PORTARIA Nº 20.185, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 31. Assinado o Termo de Consenso, os autos serão encaminhados à
superintendência competente para implementação da solução e registro no processo
administrativo original.
Art. 32. A deliberação da Diretoria Colegiada pela impossibilidade de consenso
implicará o arquivamento do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias, com
a retomada do prazo prescricional e do trâmite dos processos administrativos
eventualmente suspensos.
§ 1º Em caso de insucesso do Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias, as informações, documentos e tratativas apresentados não poderão ser
utilizados em outros processos administrativos ou judiciais.
§ 2º Os documentos, relatórios técnicos e pareceres poderão ser utilizados em
outros litígios exclusivamente pela parte que os produziu, desde que não revelem o
conteúdo das negociações.
CAPÍTULO IX
DO TERMO DE CONSENSO
Art. 33. O Termo de Consenso deverá conter, sem prejuízo de outras cláusulas
específicas pertinentes a cada ajuste, as seguintes disposições:
I - qualificação completa das partes e de seus respectivos representantes;
II - descrição detalhada do objeto do consenso;
III - identificação dos processos administrativos correspondentes;
IV - identificação dos processos judiciais e arbitrais relacionados, se aplicável,
de acordo com o Capítulo X; e
V - especificação dos elementos que compõem a Solução Consensual resultante
do entendimento entre as partes.
Art. 34. Quando a Solução Consensual exigir alteração contratual, a minuta do
respectivo termo aditivo deverá constar como anexo ao Termo de Consenso.
CAPÍTULO X
DO PROCESSAMENTO DE CONSENSO COM PROCESSO JUDICIAL OU ARBITRAL
EM CURSO
Art. 35. Quando houver processo judicial ou arbitral em curso relacionado ao
objeto do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias deverá ser observado
o rito estabelecido na Portaria PGF nº 498, de 15 de setembro de 2020.
Parágrafo único. A eficácia da Solução Consensual estará condicionada à
renúncia à pretensão formulada em processo administrativo e na ação judicial ou arbitral
ou à homologação do acordo em juízo.
Art. 36. Instaurado o Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias
relativo a processo judicial em curso, será cientificado o órgão de representação judicial
responsável, nos termos das normas da Procuradoria-Geral Federal - PGF.
Parágrafo único. Instaurado o Procedimento de Negociação e Solução de
Controvérsias relativo a procedimento arbitral em curso, o órgão de representação
extrajudicial da PGF será cientificado.