. .101 .2002.01.12094 .A .Jorge Moreira de Assis post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . .102 .2002.01.12476 .R A .Sueli Aparecida Barbosa Santana Osmar Santana post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01 . .103 .2002.01.12549 .A .Julio Cesar da Silva .Renan Honório Quinalha .Bloco 01 . .104 .2002.01.12763 .R A .Gilva Souza Marques e outros Antônio Gilson Marques post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .105 .2002.01.12810 .R A .Dilea Alves de Brito Mello José Pereira de Souza post mortem .Idervânio da Silva Costa .Bloco 01 . .106 .2002.01.12918 .R A .Zeni Medeiros Leal Jadir Leal post mortem .Rodrigo Lentz vista José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01 (Adiado) . .107 .2002.01.13222 .R A .Denise Aguiar Bomfim Neilton Aguiar Bomfim post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .108 .2002.01.13407 .R A .Daniela Cristina Alves Araújo José Diomedes Davino de Araújo post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01 . .109 .2002.01.13430 .A .Claudionor de Souza e Silva .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 . .110 .2002.01.13440 .A .João Cirino da Silva .Idervânio da Silva Costa .Bloco 01 . .111 .2002.01.13601 .A .Dauro Girão post mortem .Maria Emília da Silva .Bloco 01 . .112 .2002.01.13952 .R A .Aparecida Custódia da Trindade e outros Natanael Honorato da Trindade post mortem .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01 . .113 .2002.01.14195 .R A .Monica Lopes Nunes e outros Jueferson Silva post mortem .Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01 . .114 .2002.01.14356 .A .Jorge Ribeiro dos Santos .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .115 .2002.01.14592 .R A .Luci Florêncio Fernandes José Carlos Seda Fernandes post mortem .Maria Emília da Silva .Bloco 01 . .116 .2003.01.14720 .A .Jairo Bazilio dos Santos post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01 . .117 .2003.01.14865 .R A .Corina Maria de Moura Pereira José Pereira da Rocha post mortem .Adriano de Bortoli .Bloco 01 . .118 .2003.01.15051 .R A .Geralda Pio Silva e outros Elio Silva post mortem .Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01 . .119 .2003.01.15164 .A .Mouracyr de Jesus Figueiredo post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01 . .120 .2003.01.15187 .A .Cirino Meloni Siqueira post mortem .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01 . .121 .2003.01.15225 .A .Raimundo Nonato Pantoja post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .122 .2003.01.15233 .A .Adilson de Carvalho post mortem .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01 . .123 .2003.01.15290 .A .Luiz Carlos Penaforte post mortem .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01 . .124 .2003.01.15449 .R A .Jeronima de Oliveira Souza Enoque Daniel de Souza post mortem .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01 . .125 .2003.01.16134 .R A .Raimunda Ferreira Rocha de Oliveira José Albeci de Oliveira post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . .126 .2003.01.16364 .R A .Aladir Soares de Araujo e outra Haroldo da Silva Alves post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01 . .127 .2003.01.16382 .A .Jorge Barcellos Lisboa .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01 . .128 .2003.01.17297 .A .Carlos Suzano dos Santos post mortem .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01 . .129 .2003.01.17346 .A .Mardoqueu Rocha Salles .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01 . .130 .2003.01.17367 .A .Carlos dos Santos de Oliveira .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . .131 .2003.01.17826 .A .Almir Conceição da Costa post mortem .Adriano de Bortoli .Bloco 01 . .132 .2003.01.17835 .R A .Ana Maria Chavão Ferraz Josué de Souza Ferraz post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . .133 .2003.01.17853 .R A .Clicie Rodrigues Magueta Moacyr Rodrigues Pinto post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01 . .134 .2003.01.17942 .A .Valter Diniz Ramos .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01 . .135 .2003.01.19451 .R A .Maria de Lourdes Serafim dos Santos Antonio Manoel dos Santos post mortem .Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01 . .136 .2003.01.19571 .R A .Maria da Penha Oliveira Tatagiba Miguel Ferreira Tatagiba post mortem .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01 . .137 .2003.01.19660 .R A .Marília Krauthein Carlos Krauthein post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .138 .2003.01.20269 .A .Romulo Carlos Ferruccio da Gama .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01 . .139 .2003.01.20798 .A .Sebastião Efigênio de Campos .Júlia Guimarães .Bloco 01 . .140 .2003.01.20937 .R A .Célia Medeiros David Miguel David post mortem .Adriano de Bortoli .Bloco 01 . .141 .2003.01.21283 .A .Wilma Helena Ribeiro Wandyr Ribeiro post mortem .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01 . .142 .2003.01.21736 .A .Arlindo Antonio Carboni post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01 (Adiado) . .143 .2003.01.22539 .R A .Abigail da Conceição Machado Guayanaz Rodrigues Fernando Vieira Rodrigues post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . .144 .2003.01.22716 .A .José Luiz Pinheiro .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .145 .2003.01.22870 .A .Vilson Rodrigues da Silva .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01 . .146 .2003.01.23779 .R A .Delma Silva Ribeiro Edison Machado Ribeiro post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .147 .2003.01.24716 .R A .Lucia Bescorovainy e outra Antonio Jorge Donnola post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01 . .148 .2003.01.25003 .R A .Edleide Augusta Limeira Djalma Andrelino de Souza post mortem .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01 . .149 .2003.01.25139 .A .Luiz Caetano post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 . .150 .2003.01.25142 .R A .Cleria Martins Dezane Aldamir Fernandes Dezane post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 . .151 .2003.01.25368 .R A .Aracilda Caetano dos Santos Cruz Laércio Francisco Cruz post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01 . .152 .2003.01.25624 .A .João Siqueira Maia .