PORTARIA Nº 7.109, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 7.109, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo relacionadas,
nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o art. 65 da Lei
nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro
de 2020, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 5° da Portaria n.º 3286, de 23 de outubro de
2023, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no processo
administrativo n.º 59053.006474/2022-14.
Art. 3º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não
alterados por esta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
FRANCELIS MICHEL GUERRA JIMENEZ - G401300-C, natural da Venezuela, nascida em 9
defevereirode2000,filhadeFRANCISCOJAVIERGUERRAZAMBRANOedeCHIQUINQUIRACARMEN
JIMENEZ RODRIGUEZ, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0573797/2024);
JAVIER SIERRA GOMEZ - G338881-V, natural da Colômbia, nascido em 25 de
outubro de 1992, filho de MANUEL SIERRA ALVAREZ e de ROSA HELENA GOMEZ ALVAREZ,
residente no estado de São Paulo (Processo 235881.0595911/2025);
MARCELINO ISSA DA CUNHA - G457375-W, natural de Guiné-Bissau, nascido em
22 de agosto de 1989, filho de JOÃO ANTÔNIO DA CUNHA e de CADIDJATU SEIDI, residente
no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0635056/2025) e
SILAS OKONTA - G447641-6, natural da Nigéria, nascido em 17 de janeiro de
1988, filho de JOHNSON OKONTA e de BRIDGET OKONTA, residente no estado de Minas
Gerais (Processo nº 235881.0504449/2024).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHOS DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Código: 569215
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0491915/2024
Interessado: LIUSVANY PARRA RIQUENES
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou atestado de antecedentes criminais do país de origem, devidamente
legalizado/apostilado e traduzido, comprovante de residência, nos termos do art.56 da
Portaria N°623 de 2020 atualizado e Antecedentes criminais da Justiça Federal, não
atendendo aos requisitos previstos nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c
incisos II, IV e V do art.234 do Decreto n°9199/2017.
Código: 576486
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0497360/2024
Interessado: JEAN FRIDES DELVA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II,
III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II, III e V do art. 234, do Decreto
9.199/2017, considerando a falta dos comprovantes de residência dos últimos 04 (quatro)
anos anterior ao pedido de naturalização, o documento de capacidade de se comunicar em
língua portuguesa valido e a Legalização ou Apostile da Certidão de antecedente criminal
do país de origem.
Código: 702716
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0594456/2025
Interessado: AYOUB LARIBI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da
Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que o menor não fixou residência em território
nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade.
Código: 719488
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0608302/2025
Interessado: PATRICIA MARIN LUJAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente,
não apresentou Comprovante de residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de
2020, de onde residiu nos últimos quatro anos, Antecedentes criminais da Justiça Federal
e Cópia completa do documento de viagem internacional , não atendendo, portanto, às
exigências contidas nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c incisos II e IV
do art.234 do Decreto n°9199/2017.
Código: 697720
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0590329/2025
Interessado: ALFONZO JAVIER TARIFE BAUSA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou certidão de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e Estadual
de todos os locais onde residiu e atestado de antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado e não possui prazo de
residência por tempo indeterminado suficiente, não atendendo aos requisitos previstos nos
incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c incisos II, IV e V do art.234 do Decreto
n°9199/2017.
Código: 764737
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0646936/2025
Interessado: JEAN DANIEL MASSON
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65
incisos II e III da Lei nº 13.445/2017; art. 234 incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou comprovante de residência dos últimos 04 anos
anteriores a data da solicitação, comprovante de avaliação presencial de língua
portuguesa.
Código: 769726
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0651056/2025
Interessado: EDMOND ELMYR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, portanto não
atende à exigência contida no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233,
e inciso II do art. 234 do Decreto 9.199/2017.
Código: 771303
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0652499/2025
Interessado: ANGELO DANIEL CASTILLO ALMODOVAR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, inciso II
do Decreto nº 9.199, de 2017, por não ter apresentado Comprovante de residência de
onde residiu nos quatro anos anteriores ao pedido.
Código: 771578
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0652762/2025
Interessado: DEILYS ISAMAR OCA MEDINA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o/a requerente
não apresentou certidões de antecedentes criminais do Brasil da Justiça Federal e da
Justiça Estadual, não atendendo ao requisito previsto no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, e no art. 234, inciso IV do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 713687
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0603434/2025
Interessado: VEIMAR LABRADOR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65
inciso IV da Lei nº 13.445/2017; art. 234 inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que não apresentou Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e
traduzido por tradutor público e antecedentes criminais da Justiça Estadual.
