CIRCULAR Nº 96, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

CIRCULAR Nº 96, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO, COMÉRCIO E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a
Implementação do Art. VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT
1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994 e
promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo
com o disposto no § 5o do art. 65 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de
2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI
nos 19972.002637/2025-38 (restrito) e 19972.002636/2025-93 (confidencial) do
Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, referente à
revisão da medida antidumping prorrogada pela Resolução GECEX nº 193, de
28 de abril de 2021, publicada em 29 de abril de 2021, aplicada às
importações brasileiras de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo,
com 8 a 16 milímetros de diâmetro, 45 a 100 milímetros de comprimento,
volume de aspiração de 1 a 10 mililitros, com ou sem separador de plasma,
com ou sem capa externa de segurança na tampa, independente do momento
de criação do vácuo, sem aditivo ou com os seguintes aditivos, em mistura ou
puros: ácido etilenodiamino tetra-cético (EDTA), ativador de coágulo, citrato de
sódio, heparina sódica e heparina lítica ("tubos de plástico para coleta de
sangue a vácuo"), comumente classificadas nos subitens 3822.19.90 (antigo
3822.00.90), 3926.90.40 e 9018.39.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, originárias da República Popular da China (China), dos Estados Unidos
da América (EUA) e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Reino Unido), decide:
Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o
restante da referida revisão, iniciada pela Circular SECEX nº 32, de 28 de abril
de 2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 29 de abril de 2026,
alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 68, de
31 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 3 de
agosto de 2026:
. .Disposição
legal - Decreto
nº 8.058, de
2013
.Prazos .Datas previstas
. .Art. 59 .Encerramento da fase probatória da
revisão
.11 de janeiro
2027
. .Art. 60 .Encerramento da fase de manifestação
sobre os dados e as informações
constantes dos autos
.1º de fevereiro
2027
. .Art. 61 .Divulgação da nota técnica contendo os
fatos essenciais que se encontram em
análise e que serão considerados na
determinação final
.3 de março 2027
. .Art. 62 .Encerramento do prazo para
apresentação das manifestações finais
pelas partes interessadas e Encerramento
da fase de instrução do processo
.23 de março
2027
. .Art. 63 .Expedição, pelo DECOM, do parecer de
determinação final
.12 de abril 2027
DANIELA FERREIRA DE MATOS
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Inmetro nº 718, de 3 de novembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 4 de novembro de 2025, páginas 36 a 40, seção 1:
1) No Art. 3º,
Onde se lê:
"Art. 3º Os fabricantes e importadores de componentes dos sistemas de
descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis, com certificados emitidos
com base na Portaria Inmetro nº 37, de 16 de fevereiro de 2005, devem se adequar ao
disposto na presente Portaria, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua vigência, independentemente da validade do certificado anteriormente
concedido."
Leia-se:
"Art. 3º Os fabricantes e importadores de componentes dos sistemas de
descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis, com certificados emitidos
com base na Portaria Inmetro nº 37, de 16 de fevereiro de 2005, devem se adequar ao
disposto na presente Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados a
partir da data de sua vigência, independentemente da validade do certificado
anteriormente concedido."
2) No Art. 4º,
Onde se lê:
"Art. 4º Ficam revogadas, no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de
vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro:
I - nº 17, de 19 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 24
de janeiro de 2005, seção 1, página 100; e
II - nº 37, de 16 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de
24 de janeiro de 2005, seção 1, página 95."
Leia-se:
"Art. 4º Ficam revogadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses a partir da
data de vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro:
I - nº 17, de 19 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 24
de janeiro de 2005, seção 1, página 100; e
II - nº 37, de 16 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de
24 de janeiro de 2005, seção 1, página 95".
