PORTARIA GM/MS Nº 12.278, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 12.278, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Torna públicos os códigos homologados referentes
aos Identificadores Nacionais de Equipe - INE das
equipes da Atenção Primária à Saúde - APS
credenciadas e cadastradas no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
SCNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, incisos I e II, parágrafo único da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes aos
Identificadores Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde -
APS, credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - SCNES, para fins de transferência dos incentivos de custeio federal, bem
como para o acompanhamento, monitoramento e avaliação das equipes da APS,
conforme descrito no Anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos INEs mencionados no caput foram definidos por meio da
análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 11.771, de 30 de
junho de 2026, devidamente cadastrados pela gestão municipal e ativos no SCNES.
Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do art. 3º, § 2º da Portaria
de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes aos INEs constantes nos Anexos
desta portaria tem efeitos financeiros a partir da parcela 09/12 de 2026.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas nos Anexos desta Portaria
observaram os critérios estabelecidos no art. 77, § 1º da Portaria de Consolidação
Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência
financeira:
I - equipes de Atenção Primária Prisional - eAPP - descritas no Anexo I;
e
II - equipes de Consultório na Rua - eCR - descritas no Anexo II.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no art. 3º, inciso I da Portaria
de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de
pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor
de R$ 4.506.000,00 (quatro milhões, quinhentos e seis mil reais) para o ano de 2026
e de R$ 11.290.500,00 (onze milhões, duzentos e noventa mil e quinhentos reais) para
o ano de 2027, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de
Atenção Primária à Saúde, nos Planos Orçamentários:
I - 0004 - Incentivo financeiro da APS - Demais programas, serviços e
equipes da Atenção Primária à Saúde; e
II - 000I - Incentivo financeiro da APS - Atenção à Saúde de Pessoas em
Conflito com a Lei - ADPF.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA