RESOLUÇÃO Nº 38/CONSAD, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 38/CONSAD, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre o procedimento administrativo
sancionatório em licitações e contratos no âmbito da
Universidade Federal do Rio Grande do Norte -
UFRN.
O VICE-REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, faz
saber que o Conselho de Administração - CONSAD, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 19, inciso XI, do Estatuto da UFRN e, nos termos do processo administrativo nº
23077.105233/2026-57, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o procedimento administrativo sancionatório em licitações
e contratos no âmbito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN.
Parágrafo único. O procedimento administrativo sancionatório observará as
regras estabelecidas nas Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho
de 2002, nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme
o regime jurídico do contrato ou do certame.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos princípios
Art. 2º O processo administrativo sancionatório no âmbito da UFRN observará
os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da razoabilidade,
da proporcionalidade, da finalidade e da imparcialidade.
§ 1º Aplicam-se outros princípios correlatos não relacionados no caput em
conformidade com a legislação vigente.
§ 2º Aplicam-se aos processos administrativos sancionatórios os seguintes
critérios:
I - atuação conforme a lei e o direito;
II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de
poderes ou competências, salvo autorização em lei;
III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção
pessoal de agentes da administração ou autoridades;
IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo
previstas na Constituição e legislação vigente;
VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a
decisão;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos
investigados;
IX - adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de
certeza, segurança e respeito aos direitos dos investigados;
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à
produção de provas e à interposição de recursos administrativos;
XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo sem prejuízo da atuação
dos interessados; e
XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o
atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova
interpretação.
Seção II
Dos conceitos
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução, consideram-se:
I - adjudicatário: licitante, pessoa física ou jurídica, que participando de
procedimento licitatório, atendendo os critérios de habilitação, teve sua proposta
declarada vencedora, nos termos do instrumento de convocação;
II - advertência: penalidade administrativa considerada mais branda, consistente
em comunicação formal da Administração Pública sinalizando o descontentamento na
execução do contrato, aplicada buscando melhorias na execução contratual, frente as
irregularidades consideradas leves e que não causem prejuízos financeiros a UFRN, ou
ainda em face de danos de pequena monta, quando outra penalidade não for mais
adequada;
III - agente da administração: toda pessoa que exerça mandato, cargo, emprego
ou função junto a UFRN, ainda que transitoriamente, sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo;
IV - agente responsável pela execução da contratação: agente da administração
que esteja ligado direta ou indiretamente com o processo de contratação;
V - ampla defesa: possibilidade de defender-se de imputação de ato
considerado lesivo e passível de penalidade administrativa a ser imposta pela UFRN;
VI - ata de registro de Preços (ARP): documento firmado por fornecedor com
promessa de fornecer, se acionado, materiais e/ou serviços, com manutenção de preço e
condições de entrega e/ou execução de serviços por período determinado de tempo, não
superior a 1 (um) ano, vinculado as condições do instrumento convocatório da licitação;
VII - autoridade superior: autoridade situada em posição hierárquica
imediatamente acima da autoridade competente;
VIII - autoridade competente: aquela definida por normativo ou que receba
delegação de competência da autoridade superior para a prática de atos de gestão;
IX - autuação: procedimento de abertura de processo administrativo específico
com informação de sua finalidade, identificação de interessados e juntada dos documentos
essenciais e provas disponíveis;
X - Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade Administrativa
(CPARA): grupo formado por pelo menos 2 (dois) servidores estáveis, designados por
portaria, para assessorar a autoridade competente na análise dos processos de apuração
de responsabilidade administrativa abertos com base na Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021,
mediante elaboração de nota técnica sobre os documentos e argumentos constantes nos
autos do processo administrativo;
XI - competência: conjunto de poderes atribuídos a setor ou agente da
administração para desempenho da função administrativa;
XII - contraditório: possibilidade de questionar a validade e certeza de provas
ou fatos alegados em seu desfavor, demonstrando incoerências e discrepâncias da queixa,
correspondendo ao direito de resposta a acusação e a possibilidade de fazer uso de todos
os meios de defesa admitidos pela legislação;
XIII - contratada: pessoa física ou jurídica que assina contrato administrativo
com a UFRN;
XIV - decisão fundamentada: documento produzido nos autos do processo
administrativo pela autoridade competente, que versa sobre decisão necessária no
processo, manifestando-se sobre os fatos e documentos relevantes para o seguimento ou
a solução do processo, expondo de forma justificada o posicionamento adotado;
XV - declaração de inidoneidade: penalidade administrativa considerada mais
gravosa que impossibilita a participação do apenado de licitações e contratos com toda a
Administração Pública em todas as esferas federal, estadual e municipal, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da sanção, cumprido o prazo mínimo da penalidade
e realizada a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, aplicado em
casos de irregularidades gravíssimas;
XVI - defesa prévia: oportunidade do acusado exercer seu direito de defesa,
destinado ao exercício do contraditório e ampla defesa, podendo ser solicitada a produção
de provas para fundamentar os argumentos da defesa;
XVII - dosimetria para aplicação das penalidades: conjunto de parâmetros
objetivos para gradação das penalidades a serem aplicadas;
XVIII - descredenciamento do SICAF: suspensão das credenciais do fornecedor
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) em decorrência da
imposição de penalidade que importe na impossibilidade de licitar com a União;
XIX - fase externa da licitação: fase pública da licitação, iniciada com a
publicação do instrumento convocatório para o certame, sinalizando a intenção da
administração fazer aquisição de bens, serviços e contratação de obras.
XX - fase preliminar: momento anterior a autuação de processo específico para
apurar a responsabilidade administrativa, na qual os agentes da administração que
acompanham os processos de compra, de prestação de serviço e/ou execução de obras
podem tentar sanar junto aos fornecedores contratados as irregularidades observadas de
modo sumário, reunindo provas necessárias a comprovação da culpabilidade do fornecedor
a serem incluídas na autuação do processo específico de apuração de responsabilidade
administrativa;
XXI - fiscal administrativo do contrato: agente da administração designado pela
UFRN para acompanhar a execução do instrumento contratual, no que se refere ao
acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais
pela contratada, bem como receber provisoriamente o serviço;
XXII - fiscal técnico do contrato: agente administrativo designado pela UFRN,
indicado pelo setor demandante dos serviços, para acompanhar e fiscalizar a execução dos
serviços terceirizados, conferir a conformidade e a qualidade dos serviços prestados,
realizando o recebimento provisório dos serviços;
XXIII - fiscalização: termo genérico relativo à atividade exercida por agente da
administração ou comissão designada, na condição de fiscal do contrato, com o objetivo de
verificar o cumprimento das disposições contratuais e ordens complementares sobre a
execução do contrato, a fim de identificar desvios e adotar ações corretivas, dentro de sua
esfera de competência e, quando solicitado, representar a autoridade competente;
XXIV - fornecedor: aquele que adjudicando o objeto da licitação, bens ou
serviços, venha realizar fornecimento a UFRN, consoante disposições do procedimento
licitatório;
XXV - impedimento de licitar e contratar com a União: penalidade
administrativa que impede a participação em licitações e a assinatura de contratos
administrativos na esfera federal, aplicado em caso de irregularidades graves;
XXVI - licitante: participante de licitação que se candidata a fornecer bens e
serviços à UFRN;
XXVII - motivação: explicitação da justificativa do ato que se constitui como
conjunto de razões fundadas em fatos e/ou direitos capazes de revelar a vontade
constitutiva e determinante do ato;
XXVIII - multa: penalidade de natureza pecuniária que pode ser aplicada de
forma cumulativa com as demais penalidades, podendo ter caráter compensatório e/ou
moratório, aplicável em casos de inexecução total ou parcial;
XXIX - notificação: documento pelo qual é dada ciência oficial e legal da
existência de processo ou documento direcionado a determinada pessoa;
XXX - nota técnica: peça opinativa, não obrigatória e sem caráter vinculativo,
que traz breve exposição dos fatos processuais e breve apanhado das provas e dos
argumentos lançados nos autos, fazendo recomendação quanto ao desfecho da apuração
de responsabilidade e opinando sobre a aplicabilidade das penalidades administrativas e
sua subsunção ao caso concreto;
XXXI - penalidade administrativa: pena prevista na legislação, instrumento
convocatório da licitação e contrato administrativo que deve ser aplicada em decorrência
da ocorrência de irregularidade e/ou infração, observado o devido processo legal, a ampla
defesa e o contraditório;
XXXII - portaria: ato administrativo voltado a regulamentar situação interna,
expedido por autoridade competente, que traz determinações gerais ou especiais a seus
subordinados;
XXXIII - processo autônomo: aquele que tramita por si só, independente do
processo de contratação onde ocorreu a irregularidade a ser apurada;
XXXIV - processo de apuração de responsabilidade administrativa: tipo de
processo a ser cadastrado no SIPAC para apurar a responsabilidade administrativa de
licitantes, adjudicatários, fornecedores e contratados por irregularidades observadas
durante os procedimentos licitatórios, execução de contratos administrativos e compras
públicas promovidas pela UFRN;
XXXV - recurso administrativo: petição que ataca decisão desfavorável com a
intenção de modificar seu teor quanto a imposição de penalidade prevista na legislação,
instrumento convocatório e contrato administrativo;
XXXVI - Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos (SIPAC):
sistema informacional usado para gerenciamento de trâmites administrativos envolvendo
patrimônio e contratos administrativos, inclusive autuação de processos administrativos;
XXXVII - subsunção de fato à penalidade prevista em edital e contrato: conduta
faltosa ou conjunto de condutas que correspondem a uma penalidade específica prevista