3) No Anexo I - Requisitos de Avaliação da Conformidade para Componentes
dos Sistemas de Descarga, Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis,
Onde se lê:
"6.1.3.2 Adicionalmente, o OCP deve assegurar que o fabricante do
componente:
......................
d) exige do fabricantes das partes em borracha o comprovante de atendimento
de que as mesmas foram fabricadas com acrilonitrila e butadieno, código M4BK710 A24
B14 EA14 EF11 F21, conforme a ASTM D2000, em cada compra efetuada; e"
Leia-se:
"6.1.3.2 Adicionalmente, o OCP deve assegurar que o fabricante do
componente:
......................
d) exige dos fabricantes das partes em borracha, aplicáveis aos componentes
abrangidos pelas normas ABNT NBR 15118 e ABNT NBR 17031, o comprovante de
atendimento de que as mesmas foram fabricadas com acrilonitrila e butadieno, código
M4BK710 A24 B14 EA14 EF11 F21, conforme a ASTM D2000, em cada compra efetuada; e"
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 06 de novembro de 2026,
a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão Plenária de análise de requerimentos
de anistia e de processos de revisão de anistia, nos termos da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão Plenária do dia 06/11/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVAÇÃO
. .1 .2001.01.00021 .R
A
.Maria Lúcia Ferreira Nogueira Vilhalva
Dario Vilhalva post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira
vista Idervânio da Silva Costa
.Bloco 01 (Adiado)
. .2 .2001.01.00203 .R
A
.Maria Aparecida de Barros Silva
Joaquim Nunes da Silva post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .3 .2001.01.01454 .R
A
.Maria Rosa de Barros Pessoa e outros
Ubyrajara da Camara Pessoa post mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .4 .2001.01.01993 .R
A
.Nilza da Silva Fernandes
Mario Aparecido Fernandes post mortem
.Sérgio Luis Lanzzanova Martins vista
Idervânio da Silva Costa
.Bloco 01 (Adiado)
. .5 .2001.01.01995 .A .Sebastião Bernades de Arruda post mortem .Júlia Guimarães .Bloco 01
. .6 .2001.01.02088 .A .José de Campos post mortem .Júlia Guimarães .Bloco 01
. .7 .2001.01.02734 .A .José Mario Pinheiro .Adriano de Bortoli .Bloco 01
. .8 .2001.01.02743 .A .Fenelon Bisarria Magalhães .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .9 .2001.01.02748 .R
A
.Keyla Vivianne Machado Oliveira e outros
Hamilton Oliveira de Souza post mortem
.Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01
. .10 .2001.01.02771 .A .João Ferreira da Cruz post mortem .Mario de Miranda Albuquerque .Bloco 01
. .11 .2001.01.03358 .A .Josué Antunes Belmont .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .12 .2001.01.03539 .A .Miguel Pereira de Andrade .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .13 .2001.01.03555 .A .Moisés Gomes de Lemos .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .14 .2001.01.03566 .R
A
.Ellysson Vinícius Cardoso de Araujo e outra
Eliésio Domingues de Araújo post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .15 .2001.01.03618 .A .Nelcyr Teixeira de Souza .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01
. .16 .2001.01.03698 .A .José Corrêa de Oliveira .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .17 .2001.01.04061 .R
A
.Maria Inez Alves da Silva
Joaquim Alves Sobrinho post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .18 .2001.01.04065 .A .Aderval Leandro de Morais .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .19 .2001.01.04072 .R
A
.Micheline Mary de Lima Ferraz e outros
Luiz Carlos Monteiro da Silva post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .20 .2001.01.04073 .R
A
.Elizomar Maria de Arruda Melo
Jose Adolfo Bezerra de Melo post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .21 .2001.01.04100 .A .Severino José de Medeiros .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .22 .2001.01.04101 .A .Josimar Mendes de Azevedo .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .23 .2001.01.04111 .A .José Bezerra Sobrinho post mortem .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .24 .2001.01.04148 .A .Márcio José Vieira da Silva .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .25 .2001.01.04153 .R
A
.Mercia Maria Espindola Vicente Araujo
Vanaldo Vicente de Souza post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .26 .2001.01.04390 .A .Carlos Antonio Carneiro da Silva post mortem .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .27 .2001.01.04405 .A .Misael Rodrigues de Andrade .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .28 .2001.01.04554 .R
A
.Terezinha Maria Silva Freitas Loureiro e outros
Elmir Freitas Loureiro post mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .29 .2001.01.04771 .A .Diocleme Corrêa .Adriano de Bortoli .Bloco 01
. .30 .2001.01.05053 .R
A
.Helena Maria da Silva Barroso
Domingos Carvalho Barroso post mortem
.Idervânio da Silva Costa .Bloco 01
. .31 .2001.01.05329 .A .Delair Mendes de Assis .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 01
. .32 .2001.01.05371 .A .José Marçal Costa post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .33 .2001.01.05382 .R
A
.Laudicéa Queiroz Matias
Francisco Matias Sobrinho post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .34 .2001.01.05424 .A .Eraldo de Barros Leite post mortem .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .35 .2001.01.05425 .A .Waldemar Garcia Rosa Filho .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .36 .2001.01.05502 .R
A
.Débora Montenegro Maciel e outra
João Augusto Montenegro Maciel post mortem
.Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .37 .2001.01.05508 .A .Wallace Ribeiro Sobral post mortem .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .38 .2001.01.05690 .A .Claudiano Raymundo do Carmo Silva .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .39 .2001.01.05706 .A .Adail de Barros Moraes post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .40 .2001.01.05818 .A .Antônio José Alves .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .41 .2001.01.05868 .R
A
.Barbara Maria de Almeida Vieira
Eri Vieira post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .42 .2002.01.05964 .R
A
.Lacir da Costa Serrão
Getulio Dornelas Vargas Serrão post mortem
.Adriano de Bortoli .Bloco 01
. .43 .2002.01.06391 .A .Wilson Rodrigues .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01
. .44 .2002.01.06809 .R
A
.Miryam Carvalho Machado
Nelson Machado Filho post mortem
.Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .45 .2002.01.06833 .R
A
.Daniele Lins Buhler e outra
Gilvan Buhler post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01 (Adiado)
. .46 .2002.01.06839 .R
A
.Maria Elizabete Ferreira e outra
Ivan Jose Barreto post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .47 .2002.01.06849 .A .Elson Verçosa Barros .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .48 .2002.01.06866 .A .Fernando Ortiz de Andrade post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .49 .2002.01.06867 .A .Agostinho Marciano Santanna post mortem .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 01
. .50 .2002.01.06899 .A .Almir Pereira de Souza post mortem .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .51 .2002.01.06915 .R
A
.Maria José Santos de Araujo
Ailton Gomes de Araujo post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .52 .2002.01.06919 .R
A
.Cristina Gomes Oliveira
Ailton Gomes Oliveira post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .53 .2002.01.06967 .A .Clovis Silva Lima .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .54 .2002.01.06985 .R
A
.Vilma Marques da Silva Menezes
Dilton Chaves de Menezes post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .55 .2002.01.07026 .R
A
.Raimundo Cardoso de Souza Junior e outros
Raimundo Cardoso de Souza post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01 (Adiado)
. .56 .2002.01.07065 .R
A
.Irllete Ribeiro Cunha e outra
José Gomes Rosa post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 01
. .57 .2002.01.07069 .A .Raimundo Telles de Nascimento post mortem .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .58 .2002.01.07076 .A .Jayme da Silva .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .59 .2002.01.07887 .R
A
.Luzia Matilde Araújo Nunes
Raymundo Roberto do Nascimento Nunes post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .60 .2002.01.07894 .A .José Maria Ancelmo Costa post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .61 .2002.01.07916 .R
A
.Maria Sonilda de França e outros
Valto Luiz de França post mortem
.Júlia Guimarães .Bloco 01
. .62 .2002.01.08183 .A .Carlos Augusto Ermida Filho post mortem .Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .63 .2002.01.08300 .R
A
.Maria José Cerqueira e Silva