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01 . .153 .2003.01.25669 .A .Edmilson Pereira Parada .Maria Emília da Silva .Bloco 01 . .154 .2003.01.25738 .R A .Maria Olga Malvezzi Pereira Lima e outros Edjalma Paulo Pereira Lima post mortem .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01 . .155 .2003.01.26155 .R A .Benijani Bezerra Campos José Wilson Campos da Silva post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01 . .156 .2003.01.26278 .R A .Lindomar de Oliveira Arruda Raymundo Arruda Filho post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01 . .157 .2003.01.27530 .R A .Clea Ferreira Cardoso de Jesus Adailton Dias de Jesus post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01 . .158 .2003.01.27804 .R A .Claudia Kale de Oliveira Adilson Gonçalves Pinto de Oliveira post mortem .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01 . .159 .2003.01.29512 .R A .Julia da Conceição Nassif Jorge Nassif post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . .160 .2003.01.31115 .A .Hélio dos Santos .Renan Honório Quinalha .Bloco 01 . .161 .2003.01.32806 .A .Alcy Monteiro .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .162 .2003.01.33393 .R A .Maria Cleide Paulo da Silva e outra Raimundo Nonato da Silva post mortem .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01 . .163 .2003.01.34377 .A .Hildérico dos Santos Bandeira .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .164 .2003.01.34825 .A .Marcondes Magno .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .165 .2003.01.34829 .A .Gilberto Soares de Ferreira .Adriano de Bortoli .Bloco 01 . .166 .2004.01.37503 .R A .Loreni da Silva Pereira e outros Tiago Lelis Pereira post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01 . .167 .2004.01.39681 .R A .André Luis Ferreira da Silva e outra Roberto Joaquim da Silva post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01 . .168 .2004.01.40008 .A .Ariel Candido da Silva post mortem .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01 . .169 .2004.01.40102 .R A .Geovanna Maria Luso de Freitas e outros Pedro Pereira do Nascimento post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01 . .170 .2004.01.40120 .R A .Maria Irene do Amaral Marcondes e outra Felipe Nery Marcondes post mortem .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01 . .171 .2004.01.40145 .A .Adilson Moraes e Silva .Júlia Guimarães .Bloco 01 . .172 .2004.01.40776 .A .Elimar Teixeira .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .173 .2004.01.40788 .R A .Selma de Araujo Milton Vilar de Araújo post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 . .174 .2004.01.41106 .A .Paulo Roberto Vieira da Silva .Maria Emília da Silva .Bloco 01 . .175 .2004.01.41118 .A .Luiz Carlos Ferreira .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01 . .176 .2004.01.41121 .A .Osvaldo Garibaldi Lanz Haag post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .177 .2004.01.41131 .R A .Cleonice Alves da Silva Guedes Denir da Silva Guedes post mortem .Renan Honório Quinalha .Bloco 01 . .178 .2004.01.41142 .A .Otto Napoleão Compart .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01 . .179 .2004.01.41146 .R A .Jail Gonçalves Carvalho Ademir Sanches Carvalho post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 (Adiado) . .180 .2004.01.42019 .A .Geraldo de Holanda Cavalcante post mortem .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01 . .181 .2004.01.42289 .R A .Maria Martins de Oliveira José Nilton Neves post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 . .182 .2004.01.42765 .R A .Vilma Andrade dos Santos Genaldo Motta dos Santos post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 . .183 .2004.01.43263 .R A .Marlene Neli da Silveira e outra João Roberto de Lima post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01 . .184 .2004.01.44126 .R A .Maria do Socorro Barbosa da Silva Givaldo Ferreira da Silva post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01 . .185 .2004.01.45634 .A . Benedito Assis Lacerda post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .186 .2004.01.46073 .R A .Francisca Sousa de Jesus e outra Pedro Rosa de Jesus post mortem .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01 . .187 .2004.01.46094 .R A .Mariana Renata Peixoto Ferreira e outro Haroldo Fernandes Ferreira post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 . .188 .2004.01.46098 .A .José Geraldo Cota Rodrigues .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01 . .189 .2004.01.46454 .A .Auri Afonso de Souza Walter .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01 . .190 .2004.01.46459 .R A .José Elivaldo Santos Duarte e outros Antonio Pereira Duarte post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 . .191 .2004.01.46558 .R A .Danielle de Andrade Vasconcelos Nunes e outra José Dorival Vasconcelos Nunes post mortem .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01 . .192 .2004.01.46673 .R A .Nirza Alves da Silva e outra Alvanir Jose Viana da Silva post mortem .Adriano de Bortoli .Bloco 01 . .193 .2004.01.48614 .A .Walter Sotero Franco post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .194 .2004.01.48628 .A .Osmar Pinto Marques post mortem .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01 . .195 .2004.01.48637 .A .Joacir Freire de Araújo post mortem .Maria Emília da Silva .Bloco 01 . .196 .2004.01.48639 .R A .Edith Maria Rodrigues Romano Carlos Alberto de Oliveira Romano post mortem .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01 . .197 .2005.01.49395 .R A .Evanir Nantes Bohuta e outros Diomar Lopes Bohuta post mortem .Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01 . .198 .2005.01.49439 .A .Josias Carlos Barbosa .Júlia Guimarães .Bloco 01 . .199 .2005.01.50318 .R A .Nair Coimbra Motta Antonio Dias da Motta post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01 . .200 .2005.01.51626 .R A .Edir Felipe Silva Dagomir Gonzaga Lima Silva post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01 . .201 .2005.01.51881 .R A .Francisca Mirtes Barbosa Miridiam Alves Barbosa post mortem .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01 R - Requerente A - Anistiado ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA Presidenta da Comissão
CIRCULAR Nº 96, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR. Todos os atos de 15/10/2026