PORTARIA GM/MPO Nº 440, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.772.515.074,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I, II, IV e V; e § 3º, incisos I e II, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 8.772.515.074,00 (oito bilhões, setecentos e setenta e dois milhões, quinhentos e quinze mil e setenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025, no valor de R$ 621.483,00 (seiscentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais), referente à Transferência de Parcela da Arrecadação Relativa à Concessão Florestal para os Estados, DF e Municípios; II - excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.952.393.591,00 (sete bilhões, novecentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa e um reais), sendo: a) R$ 5.748.557.380,00 (cinco bilhões, setecentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta reais) referentes a Programas de Desenvolvimento Econômico - BNDES; b) R$ 1.128.761.687,00 (um bilhão, cento e vinte e oito milhões, setecentos e sessenta e um mil, seiscentos e oitenta e sete reais) à Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Municípios; c) R$ 1.025.142.247,00 (um bilhão, vinte e cinco milhões, cento e quarenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais) à Transferência Constitucional do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; d) R$ 46.738.733,00 (quarenta e seis milhões, setecentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e três reais) à Transferência Constitucional do IPI Exportação; e e) R$ 3.193.544,00 (três milhões, cento e noventa e três mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) à Transferência Constitucional do IOF Ouro para os Estados, DF e Municípios; e III - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 819.500.000,00 (oitocentos e dezenove milhões e quinhentos mil reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.142.785 .ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 6.142.785 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 6.142.785 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 6.142.785 2315 Política Econômica para o Crescimento e Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável e Inclusivo 3.857.215 .ATIVIDADES 2315 20Z6 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais 04 123 3.857.215 2315 20Z6 0001 Gestão de Políticas Econômicas e Fiscais - Nacional 04 123 3.857.215 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 3.857.215 .TOTAL - FISCAL 10.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25103 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 272.165.635 .ATIVIDADES 0032 20VG Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 04 126 272.165.635 0032 20VG 0001 Gestão das Soluções Informatizadas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Nacional 04 126 272.165.635 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3032 272.165.635 .TOTAL - FISCAL 272.165.635 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 272.165.635 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25104 - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 17.834.365 .ATIVIDADES 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 17.834.365 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 17.834.365 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3031 17.834.365 .TOTAL - FISCAL 17.834.365 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 17.834.365 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 300.000 .ATIVIDADES 5111 213M Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão 12 368 300.000 5111 213M 0001 Apoio a Iniciativas de Valorização da Diversidade, de Promoção dos Direitos Humanos e de Inclusão - Nacional 12 368 300.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 300.000 .TOTAL - FISCAL 300.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 300.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26420 - Instituto Federal Farroupilha ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 500.000 .ATIVIDADES 5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 500.000 5112 20RL 0043 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul 12 363 500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 500.000 .TOTAL - FISCAL 500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26436 - Instituto Federal Sul-rio-grandense ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 500.000 .ATIVIDADES 5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 500.000 5112 20RL 0043 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio Grande do Sul 12 363 500.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 500.000 .TOTAL - FISCAL 500.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36201 - Fundação Oswaldo Cruz ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5120 Pesquisa, Desenvolvimento, Inovação, Produção e Avaliação de Tecnologias em Saúde 21.200.000 .ATIVIDADES 5120 21BF Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde 10 571 21.200.000 5120 21BF 0001 Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação em Saúde - Nacional 10 571 21.200.000 . . . .S .3- ODC .2 .90 .6 .1002 21.200.000 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 21.200.000 .TOTAL - GERAL 21.200.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 139.000.000 .ATIVIDADES 5121 21DX Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) 10 122 139.000.000 5121 21DX 0001 Manutenção de Contratos de Gestão com a Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS) - Nacional 10 122 139.000.000 S 3- ODC 2 50 6 1000 9.583.641 S 3- ODC 2 50 6 1001 120.416.359 . . . .S .3- ODC .2 .50 .6 .1002 9.000.000 5122 Saúde Indígena 120.000.000 .ATIVIDADES 5122 20YP Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena 10 423 120.000.000 5122 20YP 0001 Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional 10 423 120.000.000 S 3- ODC 2 90 6 1001 63.718.485 . . . .S .3- ODC .2 .90 .6 .1002 56.281.515 .TOTAL - FISCAL 0 .TOTAL - SEGURIDADE 259.000.000 .TOTAL - GERAL 259.000.000 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0902 Operações Especiais: Financiamentos com Retorno 5.748.557.380 .OPERAÇÕES ESPECIAIS 0902 0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES 11 334 5.748.557.380 0902 0158 0001 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES - Nacional 11 334 5.748.557.380 . . . .F .5-IFI .0 .90 .0 .1041 5.748.557.380 .TOTAL - FISCAL 5.748.557.380 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 5.748.557.380 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 1189 Bioeconomia para um Novo Ciclo de Prosperidade 19.021.876 .ATIVIDADES 1189 20VP Apoio à Conservação Ambiental e à Erradicação da Extrema Pobreza - Bolsa Verde 18 541 19.021.876 1189 20VP 0001 Apoio à Conservação Ambiental e à Erradicação da Extrema Pobreza - Bolsa Verde - Nacional 18 541 19.021.876 . .Família apoiada (unidade): 15.237 (Acréscimo) . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 19.021.876 .TOTAL - FISCAL 19.021.876 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 19.021.876 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44206 - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ ANEXO I Crédito Suplementar
PORTARIA GM/MPO Nº 440, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 46. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/10/2026