Paulo Roberto de Souza e Silva post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .64 .2002.01.08638 .A .José Maria de Lima .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .65 .2002.01.08639 .A .Raimundo Domingos Filho .Júlia Guimarães .Bloco 01
. .66 .2002.01.08696 .A .Ernesto Alves Belo .Renan Honório Quinalha .Bloco 01
. .67 .2002.01.08705 .R
A
.Neide Aires Diniz
Tarcísio de Paula Diniz post mortem
.Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01
. .68 .2002.01.08721 .R
A
.Rosângela de Oliveira Diana dos Reis
Antonio Douglas Ferreira dos Reis post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .69 .2002.01.08739 .R
A
.Moala Martins de Andrade Dornas
Antonino Dornas Filho post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 01
. .70 .2002.01.09100 .R
A
.Eva Maria Dias de Freitas e outros
Jorge Diogo de Freitas post mortem
.Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01
. .71 .2002.01.09102 .A .Hamilton Caetano de Brito .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .72 .2002.01.09345 .R
A
.Maria das Dores Dias da Costa
Adilson José da Costa post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .73 .2002.01.09421 .R
A
.Derli Dias de Oliveira e outra
Otaviano Ribeiro de Oliveira post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .74 .2002.01.09441 .R
A
.Jeane Alves Torres Barbosa e outros
Jorge Ubaldino Torres post mortem
.Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .75 .2002.01.09456 .A .Tácito Luiz Ferreira .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .76 .2002.01.09522 .A .João Barbosa de Miranda post mortem .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .77 .2002.01.09535 .A .Augusto Soares de Azevedo .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .78 .2002.01.09628 .A .Edson Cabral .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 01
. .79 .2002.01.09899 .R
A
.Zeri Maria de Macedo
Aluizio Tavares Pessoa post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 01
. .80 .2002.01.10025 .A .Armando Campanha da Silva .Júlia Guimarães .Bloco 01
. .81 .2002.01.10338 .A .Tertuliano Martins de Almeida .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .82 .2002.01.10620 .A .Jorge Amoras Castro .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .83 .2002.01.10621 .A .José Maria de Souza Luz .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 01
. .84 .2002.01.10650 .R
A
.Elvira da Conceição da Rocha Couto
Montezuma Porto Gama post mortem
.Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .85 .2002.01.10664 .R
A
.Maria de Lourdes Nascimento
Olibel Menezes do Nascimento post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .86 .2002.01.10665 .A .Djalma Henrique da Silva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 01
. .87 .2002.01.10689 .A .Edson Affonso Costa .Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .88 .2002.01.10695 .A .Pierri dos Santos Rodrigues .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .89 .2002.01.10888 .R
A
.Meiryluci Nascimento de Souza Nunes e outras
Lúcio Cipriano de Souza post mortem
.Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .90 .2002.01.11160 .A .Elias José dos Santos .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .91 .2002.01.11496 .R
A
.Aparecida Machado Carlin
Antonio Aparecido Antunes Carlin post mortem
.Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 01
. .92 .2002.01.11499 .R
A
.Ana Alice dos Santos Silva Conceição e outros
Luiz Orlando da Conceição post mortem
.Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .93 .2002.01.11594 .A .Aurélio Vasconcelos Leão .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .94 .2002.01.11645 .A .Zeni da Gloria Reges Rocha
Nicanor Vicente da Rocha post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 01
. .95 .2002.01.11699 .R
A
.Marly Correa Gomes e outra
João Batista Gomes post mortem
.Júlia Guimarães .Bloco 01
. .96 .2002.01.11762 .A .Luis Carlos Guerra .Sérgio Luis Lanzzanova Martins .Bloco 01
. .97 .2002.01.11763 .R
A
.Janaína Lautert Morcelli
Luiz Roberto Morcelli post mortem
.Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 01
. .98 .2002.01.12044 .R
A
.Luceli do Socorro Pureza Machado
Elisafã de Souza Machado post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .99 .2002.01.12049 .A .Francisco Alves Branco Filho post mortem .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .100 .2002.01.12084 .A .Mariano de Souza Maciel .Idervânio da Silva Costa .Bloco 01