele que:
a) fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa; ou
b) comportar-se de modo inidôneo.
Art. 43. O impedimento de licitar e contratar com a União, previsto na Lei nº
10.520, de 2002, será aplicado com a seguinte gradação:
I - pelo período de até 3 (três) meses, aquele que:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
b) deixar de entregar amostra ou de realizar prova de conceito;
c) enviar proposta com preço manifestadamente inexequível;
d) descumprir os requisitos de habilitação; ou
e) interpor recurso manifestadamente protelatório.
II - pelo período de até 6 (seis) meses, aquele que:
a) não assinar o contrato ou ata de registro de preços;
b) ensejar o retardamento da execução do certame;
c) não mantiver a proposta;
d) não apresentar garantia contratual, nos termos do edital da licitação.
e) não entregar materiais empenhados com valor de até R$ 1.000,00 (mil reais);
ou
f) não executar serviços empenhados com valor de até R$ 1.000,00 (mil
reais).
III - pelo período de até 12 (doze) meses, aquele que:
a) falhar na execução do contrato;
b) ensejar o retardamento da execução do contrato;
c) retardar imotivadamente o fornecimento de bens ou a execução do serviço
ou obra, que implique em rescisão contratual;
d) não adimplir a multa no prazo estabelecido, nas situações em que não for
possível descontar o seu valor da garantia ou dos créditos decorrentes de parcelas
executadas; ou
e) paralisar serviço, obra ou fornecimento de bens sem justo motivo e sem
prévia comunicação à administração;
f) não entregar materiais empenhados com valor entre R$ 1.000,01 (mil reais e
um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais); ou
g) não executar serviços empenhados com valor entre R$ 1.000,01 (mil reais e
um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
IV - pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, aquele que:
a) fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa;
b) comportar-se de modo inidôneo;
c) não entregar materiais empenhados com valor entre R$ 5.000,01 (cinco mil
reais e um centavo) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou
d) não executar serviços empenhados com valor entre R$ 5.000,01 (cinco mil
reais e um centavo) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
V - pelo período de até 36 (trinta e seis) meses, aquele que:
a) fraudar a execução do contrato;
b) não entregar materiais empenhados com valor entre R$ 20.000,01 (vinte mil
reais e um centavo) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou
c) não executar serviços empenhados com valor entre R$ 20.000,01 (vinte mil
reais e um centavo) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
VI - pelo período de até 48 (quarenta e oito) meses, aquele que:
a) cometer fraude fiscal;
b) não entregar materiais empenhados com valor entre R$ 40.000,01 (quarenta
mil reais e um centavo) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); ou
c) não executar serviços empenhados com valor entre R$ 40.000,01 (quarenta
mil reais e um centavo) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
VII - pelo período de até 54 (cinquenta e quatro) meses, aquele que:
a) não entregar materiais empenhados com valor entre R$ 60.000,01 (sessenta
mil reais e um centavo) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais); ou
b) não executar serviços empenhados com valor entre R$ 60.000,01 (sessenta
mil reais e um centavo) e R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
VIII - pelo período de até 60 (sessenta) meses, aquele que:
a) não entregar materiais empenhados com valor acima de R$ 70.000,00
(setenta mil reais); ou
b) não executar serviços empenhados com valor acima R$ 70.000,00 (setenta
mil reais).
Art. 44. O impedimento de licitar e contratar com a União, previsto pela Lei nº
12.462, de 2011, será aplicado com a seguinte gradação:
I - pelo período de até 3 (três) meses, aquele que:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
b) deixar de entregar amostra ou de realizar prova de conceito;
c) enviar proposta com preço manifestadamente inexequível;
d) descumprir os requisitos de habilitação; ou
e) interpor recurso manifestadamente protelatório.
II - pelo período de até 6 (seis) meses, aquele que:
a) não assinar o contrato ou ata de registro de preços;
b) ensejar o retardamento da execução do certame;
c) não mantiver a proposta;
d) não apresentar garantia contratual, nos termos do edital da licitação; ou
e) abandonar a execução de obra, deixando de executar até 10% (dez por
cento) da obra.
III - pelo período de até 12 (doze) meses, aquele que:
a) falhar na execução do contrato;
b) ensejar o retardamento da execução do contrato
c) retardar imotivadamente o fornecimento de bens ou a execução do serviço
ou obra, que implique em rescisão contratual;
d) não adimplir a multa no prazo estabelecido, nas situações em que não for
possível descontar o seu valor da garantia ou dos créditos decorrentes de parcelas
executadas; ou
e) paralisar serviço, obra ou fornecimento de bens sem justo motivo e sem
prévia comunicação à administração; ou
f) abandonar a execução de obra, deixando de executar mais de 10% (dez por
cento) até 20% (vinte por cento) da obra.
IV - pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, aquele que:
a) fizer declaração falsa ou apresentar documentação falsa;
b) comportar-se de modo inidôneo; ou
c) abandonar a execução de obra, deixando de executar acima de 20% (vinte
por cento) até 30% (trinta por cento) da obra.
V - pelo período de até 36 (trinta e seis) meses, aquele que:
a) fraudar a execução do contrato; ou
b) abandonar a execução de obra, deixando de executar acima de 30% (trinta
por cento) até 40% (quarenta por cento) da obra.
VI - pelo período de até 48 (quarenta e oito) meses, aquele que:
a) cometer fraude fiscal; ou
b) abandonar a execução de obra, deixando de executar acima de 40%
(quarenta por cento) até 50% (cinquenta por cento) da obra.
VII - pelo período de até 54 (cinquenta e quatro) meses, aquele que abandonar
a execução de obra, deixando de executar acima de 50% (cinquenta por cento) até 70%
(setenta por cento) da obra; e
VIII - pelo período de até 60 (sessenta) meses, aquele que abandonar a
execução de obra, deixando de executar acima de 70% (setenta por cento) até 100% (cem
por cento) da obra.
Art. 45. O impedimento de licitar e contratar com a União, previsto pela Lei nº
14.133, de 2021, será aplicado com a seguinte gradação:
I - pelo período de até 3 (três) meses, aquele que:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
b) deixar de entregar amostra ou de realizar prova de conceito;
c) enviar proposta com preço manifestadamente inexequível;
d) descumprir os requisitos de habilitação;
e) interpor recurso manifestadamente protelatório;
f) não entregar materiais empenhados com valor de até R$ 1.000,00 (mil reais); ou
g) não executar serviços empenhados com valor de até R$ 1.000,00 (mil reais).
II - pelo período de até 6 (seis) meses, aquele que:
a) não assinar o contrato ou ata de registro de preços;
b) ensejar o retardamento da execução do certame;
c) não mantiver a proposta;
d) não apresentar garantia contratual, nos termos do edital da licitação;
e) abandonar a execução de obra, deixando de executar até 10% (dez por
cento) da obra;
f) não entregar materiais empenhados com valor entre R$ 1.000,01 (mil reais e
um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
g) não executar serviços empenhados com valor entre R$ 1.000,01 (mil reais e
um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
III - pelo período de até 12 (doze) meses, aquele que:
a) falhar na execução do contrato;
b) ensejar o retardamento da execução do contrato;
c) retardar imotivadamente o fornecimento dos bens ou a execução do serviço
ou obra, que implique em rescisão contratual;
d) não adimplir a multa no prazo estabelecido, nas situações em que não for
possível descontar o seu valor da garantia ou dos créditos decorrentes de parcelas
executadas;
e) paralisar serviço, obra ou o fornecimento de bens sem justo motivo e sem
prévia comunicação à administração;