e enquadrada em edital e contrato; e
XXXVIII - suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar
com a administração: penalidade que impede o fornecedor sancionado de participar de
licitações e firmar contratos públicos, cujos limites e abrangência territorial observam
estritamente as regras da legislação que rege o respectivo contrato ou certame, ou seja,
nos processos regidos pela Lei nº 14.133, de 2021, a sanção de impedimento estenderá
seus efeitos a toda a Administração Pública Federal direta e indireta, e nos processos
regidos pela Lei nº 8.666, de 1993, os efeitos da suspensão limitam-se ao âmbito da
UFRN.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS NO ÂMBITO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
SANCIONATÓRIOS
Art. 4º Observada a ocorrência de falhas, irregularidades, ilegalidades ou atos
lesivos a UFRN, praticados por participantes de certames licitatórios, deve ser iniciada a
fase preliminar com a coleta de provas da situação observada, competindo tal
procedimento:
I - aos agentes da administração diretamente relacionados ao
acompanhamento dos atos licitatórios da fase externa da licitação;
II - aos agentes da administração responsáveis pela elaboração dos contratos
administrativos e atas de registro de preço, se as irregularidades ocorrem durante a
formalização de contrato e assinatura de atas de registro de preço; e
III - ao gestor ou fiscal do contrato que tomar conhecimento de ocorrências
irregulares, descumprimentos contratuais e inadimplementos, por qualquer agente da
administração, durante a execução contratual.
Art. 5º A abertura de processo administrativo sancionatório compete,
preferencialmente:
I - a Divisão de Planejamento e Gerenciamento de Compras (DPGC) da Diretoria
de Compras da Pró-Reitoria de Administração (PROAD) nas inconformidades observadas
nas fases externas das licitações e nas relacionadas as atas de registro de preços;
II - a Divisão de Fiscalização de Contratos da Diretoria de Contratos da Pró-
Reitoria de Administração (PROAD) nas inconformidades observadas na execução dos
contratos administrativos firmados; e
III - o Setor de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras da Superintendência
de Infraestrutura nas inconformidades observadas na execução das obras;
§ 1º As competências estabelecidas no caput são irrenunciáveis, mas não são
exclusivas, podendo ser exercidas por outras autoridades e unidades não listadas nos
incisos I a III, dependendo das particularidades do caso concreto.
§ 2º A abertura dos processos sancionatórios deve ser devidamente motivada,
com exposição detalhada dos fatos e atos considerados irregulares, bem como, se possível,
indicando a extensão dos prejuízos causados pela conduta considerada irregular.
Art. 6º Compete ao Pró-Reitor de Administração (PROAD):
I - acompanhar a apuração de responsabilidade e realizar o julgamento inicial
quanto a aplicabilidade de penalidades administrativas, sendo considerada a autoridade
competente para o julgamento, com exceção das penas de Declaração de Inidoneidade
previstas nas Leis nº 8.666, de 1993, e 14.133, de 2021; e
II - nomear, mediante portaria específica, os integrantes da Comissão
Permanente de Apuração de Responsabilidade Administrativa (CPARA).
Art. 7º Compete ao Reitor:
I - acompanhar e julgar processos que possam resultar na aplicação da
penalidade de declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133, de 2021;
II - apreciar eventual pedido de reconsideração quanto a aplicação da
penalidade de declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.13, de 2021;
III - analisar e julgar recurso administrativo interposto contra decisão proferida
pelo Pró-Reitor de Administração no âmbito do processo administrativo sancionatório.
IV - determinar aplicação efetiva das penalidades administrativas impostas
mediante apuração de responsabilidade em regular processo administrativo, mediante
emissão de portaria específica.
Art. 8º Compete a Assessoria Técnica da PROAD:
I - auxiliar a autoridade competente na análise do caso concreto, mediante
emissão de nota técnica nos autos dos processos de penalidades administrativas baseados
nas Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011;
II - auxiliar na instrução complementar do processo, solicitando documentos
aos setores competentes e acompanhando a produção das provas solicitadas pelos
interessados; e
III - emitir despacho informativo em caso de interposição de recurso
administrativo.
Art. 9º Compete a Comissão Permanente de Apuração de Responsabilidade
Administrativa (CPARA) auxiliar a autoridade competente na análise do caso concreto,
mediante emissão de nota técnica nos autos dos processos de penalidades administrativas
baseados na Lei nº 14.133/2021, com exceção dos processos que envolvam a possibilidade
de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133, de
2021.
Art. 10. Compete a Procuradoria da UFRN, auxiliar a Reitoria, mediante prévia
análise jurídica, nos termos do § 6º, do art. 156, da Lei nº 14.133/2021, nos processos que
envolvam a possibilidade de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade
prevista na Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 11. Compete ao setor que abrir o processo administrativo sancionatório:
I - apresentar manifestação aos argumentos e fatos relevantes trazidos ao
processo em eventual defesa e/ou recurso administrativo; e
II - atestar a veracidade das alegações apresentadas pelo acusado durante o
contraditório, apresentando provas complementares, se existentes.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS
Seção I
Da fase preliminar
Art. 12. Ao tomar conhecimento da ocorrência de uma irregularidade, dentro
de sua esfera de competência, deve a autoridade iniciar a coleta de provas e indícios dos
fatos ocorridos para embasar futuro processo de apuração de responsabilidade
administrativa a ser autuado.
§ 1º É facultado a autoridade que tomar conhecimento da ocorrência de
irregularidade iniciar tratativa e permitir que o faltoso tente, por todos os meios
disponíveis, remediar a falta observada, concedendo prazo razoável, nunca inferior a 5
(cinco) dias úteis, diminuindo seus efeitos negativos e evitando a propagação de eventuais
danos e prejuízos.
§ 2º A permissão mencionada no § 1º deve ser procedida mediante
chamamento, que deve chamar a atenção do faltoso sobre a possibilidade de a conduta
observada ser penalizada, após processo administrativo específico a ser autuado,
sinalizando quais penalidades podem vir a ser aplicadas.
§ 3º Se após o chamamento do faltoso para corrigir a irregularidade, ele
permanecer inerte, sem tomar qualquer providência para sanar a irregularidade observada,
tal ocorrência deve ser relatada, servindo como indicativo da postura adotada pelo
faltoso.
Seção II
Da autuação e movimentação inicial
Art. 13. O processo administrativo sancionatório será autuado no SIPAC como
um processo autônomo e específico para apuração de responsabilidade administrativa,
sendo atribuído o tipo "Apuração de Responsabilidade Administrativa" para facilitar sua
identificação como processo específico alinhado com sua finalidade.
Art. 14. A pessoa do contratado, fornecedor, adjudicatário, licitante investigado
devem figurar obrigatoriamente como interessado nos processos de Apuração de
Responsabilidade Administrativa abertos em seu desfavor, para facilitar seu
acompanhamento pelo interessado.
Art. 15. Durante a autuação, o setor responsável deverá juntar todos os
documentos disponíveis relacionados ao ocorrido, com relação direta e indireta, com a
finalidade de facilitar o entendimento do ocorrido e comprovar a ocorrência das
irregularidades observadas.
Parágrafo único. Podem ser juntados todos os tipos de documentos produzidos
e disponíveis na UFRN, inclusive cópias de processos relacionados aos fatos, como pedidos
de prorrogação de prazos de entrega, pedidos de substituição de produto e/ou marcas e
pedidos de reequilíbrio financeiro.
Art. 16. Nos processos que envolvam compras públicas realizadas por ata de
registro de preços, devem ser juntados, quando aplicáveis e disponíveis, no mínimo os
seguintes documentos:
I - ofício de abertura do processo com relato detalhado da ocorrência;
II - instrumento convocatório da licitação;
III - ata de registro de preços assinada;
IV - notas de empenho emitidas;
V - comprovação do recebimento das notas de empenho pelo fornecedor;
VI - documentos de chamamento para sanar as irregularidades observadas;
VII - comprovação do recebimento do chamamento para sanar irregularidades; e
VIII - outros documentos relacionados ao caso.
Art. 17. Nos processos que envolvam descumprimento contratual ou
inadimplemento, relacionados a contratos administrativos com prestação continuada de
serviços, devem ser juntados, quando aplicáveis e disponíveis, no mínimo os seguintes
documentos:
I - ofício de abertura do processo com relato detalhado da ocorrência;
II - instrumento convocatório da licitação;
III - contrato assinado
IV - ordem de serviço
V - comprovação do recebimento da ordem de serviço
VI - comprovação do descumprimento contratual perpetrado;
VII - comunicações mantidas com o contratado sobre o fato a ser investigado; e
VIII - outros documentos relacionados ao caso.