Código: 765318
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0647395/2025
Interessado: ABIGAIL DANIELA JIMENEZ
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Documento indicativo da capacidade de se comunicar em
língua portuguesa, Cópia completa do documento de viagem internacional, Comprovante
de residência de onde residiu nos quatro anos anteriores ao pedido, Antecedentes
criminais da Justiça Federal e Estadual e Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, foi notificada a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199, de 2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA
DESPACHOS
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara a alteração de nome do genitor de Chow Suen Kiu, incluído na Portaria
nº 625, de 26 de julho de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de
2000, para CHOW HAU SUK, em razão de Parecer de Força Executória Nº.
01551/2026/PGU/AGU proferida nos autos da Ação de Retificação de Nome, processo nº
5012667-84.2024.4.04.7002/PR, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR em 26 de
setembro de 2026, transitado em julgado em 02 de outubro de 2026.
O CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO, NACIONALIDADE E APATRIDIA DO
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais,
declara a alteração de nome do genitor de Hung Lap Fan, incluído na Portaria
nº 367, de 10 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de
2000, para HUNG KING SANG, em razão de Parecer de Força Executória Nº.
01551/2026/PGU/AGU proferida nos autos da Ação de Retificação de Nome, processo nº
5012667-84.2024.4.04.7002/PR, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná/PR em 26 de
setembro de 2026, transitado em julgado em 02 de outubro de 2026.
ARTUR FABIANO LITRAN DOS SANTOS
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
ATA DA 273ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO
Às 10h e 11min do dia 07 de outubro de 2026, o Presidente Interino do Cade, Diogo
Thomson de Andrade, declarou aberta a presente Sessão, realizada sob a forma presencial,
conforme Pauta publicada no Diário Oficial da União, de 01 de outubro de 2026. Participaram os
Conselheiros do Cade Camila Cabral Pires Alves, Carlos Jacques Vieira Gomes e José Levi Mello do
AmaralJúnior;aEconomista-ChefeLilianMarques;oSuperintendente-GeralInterino,FelipeLeitão
Valadares Roquete; a Procuradora-Adjunta da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade,
FernandaRasoZamorano;orepresentantedoMinistérioPúblicoFederaljuntoaoCade,Fernando
Antonio de Alencar Alves de Oliveira Junior; e a secretária do Plenário Keila de Sousa Ferreira. Foi
disponibilizado equipamento eletrônico nas instalações do Cade a fim de garantir a participação
de advogados, nos termos dos §§ 5º e 8º do artigo 81, do Regimento Interno do Cade.
JULGAMENTO
3. Recurso Voluntário nº 08700.008303/2026-32
Recorrentes: Sul América Companhia de Seguro Saúde, Sul América Paraná
Clínicas Serviços de Saúde S.A. e Rede D'Or São Luiz.
Advogados: Luiz Augusto Hoffmann, Nathalie Frias, Ednei da Silva, Pedro
Lacerda, Clarice Paiva e outros.
Recorridas: Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado de Pernambuco
(Coopanest-PE) e Sociedade de Anestesiologia do Estado de Pernambuco (Saepe).
Advogados: Gilvandro de Araújo, Sâmella Gonçalves e outros.
Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Manifestaram-se em sustentação oral os advogados: Ednei Nascimento da Silva
pelas recorrentes Sul América Companhia de Seguro Saúde, Sul América Paraná Clínicas
Serviços de Saúde S.A. e Rede D'Or São Luiz e o advogado Gilvandro Vasconcelos Coelho
de Araújo pela recorrida Cooperativa dos Médicos Anestesiologistas do Estado de
Pernambuco (Coopanest-PE). Manifestou-se o Conselheiro-Relator pela concessão da
medida preventiva. O julgamento do Processo foi suspenso em razão do pedido de vista
do Presidente Interino Diogo Thomson de Andrade.
4. Consulta nº 08700.005574/2026-36
Consulente: Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC).
Advogados: Eduardo Molan Gaban, Ana Cristina Gomes e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Manifestou-se em sustentação oral o Advogado Eduardo Molan Gaban pela
consulente Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC).
Decisão: O Plenário, por unanimidade, votou pelo indeferimento de plano da Consulta,
com base no art. 4º, IV, da Resolução Cade nº 12/2015, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
1. Ato de Concentração nº 08700.003120/2026-21
Requerentes: American Airlines, Inc. e Azul S.A.
Advogados: Mariana Tavares de Araujo, Marcos Drummond Malvar, Marjorie Gressler
Afonso,BrunoDroghettiMagalhãesSantos,BrunaSilvestrePrado,AnaBeatrizAlvesFerreiraeoutros.
Terceira interessada: Abra Group Limited.
Advogados: Eduardo Caminati Anders, Márcio de Carvalho Silveira Bueno,
André Santos Ferraz, Jéssica Gusman, Alexandre Cordeiro Macedo, Ricardo Medeiros de
Castro, Maria Camilla Arnez Ribeiro Coelho e outros.
Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu da operação e a aprovou condicionada à
celebraçãodoAcordoemControledeConcentrações,nostermosdovotodaConselheira-Relatora.
2. Processo Administrativo nº 08700.003251/2017-17
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex officio.
Representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A., COESA S.A., Engeform
Engenharia Ltda., Mendes Pinto Engenharia Ltda., Odebrecht Realizações e Participações
Imobiliárias S.A., César Bahia Alice Carvalho dos Santos, Djean Vasconcelos Cruz, Eduardo
José Pedreira Franco dos Passos Sobrinho, José Adelmário Pinheiro Filho, José Carlos Varjão
Cardoso, José Nogueira Filho, Manuel Ribeiro Filho, Marcelo Bahia Odebrecht, Mário Seabra
Suarez, Paul Elie Altit, Ricardo Santos Carneiro, Rodrigo Barretto e Simões Souza.
Advogados: Ademir Antonio Pereira Júnior, Bruno Freire e Silva, Bruno
Menezes Brasil, Claudia Vara San Juan Araujo, Cristiane Romano Farhat Ferraz, Débora
Regina Gasques Espôsto, Diogo Uehbe Lima, Edson Alves da Silva, Fernando Santana, Flávia
Uderman Gabrielli, Guilherme San Juan Araujo, Guilherme Teixeira Pereira, João Felipe
Achcar de Azambuja, José Carlos da Matta Berardo, José Del Chiaro Ferreira da Rosa, Joyce
Midori Honda, Lilian Christine Reolon, Luiz Guilherme Ros, Maria Augusta Fidalgo, Rafael
Alfredi de Matos, Rafael Santana, Ricardo Lara Gaillard, Salo de Carvalho, Tito Amaral de
Andrade, Victor Cavalcanti Couto e outros.
Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima.
Voto - Vista: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Na 262ª SOJ, manifestou-se em sustentação oral o Advogado Guilherme Teixeira
Pereira pelos representados Manuel Ribeiro Filho, José Nogueira Filho e Simões Souza. O
Ex-Presidente Interino Gustavo Augusto Freitas de Lima, manifestou-se pela condenação
dos representados Coesa S.A. (atual denominação da Construtora OAS S.A.), com aplicação
de multa no valor de R$ 64.156.325,63, e Mendes Pinto Engenharia Ltda., com aplicação de
multa no valor de R$ 64.156.325,63; determinou o arquivamento do Processo
Administrativo, pela extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva
administrativa, em relação aos representados: Mário Seabra Suarez, Manuel Ribeiro Filho e
José Nogueira Filho; pelo arquivamento do Processo Administrativo, por insuficiência
probatória, em relação aos representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.,
Engeform Engenharia Ltda., Simões Oliveira de Souza e José Adelmário Pinheiro Filho; pela
extinção da ação punitiva da Administração Pública, em razão do cumprimento integral do
Acordo de Leniência em relação aos representados: OR Empreendimentos Imobiliários e
Participações S.A.; Marcelo Bahia Odebrecht; César Bahia Alice Carvalho dos Santos; Djean
Vasconcelos Cruz; Eduardo José Pedreira Franco dos Passos Sobrinho; Ricardo Santos
Carneiro; e Paul Elie Altit; pelo arquivamento do Processo Administrativo, condicionado ao
cumprimento integral das obrigações assumidas nos respectivos Termos de Compromisso
de Cessação (TCC), em relação aos representados: José Carlos Varjão Cardoso e Rodrigo de
Araújo Silva Barretto; também pelo arquivamento do Processo Administrativo em relação
ao representado Paulo Afonso Mendes Pinto em razão de seu falecimento. O julgamento
do Processo foi suspenso em razão de pedido de vista do Conselheiro Carlos Jaques.
