RESOLUÇÃO Nº 38/CONSAD, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 3 de 3)

f) abandonar a execução de obra, deixando de executar mais de 10% (dez por
cento) até 20% (vinte por cento) da obra;
g) não entregar materiais empenhados com valor entre R$ 5.000,01 (cinco mil
reais e um centavo) e R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou
h) não executar serviços empenhados com valor entre R$ 5.000,01 (cinco mil
reais e um centavo) e R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV - pelo período de até 18 (dezoito) meses, aquele que:
a) abandonar a execução de obra, deixando de executar acima de 20% (vinte
por cento) até 30% (trinta por cento) da obra;
b) não entregar materiais empenhados com valor entre R$ 10.000,01 (dez mil
reais e um centavo) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou
c) não executar serviços empenhados com valor entre R$ 10.000,01 (dez mil
reais e um centavo) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
V - pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses, aquele que:
a) abandonar a execução de obra, deixando de executar acima de 30% (trinta
por cento) até 40% (quarenta por cento) da obra;
b) não entregar materiais empenhados com valor entre R$ 20.000,01 (vinte mil
reais e um centavo) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais); ou
c) não executar serviços empenhados com valor entre R$ 20.000,01 (vinte mil
reais e um centavo) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
VI - pelo período de até 30 (trinta) meses, aquele que:
a) abandonar a execução de obra, deixando de executar acima de 40%
(quarenta por cento) até 50% (cinquenta por cento) da obra;
b) não entregar materiais empenhados com valor entre R$ 30.000,01 (trinta mil
reais e um centavo) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); ou
c) não executar serviços empenhados com valor entre R$ 30.000,01 (trinta mil
reais e um centavo) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
VII - pelo período de até 36 (trinta e seis) meses, aquele que:
a) der causa a inexecução total do contrato;
b) abandonar a execução de obra, deixando de executar acima de 50%
(cinquenta por cento) da obra;
c) não entregar materiais empenhados com valor acima de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais); ou
d) não executar serviços empenhados com valor acima de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 46. A declaração de inidoneidade, prevista pela Lei nº 14.133, de 2021,
será aplicada com a seguinte gradação:
I - pelo período de 3 (três) anos, aquele que:
a) apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame; ou
b) prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato.
II - pelo período de no mínimo 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos,
aquele que:
a) fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, que
não envolvam a apresentação de documento falso ou a prestação de declaração falsa; ou
b) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal de qualquer
natureza.
III - pelo período de no mínimo 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos,
aquele que praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; e
IV - pelo período de no mínimo 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, aquele
que praticar ato lesivo previsto no art. 5º, da Lei nº 12.846, de 2013.
Art. 47. Os prazos das sanções previstos nos art. 42 a 46 poderão ser
majorados, até o limite máximo para cada penalidade, em caso de reincidência ou de
prática de conduta desabonadora por parte do interessado.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Os processos que possam resultar na aplicação da penalidade de
declaração de inidoneidade, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, devem ser enviados ao
Ministério da Educação, após a fase de instrução, tendo em vista que apenas os Ministros
de Estado são competentes para aplicar a referida penalidade.
Art. 49. A aplicação das penas previstas nesta Resolução não exclui a
possibilidade de aplicação de outras penalidades previstas no edital, na ata de registro de
preços, no contrato ou na legislação vigente, inclusive multas, sem prejuízo das
responsabilidades civil e criminal, inclusive por perdas e danos causados à UFRN.
Art. 50. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Resolução, excluir-se-á o
dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias úteis, exceto
quando for explicitamente disposto em sentido contrário na legislação pertinente.
Parágrafo único. Os prazos iniciam e vencem em dia de expediente regular na UFRN.
Art. 51. O disposto nesta Resolução não elide, elimina, nem substitui
procedimentos contidos nas normas que regulam o funcionamento do SIASG (Sistema
Integrado de Administração de Serviços Gerais), do SIAFI (Sistema Integrado de
Administração Financeira), do SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores) e de outros sistemas corporativos da União afetos ao tema.
Art. 52. Fica autorizado o parcelamento administrativo das multas devidas,
resultantes de processos de apuração de responsabilidade administrativa e demais créditos
que a UFRN detenha, que não estejam inscritos na Dívida Ativa da União, nos termos e
condições previstos na Instrução Normativa nº 1/2026 - PROAD.
Art. 53. Aos casos omissos nesta Resolução aplicam-se, subsidiariamente, no
que couber, as disposições das Leis nº 8.666, de 1993, nº 9.784, de 1999, nº 10.520, de
2002, nº 10.522, de 2002, nº 12.462, de 2011, nº 12.846, de 2013, nº 13.105, de 2015, e
nº 14.133, de 2021.
Art. 54. Os editais de licitação da UFRN deverão fazer menção a aplicabilidade
desta Resolução aos processos administrativos sacionatórios.
Art. 55. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
HENIO FERREIRA DE MIRANDA