3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ALBERTO DE CASTRO FERNANDES JUNIOR 1 - Processo nº: 12262.720050/2025-71 - Recorrente: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15588.720143/2025-11 - Recorrente: VILLETECH SAUDE AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 15588.720170/2025-94 - Recorrente: VILLETECH SAUDE AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): EDMAR BATISTA DA COSTA 4 - Processo nº: 11274.720831/2025-64 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11274.720832/2025-17 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11274.720938/2025-11 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARAPIRACA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ALBERTO DE CASTRO FERNANDES JUNIOR Presidente da Turma 28ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 30/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 28 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LUISMAR DO NASCIMENTO PINTO 1 - Processo nº: 10920.900460/2022-25 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10920.900462/2022-14 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10920.900464/2022-11 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10920.903398/2022-23 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10920.903777/2022-13 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10920.903935/2023-16 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10920.903937/2023-13 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10920.905023/2022-06 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10920.907500/2021-89 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10920.907502/2021-78 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10920.907504/2021-67 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10920.907506/2021-56 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10920.907508/2021-45 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10920.907510/2021-14 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10920.907512/2021-11 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10920.907514/2021-01 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10920.907516/2021-91 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10920.907518/2021-81 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10920.907520/2021-50 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10920.907522/2021-49 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10920.907524/2021-38 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10920.907526/2021-27 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10920.907528/2021-16 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10920.907530/2021-95 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10920.907532/2021-84 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10920.907534/2021-73 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10920.907536/2021-62 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10920.907538/2021-51 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10920.907540/2021-21 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10920.907542/2021-10 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10920.907544/2021-17 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10920.907546/2021-06 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10920.907548/2021-97 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10920.908124/2022-21 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10920.908183/2021-18 - Recorrente: UNIMED DE JOINVILLE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 29 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GRAZIELA PARISOTO 36 - Processo nº: 10166.720478/2025-87 - Recorrente: MUNICIPIO DE POCONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10183.737315/2025-25 - Recorrente: MUNICIPIO DE POCONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 15746.721655/2025-35 - Recorrente: HEARTMAN HOUSE CONSULTORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO EUGENIO VENUSO GALLI 39 - Processo nº: 10865.721470/2011-55 - Recorrente: MECANICA SETE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUCIANO AUGUSTO DA COSTA VAL 40 - Processo nº: 10120.738517/2020-14 - Recorrente: PAULO HENRIQUE GARCIA CARDOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): ROGERIO ANTONIO MALINI 41 - Processo nº: 10675.722787/2019-01 - Recorrente: JOAQUIM CAMPOS CABRAL JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10675.722821/2019-30 - Recorrente: JOAO PEREIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10675.722824/2019-73 - Recorrente: ADAO SOARES ANTUNES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10675.722826/2019-62 - Recorrente: JOSE SETEMBRINO LOPES FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10675.722827/2019-15 - Recorrente: RAFAEL EDILSON ALMEIDA ELIOTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10675.722831/2019-75 - Recorrente: ANTONIO BORGES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10675.722832/2019-10 - Recorrente: DIOCELIO FRANCO DE MORAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10675.722847/2019-88 - Recorrente: ZILDA MENDES DE SOUZA PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10675.722848/2019-22 - Recorrente: JOSE LUIS FARIA NOGUEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10675.722849/2019-77 - Recorrente: IBERTIER PITCHON FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11060.729879/2019-03 - Recorrente: EDSON IVAN HELLER BRANDEMBURG e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11060.729973/2019-54 - Recorrente: RICARDO COMIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11000.720023/2025-17 - Recorrente: STV SEGURANCA, TECNOLOGIA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11234.720092/2024-04 - Recorrente: C F COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROGERIO ANTONIO MALINI Presidente da Turma 25ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 27/10/2026 a 27/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 25 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JOSE SERGIO GOMES 1 - Processo nº: 10880.730139/2022-91 - Recorrente: INTERPLAYERS SOLUCOES INTEGRADAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.730195/2022-25 - Recorrente: INTERPLAYERS SOLUCOES INTEGRADAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10348.768654/2022-81 - Recorrente: SOLUTIC-2010 CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11000.720944/2022-37 - Recorrente: COOPERATIVA TRITICOLA MISTA CAMPO NOVO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12448.909594/2022-60 - Recorrente: T & S LOCACAO DE MAO DE OBRA EM GERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RUBENS MAURICIO CARVALHO 6 - Processo nº: 18220.730809/2021-73 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 18220.730811/2021-42 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 18220.730814/2021-86 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 18220.730815/2021-21 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 18220.730816/2021-75 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 18220.730817/2021-10 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 18220.730818/2021-64 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 18220.730820/2021-33 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 18220.730822/2021-22 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUBENS MAURICIO CARVALHO Presidente da Turma 22ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 29/10/2026 a 29/10/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 22 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
ATO COTEPE/ICMS Nº 108, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 10 de 10)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 16/10/2026