Na presente sessão, o Conselheiro Carlos Jaques apresentou voto vista
divergindo apenas quanto à dosimetria da multa aplicada à Mendes Pinto Engenharia Ltda
para pagamento de multa no valor de R$ 7.414.848,00 e em relação a fundamentação da
prescrição e consequente extinção da punibilidade aos representados constantes no voto.
Decisão: O Plenário, por maioria, determinou a condenação do representado
Mendes Pinto Engenharia Ltda. com aplicação de multa no valor de R$ 7.414.848,00, nos
termos do voto do Conselheiro Carlos Jaques, vencido o Relator Ex-Presidente Gustavo
Augusto. O plenário, por unanimidade, determinou a condenação da Coesa S.A. (atual
denominação da Construtora OAS S.A.) com aplicação de multa no valor de R$
64.156.325,63; determinou o arquivamento do Processo Administrativo, pela extinção da
punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva administrativa, em relação aos
representados: Mário Seabra Suarez; Manuel Ribeiro Filho; e José Nogueira Filho;
determinou o arquivamento do Processo administrativo, por insuficiência probatória, em
relação aos representados: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A.; Engeform Engenharia
Ltda.; Simões Oliveira de Souza; e José Adelmário Pinheiro Filho; determinou o
arquivamento do Processo Administrativo, pela extinção da ação punitiva da Administração
Pública, em razão do cumprimento integral do Acordo de Leniência em relação aos
representados: OR Empreendimentos Imobiliários e Participações S.A.; Marcelo Bahia
Odebrecht; César Bahia Alice Carvalho dos Santos; Djean Vasconcelos Cruz; Eduardo José
Pedreira Franco dos Passos Sobrinho; Ricardo Santos Carneiro; e Paul Elie Altit; determinou
o arquivamento do Processo Administrativo condicionado ao cumprimento integral das
obrigações assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Cessação (TCC) em
relação aos representados: José Carlos Varjão Cardoso; Rodrigo de Araújo Silva Barretto;
determinou também o arquivamento do Processo Administrativo pela extinção da ação
punitiva ao representado Paulo Afonso Mendes Pinto em razão de seu falecimento;
determinou ainda o envio desta decisão à Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade
e à representação do Ministério Público Federal no Cade, para conhecimento,
acompanhamento da execução e adoção das providências cabíveis no âmbito de suas
atribuições, incluindo a possível propositura de ações de reparação por danos
concorrenciais, nos termos do voto do Relator Ex-Presidente Interino Gustavo Augusto.
5. Processo Administrativo nº 08700.000413/2021-41
Representante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ex officio.
Representados: AMV Oficina Mecânica Eireli, Braslimp Serviços Ltda., Conservo
Serviços Gerais Ltda., Vix Serviços - ES Ltda., Serdel Serviços e Conservação Ltda., Serge
Serviços Conservação e Limpeza Ltda., Servlimp Serviços de Conservação e Limpeza de
Vitória Ltda., Adilson Bastos, Alan Maycon dos Santos Oliveira, Antônio Aristides Gomes
Tavares, Douglas do Nascimento, Guilherme João Monken Júnior, Jean Carlos Gasperazzo
Leite, Juliana Vilanova Monken, Marcela de Barros Augusto, Marcelo Batista da Silva,
Marcelo Vilanova Monken, Marcio Vilanova Monken, Marcos Silva, Nacib Haddad Neto,
Priscila Belo Tavares, Rafael Alves Haddad, Vanda Arantes Sad.
