SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 197, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

15ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/10/2026 a 27/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 15ª Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)Aapresentaçãodasustentaçãooraldeveráserrealizadapormeiodegravaçãode
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): HELENA PORTO CAVALCANTE TEIXEIRA
1-Processonº:10340.722257/2024-02-Recorrente:ALBERTOYUTAROOKAMOTO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO CESAR FRANCA RICCETTI
2 - Processo nº: 10882.724358/2019-15 - Recorrente: PATRIA INVESTIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 10:00 HORAS
Relator(a): HELENA PORTO CAVALCANTE TEIXEIRA
3 - Processo nº: 10340.722217/2024-52 - Recorrente: MARIA ANGELICA MAIA
CINTRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINES MAZON PINTO GUEDES
4 - Processo nº: 19613.727108/2023-68 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BOTELHO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19613.727109/2023-11 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BOTELHO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19613.727161/2023-69 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BOTELHO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19613.727162/2023-11 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BOTELHO PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARINES MAZON PINTO GUEDES
Presidente da Turma
12ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/10/2026 a 27/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO DE ANDRADE
1 - Processo nº: 10314.720103/2022-23 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 26/10/2026 a 26/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCO PAULO KALLIL MELO
1 - Processo nº: 16682.720993/2025-12 - Recorrente: SAMARCO MINERACAO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FRANCISCO PAULO KALLIL MELO
Presidente da Turma
27ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27/10/2026 a 27/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações e manifestações de inconformidade da
sessão da 27ª Turma da DRJ08 a ser realizada na data a seguir mencionada.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o Interessado poderá
enviar o vídeo ou áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial, em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade "Participar de Reunião de Julgamento",
em "Processos Digitais", no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração ou substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não será admitido envio de sustentação oral ou de memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10845.900855/2018-91 .2 a 16
. .17 .10880.900043/2018-10 .18 a 30
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUIZ FERNANDO DE GOBBI PORTO
1 - Processo nº: 10845.900855/2018-91 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ANTONIO FRANCISCO
2 - Processo nº: 10845.900856/2018-36 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10845.900857/2018-81 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10845.900858/2018-25 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10845.900859/2018-70 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10845.900860/2018-02 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10845.900861/2018-49 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10845.900862/2018-93 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10845.900863/2018-38 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10845.900864/2018-82 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10845.900865/2018-27 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MATEUS TOBIAS DA SILVA FILHO
1 - Processo nº: 11274.720301/2023-54 - Recorrente: CRESIO EDUARDO DE
PAULA SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO VICENTINI
2 - Processo nº: 10437.721810/2017-83 - Recorrente: JOSE LUIZ BAYEUX FILHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO VICENTINI
3 - Processo nº: 10932.720016/2020-27 - Recorrente: LUIS GUSTAVO SILVERIO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO VICENTINI
4 - Processo nº: 10340.720815/2022-25 - Recorrente: DALMO CLARO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10340.721338/2025-68 - Recorrente: HELENA FAUSTA
JUNQUEIRA FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JEFFERSON MOREIRA
Presidente da Turma
DIA 26 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): WAGNER TEIXEIRA VAZ
2 - Processo nº: 10494.722885/2025-15 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): EDUARDO DE ANDRADE
3 - Processo nº: 10140.905023/2021-02 - Recorrente: ATVOS BIOENERGIA
ELDORADO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): WAGNER TEIXEIRA VAZ
4 - Processo nº: 15165.721752/2024-88 - Recorrente: UPPER TRADE
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
EDUARDO DE ANDRADE
Presidente da Turma
12 - Processo nº: 10845.900866/2018-71 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10845.900867/2018-16 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10845.900868/2018-61 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10845.900869/2018-13 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10845.900870/2018-30 - Recorrente: TECNOTEXTIL-INDUSTRIA E
COMERCIO DE CINTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 09:30 HORAS
Relator(a): LUIZ FERNANDO DE GOBBI PORTO
17 - Processo nº: 10880.900043/2018-10 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ANTONIO FRANCISCO
18 - Processo nº: 10880.900042/2018-75 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.900044/2018-64 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.900046/2018-53 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.900047/2018-06 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.900048/2018-42 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.900049/2018-97 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.900050/2018-11 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.900051/2018-66 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.900052/2018-19 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.900053/2018-55 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.900054/2018-08 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.900055/2018-44 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.900056/2018-99 - Recorrente: BOMBARDIER
TRANSPORTATION BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Outubro de 2026, ÀS 10:00 HORAS
Relator(a): LUIZ FERNANDO DE GOBBI PORTO
31 - Processo nº: 10880.917231/2010-20 - Recorrente: CASA VERRE COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.917232/2010-74 - Recorrente: CASA VERRE COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.917233/2010-19 - Recorrente: CASA VERRE COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.917234/2010-63 - Recorrente: CASA VERRE COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.917235/2010-16 - Recorrente: CASA VERRE COMERCIO E
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO TOSHIO SAKAMOTO
36 - Processo nº: 10480.733610/2020-43 - Recorrente: USINA SANTA CLOTILDE S/A
- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL