CIRCULAR Nº 98, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 8)

136. Desde então, em cada caso concreto, é necessário que as partes
interessadas apresentem elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a),
para avaliar, na determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os
preços e os custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da
investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que não se baseie em
uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos chineses.
137. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais
condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e
custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins
de cálculo do valor normal
138. Para fundamentar a alegação de que o segmento produtor de eletrodos
de grafite na China não opera em condições de economia de mercado, a peticionária
apresentou argumentos que afirmam a existência de um modelo abrangente de
intervenção estatal na economia chinesa, bem como informações sobre dados e
programas setoriais do produto objeto da investigação que configurariam um tendente
cenário de preços artificiais induzidos pela atuação estatal.
139. A fim de embasar tal alegação, a peticionária apontou que a China adota
o modelo econômico de "economia de mercado socialista", regido pela sua Constituição,
segundo o qual os meios de produção são de propriedade pública, ou seja, estatal e
coletiva, e constituem a força motriz da economia nacional. Entre suas principais formas
de intervenção, estariam, entre outros, o planejamento industrial, a definição de
prioridades setoriais e alocação de recursos, a regulação de investimentos e incentivos
fiscais.
140. Segundo argumenta a peticionária, para alcançar os objetivos de
desenvolvimento traçados nos Planos Quinquenais - programas estratégicos de
planejamento econômico e social de médio prazo, formulados pelo governo da China para
definir metas e prioridades nacionais durante um período de cinco anos -, as autoridades
chinesas exercem influência direta sobre os principais fatores de produção e sobre o
funcionamento dos mercados, por meio de controle sobre propriedade da terra, energia,
capital, matérias-primas e insumos, restrições aos direitos dos trabalhadores, e
funcionamento e atuação dos agentes de mercado.
141. No que se refere aos referidos planos, a peticionária argumentou que o
14º Plano Quinquenal da República da China (2021-2025) estabeleceu metas claras para
reduzir a intensidade de carbono e avançar no compromisso de neutralizar a emissão de
carbono no país até 2060, promovendo investimentos maciços em energias renováveis,
veículos elétricos, tecnologias limpas e infraestrutura verde.
142. Nesse sentido, a petição trouxe excerto do referido plano que enfatiza o
investimento verde em áreas estratégicas como os setores petroquímico e siderúrgico
(grifos da peticionária):
To transform and upgrade traditional industries, we will improve the layout and
adjust the structure of petrochemical, iron and steel, nonferrous metals, building materials,
and other raw material industries, expand the supply of high-quality products in light and
textile industries, expedite the transformation and upgrade of enterprises in chemical,
papermaking, and other key industries, and improve the green manufacturing system. (...)
We will drive the clean and efficient use of fossil fuels such as coal, promote
the transformation of industries such as iron and steel, petrochemical, and building
materials towards green development. (...)
We will enhance the law and policy support for green development, and
implement tax policies conducive to energy conservation, environmental protection, and
comprehensive utilization of resources.
143. Destacaram-se, ademais, informações de que o setor siderúrgico chinês
tem sido pressionado a reduzir suas emissões de carbono, especialmente por meio da
intervenção artificial do Estado, com determinação do fechamento de plantas produtivas
de aço com o objetivo de atender seus objetivos climáticos.
144. A petição salientou que, desde 2021, o Estado chinês passou a exigir que
novos projetos de produção siderúrgica representassem uma substituição de capacidade
existente - não expansão líquida -, privilegiando unidades mais eficientes e com menor
impacto ambiental. Essa medida, segundo a petição, tornou-se ainda mais contundente
em 2024, quando nenhum novo projeto baseado em carvão foi aprovado no primeiro
semestre, e as 7,1 milhões de toneladas de nova capacidade autorizadas pelo Governo
chinês foram exclusivamente de fornos a arco elétrico (EAF).
145. Nesse sentido, a peticionária argumenta que a estratégia de transição
verde chinesa direciona a siderurgia à migração para EAF, elevando, de forma induzida por
política pública, a demanda por eletrodos de grafite, o que comprometeria a livre
formação de preços e quantidades. Segundo a parte, tal política cria efeitos em cadeia
sobre outros setores industriais, em especial o de eletrodos de grafite, insumo essencial
para o funcionamento dos fornos elétricos, elevando artificialmente e de forma previsível
a demanda pelo produto.
146. Em resposta ao Ofício SEI nº 16277/2025/MDIC, que solicitou informações
complementares acerca da petição, a peticionária afirmou que algumas das principais
políticas implementadas pelo governo chinês no sentido de migração industrial para o uso
de EAFs incluem as Medidas de Implementação para Substituição de Capacidade na
Indústria do Aço. Tal política manteve a disposição de que a instalação de EAFs permitiria
a substituição equivalente da capacidade em vez de uma redução obrigatória da
capacidade. Foi mencionado também o Plano de Implementação do Pico de Carbono no
Setor Industrial, que reforçou a meta de ter 15% de produção do aço por EAFs até 2025
e estabeleceu a meta de atingir 20% da produção até 2030.
147. Ademais, elencam-se, segundo a peticionária, outras medidas que
corroborariam tal estratégia governamental, tais como: i) Opiniões orientadoras sobre a
promoção do desenvolvimento de alta qualidade na indústria siderúrgica (2020), que
estabeleceram metas para desenvolvimento do setor siderúrgico chinês até 2025 e
determinaram que a produção de aço a partir de EAFs deveria chegar em 15% até 2025;
iii) Plano de Trabalho Abrangente para a Conservação de Energia e Redução de Emissões
(2022) durante o Período do 14º Plano Quinquenal, que determinou o incentivo à
produção siderúrgica utilizando EAFs; e iv) Plano de Ação Especial para Economia de
Energia e Redução de Carbono na Indústria Siderúrgica (2024), que estabeleceu metas
específicas de redução do consumo energéticos dos EAFs e incentivou a utilização de
fornos mais sustentáveis.
148. No tocante à participação estatal chinesa no mercado de eletrodos de
grafites, segundo a petição, parcela relevante das empresas do setor são controladas pelo
Estado. Esse controle se manifesta, sobretudo, pela presença de membros do Partido
Comunista Chinês em cargos de liderança e nos conselhos de administração dessas
empresas, bem como na própria definição de qual deve ser a estrutura corporativa de
uma empresa estatal.
149. O documento aponta que, ao analisar o setor produtivo chinês em uma
investigação da prática de dumping sobre as exportações de eletrodos de grafite da China
para a União Europeia, a autoridade investigadora europeia reforçou esse entendimento e
concluiu que importantes produtoras chinesas de eletrodos de grafite, e outras
relacionadas ao setor, são estatais e estão sujeitas a interferência estatal concreta,
conforme excerto abaixo (grifos da peticionária):
The GOC and the CCP maintain structures that ensure their continued influence
over enterprises, and in particular State-owned enterprises (SOEs). (...)
Specifically in the graphite electrodes sector, a substantial degree of ownership
by the GOC persists (...) The investigation confirmed that a large number of companies,
including those listed in the complaint are indeed SOEs and that even though no official
information exists on the exact split between privately owned companies and SOEs, the
presence of SOEs in the graphite electrodes sector is substantial, including, among others,
the following entities: Shanxi Jinneng Group Co., Ltd., Henan General Machinery, Kaifeng
Carbon. The Commission notes further the presence in the sector of joint-ventures
between private and state-owned companies , such as in the case of Baofang Carbon
Material Technology (controlled 51 % by the state-owned Baowu group and 49 % by
Fangda Carbon New Materials Co., LTD ( 26)) or of Fushun Carbon (with 65,5 % held by
Fangda Carbon New Materials Co., LTD and 34,5 % held by Fushun Longsheng State-owned
Capital Operation Group Co., Ltd.).
The Commission notes moreover that various SOEs, such as CNPC Jinzhou
Petrochemical (27) and Shanghai Baosteel (28) chemical, are involved in the production of
needle coke, an essential raw material for the production of graphite electrodes.
Furthermore, another SOE, Ordos Weiyi High-tech Materials (29), a subsidiary of Baotou,
is involved in a needle coke capacity expansion project in Inner Mongolia.
With the high level of government intervention in the graphite electrodes
industry and a significant presence of SOEs in the sector, as well as at the upstream level,
even privately owned producers are prevented from operating under market conditions.
Indeed, both public and privately owned enterprises in the graphite electrodes sector are
also subject to policy supervision and guidance (p.12, 13).
150. A peticionária apresentou lista de empresas chinesas produtoras de
eletrodos de grafite que, segundo o documento, sofrem interferência direta do governo
chinês por serem estatais ou joint ventures entre empresas estatais e privadas. São elas:
China National Building Material (CNBM) International Corporation, Henan General
Machinery Import and Export Company, Kaifeng Carbon Co., Shandong Basan New
Material, Shanxi Danyuan Carbon Holdings Co., Ltd. e Jinneng Holding Group.
151. Além delas, segundo a peticionária, diversos importantes fornecedores de
matéria-prima para a produção de eletrodos são estatais, notoriamente as produtoras de
coque China National Petroleum Corporation (CNPC) Jinzhou Petrochemical e a Shanghai
Baosteel. Em sede de informações complementares, a petição citou ainda que associações
setoriais, como a Associação da Indústria de Carbono da China, atuam sob supervisão
direta do governo e do PCC.
152. Segundo a petição, o preço do grafite é significativamente influenciado
por ações estatais tanto de incentivo à produção doméstica quanto de controle das
exportações de grafite, nas suas formas natural e sintética, sendo esta utilizada na
produção de eletrodos de grafite
153. Entre as medidas que situariam o grafite como um insumo crítico para o
governo chinês, a peticionária mencionou a política de restrição às exportações,
centralizada desde 2020 na Export Control Law of the People's Republic of China. Nesse
sentido, como aponta a petição, o governo chinês, sob justificativa de proteger o interesse
nacional, impôs, em outubro de 2023, restrições às exportações chinesas de grafite e
produtos de grafite:
Em conformidade com as disposições pertinentes da Lei de Controle de
Exportações da República Popular da China, da Lei de Comércio Exterior da República
Popular da China e da Lei Aduaneira da República Popular da China, e a fim de
salvaguardar a segurança e os interesses nacionais (...) e impor controles de exportação
sobre determinados itens. Os detalhes são anunciados a seguir:
Os itens que apresentarem as seguintes características não podem ser
exportados sem autorização:
(i) Materiais de grafite artificial de alta pureza (pureza > 99,9%), alta resistência
(resistência à flexão > 30 MPa) e alta densidade (densidade > 1,73 g/cm³) e seus produtos
(consulte os códigos de mercadoria alfandegária: 3801100030, 3801909010,
6815190020).
154. Note-se que o código da NCM 3801.10.00 se refere ao grafite artificial, que inclui
as barras de grafite usadas no processo de usinagem e fabricação de eletrodos de grafite.
155. Cumpre anotar que o citado dispositivo legal que impõe restrição de
exportações a determinados produtos também estabelece penalidades para exportadores
que o descumprirem, conforme texto extraído a seguir:
Article 33: Where an export operator engages in any export of Controlled
Items without obtaining the qualification for export operations with respect to relevant
Controlled Items, [the authorities are to] issue a warning, order that the violation be
stopped, confiscate any illegal income, and impose a fine that is greater than five times
of and smaller than ten times of the illegal turnover where the illegal turnover is more
than RMB 500,000, or a fine that is greater than RMB 500,000 and smaller than RMB 5
million where there is no illegal turnover or the illegal turnover is less than RMB
500,000.
156. O governo chinês, ainda de acordo com a petição, considera o grafite
parte dos chamados "novos materiais" (new materials), que são objeto de políticas e
medidas específicas de desenvolvimento. A indústria de Novos Materiais seria um dos
setores considerados como estratégicos pelo plano Made In China 2025, que estabelece
metas para o desenvolvimento industrial da China entre 2015 e 2049.
157. Para dimensionar a participação de estatais na produção do produto
objeto na China, em resposta ao ofício de informações complementares, a peticionária
alegou que não dispunha de dados públicos para um cálculo preciso. De todo o modo,
apresentou dados da Associação da Indústria de Carbono da China, segundo a qual a
produção de eletrodos de grafite na China em 2024 foi de 757.566 toneladas. Com
números relativos à produção de eletrodos da Kaifeng Carbon, de 100 mil toneladas de
eletrodos por ano, chegou-se ao percentual de 13,2% de toda a produção chinesa de
eletrodos em uma única estatal.
158. Além da atuação por meio de empresas estatais e também por meio da
intervenção sobre o setor siderúrgico chinês, o governo chinês, segundo a petição,
intervém diretamente sobre o setor de eletrodos de grafite por outras vias, de forma a
assegurar o alinhamento da produção nacional às diretrizes de desenvolvimento do
país.
159. Entre essas medidas, destacam-se a edição de regulamentações
específicas para o setor e a concessão de incentivos voltados ao desenvolvimento da
cadeia produtiva, inclusive das matérias-primas utilizadas na fabricação dos eletrodos.
160. Segundo a peticionária, trata-se de cenário reconhecido pelas próprias
produtoras chinesas, conforme excertos a seguir:
In recent years, the Chinese government has promulgated a series of
regulations and policies to accelerate technological innovation among graphite electrode
manufacturers. (Hebei Ben Hong).
Additionally, the Chinese government has made significant investments in its
manufacturing infrastructure to ensure that graphite electrode production is of a
consistently high standard. (Jinsun Carbon)
161. Nacionalmente, nos termos da petição, essa estratégia de regulamentação
e incentivo está afigurada nos documentos da Comissão Nacional de Desenvolvimento e
Reforma, de 2019 e 2024. Tais textos se referem aos eletrodos de grafite UHP e sua
principal matéria-prima, o coque, como setores "encorajados" para investimento e
expansão e listam a produção de eletrodos UHP de menor eficiência e eletrodos HP e RP
para fornos elétricos como ultrapassados, indicando o fim gradual da produção desses
tipos por serem pouco eficientes.
162. Em âmbito regional, a peticionária cita o investimento feito pelo governo
chinês em Shandong, no parque industrial Hengyuan Petrochemical High-end Carbon
Material para a produção do coque utilizado em eletrodos UHP. Já o Plano de
Transformação e Modernização Industrial de Henan Ocidental traz como objetivos
incentivar e acelerar a produção limpa de coque.
163. A peticionária argumenta que a combinação desses alegados fatores -
presença estatal dominante e incentivos governamentais sistemáticos - configura um
cenário em que a indústria chinesa de eletrodos de grafite opera sob condições
amplamente distorcidas. Isso implicaria que os preços e volumes praticados no mercado
chinês não refletiriam custos reais de mercado, mas sim uma estrutura de apoio estatal
que compromete a concorrência justa e afeta diretamente produtores de outras
regiões.
164. Por todo o exposto, a peticionária entende que o setor de eletrodos de
grafite na China não opera em condições de economia de mercado.
4.1.1.3 Da análise do DECOM sobre o tratamento da China para apuração do
valor normal na determinação do dumping
165. Registre-se que a análise acerca da prevalência de condições de economia
de mercado no segmento produtivo chinês objeto da petição em epígrafe possui lastro no
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do
referido Protocolo, não há que se falar mais em tratamento automático de não economia
de mercado antes conferido aos produtores/exportadores chineses investigados. Desde
então, em cada caso concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem
elementos suficientes, nos termos do restante do item 15(a), para avaliar, na
determinação de comparabilidade de preços, se i) serão utilizados os preços e os custos
chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação ou se ii) será
adotada metodologia alternativa que não se baseie em comparação estrita com os preços
ou os custos domésticos chineses.
166. Sublinhe-se, ademais, que o objetivo desta análise não é apresentar
entendimento amplo a respeito do status da República Popular da China como uma
economia predominantemente de mercado ou não. Trata-se de decisão sobre utilização de
metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie em comparação
estrita com os preços ou os custos domésticos chineses. As conclusões aqui exaradas e
seus eventuais efeitos devem ser considerados e interpretados de forma restrita, isto é,
apenas para o processo em epígrafe, haja vista que a decisão foi embasada a partir do
conjunto probatório acostado aos autos deste processo pela peticionária para fins de início
de investigação.
167. A análise realizada tampouco é sobre a existência de planos, políticas e
programas governamentais. A condução de políticas industriais e a existência de políticas
públicas em si não é suficiente para caracterizar a não prevalência de condições de
economia de mercado. A análise em comento tem por objeto a avaliação dos tipos de
intervenção e, principalmente, o seu impacto no domínio econômico fruto da ação do
Estado naquele segmento produtivo específico. Não obstante, o estudo de planos, políticas
e programas governamentais faz-se relevante, tendo em conta que as ações e sua forma
de implementação podem estar nas disposições de tais documentos oficiais.
168. Outrossim, a análise aqui exarada também difere daquela realizada no
âmbito de investigações de subsídios acionáveis com vistas à adoção de medidas
compensatórias e de análises de situação particular de mercado previstas no Artigo 2.2 do
Acordo Antidumping, pois a base legal é, mais uma vez, neste caso em específico, o
próprio Protocolo de Acessão da China à OMC. Nesse sentido, não há que se aprofundar
sobre aspectos relativos exclusivamente a investigações de subsídios, como a
determinação de especificidade e o montante exato de subsídios acionáveis
eventualmente recebidos por empresas do setor, pois não se pretende aqui quantificar a
magnitude das distorções existentes de maneira exata.
169. Importante esclarecer, também, que a concessão de subsídios, per se, não
é condição suficiente para caracterizar que não prevalecem, em determinado segmento
produtivo, condições de economia de mercado. Com efeito, os acordos multilaterais da
Organização Mundial de Comércio (OMC) estabelecem aqueles subsídios considerados
proibidos e/ou acionáveis para fins de aplicação de medidas compensatórias, sem
qualquer consideração a respeito da prevalência ou não de condições de economia de
mercado naquele setor. Desde 1995, vários países onde indiscutivelmente prevalecem
condições de economia de mercado foram afetados por medidas compensatórias impostas
por outros Membros da OMC, como União Europeia (como França, Itália, Bélgica e
Alemanha), Estados Unidos, Canadá, Coreia do Sul, etc.
170. Todavia, em ambiente em que as políticas estatais distorcem
significativamente o mercado, mesmo agentes privados que aparentemente seguiriam
lógica de mercado acabam tendo sua atuação afetada pela influência dessas políticas.
171. Ademais, distorções mercadológicas podem ser fruto não apenas de
políticas estatais, mas também ser acentuadas pela participação relevante de empresas
estatais no setor, que de alguma maneira podem interferir na concorrência entre
empresas e no rationale do mercado do segmento analisado.
172. O nível de distorções provocado pelo envolvimento governamental
poderia, dessa forma, ser relevante para conclusão em um caso concreto, caso os
elementos apresentados constituam indícios suficientemente esclarecedor de que tais
distorções muito provavelmente impactariam, de forma não desprezível, a alocação de
fatores econômicos que de outra forma ocorreria se não houvesse tais intervenções.
173. Nesse sentido, a variedade e o nível de subsidiação, em conjunto com
outras formas de intervenção governamental, poderão resultar em tamanho grau de
distorção dos incentivos que, no limite, podem acabar fazendo com que deixem de
prevalecer condições de economia de mercado em determinado segmento produtivo.
174. Desse modo, coube à peticionária apresentar todos os elementos
pertinentes nos autos deste processo para a devida análise, indicando que o segmento
chinês do produto investigado não operaria em condições de economia de mercado.
175. Cumpre notar que a peticionária apresentou elementos de provas
pertinentes sobre o tema. As evidências fornecidas contribuem para o entendimento das
dinâmicas do setor de eletrodos de grafite chinês.
176. Importa ressaltar que se observa, em termos de cadeia produtiva e
mercado, relação intrínseca entre o setor de eletrodos de grafite e o setor siderúrgico. O
produto objeto da investigação é um insumo essencial para o funcionamento de fornos
EAF, cujo funcionamento depende da disponibilidade de eletrodos. Assim, entende-se que
o setor de eletrodos de grafite é fornecedor estratégico e diretamente vinculado à
siderurgia, especialmente à rota de produção em fornos elétricos a arco.
177. A esse respeito, enfatiza-se que, em relação ao setor siderúrgico chinês,
que integra em sua cadeia produtiva o setor de eletrodos de grafite como um fornecedor
crítico, há ampla jurisprudência consolidada por esta autoridade investigadora indicando
que o setor não opera em condições de economia de mercado. Sobre isso podem-se
mencionar investigações sobre produtos originários da China: revisão de final de período
de tubos de aço carbono não ligado, sem costura, encerrada em 2022; investigação da
prática dumping nas exportações de folhas metálicas, de 2025; e investigação da prática
dumping nas exportações de laminados revestidos, de 2026.
178. Com base nos elementos apresentados pela peticionária, faz-se referência
ao documento Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the
Economy of the People's Republic of China for the Purposes of Trade Defence
Investigations, da União Europeia, de 2024. De acordo com o documento, a estratégia
para a promoção do crescimento chinês seria orientada por meio de planos, sendo os
quinquenais os de maior destaque, através dos quais o governo controlaria o
desenvolvimento dos setores prioritários e implementaria políticas específicas para atingir
as metas. Junto a esses planos, o governo também elaboraria planos setoriais e catálogos
que sinalizariam as indústrias prioritárias para fins de alocação de recursos, investimentos
e políticas de incentivo.
179. Nesse sentido, menciona-se o 14º Plano Quinquenal Chinês (PQ), que
demonstraria a continuidade do modelo econômico no qual o governo instrui
explicitamente e cria incentivos para desenvolver e implementar políticas industriais e
metas em setores considerados como fundamentais. Entre esses setores, pode-se
mencionar setor petroquímico, químico, aço e o de materiais de construção, conforme
destacado pela Comissão Europeia:
In that respect, the planning documents one level below the national 14th FYP
reveal the constitutive role which the State intends to play in shaping the chemical sector
in China during the 14th FYP period. The 14th FYP on Developing the Raw Materials
Industry (see also Section 12.2.1.1) defines the raw materials industry as consisting of the
petrochemical, chemical, steel, non-ferrous metals, building materials and other sectors it
describes as the bedrock of the real economy. After recounting the achievements of the
13th FYP period and the general principles of development, the plan lists the main
objectives for the entire raw material industry, such as bolstering high-end supply,
increasing the industry concentration and pursuing the green development and digital
transformation. (grifo nosso)
180. Como exposto, verifica-se a existência de estratégia para o
desenvolvimento dos setores de matérias-primas, descritos no 14º PQ como:
bedrock of the real economy [...] underpinning the development of the
national economy, a key field that shapes China's international competitive edges, and the
'main battlefield' for the restructuring of the industrial foundation and green industrial
development.
181. Conforme sublinhado na transcrição e também detalhado no item 4.1.1.2
deste documento, o 14º PQ também traz diretrizes clara para se reduzir a intensidade de
carbono e avançar no compromisso de neutralizar a emissão de carbono no país até 2060,
promovendo investimentos maciços em energias renováveis, veículos elétricos, tecnologias
limpas e infraestrutura verde. Como se sabe, o setor de eletrodos tem papel fundamental
na transição para o desenvolvimento verde, já que é parte necessária para o
funcionamento de fornos elétricos. Entre as medidas, o governo chinês vem determinando
o fechamento de plantas e exigindo que novos projetos apresentem unidades mais
eficientes com menor impacto ambiental.
182. Ainda sobre isso, menciona-se o Plano de Implementação do Pico de
Carbono no Setor Industrial, que reforçou a meta de ter 15% de produção do aço por EAFs
até 2025 e estabeleceu a meta de atingir 20% da produção até 2030.
183. Adicionalmente há diversos documentos oficiais em que claramente se
observa o envolvimento direto do governo chinês em organizar o setor para a transição
verde, incentivando a produção siderúrgica utilizando EAFs. Entre os documentos, pode-se
mencionar: Opiniões orientadoras sobre a promoção do desenvolvimento de alta
qualidade na indústria siderúrgica (2020), Plano de Trabalho Abrangente para a
Conservação de Energia e Redução de Emissões (2022) e Plano de Ação Especial para
Economia de Energia e Redução de Carbono na Indústria Siderúrgica (2024).
184. A peticionária apresentou elementos também relativos ao envolvimento
do governo chinês nos fatores de produção. No caso do fator de produção terra, o
governo mantém o monopólio da propriedade fundiária, conforme o art. 10 da
Constituição chinesa, e controlaria sua cessão por meio de licitações administradas, que
frequentemente favorecem empresas estatais ou alinhadas a objetivos políticos
nacionais a fim de implementar as políticas industriais do país.
185. Quanto ao fator de produção energia, o Estado impõe tarifas reguladas
para eletricidade, gás e carvão, estabelecendo preços diferenciados por setor, região ou
porte da empresa. Grandes consumidores industriais muitas vezes recebem tarifas
reduzidas como forma de incentivo industrial, prática que representa subvenção
cruzada e desvirtua os sinais normais de mercado. Segundo o documento China's Status
as a Non-Market Economy (A -570-053), a Comissão Nacional de Desenvolvimento e
Reforma (National Development and Reform Comission - NDRC) seria uma agência
governamental que estaria ligada ao Conselho de Estado, responsável pelo controle de
preços de energia elétrica (e de outros insumos que afetariam os demais preços da
economia) e pelo controle das políticas direcionadas às indústrias chinesas. Essas
políticas seriam sugeridas pelo Comitê Central do Partido Comunista, pelos governos
provinciais e municipais, bem como por outras entidades governamentais.
186. Ainda no que tange à energia, como o relatório da Comissão Europeia
destaca, os preços relevantes para o sistema energético ainda não são baseados no
mercado, sendo o Estado quem define as tarifas de energia na rede e controla os
preços da eletricidade no varejo.
187. Além disso, o estudo afirma que o mercado de eletricidade na China
é caracterizado pela forte participação de empresas estatais em vários estágios da
cadeia de suprimentos. Ressalta, ainda, que a forte presença do Estado não se
restringe ao mercado de eletricidade, mas se estende a todo o setor energético.
188. A respeito do fator de produção capital, o sistema financeiro chinês é
majoritariamente estatal, e a concessão de crédito segue diretrizes políticas em vez de
critérios puramente econômicos. Empresas estratégicas recebem financiamentos com
juros subsidiados e garantias públicas, enquanto empresas privadas de menor escala
têm acesso restrito e mais oneroso ao crédito, criando uma alocação desigual e
artificial dos recursos financeiros.