Art. 18. Nos processos que envolvam descumprimento contratual ou
inadimplementos, relacionados a execução de obras, devem ser juntados, quando
aplicáveis e disponíveis, no mínimo os seguintes documentos:
I - ofício de abertura do processo com relato detalhado da ocorrência;
II - instrumento convocatório da licitação;
III - contrato assinado;
IV - ordem de serviço;
V - comprovante de recebimento da ordem de serviço;
VI - relatórios de fiscalização da obra;
VIII - comunicações mantidas com o contratado sobre o fato a ser
investigado;
IX - outros documentos relacionados ao caso.
Art. 19. Nos processos com objeto diverso dos tratados nos art. 16, 17 e 18
desta Resolução, devem ser juntados, quando aplicáveis e disponíveis, no mínimo os
seguintes documentos:
I - ofício de abertura do processo com relato detalhado da ocorrência;
II - instrumento convocatório da licitação;
III - comprovação de vínculo jurídico com a UFRN;
IV - provas disponíveis sobre o fato;
V - comunicações mantidas sobre o fato a ser investigado; e
VI - outros documentos relacionados ao caso.
Art. 20. Após a autuação, os processos devem ser encaminhados:
I - à Reitoria, para conhecimento e julgamento, nos casos de possibilidade de
aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade prevista na Lei nº 14.133, de 2021; e
II - à PROAD, nos demais casos, para conhecimento pela autoridade
competente, que determinará o seguimento do feito com envio do processo a Assessoria
Técnica da PROAD.
Parágrafo único. Verificada a inexistência de indícios mínimos da ocorrência de
fato irregular, poderá a autoridade competente, mediante despacho devidamente
fundamentado, determinar o imediato arquivamento do processo.
Seção III
Da instrução
Art. 21. Ao receber o processo, a Assessoria Técnica da PROAD elaborará
notificação ao interessado, a ser assinada pela autoridade competente, para cientificá-lo da
existência do processo administrativo de apuração de responsabilidade e garantir-lhe o
contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A notificação conterá as seguintes informações:
I - nome do interessado;
II - número de identificação do interessado, com indicação de CPF ou CNPJ;
III - endereço do interessado;
IV - breve relato do fato investigado, sobre o qual o interessado tenha que se
manifestar e apresentar defesa;
V - indicação das penalidades que possam ser aplicadas ao caso, acompanhada
de indicação de sua previsão em instrumento convocatório, contrato e/ou legislação;
VI - indicação que a penalidade será registrada no SICAF;
VII - prazo para resposta;
VIII - número do processo administrativo de apuração de responsabilidade
administrativa em que deve ser feita a manifestação e apresentar defesa;
IX - aviso de que a não apresentação de manifestação ou defesa não impedirá
o seguimento do processo, nem sobrestará a realização dos atos processuais necessários
ao regular tramite processual;
X - meios de contato com o setor; e
XI - assinatura da autoridade competente.
§ 2º A manifestação espontânea do interessado no processo, por meio da
apresentação de defesa ou recurso administrativo, supre a eventual ausência de
comprovação do recebimento da notificação.
Art. 22. A notificação será expedida ao interessado, observada a seguinte
ordem de preferência:
I - por e-mail, com confirmação de recebimento;
II - por via postal, com Aviso de Recebimento (AR); e
III - por edital de notificação publicado no DOU.
Art. 23. Será concedido os seguintes prazos para defesa administrativa aos
interessados:
I - nos processos que o fato decorreu de licitações realizadas com base nas Leis
nºs 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011, o prazo para apresentar defesa
será de 5 (cinco) dias úteis; e
II - nos processos que o ato decorreu de licitações realizadas com base na Lei
nº 14.133, de 2021, o prazo para apresentar defesa será de 15 (quinze) dias úteis.
§ 1º Os prazos constantes dos incisos I e II podem ser prorrogados, a critério da
administração, mediante solicitação formal do interessado, desde que a referida
prorrogação não importe em manifesto prejuízo a UFRN.
§ 2º Os prazos previstos nos incisos I e II podem ser interrompidos caso se
constate obstáculo ao acesso ou à obtenção de cópias integrais dos autos pelo interessado,
competindo-lhe demonstrar o impedimento para fazer jus à restituição integral do prazo,
que recomeçará a correr após a cessação do embaraço.
§ 3º Caso na defesa apresentada constem fatos e documentos não tratados nos
autos, o processo será remetido à unidade de origem para ciência, manifestação, atesto da
veracidade e acerto das alegações e documentos apresentados nos autos.