Advogados: Cristina de Cassia Bertaco, Carolina Quevedo Denadai, Chrisciana
Oliveira Mello, David Roque Dias, Fabriciano Leite de Almeida, Bruno Dall'orto Marques,
Bruno Raphael Duque Mota, Carlos Eduardo Gonçalves Ferreira da Silva, Felipe Abdel
Malek Vilete Freire, Gabriel Merigueti de Souza, Gustavo Varella Cabral, Marcus Freitas
Alvarenga, Rafael Burini Zanol, Lais Furbino de Pinho Valentim, Rodrigo Carlos de Souza,
Sara Vieira de Oliveira, Vinicius Faria de Alcantara, Vivien Belo Tavares e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Impedimento do Conselheiro Diogo Thomson de Andrade.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, determinou a condenação dos seguintes
representados: Braslimp Serviços Ltda no valor de R$ 8.510.903,25; Conservo Serviços
Gerais Ltda no valor de R$ 63.270.083,21; Serdel Serviços e Conservação Ltda no valor de
R$ 16.775.608,73; Serge Serviços Conservação e Limpeza Ltda no valor de R$ 641.669,27;
Marcio Vilanova Monken no valor de R$ 3.163.504,16; Marcos Silva no valor de R$
32.083,46; Nacib Haddad Neto no valor de R$ 425.545,16; Vanda Arantes Sad no valor de
R$ 425.545,16; determinou o arquivamento do Processo por insuficiência probatória em
relação aos representados AMV Oficina Mecânica Ltda ME; Vix Serviços - ES Ltda.; Servlimp
Serviços de Conservação e Limpeza de Vitória Ltda.; Adilson Bastos; Alan Maycon dos
Santos Oliveira; Antônio Aristides Gomes Tavares; Douglas do Nascimento; Guilherme João
Monken Júnior; Jean Carlos Gosperazzo Leite; Juliana Vilanova Monken; Marcela de Barros
Augusto; Marcelo Batista da Silva; Marcelo Vilanova Monken; Priscila Belo Tavares e Rafael
Alves Haddad, determinou ainda a Expedição de ofício com cópia da decisão ao Ministério
Público do Estado do Espirito Santo, nos termos do artigo 9º, §2º, da Lei nº 12.529/11,
para ciência e eventual propositura de ação de ressarcimento de danos, com fulcro no
artigo 47 da Lei nº 12.529/11 c/c artigo 1º, inciso V, da Lei nº 7.347/85, assim como para
as providências que julgar necessárias e adequadas no âmbito da seara penal, nos termos
do artigo 7º da Lei nº 8.137/90; tudo nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
Embargos de Declaração no Finalístico: Processo Administrativo nº
08700.005853/2024-38
Representante: Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural - Câmara dos Deputados (CAPADR/CD).
Representados: Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE),
Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (ANEC), ADM do Brasil Ltda. (ADM),
Agrex do Brasil Ltda. (AGREX), Humberg Agribrasil Comércio e Exportação de Grãos S.A.
(AGRIBRASIL), Agrícola Alvorada S.A. (AGRÍCOLA ALVORADA), Agro Amazônia Produtos
Agropecuários S.A. (AGRO AMAZÔNIA), Agrogalaxy Participações S.A. (AGROGALAXY),
Agromave Insumos Agricola Ltda. (AGROMAVE), Agropecuária Maggi Ltda. (AMAGGI),
Bunge Alimentos S.A. (BUNGE), Caramuru Alimentos S.A. (CARAMURU), Cargill Agrícola S.A.
(CARGILL), CHS Agronegócio - Indústria e Comércio Ltda. (CHS), CJ International Brasil
Comercial Agrícola Ltda. (CJ INTERNATIONAL), CJ Selecta S.A. (CJ SELECTA), Cofco
International Brasil S.A. (COFCO), Sucocitrico Cutrale Ltda. (CUTRALE), Dual Duarte
Albuquerque Comércio e Indústria Ltda. (DUAL), Engelhart CTP (Brasil) S.A. (ECTP), Fiagril
Ltda. (FIAGRIL), Imcopa - Importação, Exportação e Indústria de Óleos S.A. - em
Recuperação Judicial (IMCOPA), Louis Dreyfus Company Brasil S.A. (LOUIS DREYFUS),
Lavoro Agrocomercial S.A. (LAVORO), Novaagri Infra-Estrutura de Armazenagem e
Escoamento Agrícola S.A. (NOVA AGRI), Nutrade Comercial Exportadora Ltda. (NUTRADE),
Olam Agrícola Ltda. (OLAM), Sinova Inovações Agrícolas S.A. (SINOVA), Sipal Indústria e
Comércio Ltda. (SIPAL), Três Tentos Agroindustrial S.A. (3 TENTOS), Usimat Destilaria de
Álcool Ltda (USIMAT) e Viterra Agriculture Brasil S.A. (VITERRA).
Terceiro Interessado/Embargante: Associação dos Produtores de Soja e Milho
do Estado do Mato Grosso (APROSOJA/MT).
Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini, Lorena Leite
Nisiyama, Felipe Cardoso Pereira, Matheus Mendes Nasaret, Rafael Gonet, Marco Antonio
Fonseca Júnior, Raphael Póvoas Umani Iglesias, Tito Amaral de Andrade, Maria Eugênia
Novis, Ana Bátia Glenk, Luciano Benetti Timm, Daniel Elias do Nascimento, Ricardo Batista
Damásio, Eduardo Caminati Anders, Marcio de Carvalho Silveira Bueno, Fabianna Vieira
Barbosa Morselli, Milena Fernandes Mundim, Vinicius Hercos da Cunha, Olavo Zago
Chinaglia, Arthur Felipe Azevedo Barretto, Onofre Carlos De Arruda Sampaio, André Cutait
De Arruda Sampaio, Octaviano Bazilio Duarte Filho, Henrique Rodrigues Forssell, Eduardo
Frade Rodrigues, Renata Caied, José Carlos Berardo, Paulo Eduardo de Campos Lilla,
Amanda Pereira Aragão Vieira, Elisa Yamasaki Veiga, Domicio dos Santos Neto, Fernando
Bilotti Ferreira, Floriano de Azevedo Marques Neto, Marcos Augusto Perez, Luiz Guilherme
Pantaleão Del Re, Guilherme Peres de Oliveira, Sidney Pereira de Souza Junior, Marcos
Hokumura Reis, Guilherme Toshihiro Takeishi, Renê Guilherme da Silva Medrato,
Alessandro Pezzolo Giacaglia, Helio Alberto Bellintani Junior, Anderson Portela Candido,
Pedro Henrique de Moura Gonet Branco, Rodrigo Numeriano Dubourcq Dantas e outros.
Relator: Conselheiro José Levi Mello do Amaral Júnior.
Decisão: O Plenário, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e,
por unanimidade, negou-lhes provimento, determinou ainda a aplicação à Embargante
APROSOJA/MT a multa processual de R$ 250.000,00, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC
c/c o art. 115 da Lei nº 12.529/2011, anotando, desde logo, a possibilidade de majoração
prevista no § 3º do mesmo artigo do CPC em caso de reiteração, determinou ainda a
comunicação ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Presidência do STF e ao Exmo. Senhor
Ministro Flávio Dino, Relator da ADI 7.774/MT e Redator para o Acórdão da ADI 7.775/RO,
informando detalhadamente: as providências adotadas por este Cade para o integral e
imediato cumprimento das decisões proferidas nas ADIs 7.774 e 7.775; e as reiteradas
medidas identificadas que buscam protelar o cumprimento das referidas ordens
vinculantes, bem assim a sanção processual ora aplicada, determinando o trânsito em
julgado imediato do Processo Administrativo, nos termos do voto do Conselheiro-Relator.
REFERENDOS
Documento apresentado pelo Presidente Interino Diogo Thomson de Andrade:
Despacho Decisório nº 144 /2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Processo nº
08700.006953/2025-62), Despacho Presidência Nº 47/2026 (Processo nº
08700.005028/2019-76), Despacho Decisório nº 146/2026 (Processo nº
08700.008900/2026-67), Despacho Decisório nº 141/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso
Restrito), Despacho Decisório nº 145/2026/ASSTEC-PRES/PRES/CADE (Acesso Restrito).
APROVAÇÃO DA ATA
O Plenário, por unanimidade, aprovou a Ata desta sessão.
Às 14h e 10 min do dia 07 de outubro de 2026, o Presidente Interino do Cade,
Diogo Thomson de Andrade declarou encerrada a sessão.
Ficam desde já intimadas as partes e os interessados, na forma dos §§ 1º e 2º
do artigo 104 do Regimento Interno do Cade, quanto ao resultado do julgamento do
seguinte item da Ata, cuja respectiva decisão consta nos autos disponíveis para consulta
no Sistema Eletrônico de Informação (SEI) do Cade: 1, 2, 4, 5 e Embargo de Declaração no
Processo Administrativo nº 08700.005853/2024-38.